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Processo nº 0017289-46.2024.8.26.0602

ID: 291167304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017289-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISP NEGóCIOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017289-46.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isp Negócios Digitais Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do … Processo 0017289-46.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isp Negócios Digitais Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 392,46 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais de mora ambos a partir da citação. Faculto à ré, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, proceder à retirada dos produtos viciados que se encontram em poder da autora, mediante agendamento prévio, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Caso a autora se recuse a entregar os produtos, fato que deverá ser comprovado pela ré através de protocolo de tentativa de retirada ou outro meio de prova idôneo, ficará a requerida desobrigada ao pagamento da condenação, entendendo-se que a autora desistiu do ressarcimento e optou por permanecer com os produtos. Em caso de inércia da ré em retirar os produtos no prazo estipulado, entender-se-á que a requerida não possui mais interesse nos bens, podendo a autora dar a destinação que bem entender aos produtos, sem prejuízo da integral satisfação do crédito ora reconhecido. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias após escoado o prazo de retirada do produto, após o trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 513318/SP)

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Ruth Brichesi Fernandes De Lima Mazari L x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 334754185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1045392-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUTH BRICHESI FERNANDES DE LIMA MAZARI L

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1045392-46.2024.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ruth Brichesi Fernandes de Lima Mazari L - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Sant… Processo 1045392-46.2024.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ruth Brichesi Fernandes de Lima Mazari L - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. 1. Verifico que a parte autora apresentou plano às fls. 104/118, no entanto, não se vislumbra o cumprimento dos termos do "item 04" da decisão de fls. 48/49, que deixou claro que o plano de pagamento apresentado deveria assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e prever a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos. Por outro lado, as informações apresentadas às fls. 02/6 e fls. 104 referentes à renda líquida mensal, e ao total das parcelas não apontam para a insuficiência de renda, pois a situação de superendividamento é caracterizada apenas quando houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, excluindo-se para sua aferição os empréstimos consignados (artigo 3º e artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h"). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida da autora superior ao valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Impossibilidade de apuração do comprometimento da renda a partir da contraposição de despesas globais, sem indicação das dívidas vencidas e a vencer mensalmente. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados. Pretensão de limitação dos descontos que poderia ser objeto de ação revisional, a indicar inadequação e desnecessidade da repactuação de dívidas. Apelação desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1034954-39.2024.8.26.0576; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). - grifos meus. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1029810-91.2023.8.26.0003; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). - grifos meus. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Autora apela contra r.sentença que, diante de pedido formulado à luz da Lei do Superendividamento (arts. 104-A a 104-C do CDC), julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. II.Questão em Discussão.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento, nos termos do CDC; (ii) determinar se é possível o prosseguimento do feito à luz do art. 104-A do CDC, ante a ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III.Razões de Decidir.3. O Decreto n. 11.150/2022 estabelece que o mínimo existencial, para fins de verificação do superendividamento, corresponde ao valor líquido de R$ 600,00, excluindo-se dívidas de crédito consignado. A autora não demonstrou renda líquida igual ou inferior a este valor, o que afasta a caracterização de superendividamento e inviabiliza a continuidade da demanda com base no art. 104-A do CDC. Por isso, acertada a r.sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita, extinguindo a ação, sem resolução do mérito. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 2. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, é legítima a extinção do feito por ausência de pressupostos legais à continuidade da ação fundada no art. 104-A do CDC. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000749-33.2024.8.26.0495, Relatora: Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2065866-47.2025.8.26.0000; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025." (TJSP; Apelação Cível 1003475-32.2024.8.26.0704; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). - grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial - Inconformismo da autora. I. Contrarrazões. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco PKL One Participações S.A. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção. II. Repactuação de dívidas. Descumprimento de um dos requisitos legais. Autora que não comprovou a insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22. IV. Renda da autora, descontadas as parcelas dos empréstimos consignados e comuns, que corresponde a quase duas vezes este valor (R$ 1.176,09). Precedente desta C. Câmara. Autora que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012586-50.2024.8.26.0248; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). - grifos meus. Dessa forma, deverá emendar a inicial e cumprir o quanto já determinado às fls. 78/79 referente ao plano de pagamento, e demonstrar a situação de superendividamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos acima apresentados, sob pena de indeferimento da inicial. Além disso, deverá a autora providenciar a complementação dos documentos referentes ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, cumprindo-se os "itens c e d" da decisão de fls. 78/79, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ensejar o indeferimento do pedido. 2. Prematura a contestação juntada, na medida que a inicial sequer chegou a ser recebida, ficando para momento oportuno deliberação sobre sua apresentação. Após, torem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Maria Tereza Martins Vieira Murat x Banco Bmg S/A

ID: 333182992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036468-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MARTINS VIEIRA MURAT

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036468-46.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Tereza Martins Vieira Murat - Banco BMG S/A e outros - Vistos. 1. Verifico que a parte autora apresentou p… Processo 1036468-46.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Tereza Martins Vieira Murat - Banco BMG S/A e outros - Vistos. 1. Verifico que a parte autora apresentou plano às fls. 190/203, no entanto, não ficou claro para este Juízo a compatibilidade do valor total da soma das parcelas mensais, com a possibilidade financeira de pagamento da parte autora, devendo demonstrar a viabilidade do plano apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Por outro lado, as informações apresentadas às fls. 182 referentes à renda líquida mensal, e ao total das parcelas não apontam para a insuficiência de renda, pois a situação de superendividamento é caracterizada apenas quando houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, excluindo-se para sua aferição os empréstimos consignados (artigo 3º e artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h"). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida da autora superior ao valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Impossibilidade de apuração do comprometimento da renda a partir da contraposição de despesas globais, sem indicação das dívidas vencidas e a vencer mensalmente. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados. Pretensão de limitação dos descontos que poderia ser objeto de ação revisional, a indicar inadequação e desnecessidade da repactuação de dívidas. Apelação desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1034954-39.2024.8.26.0576; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). - grifos meus. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1029810-91.2023.8.26.0003; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). - grifos meus. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Autora apela contra r.sentença que, diante de pedido formulado à luz da Lei do Superendividamento (arts. 104-A a 104-C do CDC), julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. II.Questão em Discussão.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento, nos termos do CDC; (ii) determinar se é possível o prosseguimento do feito à luz do art. 104-A do CDC, ante a ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III.Razões de Decidir.3. O Decreto n. 11.150/2022 estabelece que o mínimo existencial, para fins de verificação do superendividamento, corresponde ao valor líquido de R$ 600,00, excluindo-se dívidas de crédito consignado. A autora não demonstrou renda líquida igual ou inferior a este valor, o que afasta a caracterização de superendividamento e inviabiliza a continuidade da demanda com base no art. 104-A do CDC. Por isso, acertada a r.sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita, extinguindo a ação, sem resolução do mérito. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 2. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, é legítima a extinção do feito por ausência de pressupostos legais à continuidade da ação fundada no art. 104-A do CDC. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000749-33.2024.8.26.0495, Relatora: Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2065866-47.2025.8.26.0000; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025." (TJSP; Apelação Cível 1003475-32.2024.8.26.0704; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). - grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial - Inconformismo da autora. I. Contrarrazões. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco PKL One Participações S.A. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção. II. Repactuação de dívidas. Descumprimento de um dos requisitos legais. Autora que não comprovou a insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22. IV. Renda da autora, descontadas as parcelas dos empréstimos consignados e comuns, que corresponde a quase duas vezes este valor (R$ 1.176,09). Precedente desta C. Câmara. Autora que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012586-50.2024.8.26.0248; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). - grifos meus. Dessa forma, deverá emendar a inicial demonstrando a situação de superendividamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos acima apresentados, sob pena de indeferimento da inicial. Além disso, a parte autora trouxe informação de renda líquida mensal de considerável valor (fls. 182), e por isso, é o caso de reanalisar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, deverá a, a autora deverá apresentar: a) cópia de dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casada a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de revogação do pedido de assistência judiciária. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, poderá ensejar a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. 2. Prematura a contestação juntada, na medida que a inicial sequer chegou a ser recebida, ficando para momento oportuno deliberação sobre sua apresentação. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG)

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J. L. Dos S. B. e outros x J. A. D. V.

ID: 307651630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006495-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS S. B. L. DOS S. D. V. L. V. DOS S. D.

Polo Passivo:

J. A. D. V.

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

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CAIO NORWIG GALVÃO

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Processo 1006495-46.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.V.S.D. - - L.S.D.V. - - J.L.S.B. - J.A.D.V. - Vistos. 1) Tr… Processo 1006495-46.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.V.S.D. - - L.S.D.V. - - J.L.S.B. - J.A.D.V. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pelo rito expropriatório, apresentado pelo executado J.A.D.V., alegando, em suma, ocorrência de prescrição dos alimentos vencidos há mais de 2 (dois) anos da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Sustenta excesso de execução, consistente na inclusão de alimentos em período no qual dispendeu alimentos in natura em favor das exequentes. Repele a inclusão de honorários advocatícios nos cálculos iniciais. Apresenta requerimento de parcelamento do débito. Requer a concessão de gratuidade judiciária; o reconhecimento da prescrição de parcelas vencidas há mais de 2 (dois) anos do incidente de cumprimento de sentença; o pagamento do débito em aberto, por meio de parcelas mensais. A impugnação veio acompanhada de documentos (fls. 77/81). Houve manifestação da parte exequente sobre a impugnação, em peça encartada de forma sigilosa. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 87/88). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, tendo em vista que a afirmação de hipossuficiência do executado não é infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, nem mesmo pelo fato de ser titular de pessoa jurídica (vide documentos que acompanham a petição sigilosa), eis que não conduz à inexorável conclusão de sua capacidade de fazer frente às custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência, rejeito a impugnação formulada pela parte exequente e concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. A impugnação é insubsistente. Preveem os artigos 197, II e 206, §2º, ambos do Código Civil: Art. 197. Não corre a prescrição: (..) II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; Art. 206. Prescreve: (...) § 2.º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. No caso dos autos, as exequentes ainda são menores de idade (documentos pessoais de fls. 26/29), inexistindo qualquer outro indicativo de cessão do poder familiar exercido pelo executado, de modo que remanesce causa impeditiva da prescrição e, consequentemente, a possibilidade de que a parte exequente exerça o direito de ação contra o executado em relação a parcelas vencidas há mais de 2 (dois) anos da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Ainda, deixou o executado de cumprir com o ônus probatório previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil ao não comprovar documentalmente o pagamento dos alimentos na forma em que estabelecido no título executivo judicial (fls. 32), sendo certo que eventual pagamento in natura dos alimentos pelo executado deriva de mera liberalidade da parte, posto que em desconformidade com o título executivo, de modo que não podem ser considerados como quitação dos alimentos objeto deste incidente, à luz do artigo 1.707 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução de Alimentos Sentença que julgou improcedentes os embargos interpostos Apelo do executado, sustentando a inexigibilidade do título, por ter fornecido hospedagem e alimentação aos credores, no período cobrado Não cabimento Apelante não comprovou fato constitutivo de seu direito Fragilidade da prova juntada Devedor de alimentos não tem a possibilidade de compensar alimentos arbitrados em espécie com parcelas 'in natura' Alimentos 'in natura' não constam do título executivo Eventuais benefícios fornecidos pelo alimentante constituem mera liberalidade, não tendo condão de excluir o débito em execução Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10119507720158260320 SP 1011950-77.2015.8.26.0320, Relator: Manoel Ribeiro, Data de Julgamento: 12/11/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Higidez do título Ausência de cobrança em duplicidade. Execução de alimentos e ação revisional que não guardam qualquer prejudicialidade a ensejar a suspensão do feito. Pagamentos in natura que são mera liberalidade do exequente e não se prestam a compensar o valor dos alimentos. Inteligência do artigo 1.707, do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara, bem como do STJ. Adotado o parecer da D. Procuradoria de Justiça. Análise do pedido de realização de perícia contábil que restou prejudicada, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP 20713476920178260000 SP 2071347-69.2017.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/12/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) Insta consignar a expressa discordância, manifestada pelas exequentes (petição sigilosa), quanto à alegação de que o executado teria custeado as despesas básicas das menores no período descrito na impugnação, bem como a ausência de comprovação de tal custeio pelo executado, de modo a afastar a pretensão de abatimento da dívida mediante o pagamento in natura. Cumpre destacar que dificuldades financeiras não eximem a parte executada da obrigação alimentar, eis que não encerram causas de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fatos modificativos ou extintivos da obrigação. A obrigação alimentar é indeclinável, não sendo possível à parte executada, unilateralmente, modificá-la, extingui-la ou descumpri-la sem autorização legal ou judicial. A impugnação não consiste em instrumento processual adequado para discussão acerca de alteração do binômio necessidade/possibilidade, devendo a parte executada, se o caso, valer-se de ação revisional ou exoneratória de alimentos para diminuir ou ter o encargo alimentar exonerado. Ademais, não é possível que a parte credora seja compelida a aceitar o cumprimento de obrigação de forma diversa daquela originariamente estabelecida, com parcelamento do débito. Nesse sentido: Ação de execução de alimentos Decisão agravada que indeferiu a mudança da base de cálculo dos alimentos devidos pelo agravante aos agravados e determinou a intimação do executado para o pagamento da dívida em 10 dias, sob pena de prisão Justificativa baseada em dificuldades financeiras do devedor Inadmissibilidade Questão a ser discutida em ação revisional Retomada gradual das atividades presenciais e avanço da vacinação no estado de São Paulo Executado que em tese é elegível para receber o imunizante Aplicação do entendimento exposto no ato normativo n. 0007574-69.2021.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2011338-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Insurgência contra decisão que acolheu a justificativa do executado. A situação de desemprego não exime o devedor da obrigação de pagar alimentos. Eventual modificação de possibilidade deve ser aventada em sede de ação revisional, na qual se reequilibrarão os elementos do binômio alimentar. Decisão reformada para afastar o acolhimento da justificativa e decretar a prisão do agravado nos termos do art. 528, do NCPC/15. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2131985-05.2016.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016). Ainda, observa-se que não houve requerimento de execução de honorários advocatícios, tendo em vista que, apesar de mencionados na planilha de fls. 34, não foram incluídos no requerimento inicial de fls. 03, vide valor dado à causa pelas exequentes, os quais refletem somente o débito principal descrito na sobredita planilha. Por fim, não merece acolhimento o requerimento de condenação do executado às penas da litigância de má-fé, eis que não é possível reconhecer, da análise dos elementos constantes dos autos, que formulou pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, que alterou a verdade dos fatos ou mesmo que presente qualquer outra hipótese, dentre aquelas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a configurar deslealdade processual, bem como não se infere, somente da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, inequivocamente, o dolo necessário para a imposição de penalidade processual. Assim sendo, a rejeição da impugnação é de rigor. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por J.A.D.V. ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar promovido por L.V. DOS S.D. e L. DOS S.D.V. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula n.º 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Retire-se o sigilo das peças encartadas à parte. 2) Deve a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova memória de cálculo, requerendo, se o caso, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. 3) Determino, com a apresentação de nova memória de cálculo pela parte exequente, nos termos do item anterior, que a Serventia, independentemente de nova conclusão: (i) - expeça certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte credora apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica. (ii) - visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento da exequente de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 4) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data da publicação, nos termos do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP)

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J. L. Dos S. B. e outros x J. A. D. V.

ID: 307651631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006495-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS S. B. L. DOS S. D. V. L. V. DOS S. D.

Polo Passivo:

J. A. D. V.

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

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CAIO NORWIG GALVÃO

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Processo 1006495-46.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.V.S.D. - - L.S.D.V. - - J.L.S.B. - J.A.D.V. - Vistos. 1) Tr… Processo 1006495-46.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.V.S.D. - - L.S.D.V. - - J.L.S.B. - J.A.D.V. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pelo rito expropriatório, apresentado pelo executado J.A.D.V., alegando, em suma, ocorrência de prescrição dos alimentos vencidos há mais de 2 (dois) anos da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Sustenta excesso de execução, consistente na inclusão de alimentos em período no qual dispendeu alimentos in natura em favor das exequentes. Repele a inclusão de honorários advocatícios nos cálculos iniciais. Apresenta requerimento de parcelamento do débito. Requer a concessão de gratuidade judiciária; o reconhecimento da prescrição de parcelas vencidas há mais de 2 (dois) anos do incidente de cumprimento de sentença; o pagamento do débito em aberto, por meio de parcelas mensais. A impugnação veio acompanhada de documentos (fls. 77/81). Houve manifestação da parte exequente sobre a impugnação, em peça encartada de forma sigilosa. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 87/88). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, tendo em vista que a afirmação de hipossuficiência do executado não é infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, nem mesmo pelo fato de ser titular de pessoa jurídica (vide documentos que acompanham a petição sigilosa), eis que não conduz à inexorável conclusão de sua capacidade de fazer frente às custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência, rejeito a impugnação formulada pela parte exequente e concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. A impugnação é insubsistente. Preveem os artigos 197, II e 206, §2º, ambos do Código Civil: Art. 197. Não corre a prescrição: (..) II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; Art. 206. Prescreve: (...) § 2.º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. No caso dos autos, as exequentes ainda são menores de idade (documentos pessoais de fls. 26/29), inexistindo qualquer outro indicativo de cessão do poder familiar exercido pelo executado, de modo que remanesce causa impeditiva da prescrição e, consequentemente, a possibilidade de que a parte exequente exerça o direito de ação contra o executado em relação a parcelas vencidas há mais de 2 (dois) anos da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Ainda, deixou o executado de cumprir com o ônus probatório previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil ao não comprovar documentalmente o pagamento dos alimentos na forma em que estabelecido no título executivo judicial (fls. 32), sendo certo que eventual pagamento in natura dos alimentos pelo executado deriva de mera liberalidade da parte, posto que em desconformidade com o título executivo, de modo que não podem ser considerados como quitação dos alimentos objeto deste incidente, à luz do artigo 1.707 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução de Alimentos Sentença que julgou improcedentes os embargos interpostos Apelo do executado, sustentando a inexigibilidade do título, por ter fornecido hospedagem e alimentação aos credores, no período cobrado Não cabimento Apelante não comprovou fato constitutivo de seu direito Fragilidade da prova juntada Devedor de alimentos não tem a possibilidade de compensar alimentos arbitrados em espécie com parcelas 'in natura' Alimentos 'in natura' não constam do título executivo Eventuais benefícios fornecidos pelo alimentante constituem mera liberalidade, não tendo condão de excluir o débito em execução Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10119507720158260320 SP 1011950-77.2015.8.26.0320, Relator: Manoel Ribeiro, Data de Julgamento: 12/11/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Higidez do título Ausência de cobrança em duplicidade. Execução de alimentos e ação revisional que não guardam qualquer prejudicialidade a ensejar a suspensão do feito. Pagamentos in natura que são mera liberalidade do exequente e não se prestam a compensar o valor dos alimentos. Inteligência do artigo 1.707, do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara, bem como do STJ. Adotado o parecer da D. Procuradoria de Justiça. Análise do pedido de realização de perícia contábil que restou prejudicada, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP 20713476920178260000 SP 2071347-69.2017.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/12/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) Insta consignar a expressa discordância, manifestada pelas exequentes (petição sigilosa), quanto à alegação de que o executado teria custeado as despesas básicas das menores no período descrito na impugnação, bem como a ausência de comprovação de tal custeio pelo executado, de modo a afastar a pretensão de abatimento da dívida mediante o pagamento in natura. Cumpre destacar que dificuldades financeiras não eximem a parte executada da obrigação alimentar, eis que não encerram causas de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fatos modificativos ou extintivos da obrigação. A obrigação alimentar é indeclinável, não sendo possível à parte executada, unilateralmente, modificá-la, extingui-la ou descumpri-la sem autorização legal ou judicial. A impugnação não consiste em instrumento processual adequado para discussão acerca de alteração do binômio necessidade/possibilidade, devendo a parte executada, se o caso, valer-se de ação revisional ou exoneratória de alimentos para diminuir ou ter o encargo alimentar exonerado. Ademais, não é possível que a parte credora seja compelida a aceitar o cumprimento de obrigação de forma diversa daquela originariamente estabelecida, com parcelamento do débito. Nesse sentido: Ação de execução de alimentos Decisão agravada que indeferiu a mudança da base de cálculo dos alimentos devidos pelo agravante aos agravados e determinou a intimação do executado para o pagamento da dívida em 10 dias, sob pena de prisão Justificativa baseada em dificuldades financeiras do devedor Inadmissibilidade Questão a ser discutida em ação revisional Retomada gradual das atividades presenciais e avanço da vacinação no estado de São Paulo Executado que em tese é elegível para receber o imunizante Aplicação do entendimento exposto no ato normativo n. 0007574-69.2021.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2011338-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Insurgência contra decisão que acolheu a justificativa do executado. A situação de desemprego não exime o devedor da obrigação de pagar alimentos. Eventual modificação de possibilidade deve ser aventada em sede de ação revisional, na qual se reequilibrarão os elementos do binômio alimentar. Decisão reformada para afastar o acolhimento da justificativa e decretar a prisão do agravado nos termos do art. 528, do NCPC/15. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2131985-05.2016.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016). Ainda, observa-se que não houve requerimento de execução de honorários advocatícios, tendo em vista que, apesar de mencionados na planilha de fls. 34, não foram incluídos no requerimento inicial de fls. 03, vide valor dado à causa pelas exequentes, os quais refletem somente o débito principal descrito na sobredita planilha. Por fim, não merece acolhimento o requerimento de condenação do executado às penas da litigância de má-fé, eis que não é possível reconhecer, da análise dos elementos constantes dos autos, que formulou pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, que alterou a verdade dos fatos ou mesmo que presente qualquer outra hipótese, dentre aquelas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a configurar deslealdade processual, bem como não se infere, somente da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, inequivocamente, o dolo necessário para a imposição de penalidade processual. Assim sendo, a rejeição da impugnação é de rigor. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por J.A.D.V. ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar promovido por L.V. DOS S.D. e L. DOS S.D.V. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula n.º 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Retire-se o sigilo das peças encartadas à parte. 2) Deve a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova memória de cálculo, requerendo, se o caso, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. 3) Determino, com a apresentação de nova memória de cálculo pela parte exequente, nos termos do item anterior, que a Serventia, independentemente de nova conclusão: (i) - expeça certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte credora apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica. (ii) - visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento da exequente de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 4) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data da publicação, nos termos do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP)

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2 Ca Bar E Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 292796202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036662-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

2 CA BAR E LANCHONETE LTDA (SAMPA 27-28)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

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Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓ… Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Dívida, Tutela de Urgência e Dano Moral" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que a requerida imputa-lhe dívida no valor de R$ 43.004,05, referente a faturas entre o período de junho de 2020 até fevereiro de 2022. Mesmo contestando a dívida e apresentado provas da quitação das faturas, a requerida acusou o requerente de furto de energia, ameaçando cortar o serviço de energia caso não houvesse assinatura de confissão de dívida. Aduz que o ato de coerção é abusivo e ilegal, configurando vício de consentimento, além de atentar contra os princípios de boa-fé e transparência. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada, a fim de abster que a parte ré de interromper o fornecimento de energia e de negativar o nome da parte autora. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a inexistência e a inexigibillidade do débito de R$ 43.004,05, bem como condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 34/43 e 47/59). Tutela de urgência concedida (fls. 74/75). Devidamente citada (fl. 82), a parte ré contestou (fls. 164/186). No mérito, em apertada síntese, alegou que o serviço de energia do imóvel da parte autora foi regularmente cortado no dia 14/04/2021 em razão de fatura vencida no mês de janeiro de 2021, a qual foi paga apenas em agosto daquele ano. Aduziu que, no mês de fevereiro de 2022, encaminhou técnicos especializados para que averiguassem a situação da instalação da unidade consumidora da requerente, o que ensejou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da ausência de lacres na caixa de medição, na chave de aferição e na tampa borne, indicando que o equipamento foi autoreligado indevidamente com o medidor, à revelia da ré. Assim, ressaltou que a parte autora usufruiu da energia da concessionária ré, sem que esta fosse corretamente contabilizada. Asseverou pela exigibilidade do débito e pela ausência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e pela revogação da liminar concedida. Juntou procuração e documentos (fls. 82/160 e 187/251). Réplica (fls. 256/266). Intimadas (fl. 252), a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fls. 255 e 266). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 267/270 e 278). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento antecipado do mérito, nos moldes preconizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Ab initio, em que pese as alegações da ré de eventual religue, o objeto dos autos é o TOI de n.º 776906638 (fls. 191/193), de modo que é a validade dele que será apreciada. Caso entenda que houve religue à sua revelia e exista algum débito pendente, deverá se valer das vias próprias para sua cobrança. Pois bem. Primeiramente, verifico que a relação travada entre as partes é consumerista, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3º, do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (artigo 2º, do CDC). Dessarte, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, por ser matéria cogente (artigo 1º, do CDC). Adentrando-se ao tema em questão, rememoro que ao caso é aplicável a resolução 1000/21 da ANEEL, mormente em seu artigo 590, incisos I,II e III, os quais dispõe: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; (...) No caso, além da parte ré não ter enviado o medidor para perícia, sequer juntou fotos a fim de comprovar qualquer irregularidade. Desta feita, rememoro que cabia à parte ré fazer prova de fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, VII, do CDC, já que a parte requerente é, na relação travada, hipossuficiente. Inverto, portanto, o ônus da prova. Aplico, aqui, a regra do artigo 6º, VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; E neste contexto, observe-se que a concessionária pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 255), de modo que não se desincumbindo do seu ônus processual. Entendo, pois, que a demandada não logrou êxito em demonstrar, de forma verosímil, que ocorreu a alegada fraude. Salta aos olhos do Juízo, inclusive, o fato de que a ré, ao se deparar com tal conduta, não submeteu o caso às autoridades policiais, o que, em caso de fraude, possivelmente consubstanciaria seu direito nestes autos. Em consonância ao que se expôs, posiciona-se a jurisprudência: CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA RESTITUIÇÃO DO CUSTO DO CUSTOS DO MEDIDOR TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO CABIMENTO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOAUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação1003971-46.2017.8.26.0077; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essêncial de energia elétrica. 3. O arbitramento da honorária de sucumbência em mil e quinhentos reais não revela exagero e fica mantido. (TJSP; Apelação 0051917-49.2010.8.26.0506; Relator(a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017;Data de Registro: 27/10/2017). Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Corte no fornecimento de energia e alegação de irregularidade perpetrada pela usuária, com base no termo de ocorrência de inspeção. Procedência. TOI que anota irregularidade no relógio medidor de consumo. Documento que ostenta caráter unilateral. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não se desincumbiu de produzir a única prova relevante(perícia). (...) A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a ré não se interessou pela prova pericial, a única relevante para caracterizar a fraude(...). (TJSP;Apelação1008069-97.2015.8.26.0577; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017;Data de Registro: 27/09/2017. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES QUE SUPOSTAMENTE DEIXARAM DE SER PAGOS.IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE. CORTE DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE. SERVIÇO ESSENCIAL À SALVAGUARDA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS DEVIDOS.MULTA.CABIMENTO NA TUTELA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1002564-32.2014.8.26.0587; Relator(a): Flavio Fenoglio Guimarães; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data doJulgamento:08/06/2016; Data de Registro:09/06/2016). Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Indenização por danos morais. Corte de fornecimento de água. Ação julgada procedente. Recurso do Município, pleiteando a improcedência total da ação. Apuração unilateral é imprestável para comprovação de fraude no medidor. Competência da polícia para examinar o medidor e efetuar períciano aparelho. Contaminação da prova e inviabilização da perícia por parte do fornecedor. Débito inexistente. Aplicação de multa. Arbitrariedade. Danos morais devidos. Dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Recurso da municipalidade improvido. (TJSP;Recurso Inominado 3004037-31.2013.8.26.0077; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Datado Julgamento:03/06/2014;Data de Registro:04/06/2014). Em suma, o TJSP tem entendimento consolidado segundo o qual: a) a concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente registrado a menor, por alegada irregularidade no medidor, apurada unilateralmente por TOI (Termo de Ocorrência Irregular), por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; b) a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, no seu artigo 129, (alterada pela resolução 1000/21 da ANEEL, em seu artigo 590) determina a realização de diversas providências adicionais para a fiel caracterização de eventual fraude no medidor, como por exemplo, a realização de perícia técnica, não bastando apenas o aludido termo; c) eventual fraude no medidor de energia elétrica somente terá credibilidade caso acompanhada por perícia técnica contemporânea e isenta, realizada por polícia científica ou por órgão oficial de metrologia; d) é defeso à concessionária interromper o fornecimento de serviço público considerado essencial por haver apurado débito pretérito; e) a indevida restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito resulta dano moral in re ipsa Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do TJSP: Apelação nº 0001897-08.2013.8.26.0358 -14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Carlos Abrão - DJ. 08/06/2016; Apelação nº 0002700-89.2011.8.26.0348 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - DJ. 16/05/2016; Apelação nº 1004084-68.2015.8.26.0077 - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. Virgilio de Oliveira Junior DJ. 30/05/2016; Apelação nº 0002901-61.2010.8.26.0366 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Fernando Nishi Dj. 16/06/2016; Apelação nº 0004618-81.2012.8.26.0223 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Rel. Des. Azuma Nishi Dj. 07/11/2016; Apelação nº 1001085-05.2013.8.26.0695 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Mourão Neto Dj. 08/03/2016. Portanto, do modo como procedeu a concessionária não se mostra possível admitir que houve a prática de fraude, impedindo estabelecer, com certeza, o grau de desvio do consumo, e, desse modo, concluir que o valor exigido seja exatamente o do prejuízo sofrido pela empresa de energia elétrica. Atrelado a isto, ressalto, inexiste qualquer foto do medidor no momento da inspeção a fim de comprovar que a parte autora teria procedido a alguma fraude. Corrobora o fato de ter sido assinalada a opção "[X] SIM" se "11. A ocorrência foi fotografada?" (fl. 193). Por conseguinte, a cobrança referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38) é indevida, assim como o termo de acordo de fls. 219/222 deve ser declarado inexistente. Por conseguinte, inegável os danos morais indenizáveis. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PRODUÇÃO UNILATERAL DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 129, § 2º, DA RES. 414/09 DA ANEEL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1 - O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. Possui previsão legal (Res. ANEEL n. 414/09, art. 129 e seguintes). No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. 2 - TOI confeccionado sem a presença do consumidor, desprovido de assinatura e de entrega de cópia, só vindo aos autos telas sistêmicas e fotografias genéricas - que podem ser de qualquer imóvel. Violação da norma regulatória e do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. 3 - Insuficiência de provas a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de valores. 4 - Danos morais caracterizados diante da ilegalidade da conduta, que extrapolou o ordinário ao ameaçar o autor e sua família com cortes e negativações, causando incômodo e angústia capazes de justificar a compensação. Precedentes desta C. Câmara e do E. TJSP. Valor de sete mil reais adequado às peculiaridades fáticas e compatível com os precedentes citados. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10436015120208260224 SP 1043601-51.2020.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Resta fixar o quantum, tendo a parte autora almejado a quantia de R$ 20.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição do autor e o seu sofrimento, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR inexigível o débito apurado unilateralmente pela requerida no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38), referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o termo de acordo de fls. 219/222, e CONDENA-LA na obrigação de abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em relação ao débito questionado; e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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