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Processo nº 1027547-18.2024.8.26.0564

ID: 330363581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027547-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027547-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Claudinei Tavares - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.0… Processo 1027547-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Claudinei Tavares - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o autor alega ter adquirido, em leilão público promovido pela municipalidade, uma motocicleta da marca Yamaha, modelo IBR 125K, sendo-lhe garantida, à época, a inexistência de ônus ou pendências sobre o bem. Entretanto, ao proceder à transferência do veículo, deparou-se com débitos pretéritos e restrições, tendo a motocicleta sido apreendida em 21/04/2024, gerando-lhe prejuízos materiais (taxas de remoção e estadia) no valor de R$ 1.810,36, além de alegado abalo moral. É a síntese. O art. 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do poder público por danos que seus agentes causem a terceiros. Nos termos da Resolução CONTRAN 623/2016 (arts. 10-25), em leilões de veículos removidos, cabe ao órgão promotor do leilão (neste caso, a Prefeitura) comunicar ao DETRAN/SP a arrematação e providenciar o extrato no RENAVAM, ao passo que a baixa de gravames, desvinculação de débitos e efetiva regularização da propriedade pertencem de forma exclusiva ao órgão estadual de trânsito. No caso dos autos, o edital do leilão (item 6.2) expressamente condicionou a regularização final à atuação do DETRAN, atribuindo um prazo de até 10 dias úteis, após a comunicação do leiloeiro. O Município trouxe farta documentação e histórico de ofícios e protocolos, demonstrando que cumpriu tempestivamente a comunicação ao DETRAN/SP, inclusive reiterando pedidos e diligências administrativas até que as restrições fossem afastadas. Observa-se, ainda, que, ao tempo da apreensão do veículo, constava apenas uma multa por excesso de velocidade e débito de licenciamento do ano corrente, de responsabilidade do arrematante. Cumpre salientar que a arrematação em leilão público se faz, em regra, na situação de fato e de direito em que o veículo se encontra, cabendo ao comprador observar eventuais condições do edital. No caso concreto, não se comprovou que o Município tenha garantido, sem exceção, a inexistência absoluta de débitos, devendo prevalecer o teor do edital, que condicionava a regularização à atuação de outro ente federativo. A responsabilidade objetiva do poder público pressupõe dano, conduta omissiva ou comissiva e nexo de causalidade. O autor não logrou demonstrar que as despesas suportadas (remoção, estadia) decorreram direta e imediatamente de conduta ilícita ou omissiva do Município: a documentação aponta atuação diligente da municipalidade, que comunicou oportunamente o DETRAN e não reteve informações essenciais ao arrematante. Do mesmo modo, não se comprova que a apreensão do veículo se deu, exclusivamente, por irregularidade atribuível à falha administrativa municipal, não havendo vínculo direto entre o alegado e a conduta da parte ré, sendo certo que até mesmo a restrição do licenciamento do ano corrente é responsabilidade do próprio arrematante, conforme edital e normativas expedidas. Quanto ao dano material, não há nos autos comprovação robusta dos valores efetivamente desembolsados (taxas de remoção/estadia), tampouco indicação clara de que estes resultaram de omissão específica do Município. No tocante ao pedido de dano moral, é entendimento consolidado que o mero aborrecimento ou expectativa frustrada não caracteriza, por si só, abalo indenizável, devendo ser demonstrado prejuízo concreto e repercussão anormal à esfera psicológica, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido: PRETENSÃO A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL - DADOS DO MOTOR QUE DIFERE EM RELAÇÃO AO REGISTRADO - MEDIDA QUE PODE SER REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS - PROVIDÊNCIA QUE ESTAVA AO ALCANCE DA PARTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ATITUDE MALICIOSA DO POLO PASSIVO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018269-38.2023.8.26.0625; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ademais, ainda que o Município figure como organizador do leilão, transferiu, nos termos regulatórios e editalícios, a obrigação da regularização documental ao órgão estadual, não podendo responder por eventual demora ou irregularidade administrativa exclusiva do DETRAN. Cabe ao autor, se oportuna, buscar a tutela de seu direito perante o ente estadual competente caso persista obstáculo injustificado à transferência do bem. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: IVANILDO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR (OAB 441396/SP)

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Julia Guedes Tuskenis x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 291642543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003322-14.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA GUEDES TUSKENIS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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LUIZ FELIPE CONDE

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GUILHERME LUCAS

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Processo 0003322-14.2025.8.26.0564 (processo principal 1037635-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Julia Guedes Tuskenis - Central Nacional Unimed… Processo 0003322-14.2025.8.26.0564 (processo principal 1037635-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Julia Guedes Tuskenis - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório da tutela de urgência concedida à exequente Júlia Guedes Tuskenis para que a executada Central Nacional Unimed "(i) restabeleça o atendimento do nosocômio onde a menor iniciou o tratamento descrito na inicial (Hospital AACD) até a respectiva alta médica, mediante o pagamento das devidas contraprestações e (ii) custeie e forneça os equipamentos prescritos à demandante, conforme laudos de fls. 70/75." Instaurado o incidente, determinou-se a intimação da executada para cumprimento da tutela, bem como da exequente para apresentação de orçamentos referentes ao custeio, pelas próprias vias, do tratamento prescrito (fl. 13). Manifestou-se a executada Central Nacional Unimed pelo cumprimento da obrigação (fls. 21/33). Sobre o alegado, manifestou-se a exequente (fls. 37/38). Manifestou-se a executada informando que a autorização ao cumprimento foi tempestiva, não havendo descumprimento (fls. 44/46). Sobreveio manifestação do exequente pelo descumprimento (fls. 50/54). Reiterou a executada suas manifestações anteriores (fl. 58). Sobrevieram novas manifestações da exequente (fls. 65/68). Decido. Conforme se observa dos autos da ação principal (fl. 97), a decisão concessiva da tutela de urgência foi proferida em 06/12/2024. Em razão do não cumprimento, proferiu-se decisão superveniente (fl. 97 da ação principal), fixando-se astreintes no importe de R$ 1.000,00, limitados a um trintídio, a fim de de cominar a executada ao cumprimento da ordem no prazo de 48 horas. De tal decisão, a executada foi intimada em 06/02/2025 (fl. 506 da ação principal). Conforme se verifica dos documentos juntados pela própria autora (fls. 6/11) e pela ré (fls. 22/33), a autorização para aquisição dos insumos foi deferida em 17/02/2025, poucos dias após a intimação, de forma que, quanto à tal parte da tutela, considerando-se prazo necessário à confecção dos insumos, foi essa satisfatoriamente cumprida. Ocorre que a tutela de urgência não se limitava ao fornecimento dos insumos, mas também para que a executada ":(i) restabeleça o atendimento do nosocômio onde a menor iniciou o tratamento descrito na inicial (Hospital AACD) até a respectiva alta médica, mediante o pagamento das devidas contraprestações (...)" O documento de fl. 5 aponta que houve a recusa do agendamento do retorno pós cirúrgico indicado na guia de fl. 4. E de fato, a informação de fl. 30 foi posterior a negativa. Todavia, a princípio, a exequente permanece em tratamento junto a AACD, tendo havido, inclusive, solicitação de encaminhamento para ao ortopedista pediátrico (à qual, por ora, não se verifica negativa). De fato, a cobrança em razão de alegada negativa de custeio pelo plano representa descumprimento da ordem proferida pelo juízo (fls. 53/54) e deverá ser objeto de integral ressarcimento à exequente, desde que haja adequada comprovação do tratamento realizado, com a juntada de nota fiscal constando os serviços prestados, não sendo suficiente o comprovante bancário acostado. Todavia, o pontual descumprimento da tutela, por si só, não justifica a imposição da multa cominatória fixada, vez que, consideradas as peculiaridades do caso concreto, tais como a necessidade de confecção dos insumos e que (salvo a situação referente ao recibo de fl. 53/54, a ser melhor comprovada) a exequente encontra-se recebendo atendimento prescrito, é o caso de reconhecer-se a inexigibilidade das astreintes fixadas: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Reconhecimento da inexigibilidade das astreintes cominadas para cumprimento da tutela da urgência. Insurgência da exequente. Rejeição imperativa. II. Evidência de que a executada tomou as providências para efetivação da tutela provisória tão logo intimada para tal. Carência de qualquer elemento a contrariar a compreensão de que o plano estava disponível para efetivo gozo dos serviços pela segurada. Multa cominatória imposta que não é devida. Afastamento da hipótese do artigo 537 do Código de Processo Civil. III. Honorários sucumbências. Correção da atribuição à exequente, Cabimento da fixação da verba sobre o proveito econômico obtido pela executada com a impugnação manejada. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal, pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73, no REsp n° 1.134.186/RS, Rel. Luís Felipe Salomão. Conformação da Súmula 517 do STJ. Fixação da honorária sobre o valor da execução. Estipulação, todavia, que resulta em verba excessiva, superior a R$ 14.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando as circunstâncias da espécie, como a complexidade e tempo do processamento. Admitida a excepcional readequação, com fixação por equidade, a fim de evitar enriquecimento dos patronos. Estipulação por equidade no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes do Colendo Superior Tribunal e desta E. Corte. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0026236-19.2019.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 04/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que suspendeu a aplicação da multa pecuniária e determinou seu afastamento em caso de cumprimento satisfatório da obrigação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Prazo de cumprimento da medida e, como consequência, a multa cominatória, que não fazem coisa julgada material, podendo ser revistos a qualquer momento, caso a multa imposta se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do artigo 537 do CPC/15. Multa que possui caráter coercitivo e não compensatório, não se podendo prestar ao enriquecimento sem causa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001409-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020) Dessa forma, reconheço a inexigibilidade da multa cominatória fixada. Sem prejuízo, comprove a executada a autorização do atendimento descrito no documento de fl. 68, no prazo de 05 dias. Dê-se ciência ao MP. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 2149991-45.2025.8.26.0000

ID: 307116846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2149991-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. Y. A. L. DE M.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2149991-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2149991-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: Y. A. L. de M. - 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de Y. A. L. de M., nascido em 19/02/2007, contra a r. decisão que indeferiu o pedido defensivo de extinção da execução e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão, para imediata apresentação perante o Juízo do DEIJ com intuito de se proceder à oitiva do jovem que sequer iniciou o cumprimento da medida de liberdade assistida, após progressão, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06) (fl. 322). 2. Sustenta, em síntese, constrangimento ilegal diante da ausência de atualidade e da finalidade da medida, pois os fatos ocorreram em 30/06/2022; o paciente atingiu a maioridade e não se vislumbra a excepcionalidade prevista no art 2°, parágrafo único, do ECA. Pretende, em liminar, a suspensão do cumprimento da medida até o julgamento do presente writ e, no mérito, a extinção da execução (fls. 01/05). 3. Em um juízo de cognição sumária dos fatos, não avisto o indicado abuso ou constrangimento ilegal da decisão. Depreende-se dos autos que, aos 11/08/2022, foi aplicada ao paciente a medida de internação, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da lei n° 11.343/06), praticado em 30/06/2022 (fls. 52/55). Aos 15/12/2022, a medida de internação foi substituída pela liberdade assistida (fls. 10/109). No termo de entrega sob responsabilidade restou determinado que o paciente deveria comparecer ao CREAS de Santo André para iniciar o cumprimento da medida em meio aberto (fls. 120/121). A equipe informou que o paciente não compareceu para dar início à medida e o insucesso da realização de busca ativa, face à não localização do número da residência (fls. 158/160). A magistrada designou audiência para o dia 24/08/2023 com condução coercitiva (fl. 171). A serventia certificou que o endereço do jovem não foi localizado na comarca de Santo André (fl. 176). Diante do endereço não pertencer à Comarca de Santo André os autos foram remetidos ao juízo do processo de conhecimento, em Cubatão, prejudicada a audiência (fls. 177 e 184). No foro de Cubatão, a Magistrada determinou expedição de ofício ao CREAS (fl. 189). A equipe do CREAS informou que realizou visita domiciliar e a progenitora paterna relatou que o neto não residia mais com ela e estaria morando em São Paulo com a progenitora materna, fornecendo o endereço e telefones para contato (fls. 194/196). Os autos foram remetidos para São Paulo (fl. 201). Em São Paulo, expediu-se o mandado de intimação para que o jovem iniciasse o cumprimento da medida (fls. 208/209). O Oficial de Justiça não localizou o endereço (fl. 212). A equipe do SMSE/MA informou o não comparecimento do jovem e, em vista domiciliar, foi informada pelo tio do jovem que ele teria mudado para São Bernardo do Campo na companhia do genitor (fls. 213/214). O magistrado determinou nova intimação com advertência (fl. 223). A intimação restou infrutífera. A progenitora materna disse que o neto estava residindo com o pai e não sabia o endereço (fl. 230). A equipe do SMSE/MA informou que o jovem não compareceu para iniciar a medida e, em visita domiciliar, a progenitora materna disse que o neto estava morando com o genitor em Santo André (fl. 233). O magistrado designou audiência de justificação para o dia 22/03/2024 e determinou a vinda de relatório pormenorizado (fl. 242). A determinação foi cumprida (fl. 253). Novamente, a intimação não foi realizada, pois o jovem estaria morando com o genitor e não souberam informar o endereço (fl. 254). No dia e hora designados, ausente o jovem, o magistrado deferiu o requerido pelo Ministério público e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão para oportuna realização de audiência virtual ou apresentação perante o Juízo do DEIJ com intuito de se proceder à oitiva do jovem, bem como determinou a expedição de carta precatória para Santo André (fls. 255/258). A serventia informou o decurso do prazo de vigência do mandado de busca e apreensão (fl. 268). Em manifestação, o Ministério Público requereu a renovação e a defesa, por sua vez, a extinção da execução (fls. 271 e 274). O magistrado indeferiu o pedido defensivo de extinção e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão (fls. 276/279). Sobreveio nova certidão informando o decurso do prazo do mandado de busca e apreensão (fl. 314). O Ministério Público requereu a renovação e a defesa reiterou o pedido de extinção da execução (fls. 317 e 321). O magistrado indeferiu o pedido defensivo de extinção e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão (fls. 322). Pois bem. Desde logo se constata que o jovem sequer iniciou o cumprimento da medida de liberdade assistida, após progressão e está em paradeiro desconhecido. Em que pese a idade do paciente, a data dos fatos e o tempo sem iniciar o cumprimento da medida em meio aberto, o evidente desinteresse pelo processo pedagógico demonstra, ao menos aparentemente, ainda ser contemporânea a atualidade própria das medidas socioeducativas. Importa acrescentar que, em consulta ao sistema informatizado E-SAJ, consta um novo processo de apuração de ato infracional, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4°, IV, do CP), praticado em 29/09/2024, com audiência de apresentação, instrução e julgamento, designada para o dia 08/07/2025 (proc. n° 1509928-18.2024.8.26.0564). As medidas socioeducativas em meio aberto podem ser cumpridas até os 21 anos, nos termos da Súmula 605 do STJ. Dadas as peculiaridades do caso em concreto, não se constata a existência de constrangimento ilegal ou ilegalidade na decisão recorrida. Portanto, num juízo de cognição sumária dos fatos, próprio do momento processual em foco, ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, sem prejuízo de ulterior análise mais aprofundada da controvérsia quando do julgamento pelo Colegiado, isso em virtude da cognição exauriente que será oportunamente concretizada. Importa observar, por ocasião da apreensão, o paciente deverá ser imediatamente apresentada ao juízo da execução, pois está em liberdade. 4. Assim, indefiro a liminar. Comunique-se ao Juízoa quo,servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 21 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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