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Resultados para "1036670-90.2024.8.26.0224" – Página 36 de 38

Alexandre De Oliveira e outros x Alexandre De Oliveira e outros

ID: 304214458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1033081-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAROLINA DE ARAUJO OLIVEIRA LETICIA DE ARAUJO OLIVEIRA LUCIANA APARECIDA DE ARAUJO OLIVEIRA VALDEMIR RICARDO BANCI

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA VALDEMIR RICARDO BANCI

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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LUIZ FERNANDES DA SILVA

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JOSÉ AMARO DOS SANTOS JUNIOR

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CLEBER GOMES ALEXANDRE

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CARLA FLUD DALLA DEA

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Processo 1033081-90.2024.8.26.0224 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Alexandre de Oliveira - - Leticia de Araujo Oliveira - - Luciana Aparecida de Araujo Oliveira - - Caroli… Processo 1033081-90.2024.8.26.0224 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Alexandre de Oliveira - - Leticia de Araujo Oliveira - - Luciana Aparecida de Araujo Oliveira - - Carolina de Araujo Oliveira - Valdemir Ricardo Banci e outros - Valdemir Ricardo Banci e outros - Alexandre de Oliveira e outros - Blocos Cabral Ind. e Com. de Artefatos de Cimento Ltda e outro - Fls.2513/2515: Ciência à parte interessada acerca da Certidão de Objeto e Pé expedida. - ADV: LUIZ FERNANDES DA SILVA (OAB 118841/SP), CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP), CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP), CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP), LUIZ FERNANDES DA SILVA (OAB 118841/SP), CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP), CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP), CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP), CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP), CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP), LUIZ FERNANDES DA SILVA (OAB 118841/SP), LUIZ FERNANDES DA SILVA (OAB 118841/SP), LUIZ FERNANDES DA SILVA (OAB 118841/SP), LUIZ FERNANDES DA SILVA (OAB 118841/SP), LUIZ FERNANDES DA SILVA (OAB 118841/SP), LUIZ FERNANDES DA SILVA (OAB 118841/SP), LUIZ FERNANDES DA SILVA (OAB 118841/SP), LUIZ FERNANDES DA SILVA (OAB 118841/SP), LUIZ FERNANDES DA SILVA (OAB 118841/SP), LUIZ FERNANDES DA SILVA (OAB 118841/SP), CLEBER GOMES ALEXANDRE (OAB 259387/SP), CLEBER GOMES ALEXANDRE (OAB 259387/SP), JOSÉ AMARO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 437621/SP), JOSÉ AMARO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 437621/SP), JOSÉ AMARO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 437621/SP), JOSÉ AMARO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 437621/SP), JOSÉ AMARO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 437621/SP), JOSÉ AMARO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 437621/SP), JOSÉ AMARO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 437621/SP), JOSÉ AMARO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 437621/SP), CLEBER GOMES ALEXANDRE (OAB 259387/SP), CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP), CLEBER GOMES ALEXANDRE (OAB 259387/SP), CLEBER GOMES ALEXANDRE (OAB 259387/SP), CLEBER GOMES ALEXANDRE (OAB 259387/SP), CLEBER GOMES ALEXANDRE (OAB 259387/SP), CLEBER GOMES ALEXANDRE (OAB 259387/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP), CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP), CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP)

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Processo nº 1017709-94.2025.8.26.0021

ID: 312834661

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017709-94.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1017709-94.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1061405-90.2024.8.26.0224 - 7ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vist… Processo 1017709-94.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1061405-90.2024.8.26.0224 - 7ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0027676-90.2024.8.26.0224

ID: 320248363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027676-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALD AUTOMOTIVE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DONAIRE

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MARCIO FEREZIN CUSTODIO

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Processo 0027676-90.2024.8.26.0224 (processo principal 1025436-53.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ald Automotive S.a - Ante a não impugnação dos cálculos do exequen… Processo 0027676-90.2024.8.26.0224 (processo principal 1025436-53.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ald Automotive S.a - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. - ADV: MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), RAFAEL PEREIRA DONAIRE (OAB 252570/SP)

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Processo nº 1017270-90.2024.8.26.0224

ID: 297700978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1017270-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURICO GONÇALVES FERREIRA

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Processo 1017270-90.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.O. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro o requerido Maurizan Oliveira Santana, brasileiro, divorciado, portador do RG 225650795 … Processo 1017270-90.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.O. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro o requerido Maurizan Oliveira Santana, brasileiro, divorciado, portador do RG 225650795 SSP/SP e do CPF 09486184852, residente na Rua Raimundo Palma, 257 - casa 4 - Guarulhos/SP, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curador Marcondes Martinkowistsh Oliveira, brasileiro, divorciado, residente na Rua Raimundo Palma, 257 - casa 4 - Guarulhos/SP, portador do RG 20741821 SSP/SP e do CPF 14538480886, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 1/4, no sentido de que o réu não possui bens e também não percebe rendimentos de qualquer natureza. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas ao requerido: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde o requerido está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pelo curador nomeado. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o Curador assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos.O encaminhamento deverá ser feito pelo autor. **** Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: EURICO GONÇALVES FERREIRA (OAB 281061/SP)

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Maria Iracema Alves Da Silva x Mariana Lima Alves

ID: 292862545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1045303-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIANA LIMA ALVES

Intimação

Advogados:

CAIO BASSETTO

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ABNER ALVES VIDAL

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Processo 1045303-90.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 0043492-40.2009.8.26.0224) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Iracema Alves da Silva - Mariana Lima Alves - Fls. 92: … Processo 1045303-90.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 0043492-40.2009.8.26.0224) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Iracema Alves da Silva - Mariana Lima Alves - Fls. 92: A expedição do MLE fica condicionada à apresentação, através de peticionamento, de FORMULÁRIO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO pela parte interessada (devendo ser preenchido um formulário para cada uma das partes). Referido formulário se encontra disponível para preenchimento no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados, nos termos do Comunicado CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. ATENÇÃO: NO CAMPO OBSERVAÇÕES DEVERÁ SER INDICADO AINDA EXPRESSAMENTE O NOME DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA INFORMADA, SE O CASO. - ADV: CAIO BASSETTO (OAB 408971/SP), ABNER ALVES VIDAL (OAB 290074/SP)

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Douglas Tomaz Do Nascimento x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 324874615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030462-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TOMAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SERTTEL SOLUçõES EM MOBILIDADE E SEGURANçA URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MOREIRA

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MARTA LARRABURE MEIRELLES

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MARIANA KALUDIN SARRO

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DAVI LEITE DE ARAUJO

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Processo 1030462-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Douglas Tomaz do Nascimento - Serttel Soluções Em Mobilidade e Segurança Urbana Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA … Processo 1030462-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Douglas Tomaz do Nascimento - Serttel Soluções Em Mobilidade e Segurança Urbana Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por Douglas Tomaz do Nascimento em face de Serttel Soluções em Mobilidade e Segurança Urbana Ltda., com pedido de denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. A ré apresentou contestação, com arguição de preliminares e impugnação ao mérito. O autor apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais. Ambas as partes manifestaram-se sobre a instrução do feito, requerendo produção de provas. Considerando o estágio processual e a necessidade de organização da fase instrutória, passo à delimitação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, bem como à análise da denunciação da lide. Pontos Incontroversos: a) A ocorrência do acidente de trânsito em 12/05/2024, envolvendo o veículo Nissan/Kicks, de propriedade de Diane do Nascimento Araújo e conduzido por Fábio Roberto da Costa Batista, e o caminhão de propriedade da ré Serttel, conduzido por seu preposto Diego da Silva Sousa; b) Existência de apólice de seguro contratada entre a ré Serttel e a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Pontos Controvertidos: A existência de culpa exclusiva ou concorrente pelo acidente, entre o condutor do caminhão e o do veículo do autor; A configuração e comprovação dos danos materiais, inclusive quanto ao valor efetivamente despendido; A ocorrência e extensão de eventual dano moral indenizável; A responsabilidade da seguradora litisdenunciada, nos termos e limites da apólice contratada; A definição do índice de atualização monetária e dos juros legais aplicáveis, considerando o advento da Lei nº 14.905/2024 e a aplicação da taxa SELIC ou sua compatibilização com correção pelo IPCA. Considerando a existência de apólice de seguro vigente à época dos fatos, bem como a presença de cláusula de responsabilidade civil que, em tese, abrange os danos discutidos na presente demanda, DEFIRO a denunciação da lide à Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com sede à Avenida Rio Branco, 1489, Campos Elíseos, São Paulo/SP, CEP 01.205-001. Após a citação da denunciada, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes: a) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir; b) Apresentem rol de testemunhas, se for o caso; Intime-se. - ADV: MARTA LARRABURE MEIRELLES (OAB 153258/SP), DAVI LEITE DE ARAUJO (OAB 35994/PE), MARIANA KALUDIN SARRO (OAB 312769/SP), RENATO MOREIRA (OAB 432830/SP)

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Processo nº 1057719-90.2024.8.26.0224

ID: 297828001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057719-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE SANTOS SILVA MARIO ANDRé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057719-90.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Mario André dos Santos - - Marineide Santos Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físico… Processo 1057719-90.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Mario André dos Santos - - Marineide Santos Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo (fls. 85/87) bem como o confinante Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (fls. 62) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 2. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR PEREIRA ALVES (OAB 378674/SP), PAULO CESAR PEREIRA ALVES (OAB 378674/SP)

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Garden Indústria E Comércio De Cosméticos Ltda- Epp x Visage Hair Salon And Spa

ID: 279767553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024545-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GARDEN INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA- EPP

Polo Passivo:

VISAGE HAIR SALON AND SPA

Intimação

Advogados:

PATRICIA CARVALHO FALCÃO

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PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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DANIELLE MUHAMMUD BRANCO

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ADV: Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP), Patricia Carvalho Falcão (OAB 154256/RJ), Danielle Muhammud Branco (OAB 246763/RJ) Processo 1024545-90.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Garden Indú… ADV: Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP), Patricia Carvalho Falcão (OAB 154256/RJ), Danielle Muhammud Branco (OAB 246763/RJ) Processo 1024545-90.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Garden Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda- Epp - Reqdo: Visage Hair Salon And Spa - Redesigno a audiência telepresencial de instrução para o dia 17 de junho de 2025, às 16h00, para a oitiva das testemunhas arroladas anteriormente. 2. Compete às partes, em cinco dias, indicar os e-mails (advogados, partes e testemunhas) para os quais pretendem seja encaminhado o link, além dos números de telefone dessas mesmas pessoas, a fim de que, se necessário, a serventia entre em contato para solucionar possíveis problemas técnicos. 3. Responsabilizar-se-ão os advogados pela intimação das testemunhas, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. 4. A audiência telepresencial será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de computador ou smartphone. Não há necessidade de instalar o aplicativo no computador das partes, advogados e testemunhas; se optarem, porém, pela utilização de smartphone, tornar-se-á imprescindível, nesse caso, baixar e instalar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Acesso à audiência pelo smartphone: 1) Baixar e instalar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão "Ingressar agora". 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 5. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com as partes ou testemunhas: basta que cada um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual; para tanto, exige-se apenas que o participante possua um smartphone (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição. 6. Em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de quarenta e oito horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. 7. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail institucional: gabdomicios@tjsp.jus.br. 8. Recomenda-se que as partes e advogados consultem o texto do Comunicado CG n. 284/2020, com instruções para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams. Int.

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Osmar Da Silva Ribeiro De Oliveira

ID: 303998457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0011283-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

OSMAR DA SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

YAN TEIXEIRA PINI

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SAULO CORREA PINI

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 0011283-90.2024.8.26.0224 (processo principal 1005319-70.2022.8.26.0224) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTIN… Processo 0011283-90.2024.8.26.0224 (processo principal 1005319-70.2022.8.26.0224) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Osmar da Silva Ribeiro de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação à liquidação de sentença, sob alegação de excesso de execução (não respeitada a prescrição decenal, equívocos na data inicial e final da cobrança, juros e correção equivocados, IPTU é devido sobre 50% do imóvel e não totalidade do lote). Aponta devida a quantia de R$ 95.703,50. Réplica a fls. 86/89. É o relato. A sentença de fls. 381/384, julgou procedente o "o pedido para (i) condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelo uso e fruição do imóvel no valor correspondente à 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, a contar da data do início da posse exercida pela parte ré, até a data da imissão da autora na posse, observada a prescrição decenal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com atualização monetária conforme a tabela prática do E.TJSP, a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde cada mês e; (ii) declarar o dever e responsabilidade da parte ré de pagar os impostos e contas de consumo relacionados ao imóvel, em relação ao período no qual exerce posse, sem interferência na relação jurídica tributária ou contratual existente entre a autora e os credores respectivos." Grifo não original. O v. Acórdão de fls. 461/470 confirmou o julgado. Analisando-se o julgado, verifica-se que a cobrança limitar-se-á aos dez anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a qual distribuída em 15/02/2022. Logo, descabidas as cobranças anteriores a 14/02/2012. Considerando que a posse é anterior ao marco prescricional, servirá 14/02/2012 como início do período exequendo. E a data limite não é a data de penhora de imóvel, como defendido pela ré, mas a data da imissão da posse pela autora. Assim, considerando a inexistência de outro apontamento, considerar-se-á 01/01/2025, como empregado pela autora. Como destacado acima, a sentença especificou que a atualização monetária será aplicada conforme a tabela prática do E.TJSP, a contar do arbitramento, e juros de mora, de 1% ao mês, desde cada mês. Desta forma, descabida a cobrança como apontada a fls. 28 (ORTN, OTN, IPC, INPC), notadamente porque equivocadamente remonta a 1999, o que já afastado. O valor de IPTU de fls. 28 aponta meio lote. Entretanto, a cobrança estende-se no tempo além do prazo prescricional. Logo, deve ser corrigida. Assim, é o caso de acolhimento parcial da impugnação. Entretanto, considerando que os cálculos da parte ré igualmente apresentam equívocos, não devem ser homologados. Deverá a parte autora juntar aos autos planilha de cálculos com as correções acima apontadas (juros e correção, limitação temporal pela prescrição), em quinze dias. Após, intime-se a ré para manifestação, em igual prazo. Feito, conclusos. Int. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB 417231/SP), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP)

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Processo nº 1500718-90.2024.8.26.0224

ID: 307125885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500718-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DA SILVA AVELINO

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHAGAS

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Processo 1500718-90.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EMERSON DA SILVA AVELINO - Vistos. O réu foi pronunciado conforme decisão de fls. 322/329. Assim passo… Processo 1500718-90.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EMERSON DA SILVA AVELINO - Vistos. O réu foi pronunciado conforme decisão de fls. 322/329. Assim passo a analisar os requerimentos das partes, nos termos do art. 422, do Código Penal e determinar outras providências. 1) Defiro as provas requeridas pelo Ministério Público às fls. 410/411: (i) a exibição em plenário do objeto apreendido no feito; (ii) oficie-se à Autoridade Policial para que apure o número de telefone utilizado pela vítima na data dos fatos. Com o resultado, resta deferido que seja oficiada a respectiva operadora de telefonia para que apresente a régua das ligações recebidas no dia 22/01/2024. Servirá a presente de ofício e alvará; (iii) as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, cabendo sua requisição ou intimação, conforme o caso. 2) A Defesa quedou-se silente, conforme certidão de fl. 421, tornando preclusa a indicação de novos requerimentos. 3) Designo a Sessão Plenária para o dia 04/12/2025, às 10 horas. Ofereço o relatório em apartado. 4) Outrossim, informo que qualquer das partes, fundamentando nas especificidades do caso concreto, poderá propor ao juízo, até dez dias antes da sessão plenária, a forma de regulação dos apartes, bem como do tempo dos debates, devendo a Serventia, independentemente de despacho, abrir vista à parte contrária até 5 dias antes da sessão. As propostas serão objeto de deliberação na abertura dos trabalhos, observados os parâmetros dos artigos 139, VI, e 190 do CPC e os artigos 3°, 497, XII, 563, 564, III, 565, 566, 571, V, e 572, III, do CPP. 5) Nos termos do art. 316 do CPP, mantenho a prisão do réu pois não sobrevieram elementos a solapar o substrato fático do decreto constritivo. Conforme argumentado nas decisões anteriores,os motivos que ensejaram a prisão preventiva se mostram juridicamente hígidos, não tendo havido qualquer alteração fática que autorize a sua revogação com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O réu foi pronunciado por homicídio qualificado, praticado por motivo fútil em virtude de discussão anterior, tendo o acusado se evadido do local dos fatos, além de ter sido denunciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tais fatores demonstram que é patente o risco à garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal. O crime tem pena máxima abstrata superior a quatro anos, de maneira que admite a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP. Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo qualquer desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público. De mais a mais, a Sumula nº 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado que não trouxe qualquer alteração circunstancial que autorize a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares, mantenho a prisão preventiva do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE CHAGAS (OAB 346497/SP)

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