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"1036673-75.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 36 de 40

Jefferson Alessandro Bispo Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303750261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005051-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALESSANDRO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S/A CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A FUNDAçãO HABITACIONAL DO EXéRCITO (FHE)

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCINE MARTINS LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005051-75.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005051-75.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Jefferson Alessandro Bispo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Apelado: Fundação Habitacional do Exército (FHE) - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVOU O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 - REQUISITOS DO ARTIGO 54-A DO CDC NÃO PREENCHIDO - MESMO APÓS O DESCONTO DAS PARCELAS DE TODOS OS MÚTUOS CONTRATADOS, O VALOR QUE SOBEJA AO AUTOR É SUPERIOR AO GARANTIDO LEGALMENTE - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Roberto da Cruz (OAB: 455898/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Francine Martins Latorre (OAB: 135618/SP) - 3º andar

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Processo nº 1050059-75.2024.8.26.0602

ID: 305821907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050059-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLI CELEGUIM ALVES DO PRADO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050059-75.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1050059-75.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Danielli Celeguim Alves do Prado Raimundo - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

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Processo nº 0017885-30.2024.8.26.0602

ID: 301189749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017885-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERSON PEIXOTO DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017885-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1019601-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gerson Peixoto de Almeida Neto - Vi… Processo 0017885-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1019601-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gerson Peixoto de Almeida Neto - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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B. P. A. x R. C. L.

ID: 298546071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016039-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. P. A.

Polo Passivo:

R. C. L.

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY LOBAO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016039-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1024009-85.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016039-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1024009-85.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - B.P.A. - R.C.L. - Vistos. Fls. 63/67 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 60, que determinou emenda à inicial, com a retificação do cálculo apresentado pela exequente. Contrarrazões à fl. 71. Com razão a exequente, de modo que ficam acolhidos os embargos de declaração, em razão das duas majorações da verba sucumbencial em instância Superior, elevando os honorários ao teto de 20%, em consonância com a planilha de fls. 58. No mais, cuida-se de cumprimento de sentença para pagar quantia certa. 1- A parte executada possui patrono nos autos, conforme se verifica pela certidão de fl. 62. Intime-se-a, via D.J.E (art. 513, § 2º, inciso I do CPC), para que pague o valor devido R$ 2.672,78, (válido em 06/08/2024- planilha de fl. 58), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. O valor deverá ser pago com os juros e correção monetária devidos até a data do pagamento. 2- No caso de não haver pagamento no prazo supra, ou caso ocorra apenas parcialmente: a) o valor devido será automaticamente acrescido de multa, de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC; b) fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual deverá se limitar às matérias elencadas no § 1º, do art. 525, sob pena de rejeição liminar. 3 Caso haja pagamento através de depósito judicial, providencie a Serventia a intimação do credor, para que se manifeste, em 10 dias. Int. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP)

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Flavia Izumino Sgrignoli e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 313767241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006630-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA IZUMINO SGRIGNOLI IVAN GUIMARãES RUIZ JUNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BITENCOURT VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍVIA TAYAR PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA IZUMINO SGRIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006630-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1016019-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Turismo - Flavia Izumino Sgrignoli - - Ivan Guimarães Ruiz Junior - Hurb Technologies S… Processo 0006630-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1016019-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Turismo - Flavia Izumino Sgrignoli - - Ivan Guimarães Ruiz Junior - Hurb Technologies S/A - Michelle Bitencourt Veiga - - Priscila de Almeida Braga - Nº de Ordem: 2023/000857 Vistos. Fls. 115/116: Trata-se de reiteração de pedido de penhora de valores, pelo sistema Sisbajud. No entanto, verifica-se que, no caso dos autos, o processo encontra-se desde 11/06/2024, em fase de localização de bens, já tendo sido feita uma tentativa de bloqueio de valores em contas (fls. 06/48), restando negativo o resultado. Com efeito, a repetição de tentativas de penhora, com histórico de resultados negativos, contraria os princípios dos juizados especiais, em especial o da celeridade, salientando que a inexistência de bens do executado, nesse sistema especial, é causa extinção ou arquivamento do processo. No mais, não se observa que a parte exequente tenha demonstrado algum indicativo de mudança da condição econômica da parte executada. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Considerando o desinteresse nos bens penhorados à fl. 79, declaro liberada a penhora, exonerando-se o depositário de seu encargo. Anote-se e comunique-se a peticionária de fls. 103/106, cadastrando-a como terceira interessada e excluindo-a após a publicação deste despacho. Fls. 88/94: Cadastre-se como terceira interessada junto ao SAJ. Às fls. 79 foi nomeada depositária a Dra. Michele Bittencourt Veiga, OAB/RJ 219.258, pelo que deixo de proceder à análise do pedido formulado. Int. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), LÍVIA TAYAR PIMENTEL (OAB 428880/SP), FLAVIA IZUMINO SGRIGNOLI (OAB 406784/SP), PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA (OAB 222129/RJ), MICHELLE BITENCOURT VEIGA (OAB 219258/RJ), FLAVIA IZUMINO SGRIGNOLI (OAB 406784/SP), LÍVIA TAYAR PIMENTEL (OAB 428880/SP)

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Processo nº 1503728-75.2024.8.26.0602

ID: 325055583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503728-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S. A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS BRUNO

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GABRIEL VITOR PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMARGO DE LIMA FRANCO

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Processo 1503728-75.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.A. - Vistos. Regularize-se o histórico de partes e representantes. Nos termos do Com… Processo 1503728-75.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.A. - Vistos. Regularize-se o histórico de partes e representantes. Nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, diante do trânsito em julgado para as partes, expeça-se Guia de Execução, a qual deverá ser encaminhada ao setor competente, anexando-se as cópias necessárias. Em seguida, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791) e dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). Oficie-se ao CERAV, comunicando o teor da sentença condenatória. Intime-se o(a) réu(ré) e o(a) Defensor(a), inclusive para que efetue o pagamento das custas processuais, equivalente a 100 (cem) UFESPs (GuiaDARE-SP- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, Código 230-6) , nos termos da sentença de mérito e do art. 1.094, I, das NSCGJ, no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação desta decisão. Com a juntada do comprovante de pagamento, vista ao Ministério Público. Em caso de inércia, conclusos. Comunique-se o IIRGD e o TRE, relativos à sentença condenatória. Traslade-se cópia da sentença para os autos de Medida Protetiva em apenso, tornando-os conclusos em seguida. Verifique-se a existência de objeto apreendido nos autos. Em caso positivo, certifique-se e tornem os autos conclusos. - ADV: MATHEUS SANTOS BRUNO (OAB 230507/MG), GABRIEL VITOR PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 232823/MG), ADRIANO CAMARGO DE LIMA FRANCO (OAB 230529/MG)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Jozelma Andréia Martins Segato e outros

ID: 331745564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050932-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

JOZELMA ANDRéIA MARTINS SEGATO PEDRO HENRIQUE MARTINS ROSA SEGATO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050932-75.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Jozelma Andréia Martins Segato - - Pedro Henrique Martins Rosa Sega… Processo 1050932-75.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Jozelma Andréia Martins Segato - - Pedro Henrique Martins Rosa Segato - 1- As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir. Declaro saneado e organizado o processo. 2- Controvertem as partes sobre a dinâmica do acidente de trânsito descrito na inicial, aduzindo a autora que em 14/06/2024 o veículo de seu segurado, marca Hyundai, modelo Creta, placa SWK-4F55, seguia trafegando regularmente pela Rua João Nascimento, quando no cruzamento com a Rua Miguel Sutil, a motocicleta Honda, placa EBT-8B70, de propriedade da corré JOZELMA e conduzida pelo corréu PEDRO HENRIQUE, não respeitou a sinalização de "Pare" e colidiu, invadindo a via preferencial. O corréu PEDRO HENRIQUE alega que conduzia sua motocicleta com cautela, sendo que respeitou a sinalização de "Pare", mas o veículo segurado, trafegando em velocidade não compatível com a via, veio a colidir. 3- Designo audiência PRESENCIAL (Resolução 481 do CNJ) de instrução, debates e julgamento, para odia 23 de Setembro de 2025, às 14h50. 4- Intimem-se os autores para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, sendo que os réus desistiram da oitiva do representante legal da autora (fls. 258). 5- Nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas até o dia 11 de agosto de 2025, sob pena de preclusão da prova testemunhal, salvo eventuais testemunhas já arroladas. Anoto ser indispensável a apresentação do rol de testemunhas, mesmo que as partes se prontifiquem a trazê-las independentemente de intimação. Anoto, mais, que não serão ouvidas testemunhas não arroladas, nem as que forem arroladas fora do prazo. 6- Consoante art. 455 do CPC, cabe aos Advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, dispensando-se a intimação do juízo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

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Renan Cândido De Oliveira x Esquadrall Esquadrias Ltda

ID: 316457463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004690-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN CâNDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESQUADRALL ESQUADRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES

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Processo 0004690-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1002729-53.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Renan Cândido de Oliveira - Esquadrall Esquadrias Ltda … Processo 0004690-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1002729-53.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Renan Cândido de Oliveira - Esquadrall Esquadrias Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Esquadrall Esquadrias LtdaValor Atualizado: R$ 43.661,24 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: MAURO MOREIRA FILHO (OAB 51128/SP), ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES (OAB 265602/SP), ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES (OAB 265602/SP)

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Processo nº 1038904-75.2024.8.26.0602

ID: 330021217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038904-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL VIVER E APRENDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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Processo 1038904-75.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Viver e Aprender - Vistos. 1) Defiro o BLOQUE… Processo 1038904-75.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Viver e Aprender - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP)

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Processo nº 1036673-78.2021.8.26.0053

ID: 301066233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036673-78.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA STRUTHOS MARROQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036673-78.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Anita Maria Struthos Marroques - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cert… Processo 1036673-78.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Anita Maria Struthos Marroques - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036673-75.2024.8.26.0602" – Página 36 de 40

Jefferson Alessandro Bispo Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

Processo nº 1050059-75.2024.8.26.0602

Processo nº 0017885-30.2024.8.26.0602

B. P. A. x R. C. L.

Flavia Izumino Sgrignoli e outros x Hurb Technologies S/A

Processo nº 1503728-75.2024.8.26.0602

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Jozelma Andréia Martins Segato e outros

Renan Cândido De Oliveira x Esquadrall Esquadrias Ltda

Processo nº 1038904-75.2024.8.26.0602

Processo nº 1036673-78.2021.8.26.0053