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Processo nº 0022350-24.2024.8.26.0007

ID: 304218717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022350-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022350-24.2024.8.26.0007 (processo principal 0012703-05.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP … Processo 0022350-24.2024.8.26.0007 (processo principal 0012703-05.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Carolina Araujo De Queiroz x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 321107706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002937-88.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ARAUJO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002937-88.2025.8.26.0007 (processo principal 1018055-24.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Carolina Araujo de Queiroz - Aerovias Del Continente Ame… Processo 0002937-88.2025.8.26.0007 (processo principal 1018055-24.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Carolina Araujo de Queiroz - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDERSON SANCHES (OAB 510308/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Daniela De Souza Galves x 123 Viagens E Turistmo Ltda

ID: 337710146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1029210-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUZA GALVES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISTMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLEN SILVA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1029210-24.2024.8.26.0007 - Petição Cível - Petição intermediária - Daniela de Souza Galves - 123 Viagens e Turistmo Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos for… Processo 1029210-24.2024.8.26.0007 - Petição Cível - Petição intermediária - Daniela de Souza Galves - 123 Viagens e Turistmo Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.426,24 (um mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), corrigida monetariamente a partir de 19 de abril de 2023 (fl. 16), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), KELLEN SILVA BRITO (OAB 55201/GO)

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Processo nº 0010322-24.2024.8.26.0007

ID: 332729187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010322-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS JOSÉ ADRIANO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010322-24.2024.8.26.0007 (processo principal 0018054-97.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ANTHONY GABRIEL - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da … Processo 0010322-24.2024.8.26.0007 (processo principal 0018054-97.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ANTHONY GABRIEL - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCUS JOSÉ ADRIANO GONÇALVES (OAB 157278/SP)

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Processo nº 1043275-24.2024.8.26.0007

ID: 337709891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043275-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO

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Processo 1043275-24.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Rodrigo Dias Monteiro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D… Processo 1043275-24.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Rodrigo Dias Monteiro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se o executado não for localizado. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização do(a) executado(a). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP)

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S. P. Da S. x J. B. De A.

ID: 300414342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014854-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DA S.

Polo Passivo:

J. B. DE A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ANDRADE EVANGELISTA

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JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA

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Processo 1014854-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - S.P.S. - J.B.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. Por ora, nos termos do art. 334 d… Processo 1014854-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - S.P.S. - J.B.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. Por ora, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de julho de 2025, às 11 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: JÉSSICA ANDRADE EVANGELISTA (OAB 439482/SP), JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA (OAB 336880/SP)

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Processo nº 0006539-24.2024.8.26.0007

ID: 337707205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006539-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS KAHANGO DALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ERRA RAMOS

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Processo 0006539-24.2024.8.26.0007 (processo principal 1017899-75.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Wilson dos Santos Kahango Dala - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 0006539-24.2024.8.26.0007 (processo principal 1017899-75.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Wilson dos Santos Kahango Dala - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Dispõe o inc. III do art. 485 do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A parte exequente, devidamente intimada, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, para manifestação necessária ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, permaneceu inerte. Verifica-se, portanto, o seu total desinteresse no cumprimento da decisão que lhe foi favorável, não podendo o presente feito permanecer sem andamento a espera de manifestação, em afronta aos princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995, especialmente o princípio da celeridade. Assim sendo, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por analogia, o que não impede, havendo interesse, nova execução do julgado. Diante do exposto, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização do(a) executado(a). FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ERRA RAMOS (OAB 337128/SP)

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Processo nº 1019316-24.2024.8.26.0007

ID: 310460575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019316-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1019316-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Bradesco Saúde S/A - 1- De início, conheço, porque tempestivos, e acolho os embargos, com efeito modificativo… Processo 1019316-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Bradesco Saúde S/A - 1- De início, conheço, porque tempestivos, e acolho os embargos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito a decisão de fls. 462/463. Passo à análise do pedido de tutela de urgência: 2- A tutela de urgência não comporta deferimento, pois ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Verifica-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 1 desde 2012, ou seja, há aproximadamente 13 anos, sendo que durante todo esse período realizou o controle glicêmico por métodos convencionais. Essa circunstância temporal enfraquece sobremaneira a alegação de urgência na obtenção do equipamento pleiteado. Os relatórios médicos apresentados são genéricos e não demonstram a ocorrência de complicações específicas no período de mais de uma década desde o diagnóstico que justifiquem, neste momento, a urgência na substituição do método de controle glicêmico. Ademais, o equipamento solicitado é de uso domiciliar e não depende de qualquer intervenção cirúrgica para sua utilização. Sua finalidade é preventiva e de acompanhamento do quadro glicêmico da paciente. Ressaltando que "o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 exclui da cobertura obrigatória medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções específicas". Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE LEITOR/MEDIDOR DE GLICOSE E SENSORES. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Reforma. Ausência de urgência porque o autor é portador de diabetes há 40 anos, utilizando-se de equipamentos de método convencional. Ausência de probabilidade do direito porque não há abusividade na exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113333-90.2023.8.26.0000; Relator(a): Carlos Alberto de Salles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/08/2023; Data de publicação: 15/08/2023) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde para fornecimento de leitor de glicose FreeStyle Libre e medicamento Lantus, negados por não estarem na cobertura mínima obrigatória da ANS. A autora é portadora de Diabetes Mellitus com complicações de saúde. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer insumo e medicamento de uso domiciliar não previstos na cobertura mínima obrigatória da ANS. III. Razões de Decidir O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 exclui da cobertura obrigatória medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções específicas. Não se aplica a Súmula 102 desta Corte ou a Lei nº 14.454/2022, pois o caso não se enquadra nas exceções legais para fornecimento obrigatório. Ausente a demonstração de situação excepcional que pudesse justificar a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: Ausência dos requisitos a que alude o art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Recurso improvido. (TJSP; Agrado de Instrumento 2103860-12.2025.8.26.0000; Relator(a): James Siano; Comarca: Santos; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/05/2025; Data de publicação: 20/05/2025 Portanto, não havendo elementos suficientes a indicar a plausibilidade do pedido e o perigo de dano, por ora é de rigor o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, sendo recomendável a instrução probatória para melhor análise da questão. Passo ao saneamento do feito: 3) Não foram arguidas preliminares, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 4) A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). 5) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, cinge-se a controvérsia fática quanto (i) à patologia da autora e necessidade do equipamento solicitado, (ii) à licitude da negativa da requerida. 6- Defiro a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpre esclarecer que o ônus probatório não se confunde com a responsabilidade pelo custeio da prova requerida. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE ATRIBUIR SE O ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Com efeito, ainda que deferida, a inversão do ônus probatório não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor, embora gere para aquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas pertinentes de sua não produção. Precedentes. 2. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 71821/SP - rel. in. FERNANDO GONÇALVES - DJe 01/03/2010). Em tal hipótese, a prova técnica deveria ser realizada pelo IMESC (Resolução nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Todavia, o Comunicado Conjunto nº 555/2022 autoriza a nomeação de perito cadastrado no Portal de Auxiliares, a ser remunerado pela Defensoria Pública, para os casos de perícia domiciliar (qualquer especialidade e nos termos do Comunicado CG nº 655/2018), cirurgia plástica, oftalmologia, neurologia, endocrinologia, discussão de má prática médica (erro médico das áreas ginecologia/obstetrícia, cirurgia plástica, neurologia e oftalmologia). Assim, considerando o elevado prazo para conclusão pelo IMESC, nomeio HERALDO CARLOS BORGES INFORZATO, e-mail inforzatopericias@gmail.com, fixando os honorários em 29 Ufesps, de acordo com a tabela da Resolução nº 910/2023. 7- Intime-se o expert ora nomeado a se manifestar nos autos, esclarecendo se concorda em realizar os trabalhos mediante a remuneração fixada na tabela. 8- Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). 9- Após a manifestação do perito, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. 10- Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Thalisson Carvalho De Jesus x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 293430744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041335-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THALISSON CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

KARINA NASCIMENTO DIAS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1041335-24.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thalisson Carvalho de Jesus - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Dis… Processo 1041335-24.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thalisson Carvalho de Jesus - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Chamo o feito à ordem. A declaração de inexigibilidade do débito é pressuposto tanto do pedido de urgência, quanto do pedido principal. Note-se, ainda, que o valor atualizado do débito cobrado pela parte ré é de R$ 128.696,13 (pág. 14). Portanto, de ofício, altero o valor da causa para R$ 142.068,03, pois o benefício econômico pretendido pela parte autora também compreende o valor do débito que pretende seja declarado inexigível. Anote-se no SAJ. Como o valor do proveito econômico pretendido neste processo supera 40 salários mínimos, foi ultrapassada a alçada deste Juizado, pouco importando o valor que tenha sido atribuído à causa pela parte autora. Nesse passo, não se revela cabível o trâmite do feito pelo procedimento estabelecido na Lei n.º 9.099/95. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado, com fundamento no art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: KARINA NASCIMENTO DIAS (OAB 404470/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Afranio Alves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 327001114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042693-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AFRANIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ACCACIO

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RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 1042693-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Afranio Alves da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. AFRANIO ALVES DA SILVA, qualificado nos … Processo 1042693-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Afranio Alves da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. AFRANIO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, restituição de valores e pedido de tutela de urgência antecipada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado, alegando que, apesar de jamais ter contratado qualquer operação de crédito junto à instituição ré, constatou que foram firmados em seu nome, indevidamente, quatro contratos de empréstimo consignado, os quais passaram a ser descontados diretamente de seu benefício previdenciário. Relatou que os contratos possuem os seguintes valores e condições: a) nº 197288123 - R$ 16.745,40 (84 parcelas de R$ 199,35); b) 197289782 - R$ 16.714,32 (84 parcelas de R$ 198,98); c) 197289791 - R$ 2.197,44 (84 parcelas de R$ 26,16) e d) 195782791 - R$ 3.687,60 (84 parcelas de R$ 43,90). Alegou que, por ser pessoa de baixa escolaridade e escassos recursos financeiros, inicialmente não percebeu a origem dos descontos, acreditando tratar-se de retenções legítimas. Somente tomou ciência da origem dos débitos ao tentar contratar novo crédito e ser informado da ausência de margem consignável. Em continuidade, afirmou que, ao contatar a instituição financeira, foi informado de que os contratos eram regulares e supostamente estavam assinados por ele, sendo negada qualquer possibilidade de cancelamento sem pagamento de encargos. Aduziu que jamais anuiu com os referidos contratos, tampouco firmou qualquer documento, razão pela qual sustenta a inexistência de relação jurídica válida com a ré. Asseverou que, diante dos fatos narrados, os danos morais restam evidenciados diante da conduta abusiva da instituição financeira requerida, que, ao lançar descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometeu sua subsistência, situação agravada face sua condição de aposentado e pessoa vulnerável, expondo-o a situação de angústia, constrangimento e desamparo. A supressão de parcela significativa de sua única fonte de renda, para satisfação de dívida inexistente, impôs-lhe não apenas prejuízos materiais, mas também abalo psíquico e emocional, violando sua dignidade e segurança econômica. Postulou, desde logo, suspender os descontos mensais das parcelas dos empréstimos (contratos de nº 197288123, 197289782, 197289791 e 195782791, com descontos nos valores de R$ 199,35, R$ 198,98, R$ 26,16 e R$ 43,90), sob pena de multa diária. Por todo exposto, requereu a procedência da ação, para tornar definitiva a tutela antecipada, para declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos empréstimos não contratados e condenar a instituição financeira requerida à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, no total de R$ 41.218,32, calculado sobre os contratos mencionados, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial (emenda fls. 53), juntou procuração e documentos (fls. 13/27, 32/49 e 54/62). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (fls. 50) Por decisão de fls. 63/66 foi DEFERIDA a antecipação de tutela. Citada (fls. 73), a instituição financeira requerida apresentou contestação às fls. 74/96, acompanhada de documentos (fls. 97/221) e suscitando, preliminarmente: a) ausência de interesse processual, diante da ausência de comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia e b) indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330 do CPC, em razão da ausência de documentos essenciais, como os extratos bancários da conta em que os valores teriam sido creditados ou os descontos efetuados, impossibilitando a análise dos fatos alegados e revelando a ausência de provas mínimas quanto ao suposto desconhecimento contratual. No mérito, sustentou a validade dos contratos, os quais teriam sido celebrados por meio de plataforma digital criptografada e segura, com validação de identidade por algoritmos biométricos. Ressaltou que os dados da parte autora foram confrontados com bases oficiais e que todas as transações foram processadas a partir de dispositivos de titularidade da demandante, com registros de confirmação via SMS e comprovantes de transferência TED para a conta de titularidade da própria autora no Banco Bradesco (agência 278 conta 000032357-8). Alegou ainda que parte das operações questionadas são de portabilidades de crédito, nas quais não há liberação direta de valores à parte autora, mas apenas transferência de saldo devedor entre instituições financeiras, conforme regulamentação da Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), sendo os valores creditados diretamente aos bancos cedentes das dívidas anteriores. Em outras operações, o banco afirma que foram realizados refinanciamentos, com liberação de quantias específicas diretamente na conta da autora. Refutou o pleito de indenização por danos morais por não haver ato ilícito, tampouco demonstração de qualquer abalo concreto à esfera extrapatrimonial da parte autora. Não há danos materiais e pedido de repetição do indébito, já que os contratos foram regularmente formalizados e os valores disponibilizados ou utilizados na liquidação de outras obrigações financeiras da autora. Por fim, requereu a improcedência da ação e, em sede de eventualidade, que, sendo reconhecida a nulidade dos contratos impugnados, seja autorizada a compensação dos valores efetivamente percebidos pela parte autora, com fundamento no princípio do não enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), devendo o montante de R$ 7.423,09 ser considerado para fins de restituição ou compensação. Sobreveio réplica (fls. 227/238). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 239), o banco réu requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 242/245). A autora postulou pela inversão do ônus da prova (fls. 246). Pois bem. Previamente ao saneamento e organização do feito e considerando que os valores objetos de dois empréstimos questionados nos autos foram, segundo alegado, depositados na conta bancária de titularidade da parte autora, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. (código 237), Agência 278 Gasômetro Urbano/SP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato bancário indicando a titularidade da conta corrente nº 000032357-8, referente ao período de 01/02/2020 a 30/06/2020, abrangendo dois meses anteriores e dois meses posteriores à data do contrato supostamente firmado em abril de 2020 e também junte cópias de toda a documentação utilizada e entregue por ocasião da formalização dos referidos contratos. Com a resposta, dê-se vista às partes. Após, tornem para nova deliberação. Intime-se. - ADV: RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP)

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