Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036683-97.2024.8.26.0577" – Página 36 de 36

Processo 1030766-97.2024.8.26.0577 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Iria de Fátima Carvalho Sandim - Cleonice Francisca da Silva - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recur… Ver mais
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