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Carlos Augusto Soares Pinheiro x Banco Bradesco S/A

ID: 319416379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036211-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SOARES PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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VANESSA MENEZES NERY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036211-30.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036211-30.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Carlos Augusto Soares Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER A DÍVIDA E REQUER A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU REDUZIDO SEU VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AUTORA AFIRMA O DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA, CUJA ORIGEM É COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR INADIMPLIU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A PARTE RÉ, TENDO SEU NOME REGULARMENTE INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4. O AJUIZAMENTO DE DEMANDA AFIRMANDO O DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA, QUE É DE EVIDENTE CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA, CARACTERIZA CONDUTA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II DO CPC, CONSIDERANDO A MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PELA PARTE EM PROL DE DIREITO QUE SABIA NÃO LHE PERTENCER.5. CONSIDERANDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E O VALOR DA CAUSA (R$ 15.743,31, PARA DEZEMBRO DE 2024), BEM COMO OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A PENALIDADE COMPORTA REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE REDUZIR O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Menezes Nery (OAB: 472520/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º andar

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Processo nº 0017711-30.2024.8.26.0405

ID: 336782266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017711-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SARGENTO ANTERO FERREIRA REPRESENTADO PELA SíNDICA NEUSA DUARTE JOãO PAULO ZANDONA CORREA OLIVIA SIQUEIRA ZANDONA CORREA

Intimação

Advogados:

EDNA MARIA MARTINS

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CARLOS CESAR CORUJA SILVA

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Processo 0017711-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CONDOMINIO RESIDENCIAL SARGENTO ANTERO FERREIRA representado pela síndica NEUSA DUARTE - - Olivia Sique… Processo 0017711-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CONDOMINIO RESIDENCIAL SARGENTO ANTERO FERREIRA representado pela síndica NEUSA DUARTE - - Olivia Siqueira Zandona Correa - - João Paulo Zandona Correa - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 17 de outubro de 2025, às 10:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzRiN2VhNTktZDYzMC00YzZjLWI1MmItYzMwYjVlZDZjZmI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: EDNA MARIA MARTINS (OAB 110191/SP), CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB 465459/SP), CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB 465459/SP)

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Donizete Goularte x Banco Bradesco S.A.

ID: 307597602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009037-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE GOULARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA PAULA VIEIRA

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Processo 0009037-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1027190-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Donizete Goularte - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Mantenho a gratui… Processo 0009037-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1027190-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Donizete Goularte - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 8.854,04), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANA PAULA VIEIRA (OAB 524312/SP)

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Evandro Silva e outros x Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

ID: 297201700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031264-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SILVA RENATA DE OLIVEIRA DUQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

VY3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1031264-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evandro Silva - - Renata de Oliveira Duque de Souza - Vy3 Empreendimentos Imobiliarios… Processo 1031264-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evandro Silva - - Renata de Oliveira Duque de Souza - Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Vistos. 1. Fls. 229/231: O pedido liminar comporta acolhimento. Como se observa nos autos, restaram preenchidos os requisitos da tutela pretendida, pois a autora não possui mais interesse na manutenção do contrato. Portanto, há probabilidade do direito. Nesse sentido é a Súmula n. 1 do E. Tribunal de Justiça: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Quanto ao perigo de dano, é nítido o prejuízo ante a possibilidade de lançamento do nome da parte autora no rol dos devedores, pois é medida que restringe o credito por inadimplemento contratual. A propósito, em caso semelhante, foi assim deliberado: Agravo de Instrumento Rescisão contratual Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma na planta Tutela provisória de urgência Suspensão da exigibilidade de parcelas contratuais Admissibilidade Inequívoca pretensão de rompimento que é bastante para obstar a cobrança Perigo de dano que decorre de eventual negativação ou protesto advindos da falta do pagamento de valores dessa natureza Presentes os requisitos do art. 300 do CPC Rescisão e acertamento de valores que ocorrerão no curso do processo. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235428-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) Nos termos da súmula supracitada, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar a SUSPENSÃO DO PAGAMENTO das parcelas vencidas e vincendas e, consequentemente, para que os réus se abstenham de negativar o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito com relação ao contrato objeto da lide e, caso já o tenham feito, deverão providenciar sua exclusão no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa. A presente valerá como ofício a ser encaminhada pelo próprio interessado, devendo comprovar nos autos. 2. Sem prejuízo, informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 3. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 4. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 5. Em igual prazo, manifestem-se as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 338317/SP), VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 338317/SP), ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 411785/SP), ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 411785/SP)

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Evandro Silva e outros x Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

ID: 297201086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031264-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SILVA RENATA DE OLIVEIRA DUQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

VY3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1031264-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evandro Silva - - Renata de Oliveira Duque de Souza - Vy3 Empreendimentos Imobiliarios… Processo 1031264-30.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evandro Silva - - Renata de Oliveira Duque de Souza - Vy3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Vistos. 1. Fls. 229/231: O pedido liminar comporta acolhimento. Como se observa nos autos, restaram preenchidos os requisitos da tutela pretendida, pois a autora não possui mais interesse na manutenção do contrato. Portanto, há probabilidade do direito. Nesse sentido é a Súmula n. 1 do E. Tribunal de Justiça: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Quanto ao perigo de dano, é nítido o prejuízo ante a possibilidade de lançamento do nome da parte autora no rol dos devedores, pois é medida que restringe o credito por inadimplemento contratual. A propósito, em caso semelhante, foi assim deliberado: Agravo de Instrumento Rescisão contratual Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma na planta Tutela provisória de urgência Suspensão da exigibilidade de parcelas contratuais Admissibilidade Inequívoca pretensão de rompimento que é bastante para obstar a cobrança Perigo de dano que decorre de eventual negativação ou protesto advindos da falta do pagamento de valores dessa natureza Presentes os requisitos do art. 300 do CPC Rescisão e acertamento de valores que ocorrerão no curso do processo. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235428-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) Nos termos da súmula supracitada, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar a SUSPENSÃO DO PAGAMENTO das parcelas vencidas e vincendas e, consequentemente, para que os réus se abstenham de negativar o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito com relação ao contrato objeto da lide e, caso já o tenham feito, deverão providenciar sua exclusão no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa. A presente valerá como ofício a ser encaminhada pelo próprio interessado, devendo comprovar nos autos. 2. Sem prejuízo, informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 3. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 4. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 5. Em igual prazo, manifestem-se as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 338317/SP), VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 338317/SP), ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 411785/SP), ANTONIO RICARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 411785/SP)

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Maria Antonia De Lima x Picpay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 279876882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037763-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE LIMA

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CARLOS ALBERTO DE BASTOS

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ADV: Carlos Alberto de Bastos (OAB 104455/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 1037763-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Antonia de Lima - R… ADV: Carlos Alberto de Bastos (OAB 104455/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 1037763-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Antonia de Lima - Reqdo: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar nulo contrato de abertura de conta digital ou carteira digital firmado em nome da autora, devendo referida conta ser objeto de encerramento. Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), concernente ao ressarcimento dos danos morais experimentados pela parte autora, valor que será atualizado monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros moratórios legais mensais também a partir da presente decisão. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Willian Silva Araújo x Danpris Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 279905456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031167-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

DANPRIS CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MAX VIEW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN SILVA ARAÚJO

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Willian Silva Araújo (OAB 390861/SP) Processo 1031167-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Willian Silva Araújo, Wi… ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Willian Silva Araújo (OAB 390861/SP) Processo 1031167-30.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Willian Silva Araújo, Willian Silva Araújo - Reqdo: Danpris Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., Max View Empreendimento Imobiliarios - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar inexigível a cobrança realizada pelas rés a título de taxa de individualização de matrícula. Condeno as rés a ressarcirem à parte autora, de forma solidária, o valor de R$ 1.991,36 corrigida desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Antonio Carlos Tozi x Marlene Verzotto Prado

ID: 330413999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006653-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TOZI

Polo Passivo:

MARLENE VERZOTTO PRADO

Intimação

Advogados:

ISABELLA REZENDE DA SILVA

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ACACIO APARECIDO BENTO

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Processo 0006653-30.2024.8.26.0405 (processo principal 1041908-16.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Tozi - Marlene Verzotto Pr… Processo 0006653-30.2024.8.26.0405 (processo principal 1041908-16.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Tozi - Marlene Verzotto Prado e outro - Vistos. Fls. 165: considerando que a executada foi citada (fls. 179- dos autos principais) e o Ar de fls. 165, retornou negativo com informção de "desconhecido", porém foi diligenciado ao mesmo endereço da citação, há que se considerar válida a intimação dirigida ao executado nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Diante do retorno considerado como positivo da carta de intimação de fls 165, e do decurso dos prazos legais para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. expeça certidão para inscrição do débito na dívida ativa. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Marlene Verzotto Prado e Remora Gestão de Negócios - Eireli, na pessoa de seu sócio Eric Rogério Prado, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 1.4 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada pelo sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: ACACIO APARECIDO BENTO (OAB 121558/SP), ISABELLA REZENDE DA SILVA (OAB 272893/SP)

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Estado De São Paulo x Valdo Rogerio Gabriel De Lima

ID: 315981013

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000516-31.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALDO ROGERIO GABRIEL DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000516-31.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdo Rogerio Gabriel de Lima e outro - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000516-31.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdo Rogerio Gabriel de Lima e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 50%. DISTINÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE TERIAM SIDO INDENIZADAS SEM O ACRÉSCIMO LEGAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO QUE OS VALORES PAGOS REFEREM-SE A HORAS DE COMPENSAÇÃO E NÃO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS MOLDES PREVISTOS EM LEI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS SERVIDORES AUTORES TÊM DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS COMPENSADAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS HORAS CORRESPONDAM EFETIVAMENTE A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O REGULAMENTO INTERNO DO TJSP PREVEEM O ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO APENAS PARA O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE PRESTADO (LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; REGULAMENTO INTERNO DO TJSP, ARTS. 107 E 108).AS PORTARIAS Nº 9.604/2018 (REVOGADA) E Nº 9.960/2021 REGULAMENTAM O REGIME DE BANCO DE HORAS, QUE UNIFICA REGISTROS DE HORAS PRESTADAS TANTO EM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUANTO EM OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM DISTINÇÃO DE NATUREZA OU INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.O BANCO DE HORAS PODE SER FORMADO POR ATIVIDADES DIVERSAS (ART. 114 DO REGULAMENTO INTERNO), NÃO SE RESTRINGINDO AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, O QUE INVIABILIZA A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DAS HORAS INDENIZADAS COM ACRÉSCIMO LEGAL.OS PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA “CÓDIGO 016807 COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO” NÃO EVIDENCIAM QUE AS HORAS INDENIZADAS REFEREM-SE A HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS EM JORNADA REGULAR DE TRABALHO, COM O ACRÉSCIMO LEGAL DEVIDO.O PEDIDO FORMULADO RESTRINGIU-SE AO RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE HORAS JÁ INDENIZADAS, SEM IMPUGNAR A FORMA DE LANÇAMENTO OU CONTROLE DO BANCO DE HORAS, O QUE DELIMITA O ALCANCE DA LIDE E IMPEDE O EXAME DE EVENTUAL INCORREÇÃO NA CONTABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS HORAS.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CONFIRMA QUE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS HORAS INDENIZADAS CORRESPONDEM A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM ADICIONAL LEGAL, É INDEVIDO O PAGAMENTO PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOMENTE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADO QUE AS HORAS INDENIZADAS CORRESPONDEM A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA.O PAGAMENTO DE HORAS SOB A RUBRICA DE COMPENSAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO AO ADICIONAL LEGAL, DADA A NATUREZA MISTA DO BANCO DE HORAS INSTITUÍDO PELO TJSP.A PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO DE 50% NÃO PODE SER ACOLHIDA QUANDO NÃO IMPUGNADA, NO PROCESSO, A FORMA DE CONTABILIZAÇÃO OU DISTINÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS COMPENSATÓRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP, ARTS. 107, 108 E 114; PORTARIAS TJSP Nº 9.604/2018 E 9.960/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000217-89.2024.8.26.0097, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 11.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002067-30.2024.8.26.0405, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 12.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000309-18.2024.8.26.0566, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 25.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000817-73.2024.8.26.0077, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 07.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000014-57.2024.8.26.0185, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 10.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Isabel Cristina Rodrigues Fernandes

ID: 333265747

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003967-98.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA RODRIGUES FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Isabel Cristina Rodrigues Fernandes - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Isabel Cristina Rodrigues Fernandes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 50%. DISTINÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE TERIAM SIDO INDENIZADAS SEM O ACRÉSCIMO LEGAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO QUE OS VALORES PAGOS REFEREM-SE A HORAS DE COMPENSAÇÃO E NÃO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS MOLDES PREVISTOS EM LEI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR AUTOR TEM DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS COMPENSADAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS HORAS CORRESPONDAM EFETIVAMENTE A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O REGULAMENTO INTERNO DO TJSP PREVEEM O ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO APENAS PARA O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE PRESTADO (LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; REGULAMENTO INTERNO DO TJSP, ARTS. 107 E 108).AS PORTARIAS Nº 9.604/2018 (REVOGADA) E Nº 9.960/2021 REGULAMENTAM O REGIME DE BANCO DE HORAS, QUE UNIFICA REGISTROS DE HORAS PRESTADAS TANTO EM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUANTO EM OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM DISTINÇÃO DE NATUREZA OU INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.O BANCO DE HORAS PODE SER FORMADO POR ATIVIDADES DIVERSAS (ART. 114 DO REGULAMENTO INTERNO), NÃO SE RESTRINGINDO AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, O QUE INVIABILIZA A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DAS HORAS INDENIZADAS COM ACRÉSCIMO LEGAL.OS PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA “CÓDIGO 016807 COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO” NÃO EVIDENCIAM QUE AS HORAS INDENIZADAS REFEREM-SE A HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS EM JORNADA REGULAR DE TRABALHO, COM O ACRÉSCIMO LEGAL DEVIDO.O PEDIDO FORMULADO RESTRINGIU-SE AO RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE HORAS JÁ INDENIZADAS, SEM IMPUGNAR A FORMA DE LANÇAMENTO OU CONTROLE DO BANCO DE HORAS, O QUE DELIMITA O ALCANCE DA LIDE E IMPEDE O EXAME DE EVENTUAL INCORREÇÃO NA CONTABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS HORAS.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CONFIRMA QUE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS HORAS INDENIZADAS CORRESPONDEM A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM ADICIONAL LEGAL, É INDEVIDO O PAGAMENTO PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOMENTE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADO QUE AS HORAS INDENIZADAS CORRESPONDEM A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA.O PAGAMENTO DE HORAS SOB A RUBRICA DE COMPENSAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO AO ADICIONAL LEGAL, DADA A NATUREZA MISTA DO BANCO DE HORAS INSTITUÍDO PELO TJSP.A PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO DE 50% NÃO PODE SER ACOLHIDA QUANDO NÃO IMPUGNADA, NO PROCESSO, A FORMA DE CONTABILIZAÇÃO OU DISTINÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS COMPENSATÓRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP, ARTS. 107, 108 E 114; PORTARIAS TJSP Nº 9.604/2018 E 9.960/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000217-89.2024.8.26.0097, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 11.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002067-30.2024.8.26.0405, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 12.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000309-18.2024.8.26.0566, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 25.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000817-73.2024.8.26.0077, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 07.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000014-57.2024.8.26.0185, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 10.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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