Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036697-03.2024.8.26.0506" – Página 36 de 40

Espaço Sushi Eireli x Ba Provincia Restaurante E Grill Ltda

ID: 308666898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064148-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPAçO SUSHI EIRELI

Polo Passivo:

BA PROVINCIA RESTAURANTE E GRILL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO GARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VIEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064148-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espaço Sushi Eireli - BA Provincia Restaurante e Grill Ltda - Vistos, A presente ação de abstenção de uso de marc… Processo 1064148-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espaço Sushi Eireli - BA Provincia Restaurante e Grill Ltda - Vistos, A presente ação de abstenção de uso de marca foi intentada em face de empresa BA PROVÍNCIA RESTAURANTE E GRILL LTDA., a qual, de acordo com a inicial, seria sócia da rede de restaurantes POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA CNPJ nº 06.276.203/0001-91, identificada sob a marca POBRE JUAN. A fls. 78, o oficial de justiça certificou que a requerida, com o nome fantasia "Pobre Juan", foi citada, na pessoa do Gerente Administrativo, Sr. RAFAEL CARLOS HERMANNO RIBAS, no Morumbi Shopping". A contestação foi apresentada em nome da requerida B.A PROVINCIA RESTAURANTE E GRILL LTDA., (B.A Provincia) e, de (ii) SOCIEDADE GRAND VIVANT PARTICIPACOES S.A.; sendo requerido, em preliminar, a inclusão da sociedade Grand Vivant que seria responsável pela rede de restaurantes POBRE JUAN, e, titular das marcas pretensamente tidas como violadoras de direitos da Requerente. Contudo, de acordo com o contrato social da requerida, B. A. Provincia, fls. 104/123, sua única sócia é a sociedade CFJPAR EMP E PARTICIPAÇOES S/A, fls. 111; tendo sido assinada, sua procuração, fls. 124/126, por Silvano Tonelli. Por sua vez, o CNPJ e ata de assembleia da sociedade GRAND VIVANT PARTICIPACOES S.A, fls. 118/123, indicam como sócios: Assim, diante da falta de impugnação da autora acerca do pedido de inclusão da sociedade GRAND VIVANT, a qual juntou procuração, a fls. 127/128, e é a titular do registro das marcas, Cabaa Argentina, fls. 132/142. Intime-se a requerida para comprovar nos autos sua relação jurídica com a sociedade GRAND VIVANT, juntando, caso necessário, seu estatuto social e Assembleia Geral correspondente, eis que a acostada aos autos data de 20.10.2019, fls. 119/123. Após, intime-se a autora para se manifestar, e voltem os autos conclusos para apreciação da preliminar. Int. - ADV: JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOSE AUGUSTO GARDIM (OAB 103232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068804-03.2024.8.26.0506

ID: 298208247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068804-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABERSON SIQUEIRA GONçALVES BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLENE SANTOS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068804-03.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Faberson Siqueira Gonçalves Barbara - Vistos. 1- Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetu… Processo 1068804-03.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Faberson Siqueira Gonçalves Barbara - Vistos. 1- Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, intimando-a, ainda, de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos da carta de citação com aviso de recebimento (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3- Nos termos do art. 916, caput, do CPC, fica a parte executada ciente de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 4- Quanto à inscrição do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, consigno que o próprio Órgão incumbe-se de inscrever o nome das partes devedoras ao realizar pesquisa no sistema do Fórum, periodicamente, procedendo-se da mesma forma para exclusão quando o processo (execução) for extinto. 5- Se requerido e, em termos, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). 6- Após, se necessário, será apreciado o requerimento sobre penhora de bens. Intime-se. - ADV: FRANCISLENE SANTOS MEDEIROS (OAB 497668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Saulo Guedes De Frias x Banco Do Brasil S/A

ID: 310995334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039510-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAULO GUEDES DE FRIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039510-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Saulo Guedes de Frias - Banco do Brasil S/A - Vistos. Pág. 238 (trata-se de analisar pedidos do polo… Processo 1039510-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Saulo Guedes de Frias - Banco do Brasil S/A - Vistos. Pág. 238 (trata-se de analisar pedidos do polo ativo objetivando a suspensão temporária das cobranças da dívidas referentes aos contratos indicados; expedição de ofício para suspender os descontos em folha de pagamento e por último a suspensão do processo indicado - nº 1017731.26.2023 em trâmite também por esta 7a Vara Cível, sob a alegação de envolver o mesmo número de contrato 980093602 discutido nesta ação): o pedido comporta deferimento em parte. Tratando-se de procedimento de repactuação de dívidas, mantenho a decisão proferida nas págs. 35/39, para indeferir o pedido de suspensão dos descontos, exigindo-se prévia realização de audiência de conciliação e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que o torna incabível neste estágio processual a suspensão dos descontos das prestações de empréstimo. Quanto ao pedido de suspensão do processo indicado, em consulta aos referidos autos de nº 1017731.26.2023, constata-se da inicial pág. 02 que a instituição financeira indica débito em relação ao contrato CDC - operação de nº 980.093.602, ou seja, envolve a mesma relação jurídica contratual, e portanto, de rigor a suspensão daquele processo em razão desta ação, também conhecida como prejudicialidade externa, que ocorre quando a decisão de um processo depende do julgamento de outro processo distinto. Nesses casos, determino a suspensão do processo de nº 1017731.26.2023 até que a questão prejudicial seja resolvida nesta ação, por força do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, trasladando-se para o outro processo cópia desta decisão, certificando-se. Em prosseguimento aqui, cumpra-se o determinado na pág. 234, encaminhando-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação na forma do art. 104-A, do CDC. Intime-se. - ADV: JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS (OAB 358169/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Locamedi Locação De Equipamentos E Assistência Médica Ltda

ID: 314582514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009828-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

LOCAMEDI LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS E ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TROVO LENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE CARVALHO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009828-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009828-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Apelado: Locamedi Locação de Equipamentos e Assistência Médica Ltda - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ISS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EM VIRTUDE DE CONTRATO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO MARANHÃO PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA COM MOTORISTA SOCORRISTA E EQUIPAMENTOS ITEM 4.21 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/03 COMPETÊNCIA ATIVIDADE QUE NÃO CORRESPONDE ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º DA LC 116/2003 APLICAÇÃO DA REGRA GERAL EM QUE O TRIBUTO É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO EXECUTOR DO SERVIÇO, DESDE QUE HAJA UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA EMPRESA PRESTADORA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS, POIS COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FILIAL NO LOCAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia de Carvalho Brandão (OAB: 125889/SP) (Procurador) - Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP) (Procurador) - Luís Gustavo de Castro Mendes (OAB: 170183/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014899-03.2024.8.26.0506

ID: 276860358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014899-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Processo 0014899-03.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viviane de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da… ADV: Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Processo 0014899-03.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viviane de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderson Braulio Vieira x Boa Vista Servicos S A

ID: 326328130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006627-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BRAULIO VIEIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006627-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006627-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Wanderson Braulio Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS VOLTADO À PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE COMUNICAÇÃO. NÃO OBSERVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE FOI LÍCITO O CADASTRO DO APELANTE EM BANCO DE DADOS DO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCPC); E (II) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É LÍCITO O TRATAMENTO DE DADOS VOLTADO À PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO SEM O CONSENTIMENTO DO TITULAR, DESDE QUE RESTRITO AOS DADOS NECESSÁRIOS A ESSA FINALIDADE, E VEDADO O USO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS (LGPD, ARTS. 6º, III, 7º, X, E 11; LEI Nº 12.414/2011, ART. 3º, § 3º, I E II).4. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO USO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS OU DESNECESSÁRIOS, LIMITANDO-SE A APELADA AO USO DE DADOS CADASTRAIS BÁSICOS (NOME, TELEFONE ETC.) E DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DO APELANTE (DADOS PÚBLICOS E QUE PODEM SER OBTIDOS PERANTE AS JUNTAS COMERCIAIS).5. NO ENTANTO, E VERIFICADO QUE A PLATAFORMA SE UTILIZA NÃO APENAS DE SISTEMA DE ESCORE DE CRÉDITO, MAS DE VERDADEIRO BANCO DE DADOS, PERMANECE O DEVER DE COMUNICAR O CONSUMIDOR/TITULAR DOS DADOS A RESPEITO DE SEU CADASTRO, CONSOANTE O ART. 43, § 2º, DO CDC, E ART. 4º, § 4º, I, DA LEI Nº 12.414/2011.6. ESSE DEVER DE C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Fernanda Alves De Sousa e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 306514468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062887-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA ALVES DE SOUSA RODRIGO RIBEIRO BARBOZA RODRIGO RIBEIRO BARBOZA SUCATAS M.E

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062887-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Ribeiro Barboza Sucatas M.e - - Rodrigo Ribeiro Barboza - - Aline Fernanda Alves de Sousa - … Processo 1062887-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Ribeiro Barboza Sucatas M.e - - Rodrigo Ribeiro Barboza - - Aline Fernanda Alves de Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida aos autores, posto que a alegação da requerida é genérica e desprovida de documentos suficientes a se contrapor às provas da hipossuficiência, realizadas pelos requerentes às fls. 20/29. 2. Rejeito a alegação de falta de comprovante de residência, posto que suficientemente indicado o endereço residencial dos requerentes na inicial, nos termos do quanto previsto no artigo 319, inciso II, do CPC. 3. Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2395056-16.2024.8.26.0000 (fls. 369/375), reconhecendo a incompetência daquela Câmara para julgamento do recurso e determinando sua livre distribução para umas das Câmaras competentes, ficando, por ora, mantida a tutela de urgência recursal. 4.Sem prejuízo, defiro o pedido da requerida de produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução presencial para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:00 horas, para depoimento pessoal dos requerentes, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 5. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 6. Intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento das diligências necessárias para intimação pessoal da parte requerente para prestar depoimento pessoal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019943-03.2024.8.26.0506

ID: 298056604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019943-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PERIN & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO AMORIM CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019943-03.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1027904-80.2021.8.26.0506) (processo principal 1027904-80.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Perin & Cia Ltda - Vistos. N… Processo 0019943-03.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1027904-80.2021.8.26.0506) (processo principal 1027904-80.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Perin & Cia Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Iria Loteamento Ltda x Joice Mascarenhas De Jesus Santos

ID: 296922218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013805-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JOICE MASCARENHAS DE JESUS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013805-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013805-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelada: Joice Mascarenhas de Jesus Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DAS PROMITENTES VENDEDORAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. SÚMULA 160 DESTE E. TJSP. PANDEMIA DO VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19. ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE NÃO FORAM SUSPENSAS OU LIMITADAS PELA QUARENTENA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PARALISAÇÃO E DE QUE, CASO NÃO HOUVESSE, O EMPREENDIMENTO SERIA FINALIZADO. MORA NÃO ELIDIDA. LUCROS CESSANTES. DEVIDA A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS DE ORDEM MATERIAL PROVOCADOS À COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO IMÓVEL ENTREGUE A DESTEMPO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO NA ORIGEM, NOS MOLDES JURISPRUDENCIALMENTE ESTABELECIDOS. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. JUROS DE OBRA. A ADQUIRENTE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA DURANTE O PERÍODO DE MORA DA INCORPORADORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTA PARCELA DO RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, VISTO QUE DEDICADA A VEICULAR TESES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007985-03.2024.8.26.0506

ID: 290715000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1007985-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007985-03.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Benedito de Moura - Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I,… Processo 1007985-03.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Benedito de Moura - Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 459656/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 400 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes