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Lenilsom Domingos Da Silva e outros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 323349991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018171-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LENILSOM DOMINGOS DA SILVA VALDECI BARBOZA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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Processo 1018171-58.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdeci Barboza Domingos da Silva - - Lenilsom Domingos da Silva - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINEN…

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Processo nº 1006240-58.2024.8.26.0224

ID: 305637268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006240-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES RODRIGO NITTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1006240-58.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Carlos Goncalves - - Rodrigo Nitta Gonçalves - Ciência às partes do retorno … Processo 1006240-58.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Carlos Goncalves - - Rodrigo Nitta Gonçalves - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP)

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Processo nº 1024670-58.2024.8.26.0224

ID: 302880973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024670-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1024670-58.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Vii - Vistos. 1. Considerando o document…

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Mafre Assistência Ltda. e outros x Anne Jacqueline Teixeira De Souza Santos

ID: 309123348

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039608-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAFRE ASSISTêNCIA LTDA. MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.

Polo Passivo:

ANNE JACQUELINE TEIXEIRA DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA LEÃO ALMEIDA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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SERGIO MIRISOLA SODA

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PRISCILA LEME DA MOTA

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MARIA AMELIA SARAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039608-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Mafre Assistência Ltda. - Recorrente: Magazine Torra Torra Ltda. - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039608-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Mafre Assistência Ltda. - Recorrente: Magazine Torra Torra Ltda. - Recorrida: Anne Jacqueline Teixeira de Souza Santos - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA AUTORA QUE CONTRATOU, ATRAVÉS DA CORRÉ TORRA TORRA, OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DOMICILIAR DA CORRÉ MAPFRE. RÉS DEIXARAM DE CUMPRIR COM A PRESTAÇÃO DEVIDA, APESAR DOS PEDIDOS CONTÍNUOS DA AUTORA. CONTRATO APRESENTADO À AUTORA QUE DISPUNHA DO ORÇAMENTO PARA A MANUTENÇÃO SOLICITADA QUE VINCULA AS RÉS AO SEU CUMPRIMENTO (ARTS. 30 E 31 DO CDC). FALHA NO DEVER DE COMUNICAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ART. 6º, INC. III, DO CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 373, INC. II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS FORNECEDORAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, QUE COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO PARA R$1.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Priscila Leme da Mota (OAB: 437244/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Jéssica Leão Almeida (OAB: 46132/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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R. Da S. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 310427754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024115-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. S. L. DOS S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0024115-58.2024.8.26.0224 (processo principal 1021902-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - S.L.S. - - R.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Indefiro o requerimento de ex… Processo 0024115-58.2024.8.26.0224 (processo principal 1021902-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - S.L.S. - - R.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Indefiro o requerimento de expedição de mandado de busca e apreensão, porquanto a imposição de penalidade pecuniária visa compelir a parte executada ao adimplemento da obrigação de fazer, não se mostrando, neste momento, medida adequada a constrição pretendida. Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Valor atualizado: R$ 450.000,00. Intime-se. - ADV: STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ (OAB 143075/SP), STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ (OAB 143075/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Valdeci Barboza Domingos Da Silva

ID: 292425039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018171-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

VALDECI BARBOZA DOMINGOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018171-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018171-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelada: Valdeci Barboza Domingos da Silva e outro - Magistrado(a) Souza Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO AMBIENTAL APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA A LOTEADORA, ORA EMBARGADA, QUE ERIGIU EMPREENDIMENTO IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECONHECIMENTO DO PEDIDO MANIFESTADO PELOS EMBARGADOS EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER DECRETADA COM ARRIMO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CPC CORREÇÃO EX OFFICIO POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CONDENAÇÃO DA EMBARGADA (LOTEADORA) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ACASO INEXISTENTE A IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO “PARQUE CONTINENTAL IV”, O REGISTRO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, POSTERIORMENTE REGULARIZADO, NÃO ESTARIA IMPEDIDO PELA INDISPONIBILIDADE OUTRORA DECRETADA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §§2º E 3º, E 90 DO CPC OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 303 DO A. STJ SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO FUNDAMENTO EXTINTIVO RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB: 357234/SP) - Vanzete Gomes Filho (OAB: 87009/SP) - 1° andar

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Wilton Carvalho Utiumi x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 294118859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040772-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILTON CARVALHO UTIUMI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040772-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040772-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Wilton Carvalho Utiumi - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO FOI CANCELADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. O AUTOR APELOU, PLEITEANDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA E APRESENTANDO DOCUMENTOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA FOI VÁLIDA DIANTE DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI MEDIDA CORRETA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ENCONTRA AMPARO NO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO CONFERIDO AO MAGISTRADO (ART. 139, III E IX, DO CPC). AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1065507-58.2024.8.26.0224

ID: 280002343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065507-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE GOMES DE ANDRADE HELENNA GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA RODRIGUES MENEGHETTI

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ADV: Rayssa Rodrigues Meneghetti (OAB 520086/SP) Processo 1065507-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabrielle Gomes de Andrade, Helenna Gomes de Andrade - Vistos. O Estado de São … ADV: Rayssa Rodrigues Meneghetti (OAB 520086/SP) Processo 1065507-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabrielle Gomes de Andrade, Helenna Gomes de Andrade - Vistos. O Estado de São Paulo é parte legítima, porque o ajuste de responsabilidade entabulado com o hospital somente tem o condão de vincular as partes. O Hospital Geral de Guarulhos é estadual, sendo que eventual delegação não tem o fito de reduzir sua responsabilidade, mas de melhorar a prestação do serviço. Além disso, o contrato apresentado demonstra que há um regime de gestão compartilhada entre o Estado de São Paulo e a SPDM (fls. 378/411). O pedido de reinclusão da SPDM no polo passivo é um pedido de reconsideração da decisão de fls. 314/317 e não há amparo legal para tanto. Eventualmente, a parte pode valer-se do recurso adequado. Não há outras questões processuais pendentes. Mantenho com as autoras o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, inexistindo, no caso, hipótese que recomende a inversão. Assim sendo, DEFIRO a prova pericial requerida pelas autoras (fls. 430). Considerando que as autoras são beneficiárias da justiça gratuita (fls. 225/226 e 307), a perícia deverá ser realizada pelo IMESC, providenciando a serventia todo o necessário. Faculto às partes a formulação de quesitos no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão de nomeação do perito (art. 465, §1º, CPC). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias (art. 477, caput, CPC), devendo conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes, para que, caso queiram, manifestem-se sobre laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Eventuais esclarecimentos do Sr. Perito deverão ser prestados no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1047174-58.2024.8.26.0224

ID: 279957243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047174-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO RANGEL BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO PORTO DA SILVA

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ADV: Flavio Porto da Silva (OAB 26036/ES) Processo 1047174-58.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Leonardo Rangel Barreto - Dispensado o relatório, nos termos do ar…

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Processo nº 0009653-62.2025.8.26.0224

ID: 291672174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009653-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO FARMACêUTICA NAKANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DALFOVO

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Processo 0009653-62.2025.8.26.0224 (processo principal 1014776-58.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Organização Farmacêutica Nakano Ltda - Vistos. Inicialmente, ciente d… Processo 0009653-62.2025.8.26.0224 (processo principal 1014776-58.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Organização Farmacêutica Nakano Ltda - Vistos. Inicialmente, ciente do recolhimento da taxa judiciária (fls. 08/13). Ante o disposto no artigo 917, inciso II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ciência às partes quanto à abertura do presente incidente de Cumprimento de Título Judicial. Em razão do trânsito em julgado e do disposto no artigo 513 do Código de Processo Civil e considerando que o requerimento foi formulado de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 524 do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado para pagamento do débito, o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no §1º do artigo 523 do já mencionado diploma legal, honorários advocatícios que fixo em 10% e expedição do mandado de penhora e avaliação na forma prevista no §3º. A intimação será feita na forma prevista no §2º do artigo 513 do NCPC, ou seja, por carta com aviso de recebimento (inciso II), observando-se para efeito de intimação o disposto no § 3: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" Caso não ocorra o depósito voluntário, o executado terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dia e não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)

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