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Lucy Mary Ferreira Lima x Marina Setsuko Hanashiro e outros

ID: 310779939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038874-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCY MARY FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

MARINA SETSUKO HANASHIRO TATIANE APARECIDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SARTI PICOLO VICENTE

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MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE

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ÍSIS MATOS CAVALCANTE GAMA

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DAVISON GILBERTO FREIRE

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Processo 0038874-14.2024.8.26.0002 (processo principal 1080931-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lucy Mary Ferreira Lima - Tatiane Aparecida Rodrigues - - Marina Se… Processo 0038874-14.2024.8.26.0002 (processo principal 1080931-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lucy Mary Ferreira Lima - Tatiane Aparecida Rodrigues - - Marina Setsuko Hanashiro - Trata-se de embargos de declaração oposto por LUCY MARY FERREIRA LIMA, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas. De fato, o filho da executada é terceiro ao processo e não pode ser responsabilidade pelo débito da mãe. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por LUCY MARY FERREIRA LIMA, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE (OAB 207986/SP), VALERIA CRISTINA SARTI PICOLO VICENTE (OAB 340920/SP), ÍSIS MATOS CAVALCANTE GAMA (OAB 53386/BA)

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Banco Pan S/A x João Paulo Machado

ID: 325299036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014874-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOãO PAULO MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARLI APARECIDA MACHADO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014874-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014874-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: João Paulo Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA ACOLHIMENTO EM PARTE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO “GOLPE DA FALSA CENTRAL” OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO NA FRAUDE PERPETRADA NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, COM INEGÁVEL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS, QUE DEVEM SER DECLARADAS NULAS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TENDO PROCEDIDO A JUNTADA PARCIAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM CONSTAR A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO QUE NÃO PODEM OBRIGAR O AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO UMA VEZ VERIFICADA A MÁ-FÉ EM SUA COBRANÇA OU AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO PRETORIANO PACIFICADO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVENDO A RESTITUIÇÃO REALIZAR-SE DE FORMA SIMPLES - SITUAÇÃO QUE PERMANECEU NA ESFERA DOS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, QUE NÃO GERAM DIREITO À INDENIZAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://w

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Banco Pan S/A x João Paulo Machado

ID: 325318183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014874-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOãO PAULO MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARLI APARECIDA MACHADO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014874-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014874-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: João Paulo Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA ACOLHIMENTO EM PARTE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO “GOLPE DA FALSA CENTRAL” OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO NA FRAUDE PERPETRADA NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, COM INEGÁVEL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS, QUE DEVEM SER DECLARADAS NULAS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TENDO PROCEDIDO A JUNTADA PARCIAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM CONSTAR A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO QUE NÃO PODEM OBRIGAR O AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO UMA VEZ VERIFICADA A MÁ-FÉ EM SUA COBRANÇA OU AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO PRETORIANO PACIFICADO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVENDO A RESTITUIÇÃO REALIZAR-SE DE FORMA SIMPLES - SITUAÇÃO QUE PERMANECEU NA ESFERA DOS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, QUE NÃO GERAM DIREITO À INDENIZAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://w

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Processo nº 0018735-07.2025.8.26.0002

ID: 325923389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018735-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0018735-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1045041-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Saint Paul Educacional Ltda - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento d…

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Pedro Evangelista Ribeiro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 280405546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095901-69.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EVANGELISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Valter Galvão de Amorim Junior (OAB 391186/SP) Processo 1095901-69.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Evangelista Ribeiro - Req… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Valter Galvão de Amorim Junior (OAB 391186/SP) Processo 1095901-69.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Evangelista Ribeiro - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Pedro Evangelista Ribeiro ajuizou ação em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. pretendendo: (i) a declaração de inexigibilidade de débito; (ii) o cancelamento de protesto; e (ii) indenização de danos morais no valor de R$30.000,00. Afirma, em síntese, que: (a) em ação ajuizada anteriormente pelo autor contra a ré (processo n. 1000789-73.2023.8.26.0002, que tramitou perante a 6ª Vara Cível Foro Regional II - Santo Amaro), foi declarada a inexigibilidade de dois débitos, um no valor de R$2.772,86 debitado, aos 14/11/2022, de sua conta bancária e no valor de R$2.668,00, referente ao consumo de energia elétrica de 18/06/2022 a 16/09/2022 e condenada a requerida ao pagamento de indenização de danos morais na quantia de R$5.000,00; (b) a sentença transitou em julgado aos 19/10/2023; (c) aos 08/11/2023, a ré levou a protesto título no valor de R$2.713,48 referente ao débito declarado inexigível nos autos n. 1000789-73.2023.8.26.0002; (d) sofreu danos morais. A inicial veio instruída com documentos (fls. 13/38). Deferiu-se a gratuidade de justiça (fls. 39). Indeferiu-se a petição inicial reconhecendo-se o óbice da coisa julgada com relação ao pedido de declaração de inexistência do débito e a ausência do interesse de agir quanto ao pedido de cancelamento do protesto e de indenização de danos morais (fls. 73/75). O autor interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo, reputando-se distinta a causa de pedir, notadamente o fato gerador do dano moral (fls. 134/137). Instada, a ré apresentou contestação (fls. 144/152). Alega, em suma, que: a) a presente ação perdeu seu objeto, pois, no cumprimento de sentença n. 0033816-64, comprovou o cumprimento das obrigações impostas na sentença, inclusive a baixa do protesto; b) a consulta apresentada pelo autor não é atualizada; c) não há prova dos fatos alegados nem danos morais a serem indenizados. Réplica a fls. 204/209 afirmando que o protesto indevido, lavrado após o trânsito em julgado da sentença que declarou a inexistência do débito, permaneceu de 8/11/2023 até 29/02/2024. Esse o relatório. Decido. Observa-se que o acórdão anulou a sentença afastando o óbice da coisa julgada com relação ao pedido de indenização de danos morais. A propósito do pedido de declaração de inexistência do débito e de cancelamento do protesto, porém, a própria autora parece reconhecer, na réplica, a inexistência de interesse de agir, ressaltando que a presente ação tem por objeto danos morais. Observa-se, ademais, que: a) nos autos do incidente de cumprimento de sentença n. 0033816-64.2023.8.26.0002, o autor noticiou, em 11/12/2023, a lavratura do protesto; b) a ENEL comprovou, naqueles autos, a exclusão do protesto, dando-se o autor por satisfeita a obrigação, por petição de 4/6/2024. Assim, prossegue-se com esta ação exclusivamente quanto ao pedido de indenização de danos morais, decorrentes do protesto indevido, que teria permanecido de 8/11/2023 até 29/02/2024. De fato, os documentos apresentados pelo autor comprovam que, no período indicado, o protesto persistiu indevidamente, ao menos até 15/1/2024 (fls. 30/32 destes autos e fls. 53 do incidente 0033816-64.2023.8.26.0002). O protesto indevido e a inscrição em cadastros de devedores configuram dano moral indenizável, decorrente de vulneração a direitos da personalidade, notadamente à honra objetiva (direito ao bom nome). A indenização mede-se pela extensão do dano, não assumindo, no direito posto (CPC, art. 944), feição exemplar ou punitiva. Tendo presente que, além da inscrição em cadastros restritivos houve lavratura de instrumento do protesto, mas que a cobrança indevida de que se cuida persistiu por apenas cerca de três meses, não noticiando o autor consequências de maior tomo, considero bastantes R$8.000,00 (oito mil reais) para consecução da finalidade estritamente compensatória. Conclusão. Ante o exposto, extinguindo com resolução do mérito a fase de conhecimento do processo (art, 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, assim, condenar o réu a pagar à autora R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária e juros legais desde 8/11/2023. Pela sucumbência substancial, condeno a ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Pedro Evangelista Ribeiro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 281171234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095901-69.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EVANGELISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Valter Galvão de Amorim Junior (OAB 391186/SP) Processo 1095901-69.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Evangelista Ribeiro - Req… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Valter Galvão de Amorim Junior (OAB 391186/SP) Processo 1095901-69.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Evangelista Ribeiro - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Pedro Evangelista Ribeiro ajuizou ação em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. pretendendo: (i) a declaração de inexigibilidade de débito; (ii) o cancelamento de protesto; e (ii) indenização de danos morais no valor de R$30.000,00. Afirma, em síntese, que: (a) em ação ajuizada anteriormente pelo autor contra a ré (processo n. 1000789-73.2023.8.26.0002, que tramitou perante a 6ª Vara Cível Foro Regional II - Santo Amaro), foi declarada a inexigibilidade de dois débitos, um no valor de R$2.772,86 debitado, aos 14/11/2022, de sua conta bancária e no valor de R$2.668,00, referente ao consumo de energia elétrica de 18/06/2022 a 16/09/2022 e condenada a requerida ao pagamento de indenização de danos morais na quantia de R$5.000,00; (b) a sentença transitou em julgado aos 19/10/2023; (c) aos 08/11/2023, a ré levou a protesto título no valor de R$2.713,48 referente ao débito declarado inexigível nos autos n. 1000789-73.2023.8.26.0002; (d) sofreu danos morais. A inicial veio instruída com documentos (fls. 13/38). Deferiu-se a gratuidade de justiça (fls. 39). Indeferiu-se a petição inicial reconhecendo-se o óbice da coisa julgada com relação ao pedido de declaração de inexistência do débito e a ausência do interesse de agir quanto ao pedido de cancelamento do protesto e de indenização de danos morais (fls. 73/75). O autor interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo, reputando-se distinta a causa de pedir, notadamente o fato gerador do dano moral (fls. 134/137). Instada, a ré apresentou contestação (fls. 144/152). Alega, em suma, que: a) a presente ação perdeu seu objeto, pois, no cumprimento de sentença n. 0033816-64, comprovou o cumprimento das obrigações impostas na sentença, inclusive a baixa do protesto; b) a consulta apresentada pelo autor não é atualizada; c) não há prova dos fatos alegados nem danos morais a serem indenizados. Réplica a fls. 204/209 afirmando que o protesto indevido, lavrado após o trânsito em julgado da sentença que declarou a inexistência do débito, permaneceu de 8/11/2023 até 29/02/2024. Esse o relatório. Decido. Observa-se que o acórdão anulou a sentença afastando o óbice da coisa julgada com relação ao pedido de indenização de danos morais. A propósito do pedido de declaração de inexistência do débito e de cancelamento do protesto, porém, a própria autora parece reconhecer, na réplica, a inexistência de interesse de agir, ressaltando que a presente ação tem por objeto danos morais. Observa-se, ademais, que: a) nos autos do incidente de cumprimento de sentença n. 0033816-64.2023.8.26.0002, o autor noticiou, em 11/12/2023, a lavratura do protesto; b) a ENEL comprovou, naqueles autos, a exclusão do protesto, dando-se o autor por satisfeita a obrigação, por petição de 4/6/2024. Assim, prossegue-se com esta ação exclusivamente quanto ao pedido de indenização de danos morais, decorrentes do protesto indevido, que teria permanecido de 8/11/2023 até 29/02/2024. De fato, os documentos apresentados pelo autor comprovam que, no período indicado, o protesto persistiu indevidamente, ao menos até 15/1/2024 (fls. 30/32 destes autos e fls. 53 do incidente 0033816-64.2023.8.26.0002). O protesto indevido e a inscrição em cadastros de devedores configuram dano moral indenizável, decorrente de vulneração a direitos da personalidade, notadamente à honra objetiva (direito ao bom nome). A indenização mede-se pela extensão do dano, não assumindo, no direito posto (CPC, art. 944), feição exemplar ou punitiva. Tendo presente que, além da inscrição em cadastros restritivos houve lavratura de instrumento do protesto, mas que a cobrança indevida de que se cuida persistiu por apenas cerca de três meses, não noticiando o autor consequências de maior tomo, considero bastantes R$8.000,00 (oito mil reais) para consecução da finalidade estritamente compensatória. Conclusão. Ante o exposto, extinguindo com resolução do mérito a fase de conhecimento do processo (art, 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, assim, condenar o réu a pagar à autora R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária e juros legais desde 8/11/2023. Pela sucumbência substancial, condeno a ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Processo nº 1097227-64.2023.8.26.0002

ID: 295233783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1097227-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1097227-64.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. A localização do veículo é pressuposto ess… Processo 1097227-64.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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C. S. I. De A. E. e outros x F. S. Da R.

ID: 295643975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099070-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. S. I. DE A. E. M. E. C. DA R.

Polo Passivo:

F. S. DA R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA TATIANA AZEVEDO ARAUJO

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ALESSANDRO PARIS

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MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE

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MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099070-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099070-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. E. C. da R. (Justiça Gratuita) - Apelante: C. S. I. de A. E. - Apelado: F. S. da R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXIGÊNCIA DE CONTAS. INADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. PRETENSÃO DAS AUTORAS NÃO DEMONSTRA SUPEDÂNEO. AUTORAS TITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS CORRESPONDENTES, LOGO, ESTÃO APTAS A IR EM BUSCA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTROS ITENS PERTINENTES, INCLUSIVE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RESPECTIVA. REFERÊNCIAS GENÉRICAS E SUPERFICIAIS DE QUE OCORRERAM PAGAMENTOS A TERCEIROS COM TRANSFERÊNCIAS OUTRAS SEM SUPORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE O RÉU ADMINISTRAVA BENS ALHEIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADA. NADA OBSTA QUE AS PRÓPRIAS APELANTES BUSQUEM DE FORMA DIRETA OS SEUS INTERESSES JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NÃO TEM CARÁTER INVESTIGATIVO. SENTENÇA OBSERVOU O NECESSÁRIO. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Estela Capeletti da Rocha (OAB: 321478/SP) (Causa própria) - Mailin Shikida de Parcibale (OAB: 207186/SP) - Alessandro Paris (OAB: 504516/SP) - Maria Tatiana Azevedo Araujo (OAB: 500869/SP) - 4º andar

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Processo nº 0034255-75.2023.8.26.0002

ID: 294271569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034255-75.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0034255-75.2023.8.26.0002 (processo principal 1067060-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Serve a presente decisão,… Processo 0034255-75.2023.8.26.0002 (processo principal 1067060-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Serve a presente decisão, em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora sobre os direitos integrantes do patrimônio da parte executada (Bruno de Oliveira) sobre bem imóvel indicado pela parte exequente, a qual resta nomeada como depositária. Descrição do Bem: imóvel objeto da matrícula n. 358.923 perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 278/287). Intime-se a parte executada, por meio do patrono constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, da constrição e do encargo de depositária , do qual deve se desincumbir, bem como, pessoalmente, eventual cônjuge, coproprietário, detentor de penhora ou titular de ônus sobre o bem, cuidando a parte exequente do necessário para sua efetivação, em consonância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula n. 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil e do Provimento CG n. 30/11. Em cinco dias, a parte exequente deverá coligir aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como informar telefone de contato e e-mail, para encaminhamento do boleto gerado pelo sistema "Arisp on line", sob pena de arquivamento dos autos. 2) Atento ao disposto pelo artigo 871 do Código de Processo Civil, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, ppderá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos um corretor devidamente habilitado. Nesse caso, a ao se manifestar,parte executada deve indicar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1104599-64.2023.8.26.0002

ID: 313146533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104599-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES

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Processo 1104599-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andre Luis Vidal - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa … Processo 1104599-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andre Luis Vidal - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa atinente ao agravo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES (OAB 228597/SP)

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