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Processo nº 1019925-19.2024.8.26.0003

ID: 307760460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019925-19.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELBA 534 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019925-19.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1 - Defiro a constrição de créditos eventualmente encon… Processo 1019925-19.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1 - Defiro a constrição de créditos eventualmente encontrados em nome do(a)(s) executado(a)(s): Edgar Ribeiro Machado, CPF/CNPJ 04378289130 referente ao "Programa Nota Fiscal Paulista" vez que se trata de penhora de dinheiro, não havendo qualquer vedação legal. Logo, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe eventual crédito em nome do(a) executado(a). Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para cumprimento da ordem, no prazo de 20 dias, sob pena de Desobediência. Caberá ao patrono do(a)(s) exequente(s) comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 dias, sob pena de não serem deferidas outras diligências para localização de bens. A resposta deverá ser encaminhada através do e-mail jabaquara1cv@tjsp.jus.br. em formato pdf. Com as respostas, ciência ao exequente. Caso positiva as penhoras, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta AR no endereço da citação ou naquele informado nos autos ou na pessoa do seu patrono, acerca da penhora e do prazo para impugnação. Recolha, para tanto, as custas postais devidas, se o caso. 2 - Determino à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que informe a existência de qualquer valor disponível em planos de previdência privados, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome do(s) executado(s): Edgar Ribeiro Machado, CPF/CNPJ 04378289130. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para cumprimento da ordem, no prazo de 20 dias, sob pena de Desobediência. Caberá ao patrono do(a)(s) exequente(s) comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 dias, sob pena de não serem deferidas outras diligências para localização de bens. A resposta deverá ser encaminhada através do e-mail jabaquara1cv@tjsp.jus.br. em formato pdf. Com as respostas, ciência ao exequente. Caso positiva as penhoras, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta AR no endereço da citação ou naquele informado nos autos ou na pessoa do seu patrono, acerca da penhora e do prazo para impugnação. Recolha, para tanto, as custas postais devidas, se o caso. 3 - O pedido de penhora das cotas de fundo de investimento CVM, por si só, não garante a satisfação do crédito, sendo que, nunca surtiu qualquer efeito prático nem coercitivo Como a execução deve ser conduzida no interesse do credor, necessário seja esclarecido que o bem indicado (cotas de fundo de investimento CVM) não se equipara ao dinheiro e o seu valor de mercado é variável, inerente ao tipo de aplicação financeira. Acrescente-se a isso, que ainda que haja previsão de liquidação imediata no caso de resgate de cotas, há, entre outros riscos, o chamado risco de liquidez, consoante consta no regulamento do Fundo, disponível para consulta pública no site da Comissão de Valores Mobiliários (< http://cvmweb.cvm.gov.br/SWB/defaultCPublica.asp >). Nessa ordem, indefiro, o pedido para que seja oficiado à CVM - Comissão de Valores Imobiliários para as informações solicitadas. A jurisprudência assim já decidiu: A requisição no sistema Bacenjud abrange saldos existentes em CDB, operações compromissadas, letras (LCA e LCI), RDB, ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza, de conformidade com o art. 13, § 1º, do Regulamento aprovado pelo Comitê Gestor (Comunicado CG nº 148/2019, DJE 31.8.19, p. 6), pelo que se não justifica a expedição de ofícios às DTVM ou CTVM, nem à CVM, BMFBovespa, CBLB, CETIP ou B3S.A - Brasil, Bolsa, Balcão (TJSP, AI 2180931-37.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 8.10.18). Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

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Gabriel De Jesus Lima x Equatorial Maranhão Distribuidora De Energia S/A

ID: 279677124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018567-19.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHãO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonas Adalberto Pereira Junior (OAB 327007/SP), Cesar Henrique Santos Pires Filho (OAB 8470/MA) Processo 1018567-19.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel de Je… ADV: Jonas Adalberto Pereira Junior (OAB 327007/SP), Cesar Henrique Santos Pires Filho (OAB 8470/MA) Processo 1018567-19.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel de Jesus Lima - Reqdo: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Evaldo Arcanjo Lemos x Banco Agibank S.A.

ID: 294795157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042871-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ARCANJO LEMOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA MIREYA ACORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042871-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível-Bancários, ajuizada por Eva… Processo 1042871-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível-Bancários, ajuizada por Evaldo Arcanjo Lemos em face de Banco Agibank S.A.. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, para regularizar a procuração acostada aos autos (fls. 17); entretanto, deixou de atender a determinação de forma satisfatória, mesmo com a concessão de prazos por este Juízo. Assim, o não atendimento à determinação de emenda, por sua vez, impede o prosseguimento do processo, sendo de rigor a extinção. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: "Apelação cível. Bancário. Ação revisional de contrato. empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inércia da parte ante às determinações judiciais. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Indicativos de litigância predatória. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Inteligência do art. 139, III, CPC. Regularidade da procuração que é matéria de interesse público. Ausência que implica falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Extinção acertada. Justiça Gratuita, porém, concedida à vista dos elementos dos autos. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1168435-08.2023.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). "APELAÇÃO - REVISIONAL - Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com firma devidamente reconhecida por autenticidade - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000476-28.2024.8.26.0439; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024)". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, diante de indícios de advocacia predatória, possui fundamento legal, justificando a extinção do processo em caso de descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatam-se indícios de advocacia predatória, uma vez que a petição inicial é genérica, instruída com procuração igualmente genérica e foi ajuizada por advogada responsável por diversas ações idênticas, indicando possível captação irregular de clientes. 4. Nos termos dos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, medidas preventivas, como a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, são necessárias para inibir fraudes e assegurar a autenticidade dos documentos. 5. A exigência não afronta o ordenamento jurídico, encontrando amparo nos arts. 76, § 1º, I, 104, §2º, 485, IV, e 932, I e III, do CPC, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não regulariza sua representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, como medida preventiva para coibir fraudes e práticas de advocacia predatória, sendo legal a extinção do processo em caso de descumprimento dessas exigências. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I;104, §2º; 485, IV; 932, I e III. (TJSP; Agravo Interno Cível 1028030-25.2023.8.26.0001; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem exame do mérito com amparo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC - Recurso da parte autora - Juízo facultou ao demandante a juntada de procuração com firma reconhecida - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável ao ajuizamento de ação judicial - Particularidades do caso, no entanto, legitimam a exigência da nobre magistrada a quo a fim de comprovar a ciência e o interesse do requerente sobre a demanda - Advogados que patrocinam a causa possuem mais de 1.000 (mil) processos cada em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Autor que, representado pelos mesmos profissionais, ajuizou, no mesmo dia, outras 2 (duas) ações envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao da presente demanda - Medidas exigidas que foram justificadas à luz dos Enunciados n. 4 e n. 5 da Escola Paulista da Magistratura divulgados pelo Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017209-19.2024.8.26.0003; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)." Ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações devidas, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BIANCA MIREYA ACORSI (OAB 385656/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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