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Leonilda Belarmino Dos Santos Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 302426343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009098-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA BELARMINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009098-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1045087-77.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Leonilda Belarmino dos Santos Silva - Banco Mercantil do Brasil … Processo 0009098-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1045087-77.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Leonilda Belarmino dos Santos Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. O valor depositado pelo executado é suficiente para satisfação da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Os cálculos autorais (pág. 68) desconsideraram a integralidade do montante depositado pelo executado e mais, houve cominação das penalidades do §1º do art. 523 do CPC em dois momentos distintos, o que importa em bis in idem e não deve ser admitido. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 59 e 60, acrescido de juros e correção monetária. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte interessada juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS)

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Processo nº 1026434-90.2024.8.26.0576

ID: 290698270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026434-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026434-90.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o trânsito em julgado da sentença profe… Processo 1026434-90.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Benedito Manoel Miranda x Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Asbapi

ID: 314773049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011593-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MANOEL MIRANDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011593-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito Manoel Miranda - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Asbapi - Ante o … Processo 1011593-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito Manoel Miranda - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Asbapi - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP)

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Antonio Santos Souza e outros x Sergio Bertolo

ID: 277395916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021972-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS SOUZA BRENDO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

SERGIO BERTOLO

Intimação

Advogados:

SERGIO TAKESHI MURAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio de Abreu (OAB 53634/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP) Processo 1021972-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brendo de Jesus Souza, Antonio… ADV: Luis Antonio de Abreu (OAB 53634/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP) Processo 1021972-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brendo de Jesus Souza, Antonio Santos Souza - Reqdo: Sergio Bertolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, seguimento. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1024, § 5º, do Novo CPC, que assim dispõe: "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação". Intimem-se.

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Antonio Santos Souza e outros x Sergio Bertolo

ID: 320100030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021972-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS SOUZA BRENDO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

SERGIO BERTOLO

Intimação

Advogados:

SERGIO TAKESHI MURAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021972-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Brendo de Jesus Souza - - Antonio Santos Souza - Sergio Bertolo - Vistos. 1) Trata-se de … Processo 1021972-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Brendo de Jesus Souza - - Antonio Santos Souza - Sergio Bertolo - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 16 com relação à parte autora e de fls. 63 com relação à parte requerida, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), LUIS ANTONIO DE ABREU (OAB 53634/SP)

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Maristela Tonon Rui Freitas x Condominio Pantheon

ID: 323315551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013021-90.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA TONON RUI FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PANTHEON

Intimação

Advogados:

SILVERIO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013021-90.2025.8.26.0576 (processo principal 1004124-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maristela Tonon Rui Freitas - Condominio Pantheon - Vistos… Processo 0013021-90.2025.8.26.0576 (processo principal 1004124-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maristela Tonon Rui Freitas - Condominio Pantheon - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP)

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Luciano Tibério x Banco Csf S/A

ID: 333262710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055534-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TIBéRIO

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO TAKESHI MURAMATSU

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BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1055534-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Tibério - Banco CSF S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência… Processo 1055534-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Tibério - Banco CSF S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 30, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA (OAB 460278/SP)

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Maria Rosa De Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 335801452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007398-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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BRUNA JOUKHADAR

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Processo 0007398-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1028374-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosa de Sousa - GRUPO CASAS BAHIA S… Processo 0007398-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1028374-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosa de Sousa - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. A impugnação comporta acolhimento. Considerando que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, ACOLHO a impugnação para reduzir o valor da execução ao montante apurado pelo impugnante, ou seja, R$11.539,19. Na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/10/2011). Assim, condeno a parte exequente/impugnada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo 10% sobre excesso reconhecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitado o mínimo de R$ 800,00 (por apreciação equitativa). Sem prejuízo, considerando que depósito judicial do valor da condenação pela parte requerida e a concordância com o valor depositado pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos arts. 526, § 3º, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se, incontinenti, mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is), acrescido de juros e correção monetária. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), BRUNA JOUKHADAR (OAB 424912/SP)

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Marina Nunes De Almeida x Nubank Nu Financeira S.A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303905698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034485-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINA NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NUBANK NU FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1034485-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Nunes de Almeida - Nubank Nu Financeira S.a - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos - "Com f… Processo 1034485-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Nunes de Almeida - Nubank Nu Financeira S.a - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1009071-90.2024.8.26.0576

ID: 307795766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009071-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

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Processo 1009071-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Moraes - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessa… Processo 1009071-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Moraes - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 262,35, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP)

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