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Diego Henrique Da Silva Monzatto x Itaú Unibanco S.A.

ID: 314904158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031973-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA MONZATTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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JOCELI RAMOS COELHO

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Processo 1031973-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Diego Henrique da Silva Monzatto - Itaú Unibanco S.A. - O processo tramita perante o Juizado Espe… Processo 1031973-10.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Diego Henrique da Silva Monzatto - Itaú Unibanco S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 19/08/2025 às 14:30h - sala Sala 14 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: JOCELI RAMOS COELHO (OAB 243338/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Processo nº 0000669-10.2024.8.26.0003

ID: 323291713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000669-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DEZ JARDIM BOTANICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMARA BESTEIRO

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MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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Processo 0000669-10.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1003177-43.2023.8.26.0003) (processo principal 1003177-43.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condom… Processo 0000669-10.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1003177-43.2023.8.26.0003) (processo principal 1003177-43.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Dez Jardim Botanico - Caixa Econômica Federal - Vistos. Em face do silêncio dos executados, homologo a avaliação de fls. 54/56. Dá-se o leilão presencial somente se impossível o eletrônico (CPC, art. 882; NSCGJ, art. 250), pelo que determino a alienação (CPC, art. 879, inc. II), nomeando o leiloeiro público Carlos Campanhã (CPC, art. 883), que deverá ser comunicado por "e-mail" (contato@projudleiloes.com.br) pelo credor, para iniciar os trabalhos com observância do seguinte: I o primeiro pregão começa no primeiro dia útil subsequente à publicação do edital (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 11; NSCGJ, art. 260); II se não houver lanço superior à avaliação nos três dias seguintes à publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora mencionados no edital (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 12; NSCGJ, art. 261); III em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada pela tabela prática TJSP (CPC, art. 891, parágrafo único), mais o preço correspondente à avaliação da quota-parte do condômino ou cônjuge que não integrem a execução (CPC, art. 843, § 2º); IV sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 14; NSCGJ, art. 263); V durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro público e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 15; NSCGJ, art. 264, "caput"); VI é proibido sistema em que os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro público, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 15, parágrafo único; NSCGJ, art. 264, parágrafo único); VII serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 16; NSCGJ, art. 265); VIII a comissão devida ao leiloeiro público será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 17; NSCGJ, art. 266); IX a comissão será paga à vista pelo arrematante, separadamente, mediante depósito judicial nos autos (NSCGJ, art. 267); X o arrematante deverá depositar em 24h a comissão do leiloeiro e mais 20% do lanço a título de caução, e o restante no prazo de 15 dias (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 19; NSCGJ, art. 268); XI - a proposta de aquisição em prestações deve ser apresentada por escrito nos autos até o início do segundo leilão (CPC, art. 895); XII o auto de arrematação será lavrado de imediato e assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (NSCGJ, art. 269); XIII se não efetuados os depósitos, o leiloeiro público comunicará o fato imediatamente ao juiz da execução, informando também os lanços imediatamente anteriores para a devida apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 21; NSCGJ, art. 270); XIV para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lanços (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 22; NSCGJ, artigo 271); XV o leiloeiro público deverá disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação, a fim de comunicar decisões proferidas durante sua realização ou suspendê-la (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 23; NSCGJ, art. 272); XVI correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 24; NSCGJ, art. 273); XVII a estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de inteira responsabilidade do leiloeiro público e caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, seu início se verificará de imediato no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências (CPC, arts. 888 e 900; Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 27; NSCGJ, art. 276); XVIII será revogada a autorização do leiloeiro público que levar à alienação (mesmo que sob a responsabilidade de terceiros) qualquer produto que tiver sua venda proibida ou não se enquadrar na concepção de produto legal, peticionar nos autos anunciando os seus serviços ou conceder descontos de qualquer natureza ou ceder parte da sua comissão ao comitente ou a outrem (NSCGJ, artigo 278); XIX os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 30; NSCGJ, art. 279); XX se o exequente arrematar a coisa, não estará obrigado a exibir o preço, salvo se exceder o seu crédito atualizado, caso em que depositará a diferença em três dias, sob pena de ineficácia da arrematação e nova alienação eletrônica às suas expensas (CPC, art. 892, §1º); XXI em se tratando de imóvel, o exequente deverá apresentar, em dez dias, certidão de eventuais débitos de IPTU e taxas para que a informação conste do edital; XXII cientificação, com pelo menos cinco dias de antecedência, do executado sem advogado constituído nos autos, do credor hipotecário ou com penhora anterior averbada na matrícula e demais pessoas enumeradas nos arts. 804 e 889 do CPC; XXIII - o exequente deverá juntar, cinco dias antes do leilão, demonstrativo atualizado do débito (NSCGJ, art. 247); XXIV - em caso de alienação de coisa comum, a licitação entre os condôminos ocorrerá em seguida à eventual arrematação, de modo que nos cinco dias seguintes o condômino poderá depositar judicialmente o preço correspondente ao quinhão do outro, mais a comissão do leiloeiro calculada sobre o lanço total do estranho. Intime-se. - ADV: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (OAB 479821/SP), TATIANE CAMARA BESTEIRO (OAB 177883/SP)

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Jose Carlos Nascimento Junior x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 331904323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028772-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1028772-10.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Carlos Nascimento Junior - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. JOSÉ CARLOS NASCIME… Processo 1028772-10.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Carlos Nascimento Junior - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. JOSÉ CARLOS NASCIMENTO JÚNIOR ingressou com açãodeclaratóriadeinexigibilidadede débito c/c indenização por danos morais contra GRUPO CASAS BAHIA S/A, alegando, em resumo, foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 1.799,76, referente ao contrato nº 21300000224308, com vencimento em 20/10/2023. Mencionou que já manteve relação com a empresa ré anos atrás, porém não deixou qualquer valor em aberto, desconhecendo, portanto, o motivo da negativação. Alegou que em razão da restrição não conseguiu realizar compras essenciais para subsistência de sua família. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido, para declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 1.799,76, referente ao contrato nº 21300000224308, com vencimento em 20/10/2023 e condenar a ré ao pagamento de R$ 52.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 57/101). A tutela de urgência foi indeferida, a estimativa dedanomoralreduzida e o valor da causa retificado (fls. 50/52). A petição inicial foi indeferida conforme sentença de fls. 102. Interposta apelação, foi dado provimento ao recurso para deferir a gratuidade processual à autora, anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação (v. acórdão de fls. 205/211). Citada (fl. 221), a ré apresentou contestação (fls. 222/250), na qual discorreu sobre a utilização predatória do sistema; teceu considerações sobre a litigância predatória em razão de multiplicidade de ações ajuizadas pela mesma advogada; impugnou a gratuidade processual concedida à autora e alegou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de contato prévio. No mérito, afirmou que embora a autora dirija sua pretensão contra a empresa ré em momento algum, comprova cabalmente a suposta falha e/ou ato lesivo que lhe tenha sido causado pela empresa. Afirmou que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Aduziu que no caso em tela a cobrança questionada se deu em exercício regular de direito do credor, ante o inadimplemento da dívida contraída pela autora, que decorre do contrato de nº 21300000224308, firmado em no dia 09/06/2023, celebrado para aquisição de um aparelho celular e um chip no valor total de 2.699,64, através de financiamento crediário de compra física em um dos estabelecimentos comerciais da ré, com o pagamento pactuado em 9 parcelas de 299,96. Afirmou contratos celebrados pelas partes são perfeitos e acabados, realizado dentro da formalidade estabelecida pela legislação vigente. Mencionou que o autor pagou apenas 03 parcelas, ficando ainda 6 parcelas pendentes, com vencimento todo dia 20 de cada mês, e por consequência, tornou-se inadimplente. Impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido declaratório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 318/377). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Considerando que a ré não demonstrou que o autor pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, cujo ônus lhe competia, rejeito a impugnação deduzida. Não há ainda o que se falar em falta de interesse processuais, posto que o prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação. O pedido éimprocedente. Pretende o autor a declaraçãodeinexigibilidadededébito apontado em cadastroderestriçãoao créditopela ré e recebimentodeindenização por danos morais alegando que embora tenha mantido relação anterior com a empresa, desconhece a dívida. Todavia, a tese sustentada na inicial não merececréditoalgum, haja vista que a ré carreou aos autos print de contrato de venda financiada assinado pelo autor, cuja firma não fora especificamente impugnada (fls. 237/238), em que ele adquiriu um produto (aparelho celular) no valor total financiado de R$ 2.699,64 em 09 parcelas de R$ 299,96, tendo apresentado por ocasião da contratação cópia da sua CNH (fls. 239), todavia, não adimpliu 06 parcelas, conforme sistema interno da empresa (fls. 241). Lado outro, embora conste menção de que o financiamento seria tomado pelo Banco do Brasil S/A não consta assinatura da instituição financeira do contrato, a demonstrar que a relação jurídica apenas foi estabelecida entre as parte, tanto é que, em virtude da inadimplência, a empresa ré efetuou o apontamento do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (cf. fls. 244). Note-se que, ao que parece, o autor apenas carreou aos autos com a inicial extrato de plataforma de negociação (fls. 48) e não de débitos negativados, haja vista que constam diversas outras restrições, documento este cujo print, não impugnado, constou de defesa. Nesse contexto, ainda que o débito fosse indevido não haveria o que se falar em indenização por danos morais com base na Súmula 485 do Superior Tribunal de Justiça, pois, como acima mencionado, o autor possui outras negativações. Logo, é medida de rigor a rejeição dos pedidos declaratório e indenizatório. Finalmente, no caso em tela entendo que o autor litigoudemá-fé, haja vista que alterou a verdade dos fatos, pois ciente da origem da dívida apontada nos cadastrosderestriçãoaocrédito, restando, portanto, caracterizada a hipótese do artigo 80, inciso II, do CPC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgoIMPROCEDENTEo pedido, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I do CódigodeProcesso Civil. À vista da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Condeno, ainda, o autor, com fundamento no artigo 81, do CPC, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Caso interposto recursodeapelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. TribunaldeJustiça. P.R.I. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Martina Marcondes De Carvalho x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 331117990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024504-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTINA MARCONDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GISLENE GODOY ANTUNES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1024504-10.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Martina Marcondes de Carvalho - Latam Airlines Group S/A - - Passaredo Transportes Aereos S.a. - Vistos… Processo 1024504-10.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Martina Marcondes de Carvalho - Latam Airlines Group S/A - - Passaredo Transportes Aereos S.a. - Vistos. MARTINA MARCONDES DE CARVALHO ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegando, em resumo, que planejou viagem para aliviar sintomas de depressão e durante a sua realização ao ir ao médico descobriu abcesso mamário, iniciando tratamento e foi recomendado o retorno do país em que reside. Aduziu que recebeu um e-mail informando a necessidade de repatriação emergencial, de forma com que foi acomodada nos primeiros voos disponíveis na data de 16/08/2024 conforme itinerário de fls. 02. Afirmou que, entretanto, no segundo trecho de Guarulhos à Caxias do Sul foi informada que o voo estava lotado e que não poderia embarcar, tendo sido realocada em voo com destino diverso do contratado que partiu depois de mais de 10h, ficando privada de seus medicamentos e tendo sofrido crise de pânico. Mencionou que precisou percorrer 100 km de carro e chegou ao destino final com 28 horas de atraso em relação ao itinerário original, bem como que não recebeu assistência material. Afirmou que sofreu danos morais e materiais (R$ 94,80 - alimentação e internet e R$ 90,00 tradução juramentada) e morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré a pagar R$ 184,80 de indenização por danos morais e R$ 15.000,00 de danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 52/54). As rés foram citadas (fls. 66/67). A corré LATAM apresentou contestação (fls. 68/89), na qual alegou, em resumo, aplicação da Convenção de Montreal e que o voo da autora foi comercializado pela Latam e operado pela Voepass, pelo modelo ATR. Mencionou que a preterição de embarque que originou os percalços ocorreu neste voo operado por companhia aérea terceira em sistema de codeshare, ou voo compartilhado, que é prática legal. Aduziu que a autora foi impedida de embarcar em seu voo sentido Caxias do Sul devido ao overbooking e foi realocada em voo subsequente com destino a Canoas. Afirmou que a autora não trouxe provas mínimas de suas alegações. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. A corré PASSAREDO apresentou contestação (fls. 182/198), na qual, em resumo, requereu retificação do polo passivo, discorreu sobre a massificação das demandas e indústria do dano moral e aduziu que possui com a empresa Latam acordo de compartilhamento de assento codeshare. Mencionou que o overbooking é prática regulamentada e fiscalizada pela ANAC, inexistindo ilicitude. Afirmou sobre o voo 2205 (Guarulhos/Caxias do Sul), que cumpriu regularmente o contrato de transporte, inexistindo qualquer falha a lhe ser imputada e eventual preterição ao embarque da autora somente ocorreu em virtude de falha quando da venda da passagem aérea pela Latam. Mencionou que a autora optou por seguir o voo de reacomodação com destino distinto do originalmente contratado e completar o restando do transporte terrestre (carro). Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais. Fez considerações sobre os parâmetros para eventual indenização por danos morais. Aduziu impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplicas (fls. 153/170 e 240/255). Manifestações das partes sobre ato ordinatório de fls. 262 (fls. 265/266). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de retificar o polo passivo, pois este está adequadamente ocupado pela PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. O pedido é procedente em parte. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sobTema210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a autora também pleiteou a condenação das rés em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de overbooking, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das Convenções Internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, restou incontroverso a preterição de embarque da passageira no voo de LA 7905 de 17/08/2024 de Guarulhos para Caxias do Sul, o que se incluem dentro do risco de atividade da companhia aérea (fortuito interno), que devem suportá-lo. A este respeito, importante destacar que, em se prestando as companhias aéreas a comercializarem transporte aéreo, deveriam possuir outra solução disponível para cumprimento da obrigação, qual seja o traslado adequado e efetivo da passageira no dia e hora estabelecidos na passagem, ou com o mínimo de atraso possível. Neste norte, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Saliente-se, ademais, que ambas as rés respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora, de acordo com as regras dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o evento danoso se deu em sistema compartilhado (codeshare) ou parceria comercial entre empresas, de modo que as duas companhias aéreas integram a mesma cadeia de fornecimento. E, nocaso, restou comprovadoque a autora, com indicação médica para realização de tratamento em enfermidade constatada na viagem (fls. 21/28), por conta da preterição do embarque chegou com mais de 24h de atraso ao destino, que ainda sofreu alteração unilateral para outra cidade, obrigando a consumidora a percorrer trecho terrestre, além de que fora tratada com descaso, não tendo sido comprovada a prestação de adequada e integral assistência material nos termos da Resolução 400 da Anac. A par disso, considerando os demais transtornos narrados na inicial, inegável que a autora sofreu stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento, configurando odanomoralindenizável. E, levando-se em conta as repercussões e gravidade dos fatos, bem como as condições das partes, razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, quantia que tem a intenção de servir de reparação ao ofendido, de desestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Quanto ao dano material, é devido o ressarcimento das despesas com alimentação e internet de R$ 94,80 (fls. 40/41), mas não do gasto com tradução juramentada (fls. 42), por se tratar de despesaextrajudicialde responsabilidade da autora que não se incluiu nas despesas processuais, tampouco no dano material. Nesse sentido: Ação de reparação de danos - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Sentença de improcedência - Atraso de voo - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço da ré configurada - Defesa apresentada pela companhia aérea alegando necessidade de manutenção não programada da aeronave - Argumento não comprovado, além de que caracteriza fortuito interno, não eximindo a empresa de sua responsabilidade objetiva - Cabimento da indenização por danos morais postulada pelo demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantia que comporta ser fixada em R$ 5.000,00, e não no valor pleiteado pelo autor - Dano material - Gasto dispendido com tradução juramentada - Descabimento - Documento utilizado para instruir a inicial da demanda - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1121305-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar as rés solidariamente pagarem à autora: a) R$ 3.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; b) R$ 94,80, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora, arcarão as rés com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

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Processo nº 1003482-56.2025.8.26.0003

ID: 277573107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003482-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. D. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PEREIRA TERRA

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ANDRÉ LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Pereira Terra (OAB 367933/SP), André Luiz Marques (OAB 132547/SP) Processo 1003482-56.2025.8.26.0003 - Inventário - Herdeiro: R. D. A. V. - Vistos. Fls.75/76: a sentença homologatória do … ADV: Camila Pereira Terra (OAB 367933/SP), André Luiz Marques (OAB 132547/SP) Processo 1003482-56.2025.8.26.0003 - Inventário - Herdeiro: R. D. A. V. - Vistos. Fls.75/76: a sentença homologatória do acordo nos autos 1036920-10.2024.8.26.0003 encontra-se às fls.26/28. Para o encargo de inventariante do espólio de Lilian Ribeiro D'Alcantara, nomeio Daniel Augusto Vieira, para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o(a) compromissado(a). Dispenso a assinatura física dos termos de compromisso e de apresentação das primeiras e últimas declarações, por presunção legal absoluta de que conhece a lei e a importância das atribuições para as quais requereu a nomeação, nos termos, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição financeira no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, com apresentação de extrato atualizado do mês do óbito, em nome do(a) falecido(a) Lilian Ribeiro D'Alcantara, acompanhado dos documentos de identificação do(a) autor(a) da herança e do(a) inventariante, que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço mencionado no cabeçalho. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeiras de seu interesse. Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em incidente próprio em apenso, nos termos do artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não estejam nos autos, as primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo(a) de cujus, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: a qualificação completa do(a) de cujus, o dia do óbito, último domicílio, estado civil, se deixou convivente, bens e testamento; a qualificação completa do(a) meeiro(a), dos herdeiros, grau de parentesco com o de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão, domicílio e residência com indicação do CEP, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); esclareça se o(a) cônjuge/companheiro(a) e herdeiro(s) têm conhecimento do(a) de cujus ter deixado testamento particular ou declaração de última vontade (codicilo); esclareça se o(a) meeiro(a) e demais herdeiros serão representados pelo mesmo advogado ou adoção das providências necessárias para a citação, sobretudo, a indicação do(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), com CEP, e despesas para o ato (primeiramente citação pelo correio), caso não beneficiário(a) da gratuidade processual; a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, se tratam de propriedade (com registro no cartório de imóveis) ou direitos pessoais sobre imóveis (p. ex. posse mediante escritura pública não registrada ou contrato), inclusive aqueles bens que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores; especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens: i) quanto aos imóveis, o valor venal no(s) ano(s) posterior(es) ao(s) óbito(s); ii) quanto aos veículos, o valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) posterior(es) ao(s) óbito(s) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no que concerne às ações, por publicações especializadas ou certidão da Bolsa de Valores; iv) as participações societárias, o valor patrimonial destas; iv) os ativos financeiros pelo saldo fornecido pelo Banco, observado no exato dia da morte; esclareça se há bens sob litígio ou situados em lugar remoto, os quais podem causar morosidade ao procedimento e se pretende reservá-los à sobrepartilha, com o consentimento da maioria dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do artigo 669, do CPC; a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; caso já apresente o plano de partilha, especifique os quinhões por frações e percentuais, com observância dos requisitos previstos no artigo 653 do Código de Processo Civil. Ainda, no mesmo prazo, providencie a juntada aos autos dos documentos que costumam ser indispensáveis ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (artigos 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): certidão do(s) óbito do(a)(s) falecido(a)(s) e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré ou pós-morto(a)(s); certidão de casamento ou, se o caso, de nascimento do(a)(s) falecido(a)(s), expedida(s) após o(s) óbito(s) - acompanhada de pacto antenupcial e seu registro, se houver; documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todos os participantes envolvidos e do(a)(s) falecido(a)(s); outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores (p. ex. certidões de óbito de parentes de classes mais próximas); caso representados pelo mesmo advogado, certidão(ões) de casamento do(s) herdeiro(s) casado(s) (com as averbações pertinentes se forem separados, divorciados ou viúvos) e de nascimento do(s) solteiro(s), todas atualizada(s) e regularização da representação de eventual cônjuge de herdeiro, mediante juntada de instrumento de procuração, bem como seu documento de identidade; certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); certidão específica de distribuição informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s); quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos pelo(a) falecido(a) antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; quanto a imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição, incluindo eventuais alienações e ônus atualizada (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) prova do valor venal no(s) ano(s) ano posterior ao(s) óbito(s), para efeito de IPTU (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou perante a respectiva Prefeitura do Município onde se localizam ou, se o caso, do Imposto Territorial Rural - ITR; iii) certidão negativa de tributos imobiliários; quanto a veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) ano posterior ao(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a participações societárias do(a) falecido(a): i) se sociedades empresárias, ainda que individual ou unipessoal, certidão simplificada atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br); ii) se sociedades simples com fins lucrativos, certidão do cartório de registro de pessoas jurídicas; iii) extrato do CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br); quanto a ações negociadas em Bolsa de Valores, a cotação na data do óbito por publicações especializadas ou certidão da Bolsa de Valores; quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; quanto a joias, obras de arte ou outros bens móveis que exigem conhecimentos específicos para sua valoração, se o caso, a avaliação por profissional contratado pela própria parte; certidões negativas tributárias pessoais do(a) falecido(a) no âmbito: i) federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); ii) estadual (de tributos inscritos em dívida ativa - e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.Jsf); iii) municipal (considerado o último domicílio, de tributos mobiliários - Em São Paulo: http://www.prefeitura.sp.gov.br); Não sendo possível a obtenção, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a respectiva Fazenda Pública; em caso de existência de dívida (o que inclui a hipótese de certidão positiva com efeitos de negativa), esta deve ser especificada nas primeiras declarações e juntado a respectiva certidão/relatório emitida pela Fazenda Pública; de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) falecido(a)(s); até momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, a guia e o comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003). A taxa judiciária tem como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento da taxa. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança (abdicativa); cessão de direito à sucessão aberta ou de quinhão hereditário (renúncia traslativa gratuita ou onerosa,ou in favorem, a qual reveste-se da natureza de doação); ou doação da meação, os interessados deverão peticionar e, após a análise e deferimento deste juízo, deverão apresentar a escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou comparecerem em cartório para tomarem por termo nos autos. Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão, mediante o cumprimento do disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.655/02, recolhendo-se o ITCMD (com aplicação do artigo 38 do CTN), ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.fazenda.sp.gov.br. Em ambas as hipóteses deverá entregar a folha líder de declaração do imposto na Secretaria da Fazenda - Posto Fiscal 11 - DRTC na Rua Butantã, 260 - Pinheiros. Após, efetue a juntada do protocolo da folha líder, se o caso a guia e comprovante de recolhimento do ITCMD, bem como a certidão de homologação do lançamento tributário do ITCMD. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, bem como ausente comprovação da inexistência de dívidas fiscais em âmbito federal, estadual, municipal e concordância da Fazenda Pública, os requerimentos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Eventual requerimento de pesquisa via ARISP (imóveis), caso não beneficiário(a) da gratuidade processual, fica desde já indeferido, vez que pode ser realizada diretamente pelos interessados (https://registradores.org.br). Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pela inventariante dos deveres relativos ao exercício do encargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus fosse sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Nesse sentido: a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte juntamente com pessoas estranhas ao presente processo. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP. Após a juntada dos documentos necessários para o cumprimento das exigências legais e, portanto para a célere resolução do processo, solicita-se ao(à) inventariante e seu(s) advogados que, em todas as suas manifestações posteriores, passem a indicar índice com especificação das folhas dos autos nas quais constem os documentos acima mencionados, de modo a facilitar a conferência pelo Poder Judiciário, em cooperação processual e, assim, agilizar o processamento, beneficiando o jurisdicionado. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes, bem como estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129, do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II, hipótese em que, caso não beneficiário(a) da gratuidade processual, incidirá a taxa judiciária em seu valor mínimo legal. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento do(a) inventariante. Na inércia ou se não juntados os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito acima enumerados, a petição inicial será indeferida. Intime-se.

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