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Processo nº 1031973-34.2024.8.26.0577

ID: 307616897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031973-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA MENESES MARTINS

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JOSE RUBENS DE SOUZA

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Processo 1031973-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Roberto Ferraz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com… Processo 1031973-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Roberto Ferraz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e, condeno a empresa-ré a restituir ao autor R$ 1.000,00. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: SIMONE APARECIDA MENESES MARTINS (OAB 511942/SP), JOSE RUBENS DE SOUZA (OAB 132741/SP)

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Processo nº 1035368-34.2024.8.26.0577

ID: 323281441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035368-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MORETTI YOSHIZAWA FOX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO DAS GRACAS FONTES RICO

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Processo 1035368-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Moretti Yoshizawa Fox - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, … Processo 1035368-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Moretti Yoshizawa Fox - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao autor R$ 3.129,00, a título de danos materiais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o efetivo prejuízo, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados do evento danoso (Súmula 54 STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: EUGENIO DAS GRACAS FONTES RICO (OAB 84016/SP)

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E. G. A. B. e outros x G. V. R. B.

ID: 324921237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023728-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. G. A. B. S. I. L. DO C. A. Z. H. A. B.

Polo Passivo:

G. V. R. B.

Despacho

Advogados:

TICIANA GARCIA FERNANDES VIEIRA

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LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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DESPACHO Nº 1023728-34.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023728-34.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: E. G. A. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Z. H. A. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: S. I. L. do C. A. - Apelado: G. V. R. B. (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 97/102, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para confirmar a tutela inicialmente concedida e obrigar o requerido a pagar aos seus dois filhos menores, a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial, sem incidência sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos(as) alimentados(as). Em todas as situações, ou seja, de trabalho formal, recebimento de benefício previdenciário, emprego informal ou desemprego, a pensão alimentícia fica estabelecida intuitu familiae. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. Insurgem-se os alimentandos, alegando, preliminarmente, nulidade da r. sentença em decorrência do julgamento antecipado, uma vez que entendem ser imprescindível a quebra do sigilo bancário do apelado, com exibição de extratos detalhados dos últimos 12 meses, de forma a apurar sua capacidade financeira. Quanto ao mérito, buscam elevar os alimentos para 33% dos vencimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 1 salário mínimo, patamar utilizado na hipótese de desemprego ou mesmo de trabalho informal ou autônomo, aduzindo ser mais adequado tal arbitramento com as necessidades dos menores e condições financeiras do genitor. Recurso processado, com contrarrazões as fls. 121/125. O d. Procurador de Justiça, Dr. Sebastião Silvio de Brito, apresentou parecer pelo parcial provimento ao recurso. É a síntese do necessário. Diz o artigo 938, §3º, do Novo CPC que: "Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução". In casu, trata-se de alimentos devidos para dois alimentandos, não havendo prova de renda do alimentante, mas apenas alegação de que receberia informalmente R$ 1.700,00 mensais, enquanto a genitora afirma que ele seria proprietário de três veículos em seu nome, bem como outras contas bancárias além daquela cujo extrato foi apresentado nos autos, o que parece crível, considerando a transferência de Pix para outra conta de mesma titularidade pelo réu (fls. 38). O requerido omite qual seria sua ocupação, ainda que informal, desconhecida sua capacidade financeira, tendo a parte autora requerido, em mais de uma oportunidade, a quebra de sigilo bancário, não deferida a prova pelo juízo de piso. Pois bem. Não se olvida que são dois alimentandos e, embora adequada a fixação para a hipótese de emprego formal, descabido manter o valor de 50% sobre um salário mínimo sem provas suficientes de que não teria o réu condições de arcar com valor superior para sustento dos menores. E, havendo indícios de ocultação de rendas e/ou patrimônio, como no caso em tela, necessária a produção de provas de sua capacidade financeira, a justificar a quebra de seu sigilo bancário, mediante pesquisas via SISBAJUD, como pretendido pela parte apelante, bem como outras provas, que devem ser requeridas de ofício, na busca da verdade real, como quebra do sigilo fiscal e pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Nem se argumente com impossibilidade de realização de tais provas, na medida em que se afiguram necessárias e úteis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ADMISSIBILIDADE INSURGÊNCIA DO RÉU Medida excepcional admitida como forma de obter informações em ação de alimentos, especialmente quando há dúvida a respeito das reais possibilidades do alimentante NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 22843573120198260000 SP 2284357-31.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 03/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020) AÇÃO DE DIVÓRCIO. Insurgência da quanto a obrigação alimentar. Cerceamento de defesa. Feito sentenciado sem oportunidade de realização de prova em audiência e realização de quebra de sigilo bancário e fiscal, para averiguação da situação financeira do apelado. Recurso pleiteando a majoração de a obrigação alimentar ou, subsidiariamente, o retorno dos autos a vara de origem para a regular instrução. Nulidade da sentença. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10049948420168260619 SP 1004994-84.2016.8.26.0619, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 04/02/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) Posto isto, para melhor exame da controvérsia em debate no recurso, converto o julgamento em diligência, devolvendo os presentes autos ao juízo originário para realização da instrução probatória. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB: 409025/SP) - Leandro Chiaretto Fernandes (OAB: 252896/SP) - Ticiana Garcia Fernandes Vieira (OAB: 48541/DF) - 4º andar

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Maria Auxiliadora Xavier Alves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337545505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017132-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA XAVIER ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1017132-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Auxiliadora Xavier Alves - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante … Processo 1017132-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Auxiliadora Xavier Alves - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por MARIA AUXILIADORA XAVIER ALVES em face de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar de anulabilidade do contrato de consórcio de n. 0030648212; b) declarar rescisão por culpa exclusiva dos réus referente ao contrato de consórcio de n. 0030870498; c) condenar os réus a restituir, de forma imediata, os valores despendidos pela autora como pagamentos, a incluir aqueles pertinentes a contratos de seguro vinculados, no caso, a quantia de R$13.959,49, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora do comparecimento espontâneo do réu SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (fls. 95 - 16.10.2024); e, d) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00, corrigido a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros do comparecimento espontâneo do réu SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (fls. 95 - 16.10.2024). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), PAULO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 145800/SP)

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Augusto Cesar Santos Da Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 319681904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034204-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA JANAINA ERICA MARQUES DE ARAUJO BORGES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

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Processo 1034204-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Augusto Cesar Santos da Silva - - Janaina Erica Marques de Araujo Borges - Hurb Techno… Processo 1034204-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Augusto Cesar Santos da Silva - - Janaina Erica Marques de Araujo Borges - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão da relação contratual e condenar a requerida na devolução dos valores pagos pela parte autora (R$ 7.643,82). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP), AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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G. B. De A. e outros x A. V. Da S. e outros

ID: 308978570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023922-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DE A. W. O. DE A.

Polo Passivo:

A. V. DA S. E. C. DE R. H. L.

Despacho

Advogados:

DANIEL GONÇALES BUENO DE CAMARGO

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VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO

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TAIZ PRISCILA DA SILVA

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TAIZ PRISCILA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1023922-34.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023922-34.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: W. O. de A. - Apelante: G. B. de A. - Apelado: E. C. de R. H. LTDA - Apelado: A. V. da S. - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Walesson Oliveira de Araújo e Gislaine dos Santos Braga (fls. 117/126), contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Determinou-se, ainda, o pagamento, pelos autores, do valor correspondente a 5 (cinco) UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, sob o código 224-0. Inconformados, os autores apelaram, sustentando, em síntese, que formularam pedido de gratuidade da justiça na petição inicial, instruído com declaração de hipossuficiência, holerites, extratos bancários e declaração de imposto de renda, documentos que, segundo afirmam, demonstrariam sua real condição econômica. Alegam que a decisão que indeferiu o pleito da benesse processual não teria analisado adequadamente os documentos juntados aos autos, limitando-se a conclusões genéricas e desprovidas de fundamentação concreta, em desacordo com os §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Sustentam, ainda, que a simples declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, sendo dever do juízo oportunizar a complementação da prova antes de indeferi-la, conforme expressa previsão legal. Aduzem que a extinção do feito sem julgamento do mérito violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Destacam, por fim, que recolheram as custas iniciais dentro dos limites de suas possibilidades, mas não teriam condições de realizar a complementação sem o deferimento da gratuidade. Requerem, ao final, o provimento do recurso, com a concessão da justiça gratuita e o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pleiteiam a concessão de prazo para complementação documental ou recolhimento do preparo recursal (fls. 117/126). 2. O julgamento deve ser convertido em diligência. Assim decido porque os apelantes, além de terem formulado o pedido de gratuidade na petição inicial, renovaram expressamente o pleito em sede recursal. Da análise detida dos autos, verifica-se que os apelantes cumpriram parcialmente a determinação do juízo de origem de fls. 52/57, que expressamente condicionou a análise do pedido de gratuidade à juntada de: holerites e extratos bancários dos três últimos meses, as três últimas declarações de imposto de renda e bens, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. De fato, embora tenham apresentado extratos bancários (fls. 65/77 e 88/101), os documentos abrangem apenas parte dos meses de junho a agosto de 2024, sem contemplar os três meses completos exigidos. Em relação às declarações de imposto de renda, foi juntada somente a do autor varão, referente ao ano-calendário de 2023 (exercício 2024 fls. 78/87), não constando nenhuma declaração da autora, tampouco aquelas referentes aos anos anteriores. Ademais, a petição inicial qualifica Gislaine como do lar, mas na declaração de hipossuficiência firmada pela própria (fls. 25), consta como autônoma, gerando inconsistência fática que demanda esclarecimento. Também não foram juntados comprovantes de despesas mensais ordinárias ou extraordinárias, necessárias à apuração da real capacidade financeira dos apelantes, com base na relação entre rendimentos e obrigações. Como é sabido, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça reforça que a aferição da hipossuficiência deve considerar o conjunto de receitas e despesas documentadas, para apreciação objetiva da condição de necessidade. 3. Nesse contexto, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, com base no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para franquear aos apelantes nova oportunidade de comprovação da alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Extratos bancários dos últimos três meses (completos e atualizados) de todas as contas bancárias (correntes, poupança, digitais etc.) ativas ou inativas vinculadas aos respectivos CPFs dos apelantes; b) Declarações de Imposto de Renda completas (com recibos e todas as fichas) dos anos-calendário de 2021, 2022 e 2023, para ambos os apelantes; c) Comprovantes de renda atualizados, inclusive eventuais rendimentos informais, pensões, benefícios assistenciais, autônomos ou de qualquer outra natureza; d) As três últimas faturas de todos os cartões de crédito, emitidas por quaisquer instituições financeiras em nome dos apelantes; e) Comprovantes de despesas mensais ordinárias e extraordinárias, tais como: e.1) aluguel ou financiamento habitacional; e.2) contas de água, luz, gás, telefone e internet; e.3) alimentação, medicamentos, mensalidades escolares e plano de saúde; e.4) parcelas de empréstimos ou financiamentos ativos; f) Esclarecimento quanto à ocupação atual da apelante Gislaine, com apresentação de documentos que comprovem eventual exercício de atividade autônoma, informal ou ausência de renda, a fim de sanar a divergência entre sua qualificação na inicial e na declaração de hipossuficiência. Ressalta-se que a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da efetiva demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, devendo a documentação apresentada refletir de forma clara a real condição socioeconômica dos requerentes. Adverte-se que, em caso de não apresentação integral da documentação no prazo assinalado, os apelantes deverão providenciar o recolhimento do preparo recursal, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). 4. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e análise de admissibilidade do recurso de apelação. 5. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Taiz Priscila da Silva (OAB: 335199/SP) - Vitor Alessandro de Paiva Porto (OAB: 228801/SP) - Daniel Gonçales Bueno de Camargo (OAB: 183336/SP) - 4º andar

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Associação De Moradores Do Residencial Ana Maria x Maria Aparecida Santos Magalhães

ID: 329612000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010563-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ANA MARIA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SANTOS MAGALHãES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LESSA

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ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO

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Processo 0010563-34.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010218-85.2023.8.26.0577) (processo principal 1010218-85.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0010563-34.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010218-85.2023.8.26.0577) (processo principal 1010218-85.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação de Moradores do Residencial Ana Maria - Maria Aparecida Santos Magalhães - Encaminho para publicação a decisão de página(s) 49-50: Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença, com trânsito/impugnação. Intimada (fl. 35), certificou-se sem pagamento voluntário (fl. 38). Em seguida, a parte executada (fls. 39-42) impugnou, alegando, em suma, que (...) a impugnante é beneficiária da justiça gratuita nos autos principais, nº 1010218-85-2023-8-26-0577, conforme se verifica às fls. 651. Requer a continuidade do benefício nesta fase processual, tendo em vista que as condições da Ré não se alteraram para melhor, mas infelizmente pioraram, estando ainda em situação de dificuldades financeiras e saúde abalada, conforme documentos de fls. 646 e seguintes dos autos principais (...) a autora busca receber o importe de R$15.354,02 (...), valor de 13/03/2023, que compreendia prestações do período de 18/03/2018 a 31/03/2023 (...) no caso em questão, em que pese o julgamento da ação ter sido procedente, o fato é que existe ai uma questão que fere de nulidade todo o processo, visto que foi inteiramente baseado em cobrança por taxas semelhantes a taxas condominiais, sem que exista um condomínio formal, existindo exclusivamente uma ASSOCIAÇÃO de moradores, a qual a ré não aderiu (...) que a decisão do STF no tema 492 autoriza que as associações de imóveis localizados em loteamentos de acesso controlado cobrem mensalidades das pessoas que adquiriram seus lotes a partir de julho de 2017, desde que tenham aderido ao ato constitutivo da referida associação ou que, no momento da compra, já houvesse registrada a obrigação no registro do imóvel correspondente. A decisão do Supremo Tribunal Federal possui repercussão geral e, por isso, deverá ser seguida por todos os Tribunais do país (...) taxas, restando, portanto, incabível o prosseguimento do cumprimento da sentença. Sendo assim, a r. sentença que julgou a causa não se traveste de título exequível a embasar o presente cumprimento de sentença, que nada mais é que uma execução (...) requerer-se (...) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo a esta impugnação, nos moldes do parágrafo sexto do artigo 525 do CPC, evitando-se assim eventuais atos expropriatórios e prejuízos até o julgamento final; - A concessão e ou manutenção dos benefícios da justiça gratuita a ré; - Que seja julgada improcedente o cumprimento de sentença, acolhendo-se a tese da inexigibilidade do título; - não sendo esse o entendimento, que seja designada audiência de conciliação (...). Instada, a parte exequente (fls. 46-48) rechaçou os argumentos, alegando, em suma, que (...) após devidamente citada nos autos do processo principal, quedou-se inerte, concordando dessa forma tacitamente com o pedido lançado na inicial. Assim, as folhas 651 dos autos, foi lançada a sentença terminativa de mérito, determinando o pagamento dos valores cobrados na inicial, bem com aqueles que se venceram após o ingresso da ação. As folhas 656, foi certificado o trânsito em julgado, sendo que a decisão se tornou definitiva. Não obstante, impugna o cumprimento de sentença, revolvendo matéria de mérito, o que não se aplica ao caso concreto (...) ao contrário do que entende a Impugnante, o momento de alegar eventual inexigibilidade da taxa administrativa deu-se durante a instrução processual havida no processo principal, onde caberia a Impugnante trazer toda a matéria de defesa face a cobrança dita indevida e, a Impugnada, demonstra a legalidade da mesma, provando estar recoberta em seu direito, instituindo-se assim, a devido processo legal. Ao abrir mão, de se defender, a Impugnante trouxe a concordância tácita do pedido, motivo pelo qual, sua alegação de nulidade processual não é correta (...) a Impugnada demonstrou fartamente ser detentora do direito de receber da Impugnante os valores cobrados na ação, o que inclusive, foi objeto da sentença (...) sendo assim, a impugnação retro não tem o condão de elidir o direito líquido, certo e exigível da Impugnada, consubstanciado em sentença irretocável (...). É o relatório. Fundamento e decido. 1) De início, anote-se gratuidade da executada (fl. 651 dos autos principais). 2) A impugnação comporta julgamento. E ela deve ser rejeitada. Sobre o julgado, com trânsito (fl. 656), atente-se (fl. 651) para o fato de a executada fora condenada (...) a ré a pagar à autora R$15.354,02, corrigidos e com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento (12.4.2023) e (b) as taxas associativas que se vencerem no curso do processo até efetivo pagamento corrigidas e com juros de 1% ao mês a partir da data de cada vencimento (...). A questão de inexigibilidade das taxas associativas invocadas, em razão do Tema STF 492, não enseja modificação do julgado. Mutatis mutandis, reporto-me a recente julgado do TJSP: Apelação Cível 1001270-66.2022.8.26.0068, da 8ª Câmara de Direito Privado, da Relatoria do Desembargador Benedito Antonio Okuno; de 3.6.2025. O demonstrativo (fls. 29-30 - R$21.982,51 - 07/2024), por sua vez, está em sintonia com o julgado, visto que os valores apresentados pela parte exequente não abrangeram as custas nem os honorários, sob o manto da inexigibilidade (NCPC, art. 98, §3º). Diante do exposto, rejeito a impugnação 3) Sem prejuízo, atento que ainda sem previsão de designação de audiências e à falta de propostas efetivas, faculta-se a parte executada, para em 15 dias úteis, sob pena de prosseguimento dos atos de penhora, (a) apresentar proposta de pagamento/acordo ou (b) indicar bens passíveis à garantia do juízo. A título de registro e observando-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente (por exemplo, por telefone ou correspondência eletrônica) e materializem solução consensual. 4) Não havendo pagamento ou acordo, deve a exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) apresentar novo cálculo e/ou com eventuais abatimentos; (b) requerer também outras pesquisas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SNIPER/PREVJUD, ainda não realizadas ou (c) indicar outros bens passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835). Havendo requerimento, cálculo e taxa, conclusos (bloqueio). Havendo requerimento/recolhimento, sem conclusão, façam-se as pesquisas (RENAJUD/INFOJUD/SNIPER/PREVJUD bens). 5) Em não sendo encontrados bens ou no silêncio, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. II - Int.. - ADV: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP), CRISTIANE APARECIDA LESSA (OAB 151446/SP)

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