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Caio Marcelino Da Silva De Souza x Madecor Móveis Ltda

ID: 290879931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029370-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCELINO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MADECOR MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RAÍSSA SANTOS MAMUDE

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MICHELE ALVES RODRIGUES

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CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES

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Processo 1029370-19.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Marcelino da Silva de Souza - Madecor Móveis Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virt… Processo 1029370-19.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Marcelino da Silva de Souza - Madecor Móveis Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12 de novembro de 2025, às 13:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzU2M2RhZTAtMWE1MC00NDgzLWFlNjgtMmQ3YTllNzM0NzUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: MICHELE ALVES RODRIGUES (OAB 259232/SP), RAÍSSA SANTOS MAMUDE (OAB 384621/SP), CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES (OAB 405252/SP)

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Banco Bradesco S/A x Guarda De Veículos Jdn Ltda

ID: 316382086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007060-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007060-19.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007060-19.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Guarda de Veículos Jdn Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos de declaração, com aplicação de multa. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, APELAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE SUPOSTAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA MANIFESTA DE TAIS HIPÓTESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU SUA APELAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE DIÁRIAS, DESPROPORCIONALIDADE DE MULTA E INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA; (II) NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO NA COBRANÇA DE DIÁRIAS; (III) DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL; (IV) INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI ABORDADA NO ACÓRDÃO, QUE FUNDAMENTOU A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NO VÍNCULO DOMINIAL. 4. A QUESTÃO DA LIMITAÇÃO DE DIÁRIAS JÁ FOI CONSIGNADA NA SENTENÇA, SEM RECURSO PELA AUTORA, NÃO HAVENDO OMISSÃO. 5. A MULTA FIXADA ESTÁ FUNDAMENTADA NO ART. 537 DO CPC, SENDO PROPORCIONAL AO PORTE ECONÔMICO DO BANCO E À OBRIGAÇÃO DE FÁCIL EXECUÇÃO. 6. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI ABORDADA NO ACÓRDÃO, APLICANDO-SE O TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO STJ, SEM POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ATRAEM MULTA CONFORME ART. 1.026, §2º DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; ART. 150, IV.CPC, ART. 1.022; ART. 1.026, §2º; ART. 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 410.STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Jean Marcell de Freitas Santos (OAB: 127160/MG) - 3º Andar

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Macfly Estampas Comercio De Vestuarios Ltda

ID: 277323581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013074-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MACFLY ESTAMPAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FERREIRA DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013074-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013074-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Macfly Estampas Comercio de Vestuarios Ltda - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MATÉRIA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA APELANTE QUE REALIZA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONDUTAS DITAS LESIVAS QUE LHE FORAM DIRETAMENTE IMPUTADAS LEGITIMIDADE QUE SE MOSTROU PATENTE PRELIMINAR REJEITADA.OBJEÇÃO PRELIMINAR NULIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E CONSEQUENTE CERCEMENTO DE DEFESA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO DEMANDA MAIOR FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX DA CF OBJEÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 16.600,00 POR DANOS MATERIAIS DANO MORAL NÃO FOI RECONHECIDO APELADA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TRANSPORTE PELO APLICATIVO DA APELANTE PARA ENTREGA DE MERCADORIA PRODUTOS QUE NÃO CHEGARAM A DESTINO APELANTE QUE REALIZA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR SUA PLATAFORMA DIGITAL E É RESPONSÁVEL PELOS PREPOSTOS CADASTRADOS CREDIBILIDADE DA APELANTE QUE ATRAI CONTRATANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE OFERECIDO EM SUA PLATAFORMA APELADA QUE UTILIZOU A MODALIDADE “UBER BAG” E NÃO A “UBER FLASH” QUE É A INDICADA PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS EQUÍVOCO DA APELADA QUE É IRRELEVANTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE PELO EXTRAVIO DA MERCADORIA CONFIADA A UM DE SEUS MOTORISTAS CADASTRADOS ESCOLHA EQUIVOCADA DA MODALIDADE QUE REPERCUTE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXISTÊNCIA, NO APLICATIVO, DE EXPRESSAS DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE “UBER FLASH” APELANTE QUE ESTIPULA QUE O VALOR MÁXIMO DA MERCADORIA A SER TRANSPORTADA É DE R$ 500,00 APELADA QUE TERIA CIÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE VALOR SE TIVESSE ACESSADO A MODALIDADE CORRETA APELANTE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA INTEGRALIDADE DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE FICAM REDUZIDOS PARA R$ 500,00 PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE É MESMO A CITAÇÃO.RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fabio Ferreira da Silva (OAB: 405312/SP) - 3º andar

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Processo nº 0002722-19.2024.8.26.0405

ID: 333015024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002722-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALTER MAXWELL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENNAY ROCHA DE FARIAS

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Processo 0002722-19.2024.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Walter Maxwell Filho - Vistos. Em que pesem os argumentos da parte requerente, o teto do RPV a ser consider… Processo 0002722-19.2024.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Walter Maxwell Filho - Vistos. Em que pesem os argumentos da parte requerente, o teto do RPV a ser considerado diz respeito à data do cálculo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que manteve a expedição de RPV para quitação de débito relativo a gratificações especiais, com reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, conforme Lei nº 11.716/95. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a data base para aferição do teto legal da requisição de pequeno valor: se a apresentação das contas de liquidação ou a requisição judicial. III.Razões de Decidir3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo considera como data base para aferição do teto dos RPVs o momento em que apresentada a conta de liquidação. 4. Os cálculos apresentados pela agravada refletem os parâmetros definidos no julgamento dos embargos à execução, não havendo necessidade de nova impugnação. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A data base para aferição do teto dos RPVs é a da apresentação da conta de liquidação. 2. Não há necessidade de nova impugnação quando os cálculos refletem parâmetros já definidos judicialmente. Legislação Citada: CF/1988, art. 100, § 3º. Lei Municipal de São Paulo nº 13.179/01, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2118233-24.2020.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Meireles, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/04/2009. TJSP, Agravo de Instrumento nº 3002604-77.2023.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 23/10/2023 (TJSP; Agravo de Instrumento 2127625-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cumprimento de sentença - Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Aplicação do teto vigente na data do cálculo de liquidação e não da expedição do requisitório respectivo - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça Decisão judicial mantida. 2. Recurso não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2082795-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025). No caso, considerando que os cálculos se deram em 2024, o teto do RPV a ser considerado corresponde ao referido ano e não 2025. Manifeste-se a parte requerente acerca da renúncia. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP)

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I. U. H. S. A. x R. De C. F. H.

ID: 303494386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038197-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

R. DE C. F. H.

Intimação

Advogados:

MIRIÃ FERNANDA DA SILVA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1038197-19.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - R.C.F.H. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento n… Processo 1038197-19.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - R.C.F.H. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo marca/modelo Renault/Duster 20 D 4X2A, ano de fabricação 2011, cor preta, chassi nº 93YHSR2LACJ145753, placas FDIOA24, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, servindo a presente, assinada digitalmente, de ofício para que o autor diligencie administrativamente, às suas expensas, de modo a transferir o veículo para seu nome e que eventuais tributos e multas que recaíram sobre o veículo acima descrito sejam, desde a aquisição e até a sua apreensão, mantidos sob a responsabilidade da ré RITA DE CASSIA FRANCHINI HENSEL. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará, ainda, a ré com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), MIRIÃ FERNANDA DA SILVA (OAB 480988/SP)

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Jessica Dos Reis Coimbra x Banco Bradesco S/A

ID: 307075315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038100-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS REIS COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VANESSA MENEZES NERY

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Processo 1038100-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica dos Reis Coimbra - Banco Bradesco S/A - Jessica dos Reis Coimbra ingressou com açãodeclaratóriad… Processo 1038100-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica dos Reis Coimbra - Banco Bradesco S/A - Jessica dos Reis Coimbra ingressou com açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc/c danos materiais e morais c/c pedidodetuteladeurgência contraBANCOBRADESCOS/A, alegando, em síntese, que, ao tentar realizar uma transação comercial, teve sua compra negada em razão da existência de negativação em seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida apontada pela ré, que desconhece. Aduziu ter sofrido danos morais. Pugnou pela antecipaçãodetutela para suspensão das restrições e, ao final, a declaraçãodeinexigibilidadedo débito provenientedocontrato bancário e condenação em pagamentodeindenização por danos morais. Juntou procuração e documentos às fls. 17 e ss. A gratuidade processual foi deferida. O pedidodeantecipaçãodetutela foi indeferido a fls. 50. Citado, obancorequerido apresentou a contestação às fls. 114/132. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade da contratação. Indicou que houve a localização do contrato 509110725, que trata de renegociação de dívida, realizado mediante Mobile Bank (celular), sendo tal modalidade efetuada por meiodesenha da conta corrente echavedesegurançaoutoken, inexistindo contratos físicos. Pugnou pelaimprocedênciadopedido. Réplica a fls. 136/147. Instadas as partes a especificarem provas, manifestaram-se a fls. 151 e 152. Decisão de saneamento e organização às fls. 153/154, que apreciou as preliminares e determinou a juntada de documentos. Às fls. 157 e ss., o réu apresentou os documentos relativos à contratação impugnada, sobre os quais houve ciência à autora. É o relatório Fundamento e decido. Possível o julgamento no estadodoprocesso, nos moldesdoartigo 355, inciso I,doCódigodeProcesso Civil, haja vista que a questãofática está suficientemente dirimida, e s demais questões sãodedireito, sendo desnecessária a produçãodeprovas em audiência. No mérito, o pedido éimprocedente. A autora alegou ter sido vítimadeinscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não reconhece. Todavia, tem-se que o conjunto probatório angariado aos autos não dá amparo ao acolhimentodopedido inicial. Nesse cenário, ainda que se reconheça ser objetiva a responsabilidadedobanco, inexiste nos autos provadonexo causal a comprovar que realmente houve falha na prestaçãodeserviços ou que o evento faça parte da teoriadorisco profissional. Os documentosdefls. 158/166 que, ressalte-se, não foram impugnados especificamente pela autora após ciência da juntada (fls. 182), indicam a renegociação de diversos contratos que se mantinham em aberto junto à ré, referente a empréstimo. Nesse sentido, aliás, a autora não nega a existência também da relação jurídica entre as partes e da existência de conta corrente, apenas questiona a falta de conhecimento da origem do débito. Não ficou, portanto, evidenciada suposta fraude, sendo mantida a exigibilidadedocontrato. Por fim, nenhuma responsabilidade pode ser imputada à instituição bancária, razão pela qual o pedido de danos morais também não merece acolhimento. Isto posto, julgoIMPROCEDENTEo pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e a verba honorária, que fixo, em 10%dovalor da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º,doCódigodeProcesso Civil, em razãodeser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VANESSA MENEZES NERY (OAB 472520/SP)

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Processo nº 1029758-19.2024.8.26.0405

ID: 279894091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029758-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PITER DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

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ADV: Ana Paula de Moraes (OAB 341729/SP) Processo 1029758-19.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Piter da Silva Martins - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIR… ADV: Ana Paula de Moraes (OAB 341729/SP) Processo 1029758-19.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Piter da Silva Martins - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 14:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ3NTUxODYtZmUzYy00ZTg2LWI2ODQtODk3ZmYzYjU3NWI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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S. P. P. S. x T. T. M.

ID: 318811665

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000395-70.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

T. T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000395-70.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: T. T. M. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000395-70.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: T. T. M. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA PAGAR À AUTORA AS PARCELAS ATRASADAS REFERENTES AS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS PROFESSORES DETERMINADO PELA LEI Nº 11.738/2008, NO PERÍODO INDICADO NA INICIAL, COM REFLEXOS SOBRE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEI Nº 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 CONTINUA VIGENTE E APLICÁVEL, ASSEGURANDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NA ADI Nº 4.848 E ADI 4167/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL A NORMA QUE PREVÊ A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º; LEI Nº 14.113/2020; CPC, ART. 313, V, “A”; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.848, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; TEMA REPETITIVO 911, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004103-44.2024.8.26.0664, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032464-72.2024.8.26.0405, RELATOR (A): RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032862-19.2024.8.26.0405, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005138-89.2023.8.26.0400, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014820-19.2024.8.26.0405

ID: 326321483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014820-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA MORITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE GRECCHI MARQUES

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Processo 1014820-19.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1012599-63.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivia Moritz - Ante o exposto por tudo … Processo 1014820-19.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1012599-63.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivia Moritz - Ante o exposto por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ambas as demandas e o faço para: (i) tornar em definitivas as tutelas de urgência concedidas às fls. 2054 e de fls.1731/1733 do apenso; (ii) declarar rescindidos os contratos de aquisição do imóvel; da comissão de corretagem e de reforma do imóvel, liberando-se o imóvel e (iii) condenar as rés, solidariamente, a devolverem à autora todas as quantias pagas, em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, a título de aquisição do imóvel; da comissão de corretagem e da reforma do imóvel a devolver, integralmente, os valores pagos pela autora, corrigida, monetariamente, pela tabela prática do TJ/SP, de cada desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês da primeira citação e até 30/08/2024, após, pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Sucumbentes de maneira preponderante, arcarão, ainda, as rés, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85º, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELE GRECCHI MARQUES (OAB 293010/SP)

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Processo nº 1028206-19.2024.8.26.0405

ID: 335254349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028206-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE REBECHI SILVA THIAGO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE REBECHI SILVA

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Processo 1028206-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stephanie Rebechi Silva - - Thiago da Silva Moreira - Vistos. Fls.114 : Recebo como Em… Processo 1028206-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stephanie Rebechi Silva - - Thiago da Silva Moreira - Vistos. Fls.114 : Recebo como Emenda à inicial. Pretende a autora a rescisão de contrato particular de termo de adesão e compromisso de compra e venda de imóvel e consequente restituição de quantias pagas, com pedido de concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto, bem como para que a ré se abstenha de inserir ou exclua seus nomes dos órgãos de restrição ao crédito. A obrigação do pagamento das parcelas foi ajustada contratualmente pelas partes, não havendo elementos para, em sede de cognição sumária, determinar a suspensão de sua exigibilidade, o que, na prática, equivaleria à própria rescisão contratual. Assim, deixando de adimplir às parcelas devidas, estará a autora sujeita ao ônus decorrente de sua atitude, se ao final sucumbir de sua pretensão. Contudo, estando sub judice o contrato havido entre as partes DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, determinando que a ré se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito apenas no que se refere às parcelas vincendas do contrato objeto da presente demanda, enquanto os fatos estiverem sendo discutidos judicialmente, o que, frise-se, não significa impedir a parte ré, ao final, de cobrar correção, juros e multa sobre parcelas eventualmente não quitadas. Ressalto, outrossim, que a ordem não alcança eventuais débitos já vencidos e/ou inscritos ou protestados, uma vez que, caso existentes, refletem o mero exercício de direito de crédito por parte da construtora ré. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO, ficando o autor intimado a imprimi-lo, via site do TJ de SP, para fins de protocolo junto ao réu e ao órgão competente. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: STEPHANIE REBECHI SILVA (OAB 446713/SP), STEPHANIE REBECHI SILVA (OAB 446713/SP)

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