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Processo nº 1005998-10.2024.8.26.0577

ID: 292945021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005998-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE D. DOS D. DA C. DO A. F. F. DE A. E. C. I. E D. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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DIOGO MARQUES MACHADO

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ASAFE LUCAS LEITE SILVA

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Processo 1005998-10.2024.8.26.0577 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de atendimento - C.C.D.D.C.A.D. - - F.F.A.E.C.I.D.H. e outros - Trata-se de pedido de antecipação de tutela e… Processo 1005998-10.2024.8.26.0577 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de atendimento - C.C.D.D.C.A.D. - - F.F.A.E.C.I.D.H. e outros - Trata-se de pedido de antecipação de tutela em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo CEDECA - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Campos e Região Jair Jesuíno Trindade e pelo Educafro Brasil - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes em face da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente. Em apertada síntese, alegaram que, no último dia 19 de fevereiro, foi anunciada por decisão do senhor Presidente da Fundação Casa a suspensão das atividades da Casa de Semiliberdade de São José dos Campos; em seguida, sobreveio a extinção da unidade pela Portaria Administrativa nº 138, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial de 26 de fevereiro de 2024, sob o argumento da baixa ocupação; os adolescentes passarão a ser atendidos na unidade da Capital há mais de 100 km de distância de São José dos Campos. Sustentando o direito ao não retrocesso, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, requereram o deferimento da tutela de urgência, para fazer cessar o quanto antes os efeitos nefastos da providência levada a cabo pela Fundação CASA e o deferimento da tutela provisória, a fim de que seja suspensa a Portaria Administrativa 138. Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/115. A tutela de urgência foi negada (fls. 121/124), no entanto, o Colenda Câmara Especial concedeu o efeito ativo para o não fechamento da unidade da Fundação Casa de Semiliberdade de São José dos Campos (fls. 152/156). Posteriormente, a Eminente Desembargadora Relatora reconheceu prejudicado o recurso e, por motivo de perda superveniente do objeto e falta de interesse recursal, não conheceu os embargos, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 499/502). A Fundação Casa informou o cumprimento da liminar, com a reativação do serviço do centro de semiliberdade em questão (fls. 251/252). É o Relatório.Decido. Em contestação, a Fundação Casa alegou que é impossível, para o sistema socioeducativo estadual, manter em funcionamento um centro de atendimento socioeducativo de semiliberdade em cada município paulista. Sustentou, outrossim, a necessidade de ajustes nas contas públicas e da taxa de ociosidade verificada no Centro de Atendimento, posto que o referido centro de atendimento vinha recebendo, nos últimos 06 (seis) meses, uma média mensal de 05 (cinco) adolescentes para cumprimento de semiliberdade, sendo certo que a capacidade operacional do centro em testilha, é de 26 (vinte e seis) adolescentes, com um custo aproximado de R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS) POR MÊS, configurando tal despesa ofensa ao princípio da eficiência. Assim, o alto custo de manutenção da estrutura do centro de atendimento, com o consequente custeio de todos os contratos de prestação de serviços relacionados ao atendimento socioeducativo ofertado em São José dos Campos, somado ao diminuto número de adolescentes atualmente em cumprimento de semiliberdade, denota a possibilidade de reduzir custos, com o consequente fechamento da unidade de semiliberdaede, na busca da adequada gestão do dinheiro público. Alegou, ainda, Da ausência de prejuízo à população local e ao atendimento Socioeducativo. Sustentou, ademais, o princípio da separação do poderes da República (fls. 296/333 e documentos de fls. 334/380). Réplica às fls. 391/395. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Civil Pública tendo por objeto sentença de procedência para anular a Portaria Administrativa nº 138, publicada no órgão oficial em 26 de fevereiro de 2024 pela Direção da Fundação CASA, e manter em funcionamento as atividades da Fundação CASA de Semiliberdade de São José dos Campos. O fato principal da Fundação no fechamento da unidade de semiliberdade de São José dos Campos cinge-se na análise da melhor alocação dos recursos públicos e economicidade para o Poder Público Estadual, diante da baixa ocupação da unidade por adolescentes, contudo, em se tratando de direitos de adolescente, como bem prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da proteção integral derruba o argumento da Fundação Casa, haja vista que a análise apenas financeira do fornecimento do serviço público não é o melhor caminho para - ADV: GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP), ASAFE LUCAS LEITE SILVA (OAB 497114/SP)

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Guilherme Nogueira Nunes Viana x Centro Automotivo Tcm Ltda.

ID: 301266663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024719-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NOGUEIRA NUNES VIANA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO TCM LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO DE CARVALHO LINS

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JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1024719-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Nogueira Nunes Viana - Centro Automotivo Tcm Ltda. - Ante o exposto, JULGO E… Processo 1024719-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Nogueira Nunes Viana - Centro Automotivo Tcm Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência do juízo. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP), VITOR AUGUSTO DE CARVALHO LINS (OAB 512093/SP)

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Processo nº 0011942-10.2024.8.26.0577

ID: 278999099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011942-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) Processo 0011942-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) Processo 0011942-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos em questão e a consequente inexigibilidade das cobranças, determinando que a ré suspenda os descontos relativos aos empréstimos em questão da conta da parte autora; b) CONDENAR a ré à restituição de todas as parcelas descontadas da conta da parte autora em razão do empréstimo, cujos valores deverão ser apresentados pela parte em planilha simples, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)". Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Processo nº 1015418-78.2025.8.26.0003

ID: 302247220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015418-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO ROCHA CHAGAS MARIANE DE CASSIA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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Processo 1015418-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariane de Cassia Chagas - - João Pedro Rocha Chagas - Vistos. Emende a parte autora a inicial em 15 dia… Processo 1015418-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariane de Cassia Chagas - - João Pedro Rocha Chagas - Vistos. Emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: Apresentar procuração em nome do autor João Pedro (menor impúbere), representado por sua genitora; Esclarecer se a genitora do autor também é parte no processo, justificando sua legitimidade, e em caso negativo, exclui-la do sistema. Desde já indefiro a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito alegado, por fugir o tratamento pretendido (acompanhamento terapêutico em ambiente escolar - Colégio Pequeno Einstein Ltda.), do escopo do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Nesse sentido é a posição da jurisprudência: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NÍVEL 1 (CID10 F84.0), TRANSTORNO DO DÉFICIT de ATENUAÇÃO/HIPERATIVIDADE (CID10 F90) e DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE (CID10 F70). INDICAÇÃO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE - RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO ART. 6º DA RN 465/2021 - DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO E DOS EXAMES INDICADOS, SEM LIMITES DE SESSÕES. AFASTADA PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO FOGE AO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.- COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.(TJSP; Apelação Cível 1016086-10.2024.8.26.0577; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo autor, portador de transtorno do espectro autista, contra plano de saúde, visando custeio de tratamento multidisciplinar específico, incluindo fonoterapia, psicoterapia, terapeuta ocupacional, musicoterapia e equoterapia, negado pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber analisar a obrigatoriedade de: (i) cobertura das demais terapias prescritas pelo médico do autor; (ii) acompanhamento terapêutico em ambiente escolar; (iii) reembolso integral das despesas particulares com tratamento fora da rede credenciada; (iv) observância de tratamento próximo à residência do paciente. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura para as terapias prescritas é abusiva, considerando a condição do autor e a necessidade de tratamento contínuo. 4. O contrato de plano de saúde deve respeitar os direitos do consumidor. 5. A jurisprudência reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. 6. O acompanhamento terapêutico em ambiente escolar não é coberto, porque extrapola os limites do contrato. 7. O reembolso, em regra, se dá nos limites do contrato. Excepcionalmente, será devido o reembolso integral. 8. Rede credenciada que deve estar localizada próxima à residência do autor, sob pena de se inviabilizar o tratamento. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos do autor e da requerida não providos. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura das terapias prescritas é abusiva. 2. O acompanhamento terapêutico em ambiente escolar/domiciliar não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 3. O reembolso das despesas particulares, em regra, se dá nos limites do contrato. Excepcionalmente, será devido o reembolso integral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Código Civil, art. 422; Lei 9.656/98, art. 10, § 13. Lei 14.454/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004907-22.2022.8.26.0457, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1009293-59.2023.8.26.0005, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1023834-09.2023.8.26.0002, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008820-60.2020.8.26.0011; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025, negritei); APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a requerida a custear o tratamento multidisciplinar do menor, preferencialmente em clínica da rede e, na sua ausência, na Clínica SALZ ou na TEA Clínica e Desenvolvimento Ltda., bem a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativa às astreintes. Irresignação da operadora do plano de saúde exclusivamente em relação ao custeio de atendente terapêutico e ao valor da multa diária. Disponibilização de acompanhante terapêutico em ambiente escolar que extrapola o escopo do contrato firmado pelas partes. Ausência do dever de cobertura. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Astreintes que atingiram montante expressivo em razão da desídia da própria requerida. Redução descabida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1012096-12.2023.8.26.0006; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, negritei). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Aloísio Camilo Da Silva x Abundante Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 310117282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028211-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALOíSIO CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

ABUNDANTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO

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ARNALDO LUIZ DELFINO

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Processo 1028211-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aloísio Camilo da Silva - Abundante Maquinas e Equipamentos Ltda - Ante o exposto, JULG… Processo 1028211-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aloísio Camilo da Silva - Abundante Maquinas e Equipamentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e, condeno a empresa-ré a restituir ao autor R$ 7.490,00. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ARNALDO LUIZ DELFINO (OAB 93952/SP), PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO (OAB 462165/SP)

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Processo nº 1035777-10.2024.8.26.0577

ID: 319779523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035777-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BREICE KAREN FONSECA GÖPFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035777-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Ribeiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, re… Processo 1035777-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Ribeiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar as partes requeridas, solidariamente, a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 4.844,88. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: BREICE KAREN FONSECA GÖPFERT (OAB 428664/SP)

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Gracielene Laura De Lima x Solar Construcao E Incorporacao Ltda Epp

ID: 293064881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002700-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELENE LAURA DE LIMA

Polo Passivo:

SOLAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

HENRIQUE VILELA DE SOUZA

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ERICK GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU GOMES CONCEIÇÃO

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Processo 1002700-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gracielene Laura de Lima - Solar Construcao e Incorporacao Ltda Epp - Ante o exposto, e considerando o… Processo 1002700-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gracielene Laura de Lima - Solar Construcao e Incorporacao Ltda Epp - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento de lucros cessantes, que fixa-se no patamar razoável de 1% sobre o valor total atualizado do imóvel (R$ 179.424,00, fls. 24), para cada mês de atraso/dias proporcionais (14/06/2023 -11/12/2023), com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação (17/05/2024, fls. 60), declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP), ELISEU GOMES CONCEIÇÃO (OAB 303171/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP)

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Processo nº 0005540-10.2024.8.26.0577

ID: 278359844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005540-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON OLIVEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CORREIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LETÍCIA DE ANDRADE CASTRO

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ADV: Letícia de Andrade Castro (OAB 492265/SP), Luana Correia de Oliveira Monteiro (OAB 493552/SP) Processo 0005540-10.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Welington Oliveira de Melo - … ADV: Letícia de Andrade Castro (OAB 492265/SP), Luana Correia de Oliveira Monteiro (OAB 493552/SP) Processo 0005540-10.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Welington Oliveira de Melo - Vistos. Para o momento processual, tendo como norte medidas mais céleres, efetivas e frutíferas na dimensão da satisfação da execução, sobre providências de localização, esta incumbe primeiramente à parte interessada que comprovará cada diligencia realizada em uma dimensão de juízo de gradação e de efetividade da marcha processual, comprovando-se suficientemente, sem o que não há como apreciar em prosseguimento, mas com sopesamento de limitação de recursos escassos e tramitação ainda que com ou sem gratuidade, por ora reportando-se a decisão anterior que carece de maior evidência de seu integral cumprimento no que faltante. 1)Assim, por ora, a parte interessada poderá para querendo agilização diligenciar diretamente pelos meios próprios (CRI, ARISP (diretamente pela internet: ), Censec, também via internet, lista telefônica de empresas concessionárias de serviços públicos, órgãos de crédito (exceto convênio TJSP/SERASAJUD, realizado por via eletrônica), Posto Fiscal (pesquisa/bloqueio/transferência de crédito de devolução de nota fiscal), IIRGD, Junta Comercial, outros órgãos públicos e privados com acesso de bancos de dados ou ainda qualquer entidade ou empresas que a parte executada tenha registro de bens materiais ou imateriais, créditos ou valores a receber, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício e mencionar que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. 2) Tendo em vista eventual existência de dados, aplicações e recursos de titularidade da parte devedora-executada em empresas, entidades ou fundos não abrangidos pelo Sistema do Sisbajud, chamadas fintechs e empresas global accounts , corretoras de criptomoedas, operadoras de cartão e meios de pagamento, bem como créditos liberados e passíveis de levantamento de FGTS, PIS/PASEP, SUSEP, CNSeg, VGBL/PGBL/FAPI (exceto valores impassíveis de levantamento conforme norma/regime próprios a ser informado em resposta), empregadora/PLR, serve a presente como decisão-alvará-ofício judicial para ser apresentado a estas empresas com dados de sigilo, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício judicial, visando pesquisa, bloqueio e transferência a disposição destes autos de eventuais valores em nome da parte executada até que alcançado o valor total do débito e mencionar que eventual resposta positiva deverá ser encaminhada direta e imediatamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Somente após, em caso de recusa comprovada e esgotados as tentativas de localização, será a hipótese de apreciação. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. O presente fica dispensado em relação às instituições já abrangidas cujas pesquisas devem ser feitas pelo sistema Sisbajud, tais como, B3 (BM&FBovespa, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA (conforme Comunicado TJSP CG nº 148/2019 - Ofícios Circulares CNJ 018 e 063), procedendo-se apenas pela via eletrônica, vedado encaminhamento físico. Dispensado ainda em relação a Previc pois a autarquia não tem essa informação de valores. 3) Decorrido prazo de resposta legal/requerido ou em caso de recusa comprovada e esgotadas tentativas de localização, vale a presente como decisão-alvará-ofício para fins de iniciativa de colaboração da parte e celeridade processual, exceto caso de isenção legal, parte beneficiária da Justiça Gratuita ou hipótese de ser diligenciado diretamente pelo Ofício Judicial. Realizada a transferência de valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. 4) Feito em fase de execução/cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo de pagamento sem quitação do débito, caso seja requerido e, se necessário for, com recolhimentos devidos, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º e artigo 517, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, se requerido pela parte, defiro inclusão em cadastro de inadimplentes. Proceda-se em relação ao convênio TJSP/SPC/SERASA conforme Comunicados TJSP CG 1413/2016 e CG 2632/2017. Expeçam-se ofícios on line. Caso não acessível nos autos e visando agilização de cumprimento e celeridade processual, informe a parte interessada os seguintes dados, procedendo-se na forma eletrônica obrigatória no sistema do SERASAJUD: a)data de inclusão, b)vencimento da dívida, c)data da inadimplência, d)valor, e)comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014, exceto caso de isenção legal ou parte beneficiária da Justiça Gratuita. Para ofícios SPC/SERASA a z. serventia encaminhará exclusivamente via sistema eletrônico. Recomendado que os senhores advogados não protocolizem os ofícios físicos, conforme Comunicado TJSP CG nº 2632/2017. 5) Primeiro deve-se adotar meios convencionais de execução típicos e somente após esgotadas as diligências mais frutíferas anteriores, pedidos outros como medidas de execução atípicas, as quais são plenamente admissíveis, inclusive aquelas com base no artigo 139, IV do CPC e portanto subsidiárias, serão analisados oportunamente. 6) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Int.

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Gracielene Laura De Lima x Solar Construcao E Incorporacao Ltda Epp

ID: 328542059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002700-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELENE LAURA DE LIMA

Polo Passivo:

SOLAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

HENRIQUE VILELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU GOMES CONCEIÇÃO

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Processo 1002700-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gracielene Laura de Lima - Solar Construcao e Incorporacao Ltda Epp - Ante o exposto, e considerando o… Processo 1002700-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gracielene Laura de Lima - Solar Construcao e Incorporacao Ltda Epp - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento de lucros cessantes, que fixa-se no patamar razoável de 1% sobre o valor total atualizado do imóvel (R$ 179.424,00, fls. 24), para cada mês de atraso/dias proporcionais (14/06/2023 -11/12/2023), com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação (17/05/2024, fls. 60), declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP), ELISEU GOMES CONCEIÇÃO (OAB 303171/SP)

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E. R. F. x A. B. R.

ID: 324859867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016016-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. R. F.

Polo Passivo:

A. B. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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JULIANO AFONSO MARTINS

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JORGE DIMAS AFONSO MARTINS

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IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO

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Processo 0016016-10.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1021047-96.2021.8.26.0577) (processo principal 1021047-96.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.R.F. - A… Processo 0016016-10.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1021047-96.2021.8.26.0577) (processo principal 1021047-96.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.R.F. - A.B.R. - Vistos. O feito segue nos termos da decisão de fls. 70/71. 1. Fls. 72 e 87/88: Prejudicado o pedido, pois tanto a impugnação como o pedido de compensação com os valores dos autos de n. 0015349-29.2021.8.26.0577 já foram analisados às fls. 70/71. 2. Em prosseguimento à decisão de fls. 70/71 (item 2), foi realizada pesquisa Sisbajud com bloqueio no valor de R$ 26.408,86 (fls. 81/83). Sobreveio manifestação do executado (fls. 87/88), na qual insiste na compensação de valores, agora alegando que foi distribuído novo cumprimento de sentença (n. 0005738-13.2025.8.26.0577, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca), no qual é credor em relação à exequente da quantia de R$ 11.809,38 (válido para abril/2025). Manifestação da parte exequente (fls. 155/156), na qual aponta o débito atualizado até abril/2025 no valor de R$ 41.460,99, de modo que após o levantamento do valor penhorado às fls. 81/83 (R$ 26.408,86) e deduzido o valor cobrado pelo executado nos autos de n. 0005738-13.2025.8.26.0577, ainda haverá saldo remanescente em seu favor de R$ 4.384,37. A parte exequente realizou depósito nestes autos do valor de R$ 10.667,76 (fls. 164/165), que entende devido no processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577. Manifestação do executado às fls. 170/172, na qual alega que o valor depositado pela exequente nestes autos de R$ 10.667,76 não é suficiente para quitar a dívida no processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577. Nova manifestação da exequente às fls. 173/175. É o relatório. DECIDO. Com efeito, às fls. 70/71 foi rejeitada a impugnação do executado e o pedido de compensação do débito destes autos com os valores discutidos nos autos de n. 0015349-29.2021.8.26.0577. Não obstante, às fls. 87/88 o executado informou que foi distribuído novo cumprimento de sentença (n. 0005738-13.2025.8.26.0577, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca), no qual é credor em relação à exequente da quantia de R$ 11.809,38 (válido para abril/2025), requerendo a compensação com o crédito desta execução. A esse respeito, a exequente se manifestou às fls. 155/156 apresentando planilha atualizada do débito no valor de R$ 41.460,99 (já com incidência da multa e honorários de 10% do art. 523, §1º do CPC, conforme determinado na decisão de fls. 70/71), bem como alegou que é devedora em relação ao executado nos autos de n. 0005738-13.2025.8.26.0577 da quantia de R$ 10.667,76, de modo que considerando o bloqueio Sisbajud no valor de R$ 26.408,86 e a dedução do valor de R$ 10.667,76, ainda há saldo remanescente em seu favor de R$ 4.384,37 nestes autos. Pois bem. Ante a ausência de impugnação específica do executado (vide fls. 170/171), deve ser acolhida a planilha atualizada de débito apresentada pela exequente às fls. 155 e 158/159, no valor de R$ 41.460,99 (abril/2025), dos quais R$ 27.758,81 corresponde ao débito principal e R$ 13,699,16 aos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. De outra banda, a parte exequente não se opôs ao pedido de compensação, restando incontroverso que a exequente é devedora do executado nos autos de n. 0005738-13.2025.8.26.0577, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, havendo controvérsia apenas quanto ao montante devido no citado processo, já que a exequente indica o valor do débito de R$ 10.667,76, enquanto o executado sustenta que é devido o valor de R$ 11.809,38. Certo é que eventual discussão sobre o montante devido nos autos do processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577 deve ser direcionado ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, que tem competência para deliberar a esse respeito, não cabendo nenhuma discussão nesse sentido neste cumprimento de sentença, como pretende o executado às fls. 123/124. Assim, o pedido de compensação de valores deve ser limitado ao valor incontroverso de R$ 10.667,76. Sendo assim: 2.1. Ante a ausência de impugnação específica do executado, expeça-se desde já mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente dos valores de R$ 26.408,86 (com os consectários legais), observando fls. 81/83 e os formulários de fls. 161/162, que indicam o valor de R$ 13.519,12 em benefício da patrona da exequente (quitando-se assim, integralmente, os valores referentes a honorários advocatícios - fls. 155) e o valor de R$ 12.889,74 em benefício da exequente. 2.2. Tocante ao valor principal da condenação e custas num total de R$ 27.938,85 (R$ 27.758,81 + R$ 180,04 - fls. 155 e 158), deve ser deferido pedido de compensação com o saldo devedor incontroverso da exequente perante o executado nos autos processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577, que perfaz R$ 10.667,76, tendo em vista as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, o que atrai a aplicação da previsão legal contida no artigo 368 do Código Civil, in verbis: "Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Sendo assim, em razão da compensação, do valor principal de R$ 27.938,85 deve ser deduzido o valor de R$ 10.667,76, o que atinge o valor remanescente final de R$ 17.271,09 (válido para abril/2025). Assim, a partir do levantamento em seu favor da quantia de R$ 12.889,74 deferido no item 1.1. acima, deverá a parte exequente apresentar planilha deduzindo o valor levantado daquele saldo devedor de R$ 17.271,09, apurando-se então o montante remanescente ainda em aberto nestes autos, em função do qual prosseguirá a execução. 3. A parte exequente realizou nestes autos o depósito judicial no valor de R$ 10.667,76 (fls. 160 e 164/165) em relação ao crédito cobrado pelo executado no processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577 e ao mesmo tempo não se opôs à compensação dos valores, conforme manifestação de fls. 155/156. Com efeito, considerando que foi deferida compensação deste montante com o crédito cobrado aqui pela exequente, não há razão para o respectivo valor permaneça depositado nestes autos, de modo que determino o levantamento da quantia em favor da exequente (R$ 10.667,76, fls.160 e 164/165), cabendo à exequente, se o caso, realizar o depósito de eventual diferença ainda devida nos próprios autos em que é devedora. Sendo assim, expeça-se desde já mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor de R$ 10.667,76 (com os consectários legais), observando fls. 160 e 164/165, após a apresentação do respectivo formulário. Int. - ADV: JORGE DIMAS AFONSO MARTINS (OAB 126971/SP), JULIANO AFONSO MARTINS (OAB 279315/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO (OAB 298040/SP)

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