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Thais Ferreira Da Silva Zanotti x Boa Vista Servicos S A

ID: 300379344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006977-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FERREIRA DA SILVA ZANOTTI

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006977-88.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006977-88.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Thais Ferreira da Silva Zanotti (Justiça Gratuita) - Embargdo: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Rejeitaram os embargos, com imposição de multa. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BOA VISTA SERVIÇOS (SCPC). ALEGAÇÃO DE ILÍCITO PORQUE OS DADOS DA AUTORA, ORA EMBARGANTE, FIGURAM NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DENOMINADAS 'ACERTA CADASTRAL', 'ACERTA BÁSICO', 'ACERTA INTERMEDIÁRIO', 'ACERTA COMPLETO'. CREDIT SCORING. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LGPD OU DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MATÉRIA SINGELA E PACÍFICA, COM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS - MÁ-FÉ BEM CARACTERIZADA NESTE INCIDENTE - CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DESCABIDA QUALQUER REAPRECIAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE, MERO INCONFORMISMO EXACERBADO, CONFIGURADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E TUMULTUÁRIO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - 5º andar

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Processo nº 1032197-88.2024.8.26.0506

ID: 300347383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032197-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LOUZADA DELMONDES ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032197-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Denise Louzada Delmondes Roque - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, po… Processo 1032197-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Denise Louzada Delmondes Roque - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 0002639-88.2024.8.26.0506

ID: 294071445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002639-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0002639-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1022507-16.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bocchi Advogados Associados - Vistos. Defiro a penhora on-line so… Processo 0002639-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1022507-16.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bocchi Advogados Associados - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, Vanessa Cristina da Silva Campos CPF - 283.043.548-61até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$8.381,99. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Intime-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Sophia Apoloni Cassiano x Harven Agribusiness School

ID: 314314882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA APOLONI CASSIANO

Polo Passivo:

HARVEN AGRIBUSINESS SCHOOL

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENEGHIN NUTI

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Processo 1007074-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Sophia Apoloni Cassiano - Harven Agribusiness School - 1) A sentença transitou em julgado. Fic… Processo 1007074-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Sophia Apoloni Cassiano - Harven Agribusiness School - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ALEXANDRE MENEGHIN NUTI (OAB 113366/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Robson Da Silva Santos x Estado De São Paulo

ID: 300511155

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043934-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043934-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Robson da Silva Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043934-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Robson da Silva Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA: INCIDÊNCIA (OU NÃO) DO 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA' (IRPF) SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM'. DEFINIÇÃO: VERBA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, À LUZ DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966) E ENUNCIADO DA SÚMULA 463 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA À TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. RESSALVA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20, CUJOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DEJEM SÃO INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. DETERMINAÇÃO DO STF QUE NÃO ALTERA O DESFECHO DE LIDE. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO INCISO II DO ARTIGO 58 DA LEI 17.293/20 PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP NO JULGAMENTO DA ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 FOI CASSADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.449.987, DE MODO QUE A REDAÇÃO ORIGINAL DO REFERIDO ARTIGO FOI RESTAURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP)

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Processo nº 1028026-88.2024.8.26.0506

ID: 293068330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028026-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA RAMOS DA SILVA CERIBELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELITA CLAUDIA SUAVE

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Processo 1028026-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Denise Aparecida Ramos da Silva Ceribeli - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inic… Processo 1028026-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Denise Aparecida Ramos da Silva Ceribeli - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ADELITA CLAUDIA SUAVE (OAB 409594/SP)

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Maria Elsa Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316618457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007171-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENEZ ESCOLA DE ASSUNÇÃO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1007171-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Elsa da Silva - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - Banco Bradesco S/A … Processo 1007171-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Elsa da Silva - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - Banco Bradesco S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), PATRICIA MENEZ ESCOLA DE ASSUNÇÃO (OAB 372327/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Banco Master S/A x Avelina Maria Da Silva

ID: 317634558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025795-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

AVELINA MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025795-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025795-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Master S/A - Apelado: Avelina Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE DESCONSTITUIR A RELAÇÃO CONTRATUAL A PERMITIR A ADOÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O BENEFICIÁRIO VINCULADO AO NEGÓCIO CONTRA A SUA VONTADE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A DÍVIDA OU A MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDER AO MUTUÁRIO A FACULDADE DE OPTAR PELA FORMA DE PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR, NÃO PODENDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SER COMPELIDA A COBRAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SOMENTE PELAS VIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS/PRES, DE 16 DE MAIO DE 2008 (MODIFICADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2009). DANOS MORAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - 3º andar

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Allcon Prime Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 324098628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019975-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CONCEPTCON RP ADMINISTRAçãO FINANCEIRA E IMOBILIáRIA LTDA - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1019975-88.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conceptcon Rp Administração Financeira e Imobiliária Ltda - Me - - Allcon Prime Fundo de Investimento … Processo 1019975-88.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conceptcon Rp Administração Financeira e Imobiliária Ltda - Me - - Allcon Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado a fls. 112/114, por meio do qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para impedir o levantamento de valores bloqueados pelo exequente, com o argumento de que a constrição ocorreu antes da apreciação das razões deduzidas nos embargos à execução nº 1049475-05.2024, o que poderá causar-lhe dano irreversível. Informa, ainda, que realizou pagamentos e junta os respectivos comprovantes (fls 116). A pretensão merece acolhida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o executado trouxe aos autos elementos que indicam controvérsia relevante, já objeto dos embargos à execução regularmente opostos, bem como o risco de levantamento de valores antes da apreciação de sua tese defensiva. Além disso, o art. 919, §1º, do CPC autoriza expressamente a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que presentes os requisitos da tutela provisória. Embora a concessão do efeito não suspenda automaticamente os atos executivos já realizados, o juízo pode, com base no poder geral de cautela, impedir o levantamento dos valores bloqueados até o deslinde da controvérsia. Conforme reiterada jurisprudência, o deferimento do levantamento de quantia penhorada, sem a apreciação do contraditório, pode trazer prejuízo irreparável ou de difícil reparação, sobretudo diante da plausibilidade jurídica da tese do executado, ainda sob exame e da garantia do juízo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do levantamento dos valores bloqueados, permanecendo os valores constritos sob a guarda judicial até o julgamento dos embargos à execução. Intimem-se as partes. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1004649-88.2024.8.26.0506

ID: 304066511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004649-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. C. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA REZENDE DE OLIVEIRA

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Processo 1004649-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - P.C.A.D. - Fls. 174/176 - Tendo em vista a informação da parte autora de que … Processo 1004649-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - P.C.A.D. - Fls. 174/176 - Tendo em vista a informação da parte autora de que houve o descumprimento da ordem para que fosse fornecido (1) Bomba de infusão de insulina Medtronic Minimed 780G, (2) Transmissor Guardian Link 3 MMT 7910W1, (3) Aplicador de cateter Quick-set MMT 305Q5, (4) Reservatório 3,0ml MMT 332-A, (5) Sensor Enlite 3 MMT 7020C1, (6) Cateter Quick-set 6mmX60cm MMT 399, (7) Adaptador USB Blue ACC-1003911F, (8) Insulina Fast-Asparte (FIASP), (9) Tiras de glicosimetria capilar ACCU-CHEK GUIDE e (10) Aparelho de glicosimetria capilar ACCU-CHEK GUIDE, intime-se a requerida para que comprove o cumprimento da tutela antecipada ou a cumpram, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação, fornecendo-os, de forma gratuita, em espécie ou em valor pecuniário, sob pena de elevação da multa diária já fixada a fls. 161/162. Elevo a multa diária para R$ 800,00, limitada em 60 dias. A intimação deve ser pessoal e em regime de plantão, em razão da imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação, bem como em face da urgência do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Confira-se: MULTA DIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. (...) este STJ consolidou o entendimento de que somente é possível a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a intimação de seu patrono. Inteligência da Súmula 410 do STJ. (AgInt no AREsp nº 885.035/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 02-05-2017, DJe 31-05-2017). SERVIRÁ CÓPIA DIGITALIZADA DO PRESENTE COMO MANDADO, cujo cumprimento deve ser dar em regime de plantão. OBSERVAÇÃO: por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A fim de dar agilidade ao cumprimento, dê-se conhecimento deste à DRS XIII, servindo cópia deste como ofício. Intime-se, com urgência. - ADV: RENATA REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 193192/SP)

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