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Luciana Perpetua Bussioli De Carvalho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293562850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030171-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PERPETUA BUSSIOLI DE CARVALHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1030171-04.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Perpetua Bussioli de Carvalho - Telefonica Brasil S.A. - Ante … Processo 1030171-04.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Perpetua Bussioli de Carvalho - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831/2004, 833/2004 e 2.195/2014, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4%devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00, por volume de autos nos termos do Provimento n. 2.516/2019 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. São José do Rio Preto, 16 de maio de 2025. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB 521896/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1038610-04.2024.8.26.0576

ID: 293553824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038610-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR CELSO MARCELINO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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Processo 1038610-04.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Igor Celso Marcelino Sanches - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos … Processo 1038610-04.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Igor Celso Marcelino Sanches - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento de acesso do autor à conta virtual atualmente denominada GaryDaGoat24, no prazo de 5 dias. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Maria Angela Caranante x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 322432153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007182-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA CARANANTE

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS

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RAPHAEL ISSA

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Processo 1007182-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angela Caranante - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Trata… Processo 1007182-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angela Caranante - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 516265/SP)

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Processo nº 2145866-34.2025.8.26.0000

ID: 328299934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2145866-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MAZETTI SPOLON ROSALINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO MAZETTI SPOLON

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DESPACHO Nº 2145866-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2145866-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Rodrigo Mazetti Spolon - Paciente: Rosalina dos Santos - Corré: Jéssica Catarina Fernandes - Interessado: Suelen Daiane dos Santos Lopes - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo d. advogado Rodrigo Mazetti Spolon em favor de ROSALINA DOS SANTOS, sob a alegação de que, no bojo dos autos de nº 1517014-04.2024.8.26.0576, padece a paciente de ilegal constrangimento por parte da MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto. Segundo narra a impetração, em 05/12/2024, a vítima MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA registrou ocorrência na qual descreveu a prática dos delitos de ameaça e lesão corporal, supostamente cometidos pela paciente; em razão desses fatos, no dia 11/12/2024, foram decretadas medidas cautelares em seu desfavor, tendo-lhe sido imposta a proibição de aproximação a menos de 100 (cem) metros e de manter qualquer tipo de contato por qualquer meio de comunicação (fls. 13/14, origem); descumpridas tais medidas, viu-se decretada sua prisão preventiva aos 09/04/2025, bem como recrudescidas e aumentadas as cautelares impostas (fls. 115/118, idem). O cumprimento do mandado de prisão respectivo se deu em 10/04/2025 (fls. 142/143, idem). Posteriormente, a paciente foi denunciada como incursa no artigo 129, caput, c.c. artigo 61, inciso II, letra 'a', ambos do Código Penal e no artigo 129, caput, c.c. artigo 61, inciso II, letras 'a' e 'c', ambos do Código Penal; formulado pleito de revogação da custódia cautelar, foi ele indeferido pela i. Magistrada na data de 09/05/2025 (fls. 167/169, idem). Sustenta a defesa, em apertada síntese, que A manutenção da prisão preventiva fere os princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Aduz, ainda, que a gravidade abstrata do delito e meras alegações de risco à ordem pública não são suficientes para justificar a segregação cautelar, quando não há elementos concretos de reiteração criminosa. Por fim, assevera que a medida a ela imposta (Prisão Preventiva) é extrema e desproporcional ao crime a ela imputado, fato que demonstra a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva e que a Paciente é primaria, não possui condenação criminal, além de ser idosa com mais de 60 (sessenta) anos de idade, desta forma, faz jus a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Requereu, liminarmente, a revogação da detenção em comento com aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere e, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar. No mérito, pugna pela confirmação da ordem (fls. 01/05). O pedido liminar foi indeferido (fls. 100/103). Dispensadas as informações, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 109/113). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os principais, verifica-se que, em 02/07/2025, ao ser declarada a extinção da punibilidade, a paciente foi absolvida da imputação penal que lhe recaía (fls. 231/232 na origem); cumprimento do alvará de soltura respectivo na mesma data (fls. 241/243, idem). Diante da superveniência da sentença suprarreferida, forçoso convir que este Remédio Constitucional perdeu seu objeto. Dito isto, dou por prejudicado o writ, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Rodrigo Mazetti Spolon (OAB: 147140/SP) - 10º Andar

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Braz Tavares Da Silva x Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310

ID: 277572588

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002616-19.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRAZ TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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MARINA MORALES RIGUETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002616-19.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002616-19.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Braz Tavares da Silva - Apelado: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA, E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA REQUERIDA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO VÁLIDA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA, ENSEJA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.4. CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, TENDO EM VISTA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 676.608/RS.5. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA OFENSA RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A INTENSIDADE DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA DA REPARAÇÃO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR A REQUERIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: A) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. B) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER EM DOBRO QUANDO O DESCONTO INDEVIDO OCORRER APÓS 30/03/2021, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. C) O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DADA A GRAVIDADE DA CONDUTA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. D) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À LESÃO, ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, X; CPC, ARTS. 429, II, E 833, IV; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004322-11.2024.8.26.0356, REL. DES. WALTER EXNER, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055003-04.2024.8.26.0576, REL. DES. PAULO TOLEDO, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002681-15.2024.8.26.0541, REL. DES. ENIO ZULIANI, J. 03.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Morales Rigueti (OAB: 489806/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Edmar Sergio Edino e outros x Emais Urbanismo Mirassol 126 Spe Ltda e outros

ID: 328326242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000974-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR SERGIO EDINO ERIKA CAROLINA COLOMBO

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 126 SPE LTDA WAGNER ROBERTO MACHADO

Intimação

Advogados:

RUBIA FERNANDA CONDE

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LEANDRO GARCIA

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GABRIELLY DE SOUZA MARTINELI

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Processo 1000974-04.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 0016944-95.2023.8.26.0576) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Erika Carolina Colombo - - Edmar Sergio Edino - Emai… Processo 1000974-04.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 0016944-95.2023.8.26.0576) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Erika Carolina Colombo - - Edmar Sergio Edino - Emais Urbanismo Mirassol 126 Spe Ltda - - Wagner Roberto Machado - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), RUBIA FERNANDA CONDE (OAB 372447/SP), RUBIA FERNANDA CONDE (OAB 372447/SP), GABRIELLY DE SOUZA MARTINELI (OAB 426656/SP)

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Celia Maria De Jesus x L R A Tarsitano Eireli – Filial

ID: 282485491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1049474-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

L R A TARSITANO EIRELI – FILIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA CLARA

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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LUCAS PATRICIO NISHI LAURIANO

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ADV: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB 213097/SP), Rodrigo Vieira Clara (OAB 415047/SP), Lucas Patricio Nishi Lauriano (OAB 96156/PR) Processo 1049474-04.2024.8.26.0576 - Habilitação de Crédito - Reqt… ADV: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB 213097/SP), Rodrigo Vieira Clara (OAB 415047/SP), Lucas Patricio Nishi Lauriano (OAB 96156/PR) Processo 1049474-04.2024.8.26.0576 - Habilitação de Crédito - Reqte: Celia Maria de Jesus - Reqdo: L R A Tarsitano Eireli – Filial - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito advindo de ação trabalhista n° 0000928-08.2023.5.09.0021, em trâmite pela 2ª Vara do Trabalho de Maringá - SP. A credora pretende a habilitação de seu crédito na Classe I - Credores Trabalhistas no importe de R$ 61.173,69. O AJ se opôs à inclusão do crédito, por se tratar de extraconcursal, cuja relação de trabalho é posterior ao deferimento da recuperação judicial. O Ministério Público postulou a intimação da autora para renúncia ao tratamento mais benéfico. DECIDO. É preciso, inicialmente, assinalar a alteração da natureza do procedimento concursal em curso, dada a convolação em falência. A convolação em falência provoca uma completa alteração na conformação do procedimento concursal, que, com a quebra, ganha o atributo da universalidade. Deste modo, a habilitação judicial em face da Recuperação Judicial perdeu o objeto, não apenas em razão da intempestivididade e, em face da falência apresenta-se prematura. Isso porque a Lei 11.101/2005 estabeleceu um sistema bifásico para a verificação e constituição do quadro geral de credores nos processos falimentares e recuperacionais, caracterizado pela distinção entre uma fase administrativa, conduzida pelo administrador judicial, e uma fase judicial, submetida ao crivo do Poder Judiciário. Esta sistemática representa uma significativa inovação legislativa em relação ao regime anterior, buscando conferir maior celeridade e eficiência aos procedimentos concursais através da "desjudicialização" da fase inicial de formação do quadro de credores, reservando a intervenção judicial apenas para as hipóteses de efetiva controvérsia. O artigo 7º da Lei de Recuperação e Falência estabelece que a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, baseando-se nos livros contábeis, documentos comerciais e fiscais do devedor, bem como nos documentos apresentados pelos credores. Trata-se de atividade de natureza eminentemente técnica e administrativa, exercida sob a supervisão do juízo falimentar. O §1º do mesmo dispositivo legal determina que, publicado o edital previsto no art. 52, §1º, ou no parágrafo único do art. 99, os credores terão prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. Esta fase configura o que a doutrina denomina de "primeira instância" do sistema de verificação de créditos, processando-se inteiramente na esfera administrativa. Somente após o decurso do prazo previsto no §1º do art. 7º e a republicação da relação de credores pelo administrador judicial é que se inicia o prazo do art. 8º da Lei 11.101/05 para a apresentação de impugnações judiciais, dando início à fase jurisdicional do procedimento verificatório. Contudo, o Edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05 ainda não foi publicado. A ratio legis do sistema instituído pela Lei 11.101/05 repousa na premissa de que as divergências quanto aos créditos devem ser submetidas, em primeiro lugar, ao administrador judicial, permitindo-se a intervenção jurisdicional apenas quando esgotadas as possibilidades de solução administrativa ou quando persistir efetiva controvérsia após a manifestação do órgão técnico. O interesse processual, em sua modalidade adequação, exige que a via processual escolhida seja apropriada para a obtenção do resultado pretendido. No presente caso, a Lei 11.101/05 estabelece procedimento específico e sequencial para a verificação de créditos, não sendo lícito ao credor subverter esta ordem através da provocação prematura da jurisdição. Permitir a habilitação judicial prematura significaria esvaziar o conteúdo da fase administrativa e subverter a lógica do sistema legal, criando precedente pernicioso que poderia ensejar a multiplicação de incidentes desnecessários, em manifesto prejuízo à celeridade e economia processuais que inspiraram a reforma legislativa. O fato de o crédito estar lastreado em título judicial não altera esta conclusão, pois mesmo os créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade devem submeter-se ao procedimento verificatório estabelecido em lei, não havendo exceção expressa que autorize o bypass da fase administrativa. Destarte, embora o pedido de habilitação tenha sido apresentado fora do prazo administrativo previsto no artigo 7º, §1º da Lei 11.101, tanto para a recuperação quanto para a falência, isso não impede a verificação do crédito e sua inclusão no concurso falimentar a ser instaurado, ressalvada a necessidade de serem cotejados os valores postulados, que devem ser referenciados à data da convolação operada, analisada sua composição. Posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente pedido de habilitação de crédito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual na modalidade adequação. O administrador judicial deverá considerar os documentos que instruem a presente habilitação para fins de elaboração da relação de credores e posterior publicação do edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05. Custas pelo requerente, observada a gratuidade. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza da decisão. Intime-se.

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José Luiz Martins Neto x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 280943186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050541-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ MARTINS NETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SAMUEL MANZANO NETO

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CALIL BUCHALLA NETO

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ADV: Calil Buchalla Neto (OAB 141201/SP), Samuel Manzano Neto (OAB 385069/SP) Processo 1050541-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz Martins Neto - Reqdo: PORTO SEGURO COMPA… ADV: Calil Buchalla Neto (OAB 141201/SP), Samuel Manzano Neto (OAB 385069/SP) Processo 1050541-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz Martins Neto - Reqdo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais movida por motociclista vítima de acidente de trânsito ocorrido em 21/06/2023, com imputação de culpa ao primeiro réu, condutor e proprietário do automóvel também envolvido na colisão; acrescenta, no polo passivo, a seguradora deste, que se teria recusado a arcar com tratamento odontológico, pelo que ele se teria mantido por dois meses sem os oito dentes, sofrendo grande abalo emocional, e ainda não recebendo a restituição dos R$ 7.500,00 supostamente prometida por ela. Também teria incorrido despesa médica de R$1.271,60, em razão da coparticipação de seu plano de saúde, destacando ter sofrido sérias lesões na face e contusão pulmonar em ambos os lobos superiores. Por fim, ainda como danos materiais, noticia terem faltado R$ 950,00 da indenização paga pela seguradora pela perda total da motocicleta, já tendo recebido R$ 9.050,00. A título de danos morais e estéticos pede a condenação dos dois réus no importe de R$ 50.000,00, totalizando a causa em R$ 59.721,60. Deferida a gratuidade de Justiça, os dois réus contestaram. O primeiro impugnou a benesse e alegou falta de interesse de agir pela quitação dada em 21/06/2024; no mérito, sustentou a culpa do autor pelo acidente em razão da alta velocidade em que viria, agravados seus danos por usar capacete não afivelado (fls. 178/212). A segunda ré defendeu não existir qualquer subsidiariedade entre o segurado, primeiro réu, e ela, bem como que não poderia haver execução direta pelo autor, no caso de eventual condenação dos réus. Também efetuou uma explicação sobre o alcance de cada cobertura contratada pelo corréu, não podendo ser condenada a mais do que el teria contratado. No mérito propriamente dito, assim como condutor segurado, negou prova da culpa deste, atribuindo o ônus da prova ao autor (fls. 213/338). Em réplicas (fls. 349/356 e 357/361), o autor afirmou que sequer teria assinado o recibo, muito menos dando quitação total; no mérito, frisou que o boletim de ocorrência seria um documento oficial, dotado de presunção de veracidade e confiabilidade, o qual descreveria de forma inequívoca a dinâmica do acidente, evidenciando a conduta irregular do primeiro réu. Ratificou existirem provas dos seus danos, atribuindo à seguradora a obrigação de os indenizar. Instados a especificarem provas, a seguradora requereu o julgamento antecipado, o corréu pediu provas orais e periciais, no que foi seguido pelo autor. Decido. Mantenho a gratuidade deferida ao autor, porque as rés nada trouxeram a infirmar os requisitos já analisadas pelo juízo.Afasto falta de interesse de agir do autor: a uma, que eventual recibo com quitação total implicaria em improcedência do pedido de mais indenizações, e não em carência de ação, para cuja análise observam-se as afirmativas da exordial, segundo a Teoria da Asserção; a duas, porque o recibo de fl. 108, de fato, não foi assinado por ele. Declaro possível a demanda diretamente em face da seguradora em litisconsórcio com o segurado, conforme pacífica jurisprudência do nosso eg. TJSP e do col. STJ. No mérito, o primeiro ponto controvertido é a culpa do primeiro réu pelo acidente, não tendo esse condão, por si só, o Boletim de Ocorrência de fls. 112/124; em seguida, em caso positivo, a ocorrência de alguma culpa concorrente do autor, para fins de arbitramento das indenizações; depois, a quantificação dos danos das três espécies mencionadas na inicial. Ao final, a obrigação da seguradora, por certo nos limites da apólice. Assim, para dirimir o primeiro ponto controvertido, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 24 de junho de 2025, às 15h. Utilizar-se-á da ferramenta Microsoft Teams para a realização da audiência de instrução e julgamento. O acesso à audiência virtual, no dia e horário designado, poderá ser feito por celular (Smartphone), computador (com câmera, microfone e caixa de som ou fone de ouvido) e notebook com câmera, com acesso à Internet, nos termos do Comunicado CG 284/2020, com instruções que serão encaminhadas junto ao link para ingresso à audiência. Concedo às partes o prazo comum e preclusivo de 10 dias para arrolarem testemunhas, no máximo de três, na forma do art. 455 do CPC, não servindo as testemunhas anteriores arroladas. quando também poderão requerer depoimento pessoal do ex-adversa. Caso haja esse pedido, intimem-se pessoalmente autor e réu para que compareçam à audiência sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º do CPC. Nesse mesmo prazo, deverão informar os e-mails das partes, procuradores e testemunhas para o envio do link de acesso à audiência ora designada. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455). Intimem-se.

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Processo nº 1051026-04.2024.8.26.0576

ID: 319684767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051026-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS CEM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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Processo 1051026-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Lojas Cem S/A - Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela requerida, uma vez que o pa… Processo 1051026-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Lojas Cem S/A - Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela requerida, uma vez que o pagamento de multa administrativa não convalida eventuais vícios no procedimento que lhe deu origem, sendo assegurado constitucionalmente o direito de acesso ao Poder Judiciário para questionamento de atos administrativos, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desse modo, não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Quanto à matéria de fato, fixo como pontos controvertidos: a) se houve efetiva exposição de produtos sem informação de preço de forma a configurar violação ao artigo 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou se a situação decorreu de circunstância acidental; b) se a empresa autora prestava informação adequada aos consumidores sobre a realização de consulta aos órgãos de proteção ao crédito quando do pagamento com cheque; c) se as condutas apuradas no auto de infração configuram infrações às normas consumeristas; d) a regularidade do processo administrativo sancionatório conduzido pela requerida; e) a proporcionalidade da multa aplicada considerando os critérios do artigo 57 do CDC. Já a controvérsia quanto à matéria de direito versa sobre os requisitos para configuração de infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor e os critérios para aplicação e dosimetria de multa administrativa. Atribuo à autora o ônus de comprovar que não houve intenção de ocultar preços dos produtos, que os consumidores eram adequadamente informados sobre consultas creditícias e que as condutas não configuram infrações consumeristas. Considerando a necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral requerida pela autora. Para tanto designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 15:00h, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone (nos termos do Provimento CSM Nº 2651/2022 e do Comunicados CG nº 284/2020), providenciando a serventia o necessário para realização do ato. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Para viabilizar o cadastramento e acesso na data e na hora da audiência no sistema virtual, as partes, seus procuradores e testemunhas que ainda não informaram a este Juízo seus endereços eletrônico (e-mail) e telefone para contato, inclusive o dos patronos, deverão fazê-lo no prazo máximo de cinco dias úteis antes da audiência. Em relação às testemunhas deverá ser informado também seus nomes, endereços, qualificação. Anoto que a intimação das testemunhas caberá ao próprio advogado que a arrolou, exceto nas hipótese previstas no artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil. No caso de intimação judicial, o mandado de intimação deverá SER CUMPRIDO EM REGIME DE URGÊNCIA e deverá constar do referido mandado que o oficial de justiça deverá consignar na certidão o endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato da(s) testemunha(s) para cadastro e acesso à audiência virtual e, no caso de inaptidão técnica, informar que, fica facultada, à(s) testemunha(s) que seja(m) inquirida(s) no escritório do advogado da parte que a arrolou. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública e/ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado para intimação da(s) respectiva(s) testemunha(s), nos mesmos moldes do descrito acima e, no caso de inaptidão técnica, informar que, fica facultada, à(s) testemunha(s) que seja(m) inquirida(s) de forma presencial, comparecendo nessa sala de audiência para sua oitiva na data e horário designados. Tendo sido indicado servidor(es) público(s), requisitem-no(s) na forma de praxe, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC, fazendo-se constar a necessidade de ser informado seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato e, em caso de impossibilidade técnica, deverá o interessado em sua oitiva entrar em contato no telefone fornecido, para possibilitar o deslocamento até seu escritório, exceto se tiver sido arrolado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, caso em que deverá comparecer nessa sala de audiência, presencialmente, na data e hora designada. Cabe consignar que, no caso de ser necessário o deslocamento da(s) testemunha(s) intimada(s) por oficial de justiça para o escritório do advogado que a(s) arrolou, o referido patrono deverá entrar em contato com ela(s) através do telefone fornecido nos autos para providenciar o necessário. Em todos os casos deverá ser observada incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC. Cumpre informar que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. As partes receberão o "link de acesso à reunião" em seus endereços eletrônicos (e-mail). No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através dos e-mails: riopretofaz@tjsp.jus.br ou riopretojefaz@tjsp.jus.br ou por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1602171440556 Int. - ADV: EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP)

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Processo nº 1000038-64.2025.8.26.0698

ID: 311042595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000038-64.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DONIZETI GALBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1000038-64.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Gilson Donizeti Galbeiro - Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vi… Processo 1000038-64.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Gilson Donizeti Galbeiro - Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada que são, somente podem ser manejados naquelas hipóteses expressamente previstas na lei. Isto é, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Nenhuma dessas hipóteses se faz presente. Registre-se que inexiste omissão no que diz respeito ao IRDR n. 47, isso porque na fundamentação da sentença se apontou: " (...) não se desconsidera que esta Corte, por meio do IRDR n. 47, tenha fixado as seguintes teses: '1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993'. Assim como também não se desconhece que o adicional de insalubridade tem natureza propter laborem e, portanto, o seu pagamento depende da efetiva exposição do servidor a agentes insalubres (vantagem pro labore faciendo). Nada obstante, há uma peculiaridade que deve ser relevada. O autor é policial militar aposentado e o adicional de insalubridade está incorporado aos seus proventos de aposentadoria. Note-se: 'Código 012005 - ADIC. INSALUBRIDADE INATIVO (40%) EFP' (fl. 71). O que implica dizer que, operada a incorporação do respectivo adicional aos proventos de aposentadoria do autor, houve a descaracterização da eventualidade/transitoriedade da verba, eis que é paga de modo permanente. Nesse sentido foi firmado o PUIL n. 0000540-14.2023.8.26.9000: 'Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual aposentado que recebe o adicional de insalubridade - verba que perde o caráter provisório e passa a ter natureza permanente - verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) -Questão uniformizada no PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário ao uniformizado- PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem' (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000540-14.2023.8.26.9000; Relator (a):FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central -Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). No caso específico dos autos, restou afastada a incidência do IRDR n. 47, já que, repise-se, o adicional de insalubridade passou a ter natureza permanente quando foi incorporado aos proventos de aposentadoria do autor. Dessa forma, deve tal verba compor a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, haja vista que percebida com regularidade e habitualidade" (fls. 110/111). Da mesma forma, inexiste omissão quanto ao enfrentamento da "jurisprudência firmada em torno da não inclusão do adicional de insalubridade no cálculo do RETP" (fl. 124), eis que a fundamentação firmada na sentença se deu exatamente no sentido de não incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP, note-se: "Nada obstante, esse entendimento não se estende à verba de Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, eis que a incorporação do adicional de insalubridade se deu nos proventos do autor e não em seu salário-base, e tal como assentado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 'O inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 731/93 é claro ao dispor que a vantagem do RETP corresponde ao vencimento-base do servidor, não sendo integrado por demais vantagens recebidas pelo policial militar' (TJSP; Apelação Cível1031749-87.2022.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara deDireito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). Há norma expressa, então, que limita a extensão da vantagem indigitada na petição inicial que, diga-se, não tem o alcance pretendido pela parte autora. E mais, 'admitir que o adicional de insalubridade faça parte da base de cálculo do RETP restará configurado em nítido 'efeito cascata ou repique', uma vez que os adicionais temporais incidiriam duas vezes sobre referida verba, o que é vedado pela Constituição Federal' (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011596-23.2020.8.26.0564; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:05/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). A propósito: 'POLICIAL MILITAR INATIVO - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993 - PUIL 016 - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E DA SEXTA-PARTE - POSSIBILIDADE PARA OS INATIVOS - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IRDR - TEMA 47 - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE' (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029298-04.2024.8.26.0576; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025)" (fl. 112). E, se assim o é, vê-se que a parte embargante visa à modificação do resultado do julgamento, o que não implica em omissão apta a ensejar a oposição de embargos, do que resulta claro o caráter infringente que pretende emprestar aos presentes embargos declaratórios. O inconformismo da parte embargante deve, pois, ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração. Rejeito, pois, os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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