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Bruna Alves Baglioni Cardoso x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 320241797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018945-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES BAGLIONI CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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GABRIEL CALIL NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018945-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Silvia Helena Ferreira x Creditaqui Financeira Sa

ID: 328416420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057066-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FERREIRA

Polo Passivo:

CREDITAQUI FINANCEIRA SA

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057066-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Silvia Helena Ferreira - CREDITAQUI Financeira SA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos…

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Processo nº 1061237-18.2024.8.26.0506

ID: 304275422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061237-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1061237-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicero Silva Azevedo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deixo para momento oportuno…

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Arthur De Paula Aguiar x Centro De Formacao De Condutores Neves Ltda

ID: 307990564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017684-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE PAULA AGUIAR

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NEVES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO EURIPEDES DE PAULA

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JEAN CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017684-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur de Paula Aguiar - Centro de Formacao de Condutores Neves Ltda - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE …

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Alexandra Cruz Abramovicius x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp

ID: 311912127

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033107-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRUZ ABRAMOVICIUS

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN LOURENÇO MORAES

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SERGIO LUIZ LIMA DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033107-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Alexandra Cruz Abramovicius - Recorrido: Hospital das Clínicas da Facu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033107-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Alexandra Cruz Abramovicius - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE, COM REFLEXO EM OUTRAS VERBAS - CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT - VANTAGEM PRÓPRIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO.2 - A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sergio Luiz Lima de Moraes (OAB: 147195/SP) - Ivan Lourenço Moraes (OAB: 312632/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Jackson Mendes Pereira

ID: 311854756

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032525-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JACKSON MENDES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032525-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jackson Mendes Pereira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032525-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jackson Mendes Pereira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA NAYAN XAVIER RIBEIRO RIBEIRÃO PRETO/SP. VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO QUE, EXERCE ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ONUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Concreserv Sudeste S/A x Município De Ribeirão Preto

ID: 314582631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039218-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCRESERV SUDESTE S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAFINE CLAUDIO SAKER

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ANTONIO ESTEVES JUNIOR

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CAMILA ÂNGELA BONÓLO PARISI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039218-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1021564-18.2024.8.26.0506

ID: 325340302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021564-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA LUZIETE DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1021564-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita Luziete das Neves - Fls. 78/80: embargos de decla…

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Processo nº 1026608-18.2024.8.26.0506

ID: 306236641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026608-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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Processo 1026608-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a ini… Processo 1026608-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Valdir Affonso x Banco Bmg S.A.

ID: 294884242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007914-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR AFFONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 0007914-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010126-97.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Valdir Affonso - Banco BMG S.A. - VISTOS. Incidente criado por Val… Processo 0007914-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1010126-97.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Valdir Affonso - Banco BMG S.A. - VISTOS. Incidente criado por Valdir Affonso em face de Banco BMG S.A. para execução da sentença proferida no processo 1010126-97.2021, alegando devido o valor de R$ 6.513,36, além dos honorários no valor de R$ 241,20. Pela parte executada foi apresentada impugnação, defendendo que o valor correto a ser executado é no montante de R$ 2.572,34 (fls. 70/91). A fim de garantir a execução, efetuou o depósito do valor que entende devido (fls. 38) e ofereceu à penhora a Apólice de Seguro Garantia nº 1007500037748, no valor de R$ 10.313,69 (fls. 93/102) O impugnado-exequente manifestou-se a fls. 127, limitando-se a requerer o levantamento do valor depositado. Foi deferido o levantamento do valor incontroverso e concedido ao exequente novo para manifestação sobre a impugnação, sob pena de tácita concordância aos termos da impugnação. Às fls. 136, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação do exequente. Decido. Com efeito, ante a tácita concordância do impugnado-exequente, é de rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para prosseguir a execução pelo valor apresentado pela impugnante. Assim, ACOLHO a impugnação, o que faço para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 2.572,34. Por seu turno, considerando o depósito a contento realizado pela impugnante (fls. 38), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ficando-se liberada a penhora sobre a Apólice de Seguro Garantia nº 1007500037748, no valor de R$ 10.313,69. Sucumbente, condeno o exequente/impugnado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o excesso da execução, observada a gratuidade processual que lhe foi deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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