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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Luis João Marotti

ID: 311255215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

LUIS JOÃO MAROTTI

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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GRAZIELA CRISTINA MAROTTI

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1002365-30.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1001413-51.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - LUI… Processo 1002365-30.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1001413-51.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - LUIS JOÃO MAROTTI - Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de LUIS JOÃO MAROTTI, através da qual pretende, em suma, o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento em contas de consumo. A concessionária alega ser credora da quantia atualizada de R$ 4.841,14 (quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), relativa aos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto prestados no imóvel de propriedade do requerido, localizado na Rua Engenheiro Franco Zampari, nº 202 e 220, bairro Vila Euclides, nesta Comarca. O débito refere-se ao período a partir de fevereiro de 1994, estando o imóvel cadastrado na SABESP sob os fornecimentos de nº 86040364041682, 86040364034410 e 653662394001. Esgotadas as tentativas de cobrança administrativa, socorreu-se da tutela jurisdicional, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/89, 112/126). Após análise detalhada do conjunto documental reunido nos autos, em conformidade com o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º, CPC) e a dinâmica da distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), determino a intimação da parte autora a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os seguintes pontos controversos que fixo: (i) Parte autora: Considerando que o débito refere-se a período indeterminado a partir de fevereiro de 1994 (fl. 04) e envolve as instalações de nº 86040364041682, 86040364034410 e 653662394001, deverá a parte autora apresentar planilha contábil atualizada, com a discriminação dos débitos atribuídos a cada instalação, informando os respectivos valores originários, bem como os encargos de correção monetária e juros moratórios incidentes. Ressalte-se que a simples juntada das contas de consumo (fls. 46/89) não supre tal exigência; (ii) Parte autora: Considerando que, segundo alegado pelo requerido, o imóvel foi alienado em 03 de junho de 2020 (fls. 187/202), deverá a parte autora comprovar que os débitos indicados na inicial são de titularidade do requerido, inclusive no que se refere a eventual período posterior à mencionada data de alienação. Sucessivamente, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária a fim de que se manifeste sobre os documentos juntados, no mesmo prazo, ressaltando que o princípio da impugnação específica estabelece que os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros, conforme dispõe o art. 341 do CPC. Para afastar tal presunção de veracidade, a impugnação deve ser acompanhada de fundamentação suficiente, demonstrando, de forma narrativa e fundamentada, a razão pela qual os fatos apontados pela parte contrária não correspondem à realidade dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para avaliação da pertinência da dilação probatória ou, se o caso, para a prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (OAB 189800/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1015945-30.2024.8.26.0564

ID: 277508912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015945-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE CARVALHO FERIAN JOSé DANIEL FERIAN SILVIA RENATA FERIAN CANABRAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CARRINHO RENART

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FERNANDA BRITEZ DE SOUZA

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ADV: Vivian Carrinho Renart (OAB 210348/SP), Fernanda Britez de Souza (OAB 351543/SP) Processo 1015945-30.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: André de Carvalho Ferian, José Daniel Ferian, S… ADV: Vivian Carrinho Renart (OAB 210348/SP), Fernanda Britez de Souza (OAB 351543/SP) Processo 1015945-30.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: André de Carvalho Ferian, José Daniel Ferian, Silvia Renata Ferian Canabrava - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de JOSE FERIAN, Brasileiro, Viúvo, RG 3.288.595-7, CPF 03793427820, pai Mario Ferian, mãe Raphaela Gonçalves Taboado, Nascido aos 28/03/1929, natural de Itobi - SP, com endereço à Rua Joaquim Casemiro, 260, Planalto, CEP 09890-050, São Bernardo do Campo - SP, Causa da Interdição: Demência na Doença de Alzheimer (F00.1), declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil relacionados a seus direitos de natureza patrimonial e negocial, indistintamente, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e artigo 85, da Lei 13.146/15, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeioANDRÉ DE CARVALHO FERIAN, Brasileiro, Casado, Analista, RG 27.007.592, CPF 27334103858, Rua Anacleto Campanella, 126, Jordanopolis, CEP 09891-620, São Bernardo do Campo - SP, para exercer a função de curador. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo para inscrição da interdição (sendo que o assento de casamento do interditado foi lavrado sob o número de ordem 13058, à fls. 163, do livro nº B 055 de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Paulo - Ipiranga - São Paulo). Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Eventuais custas em aberto, na forma da legislação pertinente. No que se refere ao pedido de autorização para venda dos imóveis do requerido, remetam-se os autos ao MP, observadas as informações constantes da prefacial, bem como os documentos de fls. 58/65 e 85/90. Após, tornem conclusos. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1015945-30.2024.8.26.0564

ID: 277929648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015945-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE CARVALHO FERIAN JOSé DANIEL FERIAN SILVIA RENATA FERIAN CANABRAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CARRINHO RENART

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FERNANDA BRITEZ DE SOUZA

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ADV: Vivian Carrinho Renart (OAB 210348/SP), Fernanda Britez de Souza (OAB 351543/SP) Processo 1015945-30.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: André de Carvalho Ferian, José Daniel Ferian, S… ADV: Vivian Carrinho Renart (OAB 210348/SP), Fernanda Britez de Souza (OAB 351543/SP) Processo 1015945-30.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: André de Carvalho Ferian, José Daniel Ferian, Silvia Renata Ferian Canabrava - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de JOSE FERIAN, Brasileiro, Viúvo, RG 3.288.595-7, CPF 03793427820, pai Mario Ferian, mãe Raphaela Gonçalves Taboado, Nascido aos 28/03/1929, natural de Itobi - SP, com endereço à Rua Joaquim Casemiro, 260, Planalto, CEP 09890-050, São Bernardo do Campo - SP, Causa da Interdição: Demência na Doença de Alzheimer (F00.1), declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil relacionados a seus direitos de natureza patrimonial e negocial, indistintamente, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e artigo 85, da Lei 13.146/15, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeioANDRÉ DE CARVALHO FERIAN, Brasileiro, Casado, Analista, RG 27.007.592, CPF 27334103858, Rua Anacleto Campanella, 126, Jordanopolis, CEP 09891-620, São Bernardo do Campo - SP, para exercer a função de curador. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo para inscrição da interdição (sendo que o assento de casamento do interditado foi lavrado sob o número de ordem 13058, à fls. 163, do livro nº B 055 de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Paulo - Ipiranga - São Paulo). Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Eventuais custas em aberto, na forma da legislação pertinente. No que se refere ao pedido de autorização para venda dos imóveis do requerido, remetam-se os autos ao MP, observadas as informações constantes da prefacial, bem como os documentos de fls. 58/65 e 85/90. Após, tornem conclusos. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1035442-30.2024.8.26.0564

ID: 308802686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035442-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPORTIVO E CULTURAL CURSOS LIVRES BARãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRINEU RIBAS JUNIOR

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Processo 1035442-30.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Esportivo e Cultural Cursos Livres Barão Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débi… Processo 1035442-30.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Esportivo e Cultural Cursos Livres Barão Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito e parcelas vincendas em se tratando de prestações periódicas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do CPC., a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC., em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. EXPEÇA-SE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 828, QUE SERVIRÁ TAMBÉM AOS FINS PREVISTOS NO ART. 782, §3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INSCRIÇÃO JUNTO AO SCPC). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Informações úteis aos advogados: recomenda-se que no momento do protocolo das petições intermediárias seja selecionada a categoria específica ("pedido de prazo", "contestação", "razões de apelação") ao invés da genérica ("petições diversas"). Isso traz rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP)

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Processo nº 1035442-30.2024.8.26.0564

ID: 308803575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035442-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPORTIVO E CULTURAL CURSOS LIVRES BARãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRINEU RIBAS JUNIOR

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Processo 1035442-30.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Esportivo e Cultural Cursos Livres Barão Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débi… Processo 1035442-30.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Esportivo e Cultural Cursos Livres Barão Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito e parcelas vincendas em se tratando de prestações periódicas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do CPC., a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC., em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. EXPEÇA-SE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 828, QUE SERVIRÁ TAMBÉM AOS FINS PREVISTOS NO ART. 782, §3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INSCRIÇÃO JUNTO AO SCPC). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Informações úteis aos advogados: recomenda-se que no momento do protocolo das petições intermediárias seja selecionada a categoria específica ("pedido de prazo", "contestação", "razões de apelação") ao invés da genérica ("petições diversas"). Isso traz rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP)

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Maria Neci Da Silva Santana x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 315549210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007991-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NECI DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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DIEGO CANO DE FREITAS SILVA

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Processo 1007991-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Neci da Silva Santana - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social… Processo 1007991-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Neci da Silva Santana - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social e outro - Vistos. Considerando a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", deterrmino a suspensão do andamento deste processo até novas determinações. Providencie a Serventia a anotação do Tema 59 IRDR (código. SAJ 75059). Ademais, diante da possibilidade de exclusão do débito automático pelo site do INSS, em razão das determinações do governo federal para suspensão dos descontos automáticos e dos pedidos padronizados de dano moral, trata-se, em tese, de hipótese que guarda viés de litigância predatória. Portanto, tendo em vista que a suspensão supra determinada não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto; No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), DIEGO CANO DE FREITAS SILVA (OAB 337576/SP)

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Processo nº 0017919-22.2024.8.26.0564

ID: 302077437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017919-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEVERIANO OLIVEIRA BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0017919-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1002947-30.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severiano Oliveira Bitencourt - Vistos. Diante daquilo certi… Processo 0017919-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1002947-30.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severiano Oliveira Bitencourt - Vistos. Diante daquilo certificado, inviável a emissão do mandado de levantamento como pleiteado, vez que a procuração foi outorgada ao patrono constituído e não à sociedade de advogados. Nesse trilhar, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já de longa data tem decidido que, ausente a indicação da sociedade que o profissional integra, na procuração, presume-se que a causa foi aceita em nome próprio, não se admitindo a alteração posterior da titularidade dos beneficiários dos pagamentos a se realizar, ainda que se tratando de sociedade unipessoal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; (...) (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 31/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. (...). ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 26/4/2016) Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. (...) Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procurador. Impossibilidade. Artigo 105, §3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 016835-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022) Ante o exposto, deverá a exequente promover a juntada de novo formulário MLE em nome de advogado constituído à p. 24, dos autos principais, no prazo de 10 dias. No mais, prossiga-se nos termos da sentença de p. 86. Int. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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José Souza Novais x Centro Terapêutico New Life Ltda

ID: 298521835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033405-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SOUZA NOVAIS

Polo Passivo:

CENTRO TERAPêUTICO NEW LIFE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PERES ACEDO

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ANDERSON KABUKI

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Processo 1033405-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Souza Novais - Centro Terapêutico New Life Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pel… Processo 1033405-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Souza Novais - Centro Terapêutico New Life Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por JOSÉ SOUZA NOVAIS contra CENTRO TERAPÊUTICO NEW LIFE LTDA, através do qual visa, em suma, à indenização dos danos morais e materiais suportados. Narrou a parte autora, em síntese, que: 1)" Gabriel (filho do autor) sempre foi um jovem trabalhador que infelizmente teve sua vida TOTALMENTE modificada por um trágico acidente de Trânsito. Pois bem. O requerente, buscando salvar a vida de seu filho, confiou nos serviços oferecidos pela ré a Clínica New Life, no entanto o filho do requerente, um jovem de apenas 26 anos, tragicamente tirou a própria vida em 23 de fevereiro de 2024 NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA E SOB SUA SUPERVISÃO, deixando um rastro de dor, angústia e devastação emocional em sua família." (fl. 3); 2)" A Clínica New Life prometeu não apenas a internação de Gabriel, mas um acompanhamento integral, com a devida atenção médica e psicológica, com vistas à recuperação e à superação dos seus traumas e dependências. Confiando plenamente no suporte que seria oferecido ao filho, José Souza Novais desembolsou a quantia de R$6.000,00 para custear a internação e o tratamento que prometia ser transformador. Acreditando que seu filho estaria em segurança, amparado por uma equipe competente, o autor se viu obrigado a tomar uma decisão difícil: afastar Gabriel do convívio familiar temporariamente, acreditando que este seria o caminho necessário para preservar sua vida. Contudo, o que ocorreu foi exatamente o oposto. Pouco mais de um mês após a internação, Gabriel cometeu suicídio nas dependências da Clínica, em circunstâncias que evidenciam negligência e falhas graves por parte da ré." (fl. 5); 3)" É imperativo, Excelência, que a Clínica New Life seja responsabilizada não apenas pelos danos morais incomensuráveis que causou ao autor, mas também pelas falhas graves que culminaram na morte de Gabriel. Não se pode admitir que uma instituição que se propõe a cuidar de pessoas em condições psicológicas tão delicadas, e que cobra expressivos valores por isso, aja com tamanho descaso, sem a devida supervisão e assistência a seus pacientes." (fl. 8). Juntou documentos. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 63/68). No mérito, sustentou que "Em que pese a parte autora tentar, de forma infundada, estabelecer um nexo causal direto entre a morte de Gabriel e a suposta negligência da clínica, insta salientar que, não há nos autos. O paciente fazia uso de medicamentos prescritos por psiquiatra habilitados, sendo que tais fármacos eram administrados conforme a prescrição médica. Ademais, a equipe de enfermagem acompanhava regularmente seu quadro clínico, não havendo qualquer indício de que houvesse risco iminente de autoextermínio." (fls. 64/65). Ainda, afirmou que "Não se pode exigir um controle absoluto sobre cada residente, quando este se encontra em um regime de semi-internato. Como também não se pode exigir diagnósticos exclusivos de profissionais da saúde, ponderando que o residente jamais teve histórico suicida, ou se teve, não foi comunicado a equipe multidisciplinar pelos seus responsáveis. Neste caso, tanto do histórico, quanto da informação de qualquer ideal suicida do residente, este jamais teria sido admitido na comunidade terapêutica." Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 95/100. É, no que importa, o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não havendo a parte ré aventado questões preliminares, dou o feito por saneado. Antes de analisar a pertinência da produção da prova oral proposta, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos a íntegra do prontuário do filho do requerente, uma vez que sua internação ocorreu em 07/02/2024, o falecimento ocorreu em 23/02/2024, e os documentos juntados com a contestação se referem a apenas os dois primeiros dias de internação. No mesmo prazo, deve se manifestar expressamente sobre o pedido de juntada de imagens formulado pelo requerente (fls. 104/106). O requerente, por outro lado, deve informar, também em 15 (quinze) dias, se seu filho, a partir do acidente sofrido em 13/07/2022, já havia apresentado ideação suicida e/ou concretizado alguma ação nesse sentido. Ainda, deve esclarecer se, durante o período da internação junto à clínica-ré, Gabriel chegou a comunicar ao autor ou a algum outro parente a respeito de eventual ideação suicida e, em caso positivo, deve informar qual providência foi tomada. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP)

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T. R. N. x R. De O. T. N.

ID: 290998694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011871-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. R. N.

Polo Passivo:

R. DE O. T. N.

Intimação

Advogados:

FRANCIELE BORGES CIRINO

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BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA

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Processo 1011871-30.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R.N. - R.O.T.N. - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que esta preenche, es… Processo 1011871-30.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R.N. - R.O.T.N. - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que esta preenche, essencialmente, todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a alegação de que a revisão da obrigação deve ser baseada em "alteração do contexto fático sobre o qual a decisão foi proferida, o que, na hipótese de obrigação alimentar quer dizer a alteração da necessidade do alimentado ou da possibilidade do alimentante" (cf. p. 95; sic) tem que ver com o mérito da pretensão deduzida em Juízo. 2) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. 3) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) a necessidade da majoração dos alimentos; b) a possibilidade de o réu arcar com a pensão majorada; e c) a proporcionalidade na contribuição dos genitores no sustento da menor. 4) Assinalo que o dever de sustento da filha menor incumbe a ambos os pais, na proporção das respectivas possibilidades. Daí porque se me afigura possível a investigação da situação financeira também da representante legal da alimentada, uma vez que a capacidade contributiva dela terá reflexos diretos na fixação dos alimentos devidos pelo réu. Nesse sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação ajuizada pelo alimentante. Decisão que deferiu a realização de pesquisas em nome do alimentante e da genitora dos alimentados, mas não na amplitude almejada pelo autor. Investigação patrimonial da genitora e representante do alimentado não representa invasão imprópria a direito fundamental. Ambos os pais, em conjunto, são titulares do poder familiar e do correlato dever de sustento dos filhos menores. Inteligência do artigo 1.634, I, do CC. A ambos os genitores incumbe a obrigação alimentar, na proporção das respectivas possibilidades. Adequado investigar as reais possibilidades financeiras da genitora, diante de seus reflexos na fixação dos alimentos devidos pelo pai. Capacidade contributiva dos genitores servirá de parâmetro para estabelecer a regra de proporcionalidade entre as necessidades do menor e as possibilidades de ambos os pais. A mãe dos requeridos é empresária, que figura nos quadros sociais de duas pessoas jurídicas. Além das medidas já determinadas pela MMa. Juíza de Direito, razoável ampliar as pesquisas para que envolvam as pessoas jurídicas. Complementação das pesquisas será em tese cabível após a vinda aos autos das diligências determinadas. Após a vinda aos autos das respostas dos ofícios e informações solicitadas, poderá a Juíza a quo reavaliar a questão, avaliando a pertinência de prova documental complementar. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2266652-15.2022.8.26.0000; Relator: Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023). Bem por isso, com o escopo de conhecer a situação financeira do alimentante e da representante legal da alimentada, determino que se requisitem: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome deles (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); b) informações a respeito da existência de imóveis de titularidade deles (à Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo - ARISP, por meio do sistema Penhora Online); c) cópia das declarações de imposto de renda por eles feitas nos três exercícios anteriores ao ajuizamento da ação (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); d) informações a respeito da existência de contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade deles, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação desde os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do Sisbajud). 5) Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, porquanto a própria autora pode comprovar a existência de uma lanchonete no mesmo local de residência do réu, por meio de pesquisa junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 6) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). Int. - ADV: FRANCIELE BORGES CIRINO (OAB 436810/SP), BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA (OAB 442896/SP)

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Sandro Soares x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 331821013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040098-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO SOARES

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI

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Processo 1040098-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandro Soares - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizad… Processo 1040098-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandro Soares - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SANDRO SOARES em face de MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., a sustentar que foi surpreendido com a instauração de inquérito pela prática de crime de estelionato, em que constava como suspeito de práticas de fraudes por meio de conta de pagamentos custodiada pela ré. Alega que, no curso do procedimento inquisitório, rejeitou acordo de não persecução penal, posto que não cometera nenhum dos atos que lhe era imputado. Por conseguinte, o Ministério Público denunciou-o, vindo a denúncia a ser recebida, com desencadeamento de processo penal. Assevera que, no âmbito do processo penal, foi reconhecida sua inocência, bem como se reconheceu a negligência da ré, que permitiu a abertura de conta em nome do autor a partir de documentação falsa. Aponta que, após a detecção do golpe mediante a abertura irregular de conta, notificou a ré do ocorrido, que, por sua vez, se quedou inerte e não tomou qualquer providência. Destaca a ocorrência de danos materiais consistentes no desembolso de quantia para sua defesa no procedimento penal e de danos morais em decorrência da mácula de seu nome perante familiares e colegas de trabalho, e pugna pela condenação da ré ao pagamento das indenizações devidas. Citada, a ré apresentou defesa em forma de contestação, com a alegação de que não há provas de quaisquer falhas no serviço que presta, que é regular a conta aberta em nome do autor, e que, se houve alguma irregularidade, não houve sua participação, tratando-se de fortuito externo. Diz que não há danos a dar azo a qualquer responsabilização e clama pela rejeição do pedido inicial. Réplica a fls. 177/183. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de novas provas. O pedido inicial deve ser integralmente acolhido. Há prova robusta e consistente no sentido de que, de fato, os sistemas e controles da ré falharam vergonhosamente, ao permitir que terceiro se passando pelo autor se cadastrasse e abrisse conta junto à ré. A prova em questão são os elementos coligidos no processo penal e o pronunciamento do juízo criminal que, a par de reconhecer a inocência do autor, apontou a fragilidade dos controles da ré, reconhecido que o aqui autor, réu em processo criminal, era tão vítima quanto àquela que teve seu patrimônio afetado por aqueles que de fato eram os estelionatários. Está evidenciado, portanto, a conduta ilícita da ré, no caso, omissão na verificação de autenticidade dos dados prestados por quem abre uma conta, ou, no máximo, uma ação insuficiente e negligente, do que decorreram inequívocos danos ao patrimônio e ao nome do autor, bem como o nexo causal entre a conduta da ré e os danos ora mencionados. O dano material diz com os valores que o autor teve de dispender para se defender contra acusações criminais que se revelaram improcedentes, com destaque para o fato de que nem houve impugnação específica da ré neste particular que se limitou a afirmar que não cabe indenização por danos materiais porque não houve ato ilícito ou dano. Não bastasse a evidência de que há dano indenizável neste ponto, tem-se, em acréscimo, a ausência de impugnação específica dos fatos trazidos pelo autor. No que se refere aos danos morais, a mais que evidente mácula ao nome do autor, processado criminalmente por fato que não praticou, dá azo ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, montante razoável e proporcional a considerar a capacidade econômica da ré, e adequado ao atendimento das finalidades reparatória, repressiva e didática da indenização. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), atualizada pela tabela prática do TJSP da data do desembolso, com juros de mora contados da citação. Ainda, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada pela tabela prática do TJSP da data da publicação desta sentença, com juros de mora contados da citação. Os juros de mora serão calculados com observância da modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024 nos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE). Condeno, por fim, a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI (OAB 385359/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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