Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036962-05.2024.8.26.0506" – Página 36 de 39

Processo nº 1001460-05.2024.8.26.0506

ID: 307797046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001460-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001460-05.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos fina… Processo 1001460-05.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001460-05.2024.8.26.0506

ID: 307797052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001460-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001460-05.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos fina… Processo 1001460-05.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosangela Marcolino Barzotti x Banco Bradesco S/A

ID: 300665983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1055974-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARCOLINO BARZOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055974-05.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rosangela Marcolino Barzotti - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Indefiro a tramitação do feito sobre segredo de justiça,… Processo 1055974-05.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rosangela Marcolino Barzotti - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Indefiro a tramitação do feito sobre segredo de justiça, por não verificar no caso qualquer das hipóteses excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, não constituindo o mero risco de fraude ou golpe elemento que autorize a supressão da publicidade dos processos. Retire-se dos autos a respectiva tarja. 2) Fls. 65/72 e 99/102: Nos termos do art. 382, §4º, do Código de Processo Civil, não se admite no procedimento da produção antecipada de prova defesa ou recurso, ressalvada a hipótese do indeferimento total da produção da prova. Nestes autos, ademais, consignou-se especificamente na decisão que deferiu a produção da prova requerida pela autora o descabimento de defesa, limitando-se o feito à apresentação dos documentos pleiteados, nos termos da decisão de fls. 26/27. Assim, não conheço da defesa apresentada. 3) No mais, observando-se a resistência da parte ré à exibição dos documentos pleiteados, embora regularmente citada para que o fizesse e posteriormente intimada através de seus procuradores após manifestação da parte autora, na forma do ato ordinatório de fls. 96, bem como não havendo requerimento de produção de outras provas relacionadas ao mesmo fato, reputa-se exaurido o objeto deste feito. Nestes termos, observado o disposto pelo art. 382, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a prova produzida nestes autos e, em consequência, EXTINGO o feito com fundamento no art. 485, X, do Código de Processo Civil. Ausente caráter contencioso na medida, de natureza preparatória, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Custas pela parte autora, observados os benefícios da justiça gratuita. 4) Nos termos do art. 383 do Código de Processo Civil, mantenham-se os autos em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias para eventual extração de cópias e certidões. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004785-05.2024.8.26.0506

ID: 294071417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004785-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE TOTOLI VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004785-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1049100-72.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jania Aparecida Martins de Oliveira - Vist… Processo 0004785-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1049100-72.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jania Aparecida Martins de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/ARISP, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004785-05.2024.8.26.0506

ID: 294071423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004785-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE TOTOLI VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004785-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1049100-72.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jania Aparecida Martins de Oliveira - Vist… Processo 0004785-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1049100-72.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jania Aparecida Martins de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/ARISP, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068196-05.2024.8.26.0506

ID: 313149047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1068196-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068196-05.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Comprovado o vínculo contratual de fi… Processo 1068196-05.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e/ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001557-05.2024.8.26.0506

ID: 316625086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001557-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN RITA BARBOSA KAWALL SILVIA FERNANDA BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASQUALI PARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001557-05.2024.8.26.0506 - Inventário - Sucessões - Silvia Fernanda Barbosa Cardoso - - Carmen Rita Barbosa Kawall - Vistos. 1. Diante do falecimento do viúvo meeiro Jairo no curso do pro… Processo 1001557-05.2024.8.26.0506 - Inventário - Sucessões - Silvia Fernanda Barbosa Cardoso - - Carmen Rita Barbosa Kawall - Vistos. 1. Diante do falecimento do viúvo meeiro Jairo no curso do processo (fl. 124), existindo os mesmos bens a ser inventariados e as mesmas herdeiras, determino o processamento conjunto do inventário dos bens que foram deixados por JAIRO SILVEIRA BARBORA. Providencie-se a retificação do cadastro de partes, para inclusão de Jairo como inventariado. 2. Nomeio Silvia Fernanda Barbosa Cardoso, também, para o encargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Jairo Silveira Barbosa. 3. Apresente a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, novas primeiras declarações, de forma completa e não por emendas, a fim de facilitar sua análise, nos moldes do quanto exige os artigos 651 e 653, ambos do Código de Processo Civil, observando que, por se tratar de inventário conjunto, não tendo havido comoriência, devem ser realizadas duas partilhas, uma para cada um dos inventariados em ordem cronológica ao falecimento e, com isso, respeitando o princípio da continuidade registral. 4. Providencie, ainda, a inventariante, no mesmo prazo, a juntada de: a) certidão negativa de débito estadual em nome de ambos os autores da herança; b) matrícula atualizada do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, 1870, Ribeirão Preto - SP; c) comprovante de propriedade do automóvel Fiat/Palio WK ADVEN FLEX, placas FLH9822. 5. Sem prejuízo, certifique a z. serventia quanto ao integral recolhimento da taxa judiciária nos autos. 6. Após, dê-se vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste em relação ao ITCMD do de cujus Jairo. 7. Anoto apenas para fins de controle interno a existência dos seguintes documentos no feito: 1- Censec Shirley (fls. 41/42); 2- Censec Jairo (fls. 136/137); 3- certidão negativa de débito federal em nome dos falecidos (fls. 43 e 139); 3- certidão negativa de débito municipal dos imóveis inventariados (fls. 35/37); 4- certidão de homologação expedida pela FPESP em relação à falecida Shirley (fl. 66 e 72). Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024767-05.2024.8.26.0506

ID: 306339777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024767-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIA LUCENA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024767-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009760-24.2022.8.26.0506) (processo principal 1009760-24.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - J… Processo 0024767-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009760-24.2022.8.26.0506) (processo principal 1009760-24.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - Julia Lucena Domingues - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.24/25), homologo os cálculos de fls.09/10 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$35.305,37, incluído a taxa judiciária no valor de R$812,02- atualizado até setembro/2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$5.295,81 (atualizado até setembro/2024 no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024767-05.2024.8.26.0506

ID: 306339802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024767-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIA LUCENA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024767-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009760-24.2022.8.26.0506) (processo principal 1009760-24.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - J… Processo 0024767-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009760-24.2022.8.26.0506) (processo principal 1009760-24.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - Julia Lucena Domingues - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.24/25), homologo os cálculos de fls.09/10 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$35.305,37, incluído a taxa judiciária no valor de R$812,02- atualizado até setembro/2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$5.295,81 (atualizado até setembro/2024 no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067032-05.2024.8.26.0506

ID: 321119043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067032-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE OLIVEIRA SARTORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067032-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Arthur de Oliveira Sartoro - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo … Processo 1067032-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Arthur de Oliveira Sartoro - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 387 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes