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"1036986-87.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Bruna Ribeiro Faria x Latam Airlines Group S/A

ID: 335579245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033979-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIBEIRO FARIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHISMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033979-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Ribeiro Faria - Latam Airlines Group S/A - Vistos. BRUNA RIBEIRO FARIA ingressou com ação indeniza… Processo 1033979-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Ribeiro Faria - Latam Airlines Group S/A - Vistos. BRUNA RIBEIRO FARIA ingressou com ação indenizatória contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o itinerário Belo Horizonte - São Paulo - Florianópolis, progamado para partir às 20:05 e chegar às 23:25, ambos do dia 04 de novembro de 2024. Aduziu que os voos foram cancelados, sendo realocada para itinerário que chegou ao destino às 09:15 do dia 05 de novembro de 2024, com acréscimo de conexão por via terrestre de Guarulhos à Congonhas. Alegou que, diante do cancelamento e consequente atraso, sofreu danos morais, perdendo compromissos profissionais, bem como danos materiais, referente aos gastos com transporte até o aeroporto, no valor de R$ 109,31. Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, com a responsabilização objetiva da ré. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 12.000,00, a título de indenização por danos morais e de R$ 109,31 por danos materiais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls.36/37). Citada (fl. 43), a ré apresentou contestação (fls. 44/65), na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de alteração do polo passivo para constar TAM LINHAS AEREAS S/A. No mérito, em resumo, argumentou que o cancelamento do voo ocorreu por problemas técnicos operacionais - danos na aeronave -, e que a passageira foi reacomodada no voo mais próximo disponível. Impugnou a ocorrência de danos morais. Subsidiariamente pugnou pela fixação razoável e proporcional de eventual indenização. Afastou a responsabilidade pelos danos materiais, defendendo, ainda, sua não comprovação. Afastou a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 83/96). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Retifique-se o polo passivo para constar: TAM LINHAS AÉREAS S/A (CNPJ nº 02.012.862/0001-60). No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo em razão de problema técnicos operacionais não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelos autores. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Entretanto, não procede o pedido de danos materiais. Isso porque, em que pese contar o comprovante de viagem via Uber, no valor de R$ 109,31 (fl.28), a autora mencionou apenas genericamente que foi utilizado para transporte até o aeroporto, sem especificar o momento ou qual sua relação com o atraso/cancelamento do voo. Ademais, o documento apresentado está em nome de terceiro estranho aos autos (Rosa), motivo pelo qual não restou comprovado nenhum prejuízo material à autora. Do mesmo modo, não há como presumir o dano moral tão somente pelo atraso na chegada. Nesse passo, a autora afirma ter perdido compromisso profissional, que consistiria em curso de capacitação descrito a fls.20/22, a ocorrer nos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2024, das 8:30 às 17:30. O voo original possuía previsão de chegada às 23 horas do dia 04 de novembro, chegando, após o atraso, às 9 horas do dia seguinte. Cumpre destacar que, mesmo sem o atraso, a parte já teria perdido o dia 04, e que, mesmo com atraso, perdeu apenas parte do dia 05. Além disso, e não menos importante, a documentação apresentada demonstra que o curso possuía a opção de aulas 100% on-line (fl.20), inclusive com possibilidade de rever as aulas gravadas (fl.23). Assim, não é possível afirmar que houve qualquer prejuízo à autora, advindo do atraso no voo, relacionado ao compromisso descrito na inicial. Forçoso concluir, diante da ausência de comprovação do dano moral, que a falha da ré não acarretou qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora, razão pela qual não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024 grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018, grifo nosso); Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido. (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator: Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator: Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: CARLA CHISMAN (OAB 123472/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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João Gabriel De Paula x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outros

ID: 276953974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025152-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL DE PAULA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1025152-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Gabriel de Paul… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1025152-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Gabriel de Paula - Reqda: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Gol Linhas Aéreas S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por João Gabriel de Paula em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e Gol Linhas Aéreas (fls. 158), alegando, em síntese, que adquiriu da requerida Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A passagens aéreas para o dia 13/08/2024 com origem em São Luís/MA para Guarulhos/SP. Chegou com antecedência ao aeroporto de origem, realizou o check-in e embarcou na aeronave. Momento em que foi informado de que precisaria desembarcar e não recebeu informações nem qualquer assistência da requerida. Somente foi realocado no mesmo dia no horário das 18h10min com horário previsto para chegada em Guarulhos/SP as 21h40min, pela Companhia aérea Latam. Houve atraso de mais de 13 (treze) horas. Perdeu o bilhete de ônibus comprado para o trecho de São Paulo/SP para Franca/SP, sendo obrigado a adquirir nova passagem. Teve gastos com alimentação. Houve falha na prestação do serviço da requeridas. Sofreu danos materiais e morais. Assim, busca indenização por danos morais na quantia de R$ 7.000,00 e indenização por danos materiais na quantia de R$ 53,00. Deu à causa o valor de R$ 7.053,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 16 usque 33. Emendou a inicial para acrescentar a quantia de R$ 70,90 a título de danos matérias pela aquisição de passagem de ônibus de São Paulo/SP para Franca/SP, bem como alterar o valor da causa para R$ 7.123,90 (39/40). Juntou documentos (fls. 41/43). Devidamente citada, em contestação de fls. 62/79 aduziram preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e no mérito sustentaram que a aeronave apresentou problema mecânico e necessidade de manutenção, bem como que o autor recebeu a realocação, não comprovou perda de compromisso em razão do atraso do voo a ensejar a indenização pretendida. Juntaram documentos (fls. 80/136). Houve réplica a fls. 140/157. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pelo autor está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, o autor tem interesse processual na busca do seu direito. Do Mérito. O autor busca indenização por danos morais na quantia de R$ 7.000,00 e indenização por danos materiais na quantia de R$ 53,00 a título de alimentação e de R$ 70,90 a título de aquisição de passagem de ônibus de São Paulo/SP para Franca/SP. As requeridas informaram o problema mecânico na aeronave e o cancelamento do voo G31509, que se deu em razão de manutenção emergencial na aeronave. Aduziram que o autor foi reacomodado em novo voo no mesmo dia. A manutenção não programada decorreu de um problema imprevisível constatado na aeronave, ocorrendo a excludente de responsabilidade civil por força maior/caso fortuito. Inexiste ilicitude e, por conseguinte, dever de indenizar. São fatos incontroversos posto que narrados na inicial e admitidos pelas requeridas em contestação (artigo 374, incisos II e III, do CPC): o contrato de viagem em questão; o cancelamento do voo de São Luis/MA para Guarulhos/SP (voo G31509); a reacomodação do autor em outro voo da Empresa Latam as 18h10min do mesmo dia; e, os valores gastos pelo autor para aquisição de alimentação e passagem de ônibus de São Paulo/SP para Franca/SP. Restaram controvertidos: a existência de caso fortuito pelo problema apresentado na aeronave das requeridas no dia 13/08/2024 (VOO G31509) e os danos morais pretendidos na inicial. Tem-se que aplica-se ao presente caso a Lei n. 8.078/90 (CDC), visto que estão caracterizadas as figuras do consumidor como destinatário fático, econômico e final da prestação (art. 2º) e do fornecedor de serviço (art. 3º). Neste sentido, vale destacar a lição: Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial." De toda sorte, permanecem hígidos os princípios em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, e o princípio da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inciso III, do CDC). Cabe perquirir se o problema mecânico apresentado na aeronave (Voo G3 1509) reflete força maior, acontecimento que a exime de qualquer responsabilidade a requerida. O que não é. O autor chegou ao seu destino no dia seguinte ao programado (no dia 14/08/2024 as 06h:30min - documento de fls. 41/43) com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso (previsão de chegada anterior no dia 13/08/2024 as 19h31min - documento de fls. 27). Nessa perspectiva, a conduta da ré caracteriza seguramente prática abusiva pós-contratual, colocando o consumidor em desvantagem por sua abusividade e incompatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor, dada sua vulnerabilidade no mercado de consumo, ameaçando diretamente o objeto contratual de modo a torná-lo inútil, sendo ultrajante com o princípio da boa-fé objetiva. Pela pertinência, citam-se os dispositivos legais cabíveis: O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 51, especificamente, em seus incisos IV e IX que: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;" (sic) E o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal diz: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;" Soma-se ainda que na própria Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as condições gerais que regulam o transporte aéreo de passageiros em voos domésticos e internacionais, consta o dever de a transportadora fornecer reacomodação nas hipóteses de cancelamento do voo ou de o transportador já dispuser da informação de que o voo se atrasará mais de quatro (04) horas em relação ao horário previamente estipulado. Vejamos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte,devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." (sic e negritado aqui) Sabe-se, igualmente, que incumbe às Empresas de Companhia aérea providenciar a reacomodação do passageiro em outro voo, seja próprio ou de outra transportadora, a fim de cumprir a prestação de serviço no dia e horário contratados, in verbis: "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." (sic) Da mesma forma, vale citar o art. 741 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), ao tratar do contrato de transporte de pessoas, in verbis: "Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte." (sic) A própria narrativa da inicial demonstra a verossimilhança das alegações, corroborados com os documentos que a instruíram e a ausência de respaldo por parte da prestadora do serviço, ora requeridas. Cumpre-se mencionar que os fatos decorrentes dos eventuais problemas mecânicos apresentados na aeronave constituem risco inerentes ao transporte aéreo, ou seja, fortuito interno, não podendo ser considerada causa excludente de responsabilidade do fornecedor, incidindo a teoria do risco do empreendimento. Assim, patente a responsabilidade da parte requerida pelo descumprimento contratual e legal, tratando-se de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). As requeridas respondem objetivamente pela inobservância do horário contratado, não prosperando a alegação de caso fortuito, já que o transtorno vivenciado pelo autor se deu em razão do não cumprimento do contrato pela parte requerida, de realizar o transporte dentro do horário para o destino avençado. Verifica-se que, no caso concreto, o autor sofreu atraso de aproximadamente 11 (onze) horas em relação à data de chegada em seu destino (Franca/SP). Neste sentido, o autor teve gastos com alimentação no valor de R$ 53,00 (documento de fls. 26) e com a aquisição de nova passagem de ônibus de São Paulo/SP para Franca/SP no valor de R$ 70,90 (documento de fls. 41/43), somando a quantia de R$ 123,90, que deverá ser atualizado desde os respectivos desembolsos pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Soma-se ainda que, embora a parte requerida tenha empreendido esforços visando mitigar o dano suportado pelo autor, houve abalo moral, na medida em que este se viu privado de realizar a viagem nos termos que fora contratada. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico do autor como é peculiar em situação da espécie. Cabe o arbitramento do valor da indenização por danos morais, contudo, observada as peculiaridades do caso, o quantum indenizatório não pode perfazer o total pleiteado pelo autor, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da indenização do dano moral deve ser suficiente para proporcionara justa compensação pelos transtornos narrados, não implicando enriquecimento sem causa, trazendo o caráter reprovador da conduta ilícita, que deve permear a indenização na espécie. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré ao autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, os fatos narrados na inicial, a condição econômica do autor, o grau de culpa das rés e a situação econômica destas. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Nesse sentido tem-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Manutenção não programada da aeronave. Realocação em outro voo e chegada ao destino cerca de 20 (vinte) horas depois do pactuado. Existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentos para redução. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006145-50.2020.8.26.0068; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo. Fortuito interno. Incidência do CDC. Realocação para voo com 14 horas de atraso. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Quantum debeatur. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor indenizatório em R$15.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1040245-32.2020.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021) DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada da aeronave - Chegada ao destino após 07 horas - Aflição e desconfortos causados ao passageiro- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo, ainda que devido a problemas operacionais ou meteorológicos, prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de 07 horas ao incialmente contratado, o que gera aflição e angústia ao consumidor. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019977-12.2020.8.26.0114; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional -Florianópolis/Recife, com conexão emSão Paulo-Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré(art. 14 do CDC)- Teoria do risco do empreendimento -Falha na prestação de serviços da ré evidenciada -Incontroversoatraso do voono primeiro trecho,com perda da conexão-Realocação do requerente emoutrovoopartindo 10horasdepois do contratado, chegando ao destino final com 12 horas de atraso -Danos morais que se caracterizaminreipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Precedentes do STJ - Indenização que se arbitra em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedidonainicial- Ação julgadaem parteprocedente -Recursoprovidoem parte. (TJSP; Apelação Cível 1021741-12.2019.8.26.0003; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) APELAÇÃO - Ação de reparação de danos morais - Transporte aéreo de passageiros - Vôo atrasado em mais de dez horas. Sentença que condenou a empresa aérea a pagar R$ 12.000,00, para cada um dos autores - Pleito de reforma da r. decisão - Possibilidade em parte - Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Falha mecânica que não constitui força maior ou caso fortuito - Dano moral configurado - Existência do dever de indenizar - Montante que deve ser consentâneo ao abalo sofrido, pena de configurar enriquecimento ilícito. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1004530-12.2014.8.26.0011; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2015; Data de Registro: 28/03/2015) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Gabriel de Paula em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e Gol Linhas Aéreas S/A, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 123,90 a título de danos materiais em favor do autor, que serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os respectivos desembolsos (fls. 26 e 41/43) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC); condeno as requeridas solidariamente a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se a Serventia a alteração do valor da causa no Sistema SAJ/PG5 para constar: R$ 7.123,90 (39/40). No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerido), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código e Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.) Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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João Gabriel De Paula x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outros

ID: 277276486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025152-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL DE PAULA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1025152-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Gabriel de Paul… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1025152-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Gabriel de Paula - Reqda: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Gol Linhas Aéreas S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por João Gabriel de Paula em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e Gol Linhas Aéreas (fls. 158), alegando, em síntese, que adquiriu da requerida Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A passagens aéreas para o dia 13/08/2024 com origem em São Luís/MA para Guarulhos/SP. Chegou com antecedência ao aeroporto de origem, realizou o check-in e embarcou na aeronave. Momento em que foi informado de que precisaria desembarcar e não recebeu informações nem qualquer assistência da requerida. Somente foi realocado no mesmo dia no horário das 18h10min com horário previsto para chegada em Guarulhos/SP as 21h40min, pela Companhia aérea Latam. Houve atraso de mais de 13 (treze) horas. Perdeu o bilhete de ônibus comprado para o trecho de São Paulo/SP para Franca/SP, sendo obrigado a adquirir nova passagem. Teve gastos com alimentação. Houve falha na prestação do serviço da requeridas. Sofreu danos materiais e morais. Assim, busca indenização por danos morais na quantia de R$ 7.000,00 e indenização por danos materiais na quantia de R$ 53,00. Deu à causa o valor de R$ 7.053,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 16 usque 33. Emendou a inicial para acrescentar a quantia de R$ 70,90 a título de danos matérias pela aquisição de passagem de ônibus de São Paulo/SP para Franca/SP, bem como alterar o valor da causa para R$ 7.123,90 (39/40). Juntou documentos (fls. 41/43). Devidamente citada, em contestação de fls. 62/79 aduziram preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e no mérito sustentaram que a aeronave apresentou problema mecânico e necessidade de manutenção, bem como que o autor recebeu a realocação, não comprovou perda de compromisso em razão do atraso do voo a ensejar a indenização pretendida. Juntaram documentos (fls. 80/136). Houve réplica a fls. 140/157. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pelo autor está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, o autor tem interesse processual na busca do seu direito. Do Mérito. O autor busca indenização por danos morais na quantia de R$ 7.000,00 e indenização por danos materiais na quantia de R$ 53,00 a título de alimentação e de R$ 70,90 a título de aquisição de passagem de ônibus de São Paulo/SP para Franca/SP. As requeridas informaram o problema mecânico na aeronave e o cancelamento do voo G31509, que se deu em razão de manutenção emergencial na aeronave. Aduziram que o autor foi reacomodado em novo voo no mesmo dia. A manutenção não programada decorreu de um problema imprevisível constatado na aeronave, ocorrendo a excludente de responsabilidade civil por força maior/caso fortuito. Inexiste ilicitude e, por conseguinte, dever de indenizar. São fatos incontroversos posto que narrados na inicial e admitidos pelas requeridas em contestação (artigo 374, incisos II e III, do CPC): o contrato de viagem em questão; o cancelamento do voo de São Luis/MA para Guarulhos/SP (voo G31509); a reacomodação do autor em outro voo da Empresa Latam as 18h10min do mesmo dia; e, os valores gastos pelo autor para aquisição de alimentação e passagem de ônibus de São Paulo/SP para Franca/SP. Restaram controvertidos: a existência de caso fortuito pelo problema apresentado na aeronave das requeridas no dia 13/08/2024 (VOO G31509) e os danos morais pretendidos na inicial. Tem-se que aplica-se ao presente caso a Lei n. 8.078/90 (CDC), visto que estão caracterizadas as figuras do consumidor como destinatário fático, econômico e final da prestação (art. 2º) e do fornecedor de serviço (art. 3º). Neste sentido, vale destacar a lição: Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial." De toda sorte, permanecem hígidos os princípios em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, e o princípio da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inciso III, do CDC). Cabe perquirir se o problema mecânico apresentado na aeronave (Voo G3 1509) reflete força maior, acontecimento que a exime de qualquer responsabilidade a requerida. O que não é. O autor chegou ao seu destino no dia seguinte ao programado (no dia 14/08/2024 as 06h:30min - documento de fls. 41/43) com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso (previsão de chegada anterior no dia 13/08/2024 as 19h31min - documento de fls. 27). Nessa perspectiva, a conduta da ré caracteriza seguramente prática abusiva pós-contratual, colocando o consumidor em desvantagem por sua abusividade e incompatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor, dada sua vulnerabilidade no mercado de consumo, ameaçando diretamente o objeto contratual de modo a torná-lo inútil, sendo ultrajante com o princípio da boa-fé objetiva. Pela pertinência, citam-se os dispositivos legais cabíveis: O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 51, especificamente, em seus incisos IV e IX que: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;" (sic) E o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal diz: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;" Soma-se ainda que na própria Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as condições gerais que regulam o transporte aéreo de passageiros em voos domésticos e internacionais, consta o dever de a transportadora fornecer reacomodação nas hipóteses de cancelamento do voo ou de o transportador já dispuser da informação de que o voo se atrasará mais de quatro (04) horas em relação ao horário previamente estipulado. Vejamos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte,devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." (sic e negritado aqui) Sabe-se, igualmente, que incumbe às Empresas de Companhia aérea providenciar a reacomodação do passageiro em outro voo, seja próprio ou de outra transportadora, a fim de cumprir a prestação de serviço no dia e horário contratados, in verbis: "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." (sic) Da mesma forma, vale citar o art. 741 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), ao tratar do contrato de transporte de pessoas, in verbis: "Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte." (sic) A própria narrativa da inicial demonstra a verossimilhança das alegações, corroborados com os documentos que a instruíram e a ausência de respaldo por parte da prestadora do serviço, ora requeridas. Cumpre-se mencionar que os fatos decorrentes dos eventuais problemas mecânicos apresentados na aeronave constituem risco inerentes ao transporte aéreo, ou seja, fortuito interno, não podendo ser considerada causa excludente de responsabilidade do fornecedor, incidindo a teoria do risco do empreendimento. Assim, patente a responsabilidade da parte requerida pelo descumprimento contratual e legal, tratando-se de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). As requeridas respondem objetivamente pela inobservância do horário contratado, não prosperando a alegação de caso fortuito, já que o transtorno vivenciado pelo autor se deu em razão do não cumprimento do contrato pela parte requerida, de realizar o transporte dentro do horário para o destino avençado. Verifica-se que, no caso concreto, o autor sofreu atraso de aproximadamente 11 (onze) horas em relação à data de chegada em seu destino (Franca/SP). Neste sentido, o autor teve gastos com alimentação no valor de R$ 53,00 (documento de fls. 26) e com a aquisição de nova passagem de ônibus de São Paulo/SP para Franca/SP no valor de R$ 70,90 (documento de fls. 41/43), somando a quantia de R$ 123,90, que deverá ser atualizado desde os respectivos desembolsos pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Soma-se ainda que, embora a parte requerida tenha empreendido esforços visando mitigar o dano suportado pelo autor, houve abalo moral, na medida em que este se viu privado de realizar a viagem nos termos que fora contratada. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico do autor como é peculiar em situação da espécie. Cabe o arbitramento do valor da indenização por danos morais, contudo, observada as peculiaridades do caso, o quantum indenizatório não pode perfazer o total pleiteado pelo autor, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da indenização do dano moral deve ser suficiente para proporcionara justa compensação pelos transtornos narrados, não implicando enriquecimento sem causa, trazendo o caráter reprovador da conduta ilícita, que deve permear a indenização na espécie. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré ao autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, os fatos narrados na inicial, a condição econômica do autor, o grau de culpa das rés e a situação econômica destas. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Nesse sentido tem-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Manutenção não programada da aeronave. Realocação em outro voo e chegada ao destino cerca de 20 (vinte) horas depois do pactuado. Existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentos para redução. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006145-50.2020.8.26.0068; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo. Fortuito interno. Incidência do CDC. Realocação para voo com 14 horas de atraso. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Quantum debeatur. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor indenizatório em R$15.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1040245-32.2020.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021) DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional - Cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada da aeronave - Chegada ao destino após 07 horas - Aflição e desconfortos causados ao passageiro- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo, ainda que devido a problemas operacionais ou meteorológicos, prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de 07 horas ao incialmente contratado, o que gera aflição e angústia ao consumidor. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019977-12.2020.8.26.0114; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional -Florianópolis/Recife, com conexão emSão Paulo-Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré(art. 14 do CDC)- Teoria do risco do empreendimento -Falha na prestação de serviços da ré evidenciada -Incontroversoatraso do voono primeiro trecho,com perda da conexão-Realocação do requerente emoutrovoopartindo 10horasdepois do contratado, chegando ao destino final com 12 horas de atraso -Danos morais que se caracterizaminreipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo - Precedentes do STJ - Indenização que se arbitra em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedidonainicial- Ação julgadaem parteprocedente -Recursoprovidoem parte. (TJSP; Apelação Cível 1021741-12.2019.8.26.0003; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) APELAÇÃO - Ação de reparação de danos morais - Transporte aéreo de passageiros - Vôo atrasado em mais de dez horas. Sentença que condenou a empresa aérea a pagar R$ 12.000,00, para cada um dos autores - Pleito de reforma da r. decisão - Possibilidade em parte - Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Falha mecânica que não constitui força maior ou caso fortuito - Dano moral configurado - Existência do dever de indenizar - Montante que deve ser consentâneo ao abalo sofrido, pena de configurar enriquecimento ilícito. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1004530-12.2014.8.26.0011; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2015; Data de Registro: 28/03/2015) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Gabriel de Paula em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e Gol Linhas Aéreas S/A, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 123,90 a título de danos materiais em favor do autor, que serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os respectivos desembolsos (fls. 26 e 41/43) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC); condeno as requeridas solidariamente a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se a Serventia a alteração do valor da causa no Sistema SAJ/PG5 para constar: R$ 7.123,90 (39/40). No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerido), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código e Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.) Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036986-87.2024.8.26.0003" – Página 36 de 36

Bruna Ribeiro Faria x Latam Airlines Group S/A

João Gabriel De Paula x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outros

João Gabriel De Paula x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outros