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Lucas Nascimento Faião De Moraes x Fibra Sequóia Guarulhos Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 321120351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047075-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NASCIMENTO FAIãO DE MORAES

Polo Passivo:

FIBRA SEQUóIA GUARULHOS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1047075-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lucas Nascimento Faião de Moraes - Fibra Sequóia Guarulhos Empreendimento Imobiliário Ltda. - Ante o exposto, com fu…

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Processo nº 1036987-82.2025.8.26.0053

ID: 296322702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036987-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTONIO AVANZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY SANTANA BROCHADO

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FERNANDO LUIS ROSSINI

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Processo 1036987-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Edison Antonio Avanzzi - Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no dis… Processo 1036987-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Edison Antonio Avanzzi - Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte, seguida de apostilamento; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), RUY SANTANA BROCHADO (OAB 358501/SP)

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Processo nº 0024792-88.2024.8.26.0224

ID: 323346138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024792-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROJAS E SIQUEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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Processo 0024792-88.2024.8.26.0224 (processo principal 0037253-49.2011.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - ROJAS E SIQUEIRA ADVOGADOS - LEI Nº 15.109, DE 13…

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Processo nº 1033786-88.2024.8.26.0224

ID: 305623213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033786-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DE L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SILVA CORREIA

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Processo 1033786-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1033786-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.L.V. - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: JOSÉ ROBERTO SILVA CORREIA (OAB 434250/SP)

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Processo nº 1031167-88.2024.8.26.0224

ID: 306510668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1031167-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GABRIEL SANTANA SOARES BIANCA DE SANTANA BALBINO CAIQUE SANTANA SOARES GUILHERME SANTANA SOARES MARIA MIRIAN DE SANTANA MATHEUS HENRIQUE SANTANA SOARES VITOR HUGO SANTANA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES

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Processo 1031167-88.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Bianca de Santana Balbino - - Maria Mirian de Santana - - Vitor Hugo Santana Soares - - Guilherme Santana Soares - …

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E. De S. P. x K. H. M. M.

ID: 297923864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024986-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

K. H. M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR WIEBBELLING

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024986-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rita Maria Dos Santos x Edvânia Rejane Honório Martins

ID: 296982151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034271-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDVâNIA REJANE HONóRIO MARTINS

Intimação

Advogados:

SIMONE ROSA PADILHA

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MARCELO SILVA DUARTE

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MARCELO DE SANTANA SILVA

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JOSÉ RODRIGUES DIAS

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DANIEL CALIXTO DE SENA JUNIOR

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Processo 1034271-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita Maria dos Santos - Edvânia Rejane Honório Martins - Vistos. Nos termos do art. 695, caput, do Código de Proc… Processo 1034271-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita Maria dos Santos - Edvânia Rejane Honório Martins - Vistos. Nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e do Comunicado CG nº 502/2003, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Intime-se. - ADV: DANIEL CALIXTO DE SENA JUNIOR (OAB 512052/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), MARCELO DE SANTANA SILVA (OAB 454309/SP), MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP), SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP)

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Município De Guarulhos x Edinice Fernandes Dos Santos

ID: 310815925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030973-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

EDINICE FERNANDES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030973-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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N. C. B. x F. S. O. Do B. L.

ID: 310879875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005171-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. C. B.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALINE ASSIS RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005171-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005171-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: N. C. B. e outro - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFIS FALSOS CRIADOS POR TERCEIRO NA REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' PARA PERSEGUIR OS AUTORES - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS PERFIS E FORNECIMENTO DE IPS - ATENDIMENTO PELA RÉ 'FACEBOOK' - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO PROVEDOR DE 'INTERNET'/CONEXÃO TELEFÔNICA BRASIL E À GOOGLE BRASIL PARA FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS PARA IDENTIFICAR OS USUÁRIOS - POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A RÉ 'FACEBOOK' CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO DE PERFIS FALSOS CRIADOS POR TERCEIROS DESCONHECIDOS NA REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' E EXIBIU OS RESPECTIVOS IP'S, É PERTINENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO PROVEDOR DE 'INTERNET' TELEFÔNICA E À GOOGLE, AINDA QUE NÃO FAÇAM PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PARA FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS, EIS QUE TAIS DADOS NÃO CONSTAM DOS REGISTROS DO PROVEDOR DE APLICATIVO 'FACEBOOK', NÃO IMPLICANDO EM VIOLAÇÃO AOS LIMITES SUBJETIVOS OU OBJETIVOS DA LIDE, POR SER MERO DESDOBRAMENTO DA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RET

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Madiam Das Chagas Russo x Banco Bradesco S.A.

ID: 312830293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064729-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MADIAM DAS CHAGAS RUSSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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THIAGO LUIZ DOS SANTOS

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Processo 1064729-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Madiam das Chagas Russo - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, confirmando a l…

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