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Processo nº 1062892-95.2024.8.26.0224

ID: 303535749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062892-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SALVADORI JUNIOR

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Processo 1062892-95.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Radiante Centro Educacional Ltda-me - A parte exequente não deu andamento ao feito, apesar de intimada a tanto, de…

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Lourival Pedro De Macedo e outros x Banco Pan S.A.

ID: 302638730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009597-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PEDRO DE MACEDO SOLANGE CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009597-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1044462-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Lourival Pedro de Macedo - - Solange Cristina Cardoso - BANCO PAN… Processo 0009597-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1044462-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Lourival Pedro de Macedo - - Solange Cristina Cardoso - BANCO PAN S.A. - Vistos. Defiro a dispensa do advogado para adiantamento de custas processuais, nos termos da Lei nº 15.109/25. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada pela imprensa, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, bem como para os fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, sendo que no tocante a esta última, deverá ser recolhida a respectiva taxa para que a Serventia proceda a anotação mediante o sistema SERASAJUD. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Lourival Pedro De Macedo x Banco Pan S.A.

ID: 302679186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044462-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PEDRO DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0009597-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1044462-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Lourival Pedro de Macedo - - Solange Cristina Cardoso - BANCO PAN… Processo 0009597-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1044462-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Lourival Pedro de Macedo - - Solange Cristina Cardoso - BANCO PAN S.A. - Vistos. Defiro a dispensa do advogado para adiantamento de custas processuais, nos termos da Lei nº 15.109/25. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada pela imprensa, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, bem como para os fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, sendo que no tocante a esta última, deverá ser recolhida a respectiva taxa para que a Serventia proceda a anotação mediante o sistema SERASAJUD. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Processo nº 0024701-95.2024.8.26.0224

ID: 306106351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024701-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AC IGREJA SAM CLARET J MONHOZ JOAO CARLOS BIAGINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA BOSIO BIAGINI

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JOAO CARLOS BIAGINI

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ANA FLORENTIN CONTRERA

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Processo 0024701-95.2024.8.26.0224 (processo principal 0649180-26.2012.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - JOAO CARLOS BIAGINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ac …

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S-Freight Global Ltda x Hanka Importadora E Exportadora Ltda.

ID: 293630750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028166-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S-FREIGHT GLOBAL LTDA

Polo Passivo:

HANKA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO LIRA CARTES

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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LEONARDO GUTIERREZ ALVES

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ELIANA ALO DA SILVEIRA

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Processo 1028166-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - S-freight Global Ltda - Hanka Importadora e Exportadora Ltda. - Pelo todo exposto e o mais que dos autos const…

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Processo nº 1045529-95.2024.8.26.0224

ID: 291397014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045529-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO JUDAS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA TRINDADE

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Processo 1045529-95.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Judas Iii - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, tendo…

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Processo nº 1025547-95.2024.8.26.0224

ID: 312685482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025547-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOLAR DAS AçUCENAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LEME DOS SANTOS

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Processo 1025547-95.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Açucenas - Forneça a parte exequente, em 05 (cinco) dias, a taxa judiciária para a intimação …

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E. De S. P. x Y. V. B. T. Da S.

ID: 315415231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037381-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

Y. V. B. T. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037381-95.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037381-95.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: Y. V. B. T. da S. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ESCOLA ESPECIALIZADA AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-F84.1), DEPRESSÃO (CID-F32.1), RETARDO MENTAL LEVE (CID-F70), E ANSIEDADE GENERALIZADA (CID-F41.1). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 208, I E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE INÚMERAS NORMAS NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATESTADA A NECESSIDADE DE FREQUÊNCIA EM ESCOLA ESPECIALIZADA. PERTINÊNCIA DO ESTUDO EM ESCOLA ESPECIALIZADA PERMITINDO O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, FÍSICO E SOCIAL DO ADOLESCENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM AMBIENTE ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ligiane Blanco Triana Florentino - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Douglas Rogério Campos Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 316501745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006491-54.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROGéRIO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DANILO MARINS ROCHA

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WALTER RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006491-54.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006491-54.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Douglas Rogério Campos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO OBSTAR EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE JUSTIFICARIA A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO NA DEMORA.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, CONFORME SÚMULA 410, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME SÚMULA 410 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 485, VI; ART. 798.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.360.577 MG, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 19/12/2018, DJE 07/03/2019.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2127459-14.2024.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0012964-95.2024.8.26.0224, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO S

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Processo nº 1049506-95.2024.8.26.0224

ID: 278771455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049506-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DEDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP) Processo 1049506-95.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Dedino - Ciência às partes do retorno dos … ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP) Processo 1049506-95.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Dedino - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

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