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"1036995-95.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 36 de 38

Lucas Mateus Pereira Ramos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324751779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049799-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO VITOR SOUSA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049799-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Mateus Pereira Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto, REJEITO… Processo 1049799-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Mateus Pereira Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO VITOR SOUSA RAMOS (OAB 510204/SP)

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Lucas Mateus Pereira Ramos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324746302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049799-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO VITOR SOUSA RAMOS

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Processo 1049799-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Mateus Pereira Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto, REJEITO… Processo 1049799-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Mateus Pereira Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO VITOR SOUSA RAMOS (OAB 510204/SP)

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Lucas Mateus Pereira Ramos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324800685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049799-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS PEREIRA RAMOS

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AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

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PEDRO VITOR SOUSA RAMOS

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Processo 1049799-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Mateus Pereira Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto, REJEITO… Processo 1049799-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Mateus Pereira Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO VITOR SOUSA RAMOS (OAB 510204/SP)

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Lucas Mateus Pereira Ramos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324790771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049799-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS PEREIRA RAMOS

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AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

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PEDRO VITOR SOUSA RAMOS

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Processo 1049799-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Mateus Pereira Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto, REJEITO… Processo 1049799-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Mateus Pereira Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO VITOR SOUSA RAMOS (OAB 510204/SP)

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Lucas Mateus Pereira Ramos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324790058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049799-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO VITOR SOUSA RAMOS

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Processo 1049799-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Mateus Pereira Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto, REJEITO… Processo 1049799-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Mateus Pereira Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO VITOR SOUSA RAMOS (OAB 510204/SP)

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Eliane Aparecida Miranda x Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 327078088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019659-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA MIRANDA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LIMA BARROS

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Processo 0019659-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1002341-82.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Eliane Aparecida Miranda - Omni S/A - Credito, Financi… Processo 0019659-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1002341-82.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Eliane Aparecida Miranda - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - VISTOS (Processo nº 0019659-95.2024). Trata-se de cumprimento provisório de sentença que, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, julgou improcedente o pedido e condenou o ora executado a devolver o veículo apreendido à ora exequente, no prazo de 03 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil. Alegando que já se passaram 10 dias desde o término do prazo para devolução voluntária do veículo, a exequente pretende a execução da multa fixada, que, até então, perfaz o montante de R$ 10 mil. Intimado (fls. 37), o executado apresentou impugnação (fls. 45/52), acompanhada de seguro garantia (fls. 54/58). Resposta da exequente (fls. 60/77), acompanhada de mais documentos (fls. 78/109). Instado (fls. 112), o executado trouxe aos autos nota de venda do veículo (fls. 114). Manifestação da exequente (fls. 119/123) acompanhada de mais documentos (fls. 124/132). É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se observa do documento de fls. 114, a venda do veículo dado em garantia fiduciária ocorreu em 23.05.2024, isto é, meses antes de ser proferida a sentença que determinou a devolução do veículo à ora exequente. Logo, desde o início, tratava-se de obrigação de impossível cumprimento, situação a afastar a exigibilidade da multa diária estipulada, que tinha finalidade meramente coercitiva. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei nº 911/69. Efetivação da liminar. Reconhecimento da purgação da mora, com determinação de restituição do veículo. Notícia de venda extrajudicial do bem pela autora e impossibilidade de restituição. Conversão da obrigação em perdas e danos. Liquidação de sentença. Ré que pretende a execução de multa astreinte, em razão da omissão no cumprimento da determinação de devolução do veículo. Descabimento, ante a impossibilidade material de prática do ato, tendo em vista a alienação havida, bem anterior à própria determinação. Multa astreinte que pressupõe, como fato legitimador à sua incidência, a viabilidade da obrigação de fazer cujo desatendimento se cogita, sob pena de ser desvirtuada de sua finalidade coercitiva. Perdas e danos do art. 3º, § 7º, do Decreto-lei nº 911/69. Consideração do valor de mercado do veículo alienado. Descabimento da imposição à instituição financeira do pagamento de lucros cessantes, como se privada a ré temporariamente da posse. Perda patrimonial consumada em termos definitivos, a ser compensada pela reposição do valor correspondente. Inexistência de dano moral a cogitar, por "abalo psicológico", da parte de pessoa jurídica empresária. Decisão agravada confirmada, ainda que por fundamentos distintos. Agravo de instrumento da ré desprovido." (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2271709-48.2021.8.26.0000, Relator Des.FABIO TABOSA, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2022) No mais, restou prejudicada a discussão a respeito do cabimento do presente cumprimento provisório da sentença ante a pendência da apelação e da ausência de intimação pessoal do executado. Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer a falta de interesse processual, e, assim, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGAR EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença movido por ELIANE APARECIDA MIRANDA em face de OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em se tratando de simples execução da multa, não há condenação aos consectários da sucumbência. P.R.I.C. - ADV: BRUNO DE LIMA BARROS (OAB 355683/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS (OAB 370310/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Leila Apaz Otto Ungria

ID: 314011497

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016237-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEILA APAZ OTTO UNGRIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016237-95.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016237-95.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Leila Apaz Otto Ungria (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIDO RECURSO DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA BANCO, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PROVA DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DOBRADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA O RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO PRÉVIO ESCLARECIMENTO, CONSENTIMENTO VÁLIDO E INEXISTÊNCIA DE DANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER (I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (II) SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ADESÃO CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A JUNTAR INFORMATIVO E CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL, O QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. LOGO, A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA ILÍCITO CIVIL QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DO INDEVIDAMENTE COBRADO.4. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME FIXADO PELO STJ.5. A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR SEM FUNDAMENTO CONTRATUAL VÁLIDO IMPÕE GRAVE LESÃO À AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, ANTE O ABALO À DIGNIDADE, À SUBSISTÊNCIA E À TRANQUILIDADE DA PARTE. INDENIZAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO SER ARBITRADA EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO CAUSAM ABALO À SUBSISTÊNCIA E À DIGNIDADE DA PARTE LESADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 12.09.2018 (TEMA 929). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Miguel Augusto Nisizaki (OAB: 412421/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010126-95.2024.8.26.0602

ID: 312975422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010126-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASSA INSOLVENTE DE ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

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VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

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RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RENAN CORREA DE MELLO

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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NICOLE LARA COSTA

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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LUIZ FELIPE CONDE

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LARYSSA DE MOURA BLANCO

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JOÃO BENEDITO MIRANDA

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GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FELIPE ROSSI

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FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EVANDRO CORREA DA SILVA

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ELZA MEGUMI IIDA

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EDVALDO ANTONIO REZENDE

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CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA

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ANTONELLA DE ALMEIDA

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ALEX RODRIGUES VIEIRA

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AGNELO BOTTONE

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Processo 1010126-95.2024.8.26.0602 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Insolvente de Associação Santa Casa Saúde de So… Processo 1010126-95.2024.8.26.0602 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Insolvente de Associação Santa Casa Saúde de Sorocaba - Spine Surgical Importação Exportação e Cpmércio de Implantes Ortopédicos Ltda Epp - Cabezón Administração Judicial Eireli - Unify - Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda. - - Unimed de Capivari Cooperativa de Trabalho Médico - - Santa Casa de Misericordia de Piedade - - Orthotrauma Ortopedia e Traumatologia Ltda - - Centro Intantil de Investigações Hematplogicas Dr. Domingos A Boldrini - - Jovita Sociedade Individual de Advocacia - - Prime Cirúrgica Importação e Exportação e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - - Procto Derma LTDA EPP e outros - SUMMIT ORTHOPEDICS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA - M. R. Biomédica Rio Preto Ltda. - - Souza Arêas Laboratório de Análises Clinicas Ltda. e outros - Ademir Lopes Soares - Edmond Youssef Khaled Junior - - Jose Robelio Belote - - Laryssa de Moura Blanco - - Olésia Xavier da Rosa - - Rubens Alberto Bruno - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Ana Caroline de Paiva - - Fundação São Paulo - - Antonella de Almeida - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba S/c Ltda - - Centro Infantil de Investigações Hematologocas Dr Domingos A Boldrini - - Hospital Oftalmológico e Banco de Olhos de Sorocaba e outros - Vistos, Fls. 10279/10280. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 10282/10286. Cumpra-se a determinação de fl. 9935, com a intimação da liquidante nos endereços de fls. 10113/10120. Intime-se a Administradora Judicial para que forneça o necessário à intimação da contadora Ana Maria Alves Fonseca. Após, intime-se a contadora para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, preste esclarecimentos e junte documentação pertinente à elucidação das causas que culminaram na liquidação e insolvência da requerente. Fl. 10287. Ciente de manifestação de José Robélio Belote. Ciência à Auxiliar do Juízo. Fls. 10288/10291. Deve o peticionante prosseguir com seu pleito nos termos do artigo 8º da Lei nº 11.101/05, observando-se, ainda, o Comunicado CG nº 219/18, sem prejuízo da determinação de fl. 10292. Fls. 10296, 10342/10345 e 10359/10361. Ciente de manifestações da AJ. Fls. 10298/10341. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 10351/10358. Oficie-se à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS informando que os créditos de titularidade da autarquia deverão ser habilitados nos termos da Lei nº 11.101/05, por meio de distribuição de incidente processual, à luz do Comunicado CG nº 219/18. Providencie a serventia. Fl. 10362. Ciente. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre os ofícios recebidos às fls. 10363/10401. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), EVANDRO CORREA DA SILVA (OAB 88337/SP), CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 88162/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP), AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), RENAN CORREA DE MELLO (OAB 362408/SP), NICOLE LARA COSTA (OAB 399857/SP), FELIPE ROSSI (OAB 443972/SP), GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 423505/SP), GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 423505/SP), LARYSSA DE MOURA BLANCO (OAB 423564/SP), LARYSSA DE MOURA BLANCO (OAB 423564/SP), NICOLE LARA COSTA (OAB 399857/SP), ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI (OAB 167117/SP), ALEX RODRIGUES VIEIRA (OAB 236283/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP), ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI (OAB 167117/SP), ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI (OAB 167117/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP)

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Lucas Mateus Pereira Ramos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316454600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049799-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO VITOR SOUSA RAMOS

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1049799-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Mateus Pereira Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto, REJEITO… Processo 1049799-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Mateus Pereira Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO VITOR SOUSA RAMOS (OAB 510204/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1050866-95.2024.8.26.0602

ID: 278130761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050866-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE RICHARD MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA PAVANATO

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ADV: Carla Cristina Pavanato (OAB 157807/SP) Processo 1050866-95.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: George Richard Martines - Nº de Ordem: 2024/003399 Vistos. Cuida-se de açã… ADV: Carla Cristina Pavanato (OAB 157807/SP) Processo 1050866-95.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: George Richard Martines - Nº de Ordem: 2024/003399 Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036995-95.2024.8.26.0602" – Página 36 de 38

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Eliane Aparecida Miranda x Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento

Banco Do Brasil S/A x Leila Apaz Otto Ungria

Processo nº 1010126-95.2024.8.26.0602

Lucas Mateus Pereira Ramos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1050866-95.2024.8.26.0602