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Weverton Feitosa Da Costa x Alpha Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 303332949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006617-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON FEITOSA DA COSTA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JS EMPRESARIAL RP

Intimação

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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ALAN ROMUALDO DA SILVA

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Processo 1006617-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Weverton Feitosa da Costa - Js Empresarial Rp - réu revel - - Alpha Administradora de Consorcios Ltda -… Processo 1006617-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Weverton Feitosa da Costa - Js Empresarial Rp - réu revel - - Alpha Administradora de Consorcios Ltda - Não há preliminares a serem apreciadas, partes capazes e bem representadas, dou o feito por saneado. Indefiro o requerimento da requerida de produção de prova oral, tendo em vista que, nos termos do artigo 370 do Novo CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso dos autos, a prova oral é desnecessária, haja vista as alegações, as provas documentais produzidas e, principalmente o fato de que não há qualquer controvérsia sobre o contrato entabulado ser de consórcio, a discussão travada nos autos e delimitada na inicial é o valor do contrato de consórcio e não sua natureza ou, tampouco, qualquer promessa de imediata contemplação, não havendo necessidade de produção de prova oral. Assim, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral inútil, porque a parte não pode impor ao juiz a realização desta ou daquela prova, sendo dever do juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. No sistema de persuasão racional, também adotado pelo Novo Código de Processo Civil, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Consequentemente, declaro encerrada a instrução processual e faculto às partes a apresentação de alegações finais escritas, no prazo comum de 15 dias. Ao final, conclusos para sentença. Intimem. - ADV: ALAN ROMUALDO DA SILVA (OAB 441753/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), JS EMPRESARIAL RP

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Rafaela Prado Da Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307797537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035620-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PRADO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO KUCHLER ROSAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1035620-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Prado da Costa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Melhor analisando os autos, considerando… Processo 1035620-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Prado da Costa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Melhor analisando os autos, considerando o interesse do réu, designo audiência de conciliação virtual para o próximo 16 de julho de 2025, às 14 horas na sala de audiências da UPJ 1a. a 4ª Varas Cíveis de Ribeirão Preto, 1º andar, à Rua Alice Além Saad, 1010, a qual será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, que possibilita a realização de audiência virtual por videoconferência, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020, aliado ao Comunicado CG nº 284/2020. Deverão as partes informar nos autos o e-mail dos advogados e partes para convite para audiência, sob pena de não acompanhamento do ato, reiterando-se, caso já apresentado anteriormente. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será oportunamente informado e encaminhado por e-mail pelo servidor designado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na audiência; clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Será necessário que os participantes tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (ou fone de ouvido com microfone). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência. Por fim, deverão as partes apresentar os respectivos contatos telefônicos para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Consigno que eventual recusa à realização da audiência na forma indicada por alguma impossibilidade deverá ser fundamentada e comprovada, sob pena de preclusão. Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598379548797. Int. - ADV: ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Processo nº 1029994-56.2024.8.26.0506

ID: 318873458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029994-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ANDRADE PROFETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029994-56.2024.8.26.0506 - Usucapião - Indenização por Dano Moral - Viviane Andrade Profeta - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre a petição do terceiro interessado, Travessia Secur… Processo 1029994-56.2024.8.26.0506 - Usucapião - Indenização por Dano Moral - Viviane Andrade Profeta - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre a petição do terceiro interessado, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A (fls. 135/144). 2. Fls. 223: indefiro a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço dos requeridos. Explico. As pesquisas junto ao Sisbajud, Infojud e Renajud, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Consigna-se que há muito não mais se recomenda a expedição de ofícios às operadoras de telefonia ou concessionárias de serviço público, posto que os resultados são pouco expressivos, além de retardar sobremaneira o andamento processual. Entretanto, analisando-se os autos, verifica-se que foi realizada apenas pesquisas perante o Infojud (fls. 118 e 124/125). Isto posto, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, recolha o requerente a taxa para pesquisa de endereço em nome da parte adversa perante o Renajud e SISBAJUD. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA (OAB 137474/MG)

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Processo nº 1037754-56.2024.8.26.0506

ID: 325940161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037754-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATUSALEM ZANATELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN VALENTE NUNES FARIA

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Processo 1037754-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Matusalem Zanateli - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o … Processo 1037754-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Matusalem Zanateli - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito. Com efeito, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 2203/2014, artigo 8º, disciplinou: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Na hipótese, a comarca conta com Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, levando em consideração que o valor total da causa não ultrapassa o teto permitido e, por fim, não verificadas as hipóteses de exceção do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da delegação de competência Federal para a Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: RENAN VALENTE NUNES FARIA (OAB 352010/SP)

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Renato Fernandes Valério x Sarah Silva Costa De Oliveira e outros

ID: 300915031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011231-71.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDES VALéRIO

Polo Passivo:

SARAH SILVA COSTA DE OLIVEIRA TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

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GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO

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Processo 0011231-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1038045-45.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Renato Fernandes Valério - Tiago Pereira de Oliveira -… Processo 0011231-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1038045-45.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Renato Fernandes Valério - Tiago Pereira de Oliveira - - Sarah Silva Costa de Oliveira - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. 2- Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 3- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 4- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 5- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 7- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO (OAB 422747/SP), GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO (OAB 422747/SP)

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Processo nº 1503458-73.2024.8.26.0530

ID: 296073980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503458-73.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL BRASSAROLA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA MARQUES

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MARIANA QUEIROS REIS

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Processo 1503458-73.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Receptação - GABRIEL BRASSAROLA DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para co… Processo 1503458-73.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Receptação - GABRIEL BRASSAROLA DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar Gabriel Brassarola dos Santos, qualificado nos autos, por incurso no artigo 33, §4º, c.c. artigo 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, acrescidos dos reajustes legais. Por inteligência do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, dada a condição econômica desfavorável do réu, consistentes em Prestação de Serviços à Comunidade e Limitação de Fim de Semana, pelo prazo da pena corporal, com local e carga horária semanal mínima, a serem definidos pelo Juízo das Execuções Criminais. Faculto ao réu o direito a recorrer em liberdade. Revogo as medidas cautelares impostas na decisão de pp. 92/93. Anote-se e regularize-se a situação do processual do acusado no BNMP. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003,deverá ser recolhido, como custas processuais, o valor corresponde à 100 UFESPs. A defesa foi intimada a demonstrar os requisitos para concessão de justiça gratuita (p. 140), mas não apresentou manifestação. Declaro perdidos os bens e valores apreendidos em favor da União, aguardando-se o trânsito em julgado para a consumação do perdimento (art. 63, da Lei nº 11.343/06; art. 92, II, do CP). Determino a restituição dos objetos apreendidos (p. 12, lacre 0020192) ao acusado. Comunique-se à C. 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do recurso em sentido estrito nº 0025365-56.2024.8.26.0506, sobre esta decisão. Transitada em julgado, comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeça-se guia de execução. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA MARQUES (OAB 517708/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

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Cleiber Costa x Leandro Dias De Souza Bluhn

ID: 277480469

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059482-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIBER COSTA

Polo Passivo:

LEANDRO DIAS DE SOUZA BLUHN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059482-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Cleiber Costa - Apelado: Leandro Dias de Souza Bluhn - Magistrado(a) Dir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059482-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Cleiber Costa - Apelado: Leandro Dias de Souza Bluhn - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO E DISTRATO DE VENDA DE VEÍCULO USADO ASSINADOS PELO VENDEDOR E PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, REMANESCENDO DÉBITO DE R$ 10.000,00. INSTRUMENTOS QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 784, III, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 485, I, E 330, III, DO CPC, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. O DOCUMENTO PARTICULAR SERÁ TÍTULO EXECUTIVO DESDE QUE ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS ENSEJA SUA INEXIGIBILIDADE. TAL EXIGÊNCIA TEM POR OBJETIVO AFERIR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, SUA MITIGAÇÃO, DESDE QUE SE OBTENHA, POR OUTROS MEIOS, A CERTEZA DA DÍVIDA, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE. ISSO PORQUE HOUVE RECONHECIMENTO DA FIRMA DO DEVEDOR POR SEMELHANÇA, NÃO TENDO ELE COMPARECIDO PESSOALMENTE EM CARTÓRIO, DE MODO QUE SUBSISTE A EXIGÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS PARA VIABILIZAR A AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Antônio Neto (OAB: 440880/SP) - Sala 2100

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Eliana Rosa Garcia Da Silva Pedrozo x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 321107540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021097-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ROSA GARCIA DA SILVA PEDROZO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0021097-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1054263-96.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eliana Rosa Garcia da Silva Pedrozo - Associação de Bene… Processo 0021097-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1054263-96.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eliana Rosa Garcia da Silva Pedrozo - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Estendo a estes autos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte exequente nos autos principais. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Petição protocolada sob sigilo em 03/02/2025: decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev; Valor atualizado: R$ 7.380,23 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 0012167-15.2025.8.26.0506

ID: 324354077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012167-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELO DE PINHO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AZENHA UZUN

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ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

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Processo 0012167-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1058609-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Marcelo de Pinho Martins - Vistos. Valor do déb… Processo 0012167-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1058609-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Marcelo de Pinho Martins - Vistos. Valor do débito: R$ 17.024,11 (dezessete mil vinte quatro reais e onze centavos) em 02/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP)

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Processo nº 0021243-97.2024.8.26.0506

ID: 302322616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021243-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFíCIO DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES

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Processo 0021243-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1015347-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Defiro a pen… Processo 0021243-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1015347-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 301666/SP)

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