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Geremias Rafael Caçador x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

ID: 290788112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040699-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS RAFAEL CAçADOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FEISTAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040699-19.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geremias Rafael Caçador - Notredame Intermédica Saúde S/A - - Associação Congregação de Santa Catarina - … Processo 1040699-19.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geremias Rafael Caçador - Notredame Intermédica Saúde S/A - - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A suscita, em preliminar, a existência de litispendência em razão do processo nº 1035043-52.2022.8.26.0602. Analisando detidamente a questão, rejeito a preliminar de litispendência, porém reconheço a existência de prejudicialidade externa que demanda a suspensão do presente feito. A litispendência pressupõe a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido em ações que tramitam simultaneamente, nos termos do artigo 337, inciso VI, combinado com os parágrafos primeiro e segundo do Código de Processo Civil. No caso em análise, embora haja identidade parcial de partes, não se configura litispendência em razão da ausência de simultaneidade, uma vez que há diversidade de objetos, pois a ação anterior visava obrigação de fazer consistente em compelir a Notre Dame a autorizar e custear cirurgia, enquanto a presente busca condenação da Notre Dame ao pagamento de débito hospitalar e indenização por danos morais. Outrossim, as causas de pedir são distintas, posto que a primeira ação baseou-se na negativa prévia de cobertura, ao passo que a presente fundamenta-se na negativação indevida. Ressalte-se, por oportuno, que caso fosse pleiteada na presente ação a declaração de inexigibilidade do débito do valor descrito às fls. 106, aí sim configurar-se-ia litispendência, pois haveria identidade de objeto com a discussão travada no processo anterior acerca da obrigação de cobertura dos mesmos custos hospitalares. Contudo, os pedidos formulados na petição inicial são diversos, consistindo em condenação da Notre Dame ao pagamento do débito hospitalar e indenização por danos morais, não havendo pleito declaratório de inexigibilidade. Não obstante a rejeição da litispendência, verifica-se a existência de prejudicialidade externa que impõe a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil. A prejudicialidade configura-se quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme estabelece o referido dispositivo legal. O presente processo fundamenta-se inteiramente na alegação de que a Notre Dame deve arcar com o débito hospitalar porque foi judicialmente obrigada a custear integralmente a cirurgia no processo anterior, configurando dependência lógico-jurídica entre as demandas. Embora a sentença do processo anterior tenha sido proferida, verifica-se que está pendente de julgamento recurso interposto pela Notre Dame, conforme alegado em contestação e não impugnado especificamente pela parte autora, constituindo questão prejudicial pendente de definição. A análise dos autos revela questão prejudicial de extrema relevância concernente ao alcance da decisão transitada em julgado no processo anterior. O dispositivo da sentença anterior, conforme transcrito na petição inicial de folhas 2, determinou expressamente que a Notre Dame realizasse "o procedimento indicado às fls. 17 (MICROCIRURGIA PARA EXÉRESE DA LESÃO E LIBERAÇÃO DA MEDULA, CÓDIGO TUSS 30.71.535-0, com o material substituto dural e selante), seguido do tratamento médico que se fizer necessário, com todos os equipamentos e materiais solicitados, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada até R$ 20.000,00" (grifos nossos). A determinação judicial foi categórica ao estabelecer que a Notre Dame deveria custear não apenas o procedimento básico, mas expressamente "todos os equipamentos e materiais solicitados". Por outro lado, a defesa da Notre Dame sustenta que as cobranças referem-se a instrumentos utilizados fora da cobertura do contrato, tentando limitar sua responsabilidade aos termos contratuais. Surge, assim, contradição frontal entre o comando judicial que determinou cobertura de "todos os equipamentos e materiais solicitados" e a alegação de que determinados materiais estariam excluídos da cobertura contratual. Tal questão no outro processo é pressuposto lógico essencial para o julgamento da presente ação, pois determinará se a Notre Dame possui ou não obrigação de quitar integralmente o débito hospitalar. O artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil autoriza a suspensão quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa. Ante o exposto, rejeito a preliminar de litispendência e reconheço a existência de prejudicialidade externa, determinando a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto no processo de número 1035043-52.2022.8.26.0602 ou o decurso do prazo de 1 ano (o que ocorrer primeiro), Considerando que a cobrança refere-se a procedimento cirúrgico que foi objeto de decisão judicial no processo nº 1035043-52.2022.8.26.0602, determinando que a Notre Dame Intermédica Saúde S/A custeasse integralmente a microcirurgia "com todos os equipamentos e materiais solicitados", há verossimilhança na alegação de que a negativação decorre de débito que deveria ter sido quitado pela operadora de plano de saúde, independentemente do recurso pendente de julgamento. O fundado receio de dano encontra-se configurado pela manutenção da restrição creditícia que impede o regular exercício da vida civil e comercial do requerente, sendo que a demora na exclusão pode causar danos de difícil reparação. Anoto, outrossim, que estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC/2015. Nestes termos, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que as requeridas Notre Dame Intermédica Saúde S/A e Hospital Santa Catarina providenciem a exclusão do nome do autor Geremias Rafael Caçador, CPF 415.979.638-95, dos cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa) relativamente ao débito de R$ 31.230,00, no prazo de 48 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 por requerida. A citação e intimação das requeridas, inclusive para o cumprimento da tutela de urgência, será realizada pelo sistema de Portal Eletrônico, observando-se que em caso de inércia na apresentação de contestação no prazo de 15 dias os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Nestes termos, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a EXCLUSÃO do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito inserido ou informado pela ré (fl. 36). Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado pelo CARTÓRIO, através do sistema SERASAJUD e/ou por e-mail cadastrado pela Associação Comercial (SCPC). No mais, DETERMINO a designação de audiência de conciliação a ser realizada mesmo durante o prazo de suspensão, observando-se a pauta própria. Designada a audiência, intime-se as partes, como de costume, observando-se que: (i) a audiência será realizada na forma virtual, pela plataforma Microsoft Teams, devendo a z. Serventia realizar o respectivo agendamento; ii) as partes deverão informar nos autos, no prazo de 15 dias, e-mail e contato telefônico (partes, preposto e advogados) para posterior envio do link de acesso à sessão virtual (lembrando-se de verificar a caixa de lixo eletrônico ou SPAM); iii) é imprescindível que os documentos pessoais das partes (inclusive atos constitutivos se pessoa jurídica) sejam juntados nos autos até o dia da audiência; (iv) deixando a parte autora de comparecer à audiência virtual, o processo será extinto (art. 51, Lei 9.099/95); ausente a parte ré, será decretada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95); caso a requerida seja representada por preposto, deverá juntar aos autos, também antes da audiência, a respectiva carta de preposição; Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP), MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB 150850/RJ)

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