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Processo nº 0000740-91.2025.8.26.0030

ID: 301155715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-91.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIEL MACKOVIAK

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Processo 0000740-91.2025.8.26.0030 (processo principal 1001985-33.2019.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luiz Antonio da Silva - Trata-se de cump… Processo 0000740-91.2025.8.26.0030 (processo principal 1001985-33.2019.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luiz Antonio da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por meio de carga, remessa, meio eletrônico ou oficial de justiça, na pessoa de seu representante (Prefeito ou Procurador), para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição de minuta de ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica. Em havendo pedido, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, cujo pressuposto é a juntada do contrato de honorários ou termo de autorização (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Após a confecção da minuta de requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, intime-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Fica a parte autora cientificada de que o alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, a quem incumbirá sua impressão. Decorridos 05 dias da intimação de sua expedição, voltem conclusos para extinção. Concomitantemente à expedição do alvará, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por carta, informando-a acerca do pagamento efetuado, servindo a presente como mandado, se o caso. Intime-se. - ADV: ADRIEL MACKOVIAK (OAB 328074/SP)

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Célio Kill e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 309462404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002134-27.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO KILL CRISTIANE AUGUSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 0002134-27.2024.8.26.0400 (processo principal 1003669-08.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célio Kill - - Cristiane Augusta de Olive… Processo 0002134-27.2024.8.26.0400 (processo principal 1003669-08.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célio Kill - - Cristiane Augusta de Oliveira - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Antes de analisar o pedido de pesquisas de valores e bens, é necessário tecer algumas considerações. Nesta Comarca há centenas de execuções em andamento contra a executada e as buscas por bens e valores por meio de acesso aos sistemas disponíveis a este Juízo como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, resultaram infrutíferas, como por exemplo nos cumprimentos de sentença nº 00030.25.48.2024.8.26.0400, nº 0000740-82.2024.8.26.0400, nº 0001880-54.2024.8.26.0400, nº 0002371-66.2021.8.26.0400, nº 1005685-66.2022.8.26.0400, nº 0003394-76.2023.8.26.0400, nº 0003326-29.2023.8.26.0400, nº 0003248-35.2023.8.26.0400 e nº 0002585-86.2023.8.26.0400, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora. Além disso, a prática também vem demonstrando que a penhora de cota de multipropriedade, conforme indicado às fls. 85/92, é de difícil alienação em leilão por ausência de liquidez. Em processos similares em andamento nesta Comarca foi constatada a ineficácia da penhora de tais bens para a satisfação do crédito. Assim, em atenção ao princípio da lealdade e da cooperação, faculto à parte executada, no prazo de 10 dias da publicação desta decisão, em querendo: i) proceda à indicação de bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do crédito exequendo; ou ii) formule eventual proposta para pagamento do débito. A ausência tempestiva de manifestação será considerada como anuência tácita da parte executada de que não há bens disponíveis para penhora. Consigno ainda que, embora a execução deva se dar de modo menos gravoso ao devedor (Art.805, do CPC), tal princípio não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Eventual penhora da unidade de multipropriedade pode ser inócua pela difícil alienação em leilão, considerando as restrições inerentes a esse regime e, consequentemente, sua liquidez. Ressalto que a não indicação de bem justificará, se o caso, o requisito da ausência de bens da executada para o prosseguimento de eventuais outras medidas requeridas pela parte exequente, inclusive eventuais pedidos de penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento do determinado, intime-se a parte exequente para manifestação, podendo requerer outras medidas como penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP)

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Daniele Marins Ribeiro Escodino x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 319849827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001315-56.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARINS RIBEIRO ESCODINO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RAPHAEL CESENA GUTIERREZ

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0001315-56.2025.8.26.0400 (processo principal 1004411-33.2023.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniele Marins Ribeiro Escodino… Processo 0001315-56.2025.8.26.0400 (processo principal 1004411-33.2023.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniele Marins Ribeiro Escodino - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Wam Comercialização S/A - Vistos. Antes de analisar o pedido de pesquisas de valores e bens, é necessário tecer algumas considerações. Nesta Comarca há centenas de execuções em andamento contra as executadas e as buscas por bens e valores por meio de acesso aos sistemas disponíveis a este Juízo como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, resultaram infrutíferas, como por exemplo nos cumprimentos de sentença nº 00030.25.48.2024.8.26.0400, nº 0000740-82.2024.8.26.0400, nº 0001880-54.2024.8.26.0400, nº 0002371-66.2021.8.26.0400, nº 1005685-66.2022.8.26.0400, nº 0003394-76.2023.8.26.0400, nº 0003326-29.2023.8.26.0400, nº 0003248-35.2023.8.26.0400 e nº 0002585-86.2023.8.26.0400, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora. Além disso, a prática também vem demonstrando que a penhora de cota de multipropriedade é de difícil alienação em leilão por ausência de liquidez. Em processos similares em andamento nesta Comarca foi constatada a ineficácia da penhora de tais bens para a satisfação do crédito. Assim, em atenção ao princípio da lealdade e da cooperação, faculto à parte executada, no prazo de 10 dias da publicação desta decisão, em querendo: i) proceda à indicação de bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do crédito exequendo; ou ii) formule eventual proposta para pagamento do débito. A ausência tempestiva de manifestação será considerada como anuência tácita da parte executada de que não há bens disponíveis para penhora. Consigno ainda que, embora a execução deva se dar de modo menos gravosa ao devedor (Art.805, do CPC), tal princípio não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Eventual penhora da unidade de multipropriedade pode ser inócua pela difícil alienação em leilão, considerando as restrições inerentes a esse regime e, consequentemente, sua liquidez. Ressalto que a não indicação de bem justificará, se o caso, o requisito da ausência de bens da executada para o prosseguimento de eventuais outras medidas requeridas pela parte exequente, inclusive eventuais pedidos de penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento do determinado, intime-se a parte exequente para manifestação, podendo requerer outras medidas como penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RAPHAEL CESENA GUTIERREZ (OAB 311419/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Andreia Soares Mota e outros x Grupo Natos Administradora Ltda e outros

ID: 319849840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005685-66.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES MOTA PAULO ALEXANDRE MOTA

Polo Passivo:

GRUPO NATOS ADMINISTRADORA LTDA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA MOTA MAJOR

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0001315-56.2025.8.26.0400 (processo principal 1004411-33.2023.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniele Marins Ribeiro Escodino… Processo 0001315-56.2025.8.26.0400 (processo principal 1004411-33.2023.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniele Marins Ribeiro Escodino - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Wam Comercialização S/A - Vistos. Antes de analisar o pedido de pesquisas de valores e bens, é necessário tecer algumas considerações. Nesta Comarca há centenas de execuções em andamento contra as executadas e as buscas por bens e valores por meio de acesso aos sistemas disponíveis a este Juízo como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, resultaram infrutíferas, como por exemplo nos cumprimentos de sentença nº 00030.25.48.2024.8.26.0400, nº 0000740-82.2024.8.26.0400, nº 0001880-54.2024.8.26.0400, nº 0002371-66.2021.8.26.0400, nº 1005685-66.2022.8.26.0400, nº 0003394-76.2023.8.26.0400, nº 0003326-29.2023.8.26.0400, nº 0003248-35.2023.8.26.0400 e nº 0002585-86.2023.8.26.0400, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora. Além disso, a prática também vem demonstrando que a penhora de cota de multipropriedade é de difícil alienação em leilão por ausência de liquidez. Em processos similares em andamento nesta Comarca foi constatada a ineficácia da penhora de tais bens para a satisfação do crédito. Assim, em atenção ao princípio da lealdade e da cooperação, faculto à parte executada, no prazo de 10 dias da publicação desta decisão, em querendo: i) proceda à indicação de bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do crédito exequendo; ou ii) formule eventual proposta para pagamento do débito. A ausência tempestiva de manifestação será considerada como anuência tácita da parte executada de que não há bens disponíveis para penhora. Consigno ainda que, embora a execução deva se dar de modo menos gravosa ao devedor (Art.805, do CPC), tal princípio não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Eventual penhora da unidade de multipropriedade pode ser inócua pela difícil alienação em leilão, considerando as restrições inerentes a esse regime e, consequentemente, sua liquidez. Ressalto que a não indicação de bem justificará, se o caso, o requisito da ausência de bens da executada para o prosseguimento de eventuais outras medidas requeridas pela parte exequente, inclusive eventuais pedidos de penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento do determinado, intime-se a parte exequente para manifestação, podendo requerer outras medidas como penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RAPHAEL CESENA GUTIERREZ (OAB 311419/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 0000740-26.2025.8.26.0472

ID: 326328026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000740-26.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. H. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIA RAICHER

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Processo 0000740-26.2025.8.26.0472 (processo principal 1000602-86.2018.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.H.S.A. - 1 - Ob… Processo 0000740-26.2025.8.26.0472 (processo principal 1000602-86.2018.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.H.S.A. - 1 - Observe que a gratuidade anteriormente concedida nos autos principais se estendem para estes autos. Anote-se. 2 - Na forma do art. 513, § 2º, CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o débito indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do pagamento. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 5 - Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação do credor, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos executivos a serem praticados. Eventuais pedidos de bloqueio de ativos (SISBAJUD), veículos (RENAJUD) ou de consulta de bens (INFOJUD) deverão estar acompanhados de planilha atualizada do débito e do recolhimento das taxas devidas, se o caso. 6 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Oficie-se determinando à empregadora do requerido para que proceda ao desconto do valor da pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, diretamente em folha de pagamento, do réu Flavio C. DE A., inscrito no CPF nº 364.901.358-41, com a advertência de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para tanto, em prol da celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício à cópia desta decisão eletronicamente assinada, que poderá ser encaminhada por qualquer meio digital efetivo para tal finalidade. O ofício deverá ser devidamente instruído e encaminhado pela parte interessada, sendo que eventual resposta deverá ser enviada diretamente à Seção Cível e Corregedoria Permanente do 1º Ofício Judicial da Comarca de Porto Ferreira - SP, através do endereço eletrônico portoferr1@tjsp.jus.br. A parte autora deverá comprovar o atendimento aos termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LIA RAICHER (OAB 359912/SP)

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Diego Macena Pereira x Jusbrasil - Goshme Soluções Para Internet Ltda

ID: 306514748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016514-14.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MACENA PEREIRA

Polo Passivo:

JUSBRASIL - GOSHME SOLUçõES PARA INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MARCELO VALDIR MONTEIRO

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Processo 1016514-14.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Macena Pereira - Jusbrasil - Goshme Soluções para Internet Ltda - Vistos. DIEGO MACENA PEREIRA, qualificado… Processo 1016514-14.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Macena Pereira - Jusbrasil - Goshme Soluções para Internet Ltda - Vistos. DIEGO MACENA PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais em face de GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA (JUSBRASIL), igualmente qualificada. Narra o autor, em síntese, que, após ter cumprido integralmente a pena criminal que lhe foi imposta, fato ocorrido em 18 de julho de 2019 , e transcorrido o prazo depurador de 5 (cinco) anos, retornou à condição de primário. Contudo, alega que a plataforma ré, Jusbrasil, mantém a divulgação de informações sobre seus processos criminais, o que viola seu direito à ressocialização, à honra, à privacidade e ao esquecimento, causando-lhe prejuízos, notadamente na busca por emprego. Sustenta que, apesar de ter reportado o fato à plataforma, não obteve êxito na remoção do conteúdo. Requereu, em sede de tutela de urgência, a remoção das informações e, ao final, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência foi indeferida em decisão de fls. 46/47, por não se vislumbrar, em análise perfunctória, a probabilidade do direito. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 53-70. Em sua defesa, argumentou, em suma, que atua como um agregador de informações públicas, coletadas diretamente de fontes oficiais como os Diários de Justiça e os sistemas dos tribunais, sem criar ou alterar o conteúdo . Afirmou que os processos em questão eram públicos e que sua atividade é lícita, amparada pela liberdade de informação e pelo princípio da publicidade dos atos processuais. Invocou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786, que considerou incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento que impeça a divulgação de dados verídicos . Negou a ocorrência de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar, impugnando o valor pleiteado. Posteriormente, o autor peticionou nos autos, juntando decisão proferida no bojo do Processo de Reabilitação Criminal nº 0003192-78.2024.8.26.0428, na qual o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paulínia/SP julgou procedente seu pedido para assegurar-lhe o sigilo dos registros, impondo segredo de justiça aos autos de nº 0000740-41.2015.8.26.0548 e nº 0012054-88.2016.8.26.0502 . Houve réplica às fls. 92-99, na qual o autor reforçou seus argumentos, destacando que a superveniência da decisão de reabilitação criminal, com a imposição de segredo de justiça, torna ilegal a manutenção dos dados em plataforma pública. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir , ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem ser a matéria eminentemente de direito e já provada documentalmente. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e a matéria controvertida é de direito e de fato, mas já se encontra suficientemente provada pelos documentos carreados aos autos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao autor, não havendo impugnação da parte contrária. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A controvérsia central da lide reside em ponderar, de um lado, o direito do autor à privacidade, à honra e à ressocialização, e, de outro, o direito da coletividade à informação e a liberdade de expressão exercida pela plataforma ré. A defesa da ré se estrutura, acertadamente, na premissa de que sua atividade, em regra, é lícita. De fato, o Jusbrasil, como provedor de busca e aplicação de internet, agrega e organiza dados processuais que são, por sua natureza, públicos, conforme o art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal. A publicidade dos atos processuais é a regra e serve como importante instrumento de controle social sobre o Poder Judiciário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606/RJ (Tema 786), fixou a tese de que: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais [...] e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". Se a análise se detivesse neste ponto, a improcedência do pedido seria o caminho natural, pois, no momento da coleta e publicação inicial pela ré, as informações eram, de fato, públicas e sua divulgação constituía exercício regular de um direito. Ocorre que, no curso da demanda, um fato novo e juridicamente relevante alterou por completo o substrato fático-legal da controvérsia: o autor obteve sucesso em seu pedido de reabilitação criminal, conforme decisão proferida em 02 de dezembro de 2024, juntada às fls. 87-88 e 100-101. Tal decisão, proferida pelo Juízo competente, não apenas declarou a reabilitação, mas, de forma expressa e para garantir o sigilo que a lei assegura ao reabilitado (art. 93 do Código Penal e art. 748 do Código de Processo Penal), determinou: "(b) OFICIE-SE a 1ª Vara da Comarca de Paulínia para que seja estabelecido segredo de justiça sobre os Autos nº 0000740-41.2015.8.26.0548 e nº 0012054-88.2016.8.26.0502". A partir do momento em que uma ordem judicial impõe o sigilo a determinados autos processuais, a informação neles contida perde seu caráter de publicidade irrestrita. A sua divulgação por qualquer meio, a partir de então, passa a configurar uma violação a uma determinação judicial e, por conseguinte, um ato ilícito. A licitude original da coleta e publicação pela plataforma ré não lhe confere o direito de perpetuar a exposição de dados cujo status jurídico foi modificado por decisão judicial. A própria tese do Tema 786 do STF ressalva a necessidade de analisar "excessos ou abusos" e "expressas e específicas previsões legais". A decisão de reabilitação criminal que impõe o segredo de justiça é, precisamente, uma dessas previsões legais específicas que excepcionam a regra da publicidade. Manter a divulgação de tais informações, especialmente após ter sido notificada da decisão judicial - seja pela juntada do documento nestes autos, seja pelo reporte anterior do usuário -, constitui o abuso no exercício da liberdade de informação que a Suprema Corte resguardou para análise casuística. Portanto, a recusa da ré em remover os dados dos processos agora protegidos por sigilo judicial de sua plataforma é ilegítima, cabendo o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. Quanto ao pedido de danos morais, contudo, entendo que não merece guarida. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade do cotidiano e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Não é qualquer dissabor ou aborrecimento que tem o condão de gerar o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. No caso em tela, embora a manutenção da informação após a decretação do sigilo seja um ato ilícito que deve ser coibido, a situação configura o que a jurisprudência convencionou chamar de mero dissabor. A publicação original dos dados era lícita. O ilícito reside na inércia da ré em proceder à remoção após ser notificada da mudança do status jurídico dos processos. O autor alega genericamente que a exposição lhe causa constrangimentos e dificulta a obtenção de emprego, mas não trouxe aos autos prova concreta de uma situação vexatória específica ou de uma recusa de emprego diretamente atrelada à consulta da plataforma ré após a decretação do sigilo. A principal tutela pretendida e necessária para fazer cessar a lesão ao seu direito é, justamente, a obrigação de fazer consistente na remoção do conteúdo, a qual será aqui deferida. A conduta da ré, embora reprovável, não se reveste de gravidade suficiente para caracterizar uma ofensa extraordinária à honra ou dignidade do autor, resolvendo-se a questão, de forma adequada e suficiente, com a imposição da remoção do conteúdo. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. ACOLHER o pedido de obrigação de fazer para DETERMINAR que a ré, GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA (JUSBRASIL), promova a remoção e/ou anonimização de todos os dados e publicações em sua plataforma referentes aos processos nº 0000740-41.2015.8.26.0548, nº 0012054-88.2016.8.26.0502, e quaisquer outros mencionados na inicial vinculados ao nome do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente (R$ 20.000,00). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter manifestamente protelatório poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), MARCELO VALDIR MONTEIRO (OAB 159083/SP)

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Jacques Oliveira Santos e outros x Natos Administradora Ltda - Grupo Natos e outros

ID: 309463021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000575-98.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACQUES OLIVEIRA SANTOS JAQUELINE DOS REIS ROLIM BORGES

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA - GRUPO NATOS SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000575-98.2025.8.26.0400 (processo principal 1001967-73.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline dos Reis Rolim Borges - - Jacqu… Processo 0000575-98.2025.8.26.0400 (processo principal 1001967-73.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline dos Reis Rolim Borges - - Jacques Oliveira Santos - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - - Natos Administradora Ltda - Grupo Natos - Vistos. Antes de analisar o pedido de pesquisas de valores e bens, é necessário tecer algumas considerações. Nesta Comarca há centenas de execuções em andamento contra as executadas e as buscas por bens e valores por meio de acesso aos sistemas disponíveis a este Juízo como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, resultaram infrutíferas, como por exemplo nos cumprimentos de sentença nº 00030.25.48.2024.8.26.0400, nº 0000740-82.2024.8.26.0400, nº 0001880-54.2024.8.26.0400, nº 0002371-66.2021.8.26.0400, nº 1005685-66.2022.8.26.0400, nº 0003394-76.2023.8.26.0400, nº 0003326-29.2023.8.26.0400, nº 0003248-35.2023.8.26.0400 e nº 0002585-86.2023.8.26.0400, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora. Além disso, a prática também vem demonstrando que a penhora de cota de multipropriedade, conforme indicado pela executada, é de difícil alienação em leilão por ausência de liquidez. Em processos similares em andamento nesta Comarca foi constatada a ineficácia da penhora de tais bens para a satisfação do crédito. Assim, em atenção ao princípio da lealdade e da cooperação, faculto à parte executada, no prazo de 10 dias da publicação desta decisão, em querendo: i) proceda à indicação de bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do crédito exequendo; ou ii) formule eventual proposta para pagamento do débito. A ausência tempestiva de manifestação será considerada como anuência tácita da parte executada de que não há bens disponíveis para penhora. Consigno ainda que, embora a execução deva se dar de modo menos gravoso ao devedor (Art.805, do CPC), tal princípio não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Eventual penhora da unidade de multipropriedade pode ser inócua pela difícil alienação em leilão, considerando as restrições inerentes a esse regime e, consequentemente, sua liquidez. Ressalto que a não indicação de bem justificará, se o caso, o requisito da ausência de bens da executada para o prosseguimento de eventuais outras medidas requeridas pela parte exequente, inclusive eventuais pedidos de penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento do determinado, intime-se a parte exequente para manifestação, podendo requerer outras medidas como penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Após, tornem conclusos. Indefiro o pedido de aplicação de multa porque não houve comportamento processual a justificar a aplicação da medida. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Thiago Bejas Lopes Vitor De Oliveira x Rodrigo Barbosa Chaves

ID: 322889003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-61.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BEJAS LOPES VITOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO BARBOSA CHAVES

Intimação

Advogados:

ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

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MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0000740-61.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - THIAGO BEJAS LOPES VITOR DE OLIVEIRA - RODRIGO BARBOSA CHAVES - Diante do exposto, JULGO I… Processo 0000740-61.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - THIAGO BEJAS LOPES VITOR DE OLIVEIRA - RODRIGO BARBOSA CHAVES - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial e o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. e Arquive-se. - ADV: ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ (OAB 478606/SP), MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137409/SP)

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Supermercados Carneiro Ltda. x Leticia Da Silva Dias

ID: 293431846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-78.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CARNEIRO LTDA.

Polo Passivo:

LETICIA DA SILVA DIAS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA

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LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 0000740-78.2024.8.26.0466 (processo principal 1000098-88.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Leticia da Silva Dias - Vistos. Defi… Processo 0000740-78.2024.8.26.0466 (processo principal 1000098-88.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Leticia da Silva Dias - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Executada, tendo em vista os documentos juntados, bem como a nomeação de defensor efetuada pelo convênio entre a Defensoria e a OAB. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executada, aduzindo, em apertada síntese, que o numerário retido pelo sistema Sisbajud é impenhorável, porquanto o valor bloqueado na conta Mercado Pago, no valor de R$ 477,00, tratar-se de verba de proveniente de pensão alimentícia destinada à sua filha e o valor bloqueado na conta do Banco do Brasil, no valor de R$ 3.081,94, caráter salarial, destinada à sua sobrevivência. O compulsar dos autos indica que o bloqueio recaiu em contas que executada mantém junto ao Banco Mercado IP Ltda, no valor de R$ 477,00, ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 21,57, e à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.123,03 (fl. 39/50). No tocante ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, necessário destacar o que segue. De acordo com o art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que houve o bloqueio no valor de R$ 3.081,94, em sua conta no Banco do Brasil, conta esta destinada ao recebimento de salário, não juntou aos autos extratos a fim de que fosse analisada a veracidade da informação. Ademais, na conta do Banco do Brasil, foi bloqueado apenas o valor de R$ 21,57, conforme se verifica à fl. 48, sendo que a imagem juntada pela executada à fl. 32, refere-se apenas ao agendamento do bloqueio para caso houvesse saldo em conta. Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio referente ao valor bloqueado junto ao Banco do Brasil. Escoado o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, devendo este juntar o respectivo formulário MLE devidamente preenchido. Quanto ao bloqueio, no valor de R$ 477,00, junto ao Banco Mercado IP Ltda, em que a executada alega ser verba referente à pensão alimentícia, tendo em vista a concordância do exequente, defiro o levantamento em favor da executada. Expeça-se guia de levantamento, com urgência, independentemente de decurso de prazo, em favor da executada, devendo esta juntar o respectivo formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca do bloqueio judicial, no valor de R$ 1.123,03, junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA (OAB 505235/SP)

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Supermercados Carneiro Ltda. x Leticia Da Silva Dias

ID: 293423585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-78.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CARNEIRO LTDA.

Polo Passivo:

LETICIA DA SILVA DIAS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA

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LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 0000740-78.2024.8.26.0466 (processo principal 1000098-88.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Leticia da Silva Dias - Vistos. Defi… Processo 0000740-78.2024.8.26.0466 (processo principal 1000098-88.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Leticia da Silva Dias - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Executada, tendo em vista os documentos juntados, bem como a nomeação de defensor efetuada pelo convênio entre a Defensoria e a OAB. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executada, aduzindo, em apertada síntese, que o numerário retido pelo sistema Sisbajud é impenhorável, porquanto o valor bloqueado na conta Mercado Pago, no valor de R$ 477,00, tratar-se de verba de proveniente de pensão alimentícia destinada à sua filha e o valor bloqueado na conta do Banco do Brasil, no valor de R$ 3.081,94, caráter salarial, destinada à sua sobrevivência. O compulsar dos autos indica que o bloqueio recaiu em contas que executada mantém junto ao Banco Mercado IP Ltda, no valor de R$ 477,00, ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 21,57, e à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.123,03 (fl. 39/50). No tocante ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, necessário destacar o que segue. De acordo com o art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que houve o bloqueio no valor de R$ 3.081,94, em sua conta no Banco do Brasil, conta esta destinada ao recebimento de salário, não juntou aos autos extratos a fim de que fosse analisada a veracidade da informação. Ademais, na conta do Banco do Brasil, foi bloqueado apenas o valor de R$ 21,57, conforme se verifica à fl. 48, sendo que a imagem juntada pela executada à fl. 32, refere-se apenas ao agendamento do bloqueio para caso houvesse saldo em conta. Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio referente ao valor bloqueado junto ao Banco do Brasil. Escoado o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, devendo este juntar o respectivo formulário MLE devidamente preenchido. Quanto ao bloqueio, no valor de R$ 477,00, junto ao Banco Mercado IP Ltda, em que a executada alega ser verba referente à pensão alimentícia, tendo em vista a concordância do exequente, defiro o levantamento em favor da executada. Expeça-se guia de levantamento, com urgência, independentemente de decurso de prazo, em favor da executada, devendo esta juntar o respectivo formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca do bloqueio judicial, no valor de R$ 1.123,03, junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA (OAB 505235/SP)

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