Adevair Tofole x Der - Departamento De Estradas De Rodagem
ID: 302240290
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PRECATÓRIO
Nº Processo: 0000967-41.2015.8.26.0383
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000967-41.2015.8.26.0383/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - Adevair Tofole - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Vistos. O pedido de reserva de honorários contratuais de fls. 160/161 fica indeferido. De fato, o art. 22, §4º, da Lei Federal 8.906/94 prevê a reserva…
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