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Processo nº 0003747-05.2025.8.26.0576

ID: 296525790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003747-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR TAMBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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LUCAS RODRIGUES ALVES

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Processo 0003747-05.2025.8.26.0576 (processo principal 0002912-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - CLAUDIO CESAR TAMBONI - VIS…

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Processo nº 1012779-04.2025.8.26.0451

ID: 312519995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012779-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1012779-04.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 56/60) e a mora (fls. 69/74) DEFIRO a limina… Processo 1012779-04.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 56/60) e a mora (fls. 69/74) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1012973-04.2025.8.26.0451

ID: 316452480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012973-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IAGO DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROBERTA FERREIRA REZENDE

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CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAÚJO

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Processo 1012973-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iago da Silva Bezerra - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte compro… Processo 1012973-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iago da Silva Bezerra - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: GABRIELA ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 519101/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAÚJO (OAB 507312/SP)

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Processo nº 1009675-04.2025.8.26.0451

ID: 276924237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009675-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA ROMUALDO TAVARES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daia… ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daiane Cristina dos Santos Almeida - Vistos. 1 - Ante a intenção de rescisão do contrato e do evidente prejuízo à parte autora, DEFIRO A TUTELA para que a ré se abstenha de negativar ou cobrar administrativamente valores referentes à avença, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato. 2 - Cite-se e intime-se a parte ré com urgência por MANDADO compartilhado, haja vista o disposto na Súmula 410 do C. STJ, devendo a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias, categorizando tanto a guia quanto o comprovante como "Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD". O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), será contado na forma do artigo 231 do CPC e incisos, conforme a forma da citação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora ciente de que caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, deverá informar outro(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), observado que caso indique mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, será expedido apenas um mandado por vez, sendo que no momento do peticionamento deverá a parte autora indicar quais são os endereços lindeiros e contíguos (assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 metros, em linha reta), para expedição de um único mandado, ou, não havendo endereços lindeiros ou contíguos, a ordem de preferência na expedição de cada mandado (que serão expedidos sucessivamente de acordo com a ordem indicada). Ressalto que o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (NSCGJ, artigos 1.011 e seguintes). Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1009675-04.2025.8.26.0451

ID: 277845761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009675-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA ROMUALDO TAVARES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daia… ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daiane Cristina dos Santos Almeida - Vistos. 1 - Ante a intenção de rescisão do contrato e do evidente prejuízo à parte autora, DEFIRO A TUTELA para que a ré se abstenha de negativar ou cobrar administrativamente valores referentes à avença, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato. 2 - Cite-se e intime-se a parte ré com urgência por MANDADO compartilhado, haja vista o disposto na Súmula 410 do C. STJ, devendo a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias, categorizando tanto a guia quanto o comprovante como "Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD". O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), será contado na forma do artigo 231 do CPC e incisos, conforme a forma da citação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora ciente de que caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, deverá informar outro(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), observado que caso indique mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, será expedido apenas um mandado por vez, sendo que no momento do peticionamento deverá a parte autora indicar quais são os endereços lindeiros e contíguos (assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 metros, em linha reta), para expedição de um único mandado, ou, não havendo endereços lindeiros ou contíguos, a ordem de preferência na expedição de cada mandado (que serão expedidos sucessivamente de acordo com a ordem indicada). Ressalto que o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (NSCGJ, artigos 1.011 e seguintes). Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1009675-04.2025.8.26.0451

ID: 277853131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009675-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA ROMUALDO TAVARES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daia… ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daiane Cristina dos Santos Almeida - Vistos. 1 - Ante a intenção de rescisão do contrato e do evidente prejuízo à parte autora, DEFIRO A TUTELA para que a ré se abstenha de negativar ou cobrar administrativamente valores referentes à avença, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato. 2 - Cite-se e intime-se a parte ré com urgência por MANDADO compartilhado, haja vista o disposto na Súmula 410 do C. STJ, devendo a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias, categorizando tanto a guia quanto o comprovante como "Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD". O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), será contado na forma do artigo 231 do CPC e incisos, conforme a forma da citação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora ciente de que caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, deverá informar outro(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), observado que caso indique mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, será expedido apenas um mandado por vez, sendo que no momento do peticionamento deverá a parte autora indicar quais são os endereços lindeiros e contíguos (assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 metros, em linha reta), para expedição de um único mandado, ou, não havendo endereços lindeiros ou contíguos, a ordem de preferência na expedição de cada mandado (que serão expedidos sucessivamente de acordo com a ordem indicada). Ressalto que o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (NSCGJ, artigos 1.011 e seguintes). Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Intime-se..

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Processo nº 1009675-04.2025.8.26.0451

ID: 276924987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009675-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA ROMUALDO TAVARES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daia… ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1009675-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romualdo Tavares de Almeida Neto, Daiane Cristina dos Santos Almeida - Vistos. 1 - Ante a intenção de rescisão do contrato e do evidente prejuízo à parte autora, DEFIRO A TUTELA para que a ré se abstenha de negativar ou cobrar administrativamente valores referentes à avença, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato. 2 - Cite-se e intime-se a parte ré com urgência por MANDADO compartilhado, haja vista o disposto na Súmula 410 do C. STJ, devendo a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias, categorizando tanto a guia quanto o comprovante como "Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD". O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), será contado na forma do artigo 231 do CPC e incisos, conforme a forma da citação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora ciente de que caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, deverá informar outro(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), observado que caso indique mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, será expedido apenas um mandado por vez, sendo que no momento do peticionamento deverá a parte autora indicar quais são os endereços lindeiros e contíguos (assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 metros, em linha reta), para expedição de um único mandado, ou, não havendo endereços lindeiros ou contíguos, a ordem de preferência na expedição de cada mandado (que serão expedidos sucessivamente de acordo com a ordem indicada). Ressalto que o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (NSCGJ, artigos 1.011 e seguintes). Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Intime-se..

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Processo nº 1013264-04.2025.8.26.0451

ID: 323555211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013264-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1013264-04.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e ap… Processo 1013264-04.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a pose plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2- Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3- Havendo requerimento do autor e recolhido, em cinco dias, o valor necessário, proceda-se ao bloqueio perante o RENAJUD em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 91/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). 4- Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 4ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5- Autorizo apoio policial, bem como arrombamento, caso necessário, observadas as cautelas de praxe. 6- Buscando dar maior efetividade ao processo e, afim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando, ainda, que o sigilo não irá impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após a busca e apreensão veicular, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. Intime-se. Piracicaba, 10 de julho de 2025. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1014137-04.2025.8.26.0451

ID: 331936521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1014137-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1014137-04.2025.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Da a… Processo 1014137-04.2025.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Da análise da inicial, verifica-se que a mutuária-ré é falecida (fls. 43/44), impondo-se, desta forma, a necessidade de regularização do polo passivo. Assim, esclareça o autor se houve abertura ou não de inventário judicial ou extrajudicial, comprovando-se. Em caso positivo, deverá figurar no polo ativo o espólio representado pelo inventariante nomeado. Não havendo inventário, deverão compor o polo ativo todos os sucessores da falecida. Sem prejuízo, adeque a parte autora o valor da causa eis que deve corresponder ao valor do negócio que se pretende desconstituir nos termos do artigo 295, II, do CPC,complementando-se as custas, se necessário. Não é outro o entendimento do E.TJSP: "VALOR DA CAUSA. Ação de rescisão contratual. Valor da causa que deve corresponder ao valor do negócio jurídico rescindendo (art. 292, II, do CPC). Sentença reformada. RESCISÃO CONTRATUAL. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento do negócio jurídico por parte do consumidor. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 20% dos valores pagos pelo réu a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela autora. Plausibilidade e adequação. Precedentes do C. STJ. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543 do STJ. Indenização pela fruição do imóvel negociado. Descabimento. Lote urbano não edificado. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios sobre o quantum objeto de devolução desde o trânsito em julgado. Inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 aos contratos anteriores à sua entrada em vigor. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos." (TJSP; Apelação Cível 1005151- 96.2018.8.26.0066; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020) Intime-se. Intime-se. - ADV: KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 482236/SP), CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (OAB 519008/SP), GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 518701/SP)

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Processo nº 0001032-26.2025.8.26.0564

ID: 296462571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001032-26.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINTéTICOS PROENçA COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DA SILVA CAMPOS

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EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-26.2025.8.26.0564 (processo principal 1035264-18.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Sintéticos Proença Comercial Eireli - Vistos. Rev… Processo 0001032-26.2025.8.26.0564 (processo principal 1035264-18.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Sintéticos Proença Comercial Eireli - Vistos. Revendo os autos principais da execução de título judicial nº 0002912-87.2024 (apenso), verifico que foram frustradas as diversas tentativa de constrição patrimonial para a satisfação da execução. Sabe-se que, em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica, "a regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica serem executados". (Manual de Direito Civil Volume único - Flávio Tartuce. 2016. Pag. 178) Sob esse enfoque, os executados sustentam a ausência dos requisitos legais previstos no Art. 50 "caput" do Código de Civil (CC). Além disso, restou comprovado nos autos que a executada não se encontra estabelecida regularmente naquele endereço constante da ficha cadastral. 6. Logo, tem-se que, no caso dos autos, não se trata de mera inexistência de bens, mas sim de fato qualificado pela incompatibilidade de argumentos que sugerem indícios de dissolução irregular, desvio de finalidade, pois não obstante a sua regularidade cadastral, não solveu suas obrigações pendentes, frustrando-se as tentativas de penhora on line em contas bancárias, bem como a apuração de bens junto a DRF e RENAJUD, o que conduz à conclusão de que a pessoa jurídica está se prestando de escudo para o inadimplemento, circunstância autorizadora para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, como bem argumentou o exequente. 7. Destarte, acolho o pedido formulado pelo exequente e defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada. 8. Providencie a serventia as anotações necessárias, para retificação do polo passivo da fase executiva. 9. Int. - ADV: RENATA DA SILVA CAMPOS (OAB 302879/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP)

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