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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros x Roberto Francisco Silva

ID: 321165052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017821-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO FRANCISCO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017821-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017821-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Roberto Francisco Silva - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS (ENTREGADOR) CONTRA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. E MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA NA PLATAFORMA DAS RÉS SUSPENSA E BLOQUEADA, COM RETENÇÃO DE VALOR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA CONTA E ACESSO AO NUMERÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.APELO DAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR PELAS RÉS FOI JUSTIFICADA E SE A SENTENÇA DE REATIVAÇÃO DA CONTA DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS RÉS NÃO APRESENTARAM PROVAS CLARAS E CONVINCENTES DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO PREVIAMENTE OU TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO.5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS RÉS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO PELO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA.7. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Bruno Benevento Lemos de Lira (OAB: 302598/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001336-41.2024.8.26.0144

ID: 335085142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001336-41.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DO EGITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR

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Processo 1001336-41.2024.8.26.0144 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Jose Manoel do Egito - Vistos. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passi… Processo 1001336-41.2024.8.26.0144 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Jose Manoel do Egito - Vistos. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Município e de necessidade de remessa do feito à Justiça Federal. Isso porque o Tema nº 1234 do Supremo Tribunal Federal se aplica apenas ao fornecimento de medicamentos e não aos procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Nesse sentido: SAÚDE - PACIENTE IDOSA - CIRURGIA - COLOCAÇÃO ENDOSCÓPICA DE DUPLO J E URELERORRINOLIRIPESE FLEXÍVEL A LASER UNILATERAL - NEFROLITÍASE A ESQUERDA/CÁLCULO NA PELVE RENAL A ESQUERDA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF A PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES - NECESSIDADE URGENTE NO PROCEDIMENTO MÉDICO RECOMENDADO - ESPERA INDEFINIDA INCABÍVEL - RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL À SAÚDE DA PARTE AUTORA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030043-12.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) SAÚDE - PEDIDO PARA CIRURGIA - OSTEOARTROSE - ARTROPLASTIA DO JOELHO ESQUERDO, - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF A PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES - DEMORA NO PROCEDIMENTO MÉDICO RECOMENDADO - ESPERA INDEFINIDA INCABÍVEL - PREJUÍZO À SAÚDE DA PARTE AUTORA, IDOSA - RECURSO PROVIDO - AÇÃO PROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000586-45.2024.8.26.0180; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Não há outras preliminares e questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, o mais confunde-se com o mérito, de modo que declaro o feito saneado. A controvérsia diz respeito ao fornecimento de prótese/cirurgia ao autor. Como se sabe, o art. 10 da Lei 12.253/09 permite, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a produção de prova técnica simplificada: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Assim, oficie-se ao Nat-Jus para elaboração de nota técnica, devendo esclarecer se o medicamento ora pleiteado pode ser substituído por alternativa disponível no SUS sem prejuízo ao autor e se existem evidências técnicas favoráveis ao pedido aqui formulado. P. I. C. - ADV: NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 346367/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Danilo Aparecido Alves

ID: 335299295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015105-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

DANILO APARECIDO ALVES

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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DIEGO PEDRO DE CARVALHO

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Processo 1015105-12.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Danilo Aparecido Alves - Vistos. Fls. 110 e … Processo 1015105-12.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Danilo Aparecido Alves - Vistos. Fls. 110 e 156/158: Indefere-se o pedido de intimação para que requerido indique a localização do bem objeto da busca e apreensão, uma vez que cabe ao credor a adoção de medidas para a satisfação de seu crédito. Ademais, não é o caso de impor a multa pretendida, pois, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Nesse sentido: Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido deduzido pelo agravante objetivando a indicação do paradeiro do veículo, sob pena de aplicação de multa. Pretensão à reforma. Não há lugar para que o réu na ação de busca e apreensão indique a localização do bem, sob pena de sofrer penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, competindo ao credor adotar as medidas cabíveis para satisfazer seu crédito, a teor do artigo 4º, do Decreto-lei n. 911/1969. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098013-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023 grifo nosso) Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que impôs ao réu a obrigação de indicar o paradeiro do bem, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência de previsão legal para tanto. Inteligência do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Obrigação cabível ao credor fiduciário, que que tem interesse em executar a garantia do seu crédito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229229-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022 grifo nosso) Intime-se o autor em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), DIEGO PEDRO DE CARVALHO (OAB 371765/SP)

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Multiplier Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 309261825

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0321136-37.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS PATRíCIA GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0321136-37.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Patrícia Gomes de Moraes - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO ESTA… Processo 0321136-37.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Patrícia Gomes de Moraes - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010185-96.2020.8.26.0196/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Franca Vistos. Páginas 22/28, 29/33 e 34/60: Em face do ofício do juízo da execução, procedeu-se à retificação do nome do(a) interessado(a) Patrícia Gomes de Moraes. Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 177. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 177. Se houver caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.5 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP), MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP)

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Processo nº 0010185-85.2023.8.26.0004

ID: 317314678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-85.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0010185-85.2023.8.26.0004 (processo principal 1016640-88.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. 1) Indefiro, por ora, …

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Processo nº 0010185-85.2023.8.26.0004

ID: 317314736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-85.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0010185-85.2023.8.26.0004 (processo principal 1016640-88.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. 1) Indefiro, por ora, …

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Narciza Souza Da Silva x Edmilson Modesto De Sousa

ID: 291492235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020246-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NARCIZA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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PEDRO OCTAVIO MARINHO MAIA MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020246-12.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020246-12.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Narciza Souza da Silva - Embargdo: Edmilson Modesto de Sousa - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.1. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS AJUIZADA CONTRA SI, RECONHECENDO A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PELO CREDOR COMO MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO, MAS MANTENDO A INOPONIBILIDADE DE USUFRUTO NÃO AVERBADO À MATRÍCULA DO IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO SE SUSPENDER O PROCESSO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES DE USUCAPIÃO E ANULATÓRIA; (II) OMISSÃO SOBRE A EFICÁCIA DO USUFRUTO HOMOLOGADO; E (III) A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ALUGUÉIS E O USUFRUTO.3. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, POIS A USUCAPIÃO FOI PROPOSTA APÓS A SENTENÇA E A ANULATÓRIA, ALÉM DE NÃO JUNTADA OPORTUNAMENTE, FOI JULGADA IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.4. O USUFRUTO NÃO FOI AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E, PORTANTO, É INOPONÍVEL AO EMBARGADO, TERCEIRO ADQUIRENTE DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM EM LEILÃO JUDICIAL, AINDA QUE SUA ORIGEM DECORRA DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 1.391 DO CC).5. EMBORA INEFICAZ O USUFRUTO PERANTE TERCEIROS, A EMBARGANTE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, AUTORIZANDO O COPROPRIETÁRIO A PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.319 E 1.320 DO CÓDIGO CIVIL.6. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO OU À REFORMA DA DECISÃO, SALVO EM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO VERIFICADOS.7. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Octavio Marinho Maia Moreno (OAB: 475627/SP) - Edmilson Modesto de Sousa (OAB: 123275/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Edison Jose Orsi x Banco Afinz S.A., Banco Múltiplo e outros

ID: 333955446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028103-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDISON JOSE ORSI

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A., BANCO MÚLTIPLO BANCO BRADESCARD S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GIZA HELENA COELHO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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BIANCA TRANQUELIN SALDANHA

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Processo 1028103-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Jose Orsi - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCARD S/A - - BANCO SANTA… Processo 1028103-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Jose Orsi - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCARD S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Caixa Economica Federal - - BANCO AFINZ S.A., BANCO MÚLTIPLO - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre os patronos da parte ré. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BIANCA TRANQUELIN SALDANHA (OAB 512503/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 165891/MG), BIANCA TRANQUELIN SALDANHA (OAB 512503/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Narciza Souza Da Silva x Edmilson Modesto De Sousa

ID: 341368318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020246-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NARCIZA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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PEDRO OCTAVIO MARINHO MAIA MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020246-12.2024.8.26.0405/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020246-12.2024.8.26.0405/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Narciza Souza da Silva - Embargdo: Edmilson Modesto de Sousa - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram dos embargos, com aplicação de multa. V.U. - DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALUGUÉIS. USUFRUTO. SUSPENSÃO.1. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OUTROS ACLARATÓRIOS E MANTEVE O PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EMBARGANTE, RECONHECENDO A INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DO USUFRUTO VITALÍCIO NÃO REGISTRADO, AFASTANDO A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E INDEFERINDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTA PREJUDICIALIDADE EXTERNA.2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A ANTERIORIDADE DA AÇÃO ANULATÓRIA TRABALHISTA EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS E PRETENDE A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.3. OS EMBARGOS SÃO INTEMPESTIVOS, POIS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL, EM DESCOMPASSO COM AS DATAS DE DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFORA O ERRO GROSSEIRO DE INDICAÇÃO DE DATA DIVERSA NA PETIÇÃO.4. MESMO QUE COGNOSCÍVEIS, OS EMBARGOS NÃO SERIAM ACOLHIDOS, DADO QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E A SENTENÇA JÁ HAVIAM FUNDAMENTADO O INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE CONEXÃO MATERIAL RELEVANTE E NA INEFICÁCIA DO USUFRUTO PERANTE TERCEIROS, ASSIM COMO O ACÓRDÃO DOS OUTROS ACLARATÓRIOS ANALISOU A AÇÃO ANULATÓRIA TRABALHISTA, RECONHECENDO SUA IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA ORA EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AFASTANDO A PREJUDICIALIDADE EXTERNA.5. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DESTES EMBARGOS EVIDENCIA O CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE E PROTELATÓRIO, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, (ART. 1.026, § 2º, DO CPC).6. EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.7. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Octavio Marinho Maia Moreno (OAB: 475627/SP) - Edmilson Modesto de Sousa (OAB: 123275/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Condomínio Prime House Parque Bussocaba x Andresa Gomes Da Costa

ID: 330883130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008412-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRIME HOUSE PARQUE BUSSOCABA

Polo Passivo:

ANDRESA GOMES DA COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

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MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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ERALDO JOSE BARRACA

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ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

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Processo 1008412-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Prime House Parque Bussocaba - Andresa Gomes da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, na f… Processo 1008412-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Prime House Parque Bussocaba - Andresa Gomes da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas desde agosto a dezembro de 2023, janeiro a fevereiro de 2024 e as vincendas no curso do processo, além da parcela referente ao acordo realizado em julho/2023, aplicando-se a multa de 2% prevista, homologando-se a planilha de fls. 98/99, até a satisfação total da obrigação, devendo os valores serem devidamente atualizados e acrescido de juros ambos contados do vencimento de cada parcela. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários do autor que fixo em 12% do valor da condenação atualizada. Quanto o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida (fls. 84), deverá comprovar a alegada vulnerabilidade financeira, devendo providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), sob pena de indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que os valores depositados nos autos deverão ser descontados do valor total devido. Assim, após o preenchimento de formulário, deverá ser expedido MLE em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB 330379/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP)

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