Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0011269-39.2024.8.26.0602" – Página 37 de 37

Ativos Especiais Iii – Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297678224

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129414-69.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS ESPECIAIS III – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SANDRA CRISTINA CONSUL SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE COSME PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAGALHÃES SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129414-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sandra Cristina Consul Silva - Ativos Especiais III – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado… Processo 0129414-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sandra Cristina Consul Silva - Ativos Especiais III – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0005 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), BRUNA MAGALHÃES SANTINI (OAB 315202/SP), GABRIELLE COSME PAIXÃO (OAB 493105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shirley De Fatima Aires Baldo Tardelli x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255062

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129415-54.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE FATIMA AIRES BALDO TARDELLI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129415-54.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Shirley de Fatima Aires Baldo Tardelli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26… Processo 0129415-54.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Shirley de Fatima Aires Baldo Tardelli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0009 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Anatercia Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296258435

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129185-12.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANATERCIA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129185-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Anatercia da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0007 12ª… Processo 0129185-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Anatercia da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0007 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lia Matheus x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296258436

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129187-79.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIA MATHEUS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129187-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Lia Matheus - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0002 12ª Vara de Faze… Processo 0129187-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Lia Matheus - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-42.2021.8.26.0053/0002 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donizetti Aparecido Costa e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326622443

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0012347-93.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI APARECIDO COSTA MIZAEL RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012347-93.2018.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Donizetti Aparecido Costa - - Mizael Ramos da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 001126… Processo 0012347-93.2018.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Donizetti Aparecido Costa - - Mizael Ramos da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011269-18.2016.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Marcondes Januario e outros x Andre Marcondes Januario e outros

ID: 310560567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025113-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES JANUARIO ELAINE STRAUB DA ROCHA

Polo Passivo:

ANDRE MARCONDES JANUARIO ELAINE STRAUB DA ROCHA

Intimação

Advogados:

JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA RUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE KELEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025113-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Straub da Rocha - Andre Marcondes Januario - Andre Marcondes Januario - Elaine Straub da Rocha … Processo 1025113-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Straub da Rocha - Andre Marcondes Januario - Andre Marcondes Januario - Elaine Straub da Rocha - Vistos etc. Trata-se de indenização por danos morais em que a autora alega que é encarregada técnica no Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de Sorocaba IV (Casa Sorocaba IV). O réu atuava como coordenador de equipe de segurança no mesmo local, sendo descomissionado em 21.11.2023. Em setembro/2023, o réu solicitou seu descomissionamento por problemas pessoais, mas o pedido não foi atendido de imediato por questões logísticas. Acabou recebendo diversas advertências por falta de foco, atenção e raciocínio lógico, além de queixas de subordinados. Em outubro/2023, foi informado que seu pedido de descomissionamento seria aceito, e em resposta, ele se retirou dos grupos de comunicação de serviço e passou a agir de forma irregular e desrespeitosa. Em 23.11.2023, um dia após ser oficializado seu descomissionamento, o réu contatou o marido da autora buscando conversar sobre "problemas que estaria tendo com a autora", insistiu em ir à residência do casal, ofereceu almoço e propôs um encontro, causando constrangimento e intimidação. No mesmo dia, o réu compareceu ao Centro, solicitando falar com a autora, com o que ela concordou. Na sala, o réu exigiu que a autora redigisse um e-mail solicitando sua permanência no cargo. Ela explicou que a decisão não dependia dela, pois a portaria determinava sua lotação em outro Centro. Orientou que ele próprio escrevesse uma carta ou e-mail solicitando a permanência, o que o irritou, passando a responder de forma ríspida, apontando o dedo no rosto da autora e dizendo: "faça você o e-mail! Eu não vou fazer nada, eu vou ficar aqui nesse centro e pronto". Ao ser novamente explicado que a decisão não dependia dela, demonstrou revolta, bateu com força na mesa duas vezes e foi impedido de se aproximar fisicamente pela intervenção de terceiros. O réu ameaçou que, se não permanecesse no cargo pelos meios regulares, "seria pelos seus próprios termos". A autora declarou sentir-se intimidada e ameaçada, ao que o requerido respondeu "problema dela". Outros servidores testemunharam a situação. As atitudes do réu causaram grande abalo emocional e psicológico na autora, que teve que se afastar do local por medo, daí requer a condenação do réu em indenização por danos morais, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O réu apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita, por não ter a autora demonstrado a hipossuficiência. No mérito, sustenta que a narrativa da autora é "fantasiosa e inverídica". Não solicitou seu descomissionamento, não enviou mensagem ao marido da autora e não tem interesse na vida pessoal dela. Nega ter agredido a autora verbalmente, ameaçado, constrangido ou intimidado. Em 2020, foi nomeado Coordenador de Equipe de Segurança. Em 2023, a autora foi nomeada Encarregada Técnica e, na ausência do diretor, respondia como Diretora Interina, tornando-se superior hierárquica do réu. Desde o início da relação de trabalho, surgiram desavenças, que se intensificaram devido a "intrigas e fofocas" perpetradas pela autora sobre a vida pessoal e matrimonial do réu, incluindo a afirmação de um relacionamento extraconjugal. Reportou a conduta da autora ao diretor em setembro/2023, entregando uma denúncia escrita. O relacionamento piorou, e em outubro/2023, o réu presenciou a autora propagando falsa informação sobre sua infidelidade conjugal, o que o levou a confrontá-la e sair dos grupos de WhatsApp do trabalho para evitar mais conflitos. Em 22.11.2023, foi surpreendido pela autora, na condição de Diretora Interina, com a notícia de seu imediato descomissionamento e mudança de unidade funcional. Entende que seu descomissionamento foi uma retaliação pela denúncia de irregularidades que fez contra a autora. Em 23.11.2023, retornou à unidade para dialogar sobre sua permanência, sendo recebido pela autora e pelo coordenador Anderson. Foi informado que a permanência não seria possível e solicitou que ele enviasse um e-mail pedindo para continuar, ocasião em que se recusou a escrever o e-mail, pedindo que a autora o redigisse, pois todo o trâmite de seu descomissionamento correu à sua revelia. A conversa foi tensa e ríspida, mas nega qualquer ofensa ou xingamento. Não há danos morais, mas mero aborrecimento. Apresenta reconvenção, por ter sofrido danos morais por parte da autora, que ficava propagando que o réu mantinha relacionamento extraconjugal na empresa, daí requer a condenação em danos morais, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DECIDO. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, por não ter o réu comprovado que a autora não faz jus ao benefício, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural (art. 99, §3º, Cód. de Processo Civil). No mais, partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse processual, dou o feito por saneado. Necessária a realização de audiência de instrução, por meio virtual. Fixo como pontos controvertidos a existência de perseguição, constrangimento, ameaças e ofensas por parte do réu em relação à autora e de perseguição, notícias falsas e difamação por parte da ré em relação ao autor. Para audiência de instrução virtual, as partes deverão informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), a fim de que seja gerado link de acesso. Rol de testemunhas, em 10 (dez) dias. Convoquem-se as partes para depoimento pessoal. Após, tornem para agendamento. Intimem-se. - ADV: ALINE KELEN (OAB 453062/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), ANA LETICIA RUIS (OAB 403637/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), ALINE KELEN (OAB 453062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038596-39.2024.8.26.0602

ID: 312922378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038596-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO REBUá MARTIN DIAS FRANCINE MELLO REBUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038596-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Diego Rebuá Martin Dias - - Francine Mello Rebuá - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem… Processo 1038596-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Diego Rebuá Martin Dias - - Francine Mello Rebuá - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação a D. D. DOS S. S., com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva); Ademais, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), em face de A. F. C. DE O. para condená-lo ao pagamento de 1) R$ 6.893,89 a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da data do acidente (21.06.2024) e correção monetária a partir da data do orçamento, a partir de 23.09.2024 (fl. 41) e 2) R$ 1.100,00 a título de lucros cessantes, com juros legais de mora e correção monetária, ambos a partir da data do acidente (21.06.2024). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO (OAB 343868/SP), RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO (OAB 343868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eunice Postinicoff x Banco Do Brasil S/A

ID: 330833625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046356-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE POSTINICOFF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PONSTINNICOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046356-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eunice Postinicoff - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos m… Processo 1046356-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eunice Postinicoff - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que a autora busca a revisão do valor pago a título de fundo PASEP, por ocasião de sua aposentadoria. O réu não aplicou as devidas correções e rendimentos em sua conta individual do PASEP, resultando em um valor irrisório recebido. Ao sacar seu saldo do PASEP, quando da aposentadoria, em 27.11.2007, recebeu a quantia de R$ 681,67, que não corresponde às expectativas após 24 anos de contribuição. O réu, como administrador das contas, negligenciou seu dever, aplicando cálculos menos favoráveis aos cotistas e não computando as exatas correções monetárias e juros previstos em lei. Houve um prejuízo de R$ 22.923,43, atualizado até 22.10.2024. O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do réu, por ser mero depositário das quantias do PASEP, havendo necessidade de inclusão da União. A administração do PIS é da Caixa Econômica Federal. Impugna a concessão da justiça gratuita, por não haver comprovação da hipossuficiência. Impugna o valor da causa, haja vista qua a atualização dos valores são alheias aos valores aplicados às contas PASEP. Prejudicial de prescrição decenal, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques. No caso, o saque por motivo de aposentadoria se deu em 27.112007, motivo pelo qual é considerado o marco inicial da prescrição, pois a autora tomou ciência do saldo de sua conta nessa data. Requer a suspensão com base no Tema 1.300, do STJ. No mérito, sustenta que os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP eram pagos via FOPAG (Folha de Pagamento), diretamente na conta ou saque em caixas de agências do Banco do Brasil, o que explica por que os rendimentos não acresceram significativamente ao saldo principal. Atua apenas como depositário e executor dos comandos do Conselho Diretor do Fundo de Participação Social, limitando-se a operacionalizar o PASEP. A autora utilizou índices e juros divergentes dos aplicáveis ao PASEP. O índice correto é o TJLP com aplicação de fator de redução (a partir de 1995), e os juros são de 3% ao ano, conforme legislação própria e as Leis nº 9.365/96 e a Resolução CMN nº 2.131/94. Os cálculos da autora estão em divergência com os parâmetros legais definidos para a atualização dos valores das cotas do PASEP, além de não considerarem as conversões de moeda (fls. 185/233). DECIDO. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, por não ter o réu comprovado que a autora não faz jus ao benefício, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural (art. 99, §3º, Cód. de Processo Civil). Rejeito a impugnação ao valor da causa, que corresponde ao valor pleiteado a título de danos materiais, nos termos do art. 292, inc. V, do Cód. de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, haja vista que a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP e, em relação à prescrição decenal, o termo inicial é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP. Nesse sentido o Tema 1.150, do E. Superior Tribunal de Justiça: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Compulsando os autos, verifica-se que o extrato de movimentação do PASEP foi emitido em 08.10.2024 (fls. 34), data em que deve ser considerada como da ciência da autora. Rejeito a suspensão do feito em razão do Tema 1300, do E. Superior Tribunal de Justiça, que aborda a questão do ônus da prova quanto à regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, enquanto que aqui se discute sobre a correção dos índices de correção monetária e juros, ensejando valores pagos a menor em desfavor da autora. Nesse sentido: "AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. Decisão saneadora que reconheceu o réu como parte legítima e indeferiu pedido para suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO . Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Legitimidade da instituição financeira decorrente da administração dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Tema 1150 do c . STJ. Discussão pretendida nos autos que não se confunde com aquela tratada no Tema 1300 do C. Superior Tribunal de Justiça, no qual se pretende "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21619882520258260000 Tupi Paulista, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 16/06/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2025) No mais, partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse processual, dou o feito por saneado. Necessária a realização de perícia contábil, para verificação de possível valores desfalcados da conta PASEP da autora, ante a ausência das correções devidas e, em caso positivo, qual o valor devido a se restituir. 3 Nomeio para esse fim o perito Marival Pais, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça. Intime-se o perito para estimativa de sua remuneração, a ser arcada pelo réu, que requereu a perícia (fls. 305/306). Feito o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Quesitos e assistentes-técnicos no prazo legal. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARIA APARECIDA PONSTINNICOFF (OAB 137658/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002638-94.2018.8.26.0248

ID: 326470912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002638-94.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAFERCHEM COMERCIO E MATERIAL PLASTICO LTDA SULCHEM PLáSTICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LATUF SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BARRETO MOURÃO FERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DA ROSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY TERUKO IMANISHI HONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE MILINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEIKO GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ANDRADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA NACCO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VICTORINO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA SEGALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR LATUF SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ZEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SINISGALLI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA NONN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE KELEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-94.2018.8.26.0248 - Recuperação Judicial - Limitada - Saferchem Comercio e Material Plastico Ltda - - Sulchem Plásticos S/A - Sifra S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Vega… Processo 1002638-94.2018.8.26.0248 - Recuperação Judicial - Limitada - Saferchem Comercio e Material Plastico Ltda - - Sulchem Plásticos S/A - Sifra S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Vega Fidc - JN Fomento Mercantil Ltda e outros - FS Tatui Securitizadora S/A - - SP1 Fomento Mercantil Ltda - - CFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - Investcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - ABC Securitizadora S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Livre Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Aro Fomento Mercantil Ltda. - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto Multisetorial - - Sul Brasil Brz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto - - GRP Capital Securitizadora Sa - - GFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - - Artemus Fidc Multissetorial - - EDILSON MEDEIROS DE FREITAS - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus III (administrado por Nova S.R.M.) - - Tritec Resinas Ltda - - Quatá Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Prass Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fmi Securitizadora S/A - - Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Columbia - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Goal One - - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - - Skalabank Fomento Mercantil Ltda - - Chancellor Brasil Consultoria Empresarial Eireli - - Developer Assessoria Administrativa Ltda. - - Audit Officer Consultoria Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - Prefeitura Municipal de Indaiatuba e outros - Je Feracini Representações Comerciais Ltda - - Pravda Representação e Marketing Ltda - - Daniele Banco Fomento Comercial e Participacoes Ltda - - MR Securitizadora S/A - - Amr Representação Comercial Eireli - - Jave Jireh Representacao Comercial Ltda. - Focon Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Me - CMF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - A.t de Oliveira Gestora de Ativos Me - Vistos. 1. Fls. 17293/17296: Trata-se de manifestação da AJ, em atenção à decisão de fls. 17262, nos seguintes termos: i) informando que as recuperandas permanecem inadimplentes quanto ao pagamento dos honorários da Administradora, e que o pedido de levantamento decorre de fato novo - mora reiterada - salientando que apesar das diversas tentativas extrajudiciais de recebimento, restaram infrutíferas; ii) reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados, referentes às parcelas 1 a 4 da conta judicial, totalizando R$ 371.385,79 e o pedido de intimação das recuperandas para depósito do saldo atualizado de R$ 1.234.835,81, no prazo de 72 horas; iii) requerendo a expedição de certidão de crédito para fins falimentares. 2. Fls. 17297/17299: Manifestação do Município de Sorocaba informando a existência de debitos em face das recuperandas, no total de R$1.279,74 (hum mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) referentes ao TFIF, dos exercícios de 2023 e 2024, requerendo a reserva dos valores em prol da Municipalidade. 3. Fls. 17300/17306: Trata-se de manifestação de proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios para revisão e levantamento de depósitos judiciais e recursais da recuperanda, apresentada pela empresa Recoup. 4. Fls. 17308/17310: Juntado substabelecimento sem reserva de poderes pelo patrono do credor Vega Fundo de Investimentos, já anotado pela serventia junto ao SAJ. 5. Fls. 13314/17315: Manifestação do Ministério Público informando sua não intervenção no feito, em razão do encerramento da recuperação judicial, salientando que eventuais pleitos de credores e do AJ devem ser realizados pela via adequada. 6. Fls. 17316: Juntado substabelecimento sem reserva de poderes pelo patrono do credor Aro Fomento Mercantil Ltda, já anotado pela serventia junto ao SAJ. É a síntese. Decido. 7. De plano, considerando que a Recuperação Judicial se encontra encerrada, com declaração de cumprimento do Plano durante o período de fiscalização judicial, cabe observar que, havendo posterior inadimplemento do Plano, cabe aos credores promoverem execução individual ou requererem falência em procedimento autônomo. Assim, indefiro o pedido de reserva de valores formulado pelo Município de Sorocaba. 8. Formulado pedido de levantamento porLASPRO CONSULTORES LTDA., administradora judicial nomeada nos autos, dos valores depositados em conta judicial vinculada ao feito, a título de pagamento parcial de honorários definitivos, sob o fundamento de inadimplemento por parte das recuperandas. Alega a administradora que, diante da mora reiterada no pagamento de seus honorários, e considerando tratar-se de crédito de natureza preferencial, mostra-se cabível o levantamento dos valores depositados judicialmente. As Recuperandas (fls. 17252/17258), de outro lado, arguem que a própria administradora judicial anuiu anteriormente ao levantamento dos valores em favor das recuperandas, o que foi acolhido pelo juízo (fls. 16996/16997), configurando preclusão lógica e temporalquanto à pretensão ora deduzida. Às fls. 17105/17106 foi noticiado pela União (Fazenda Nacional) a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 16996/16997, que deferiu o levantamento da quantia depositada nos autos em favor das Recuperandas, restando negado provimento ao recurso, em razão do pleito tardio da União Federal (fls. 17165/17169). Às fls. 17160/17162 foi recepcionada nos autos comunicação de penhora para a satisfação da quantia de R$525.861,00, expedida pelo Juízo da Vara da Justiça do Trabalho nos autos nº 0011269-89.2022.5.15.0109, em que figura como autor Renato Pereira, e como ré a Recuperanda. Às fls. 17224/17225 manifestou-se a AJ acerca de fls. 17160/17162, informando a existência de saldo devedor, a título de honorários definitivos fixados em seu favor, no valor de R$ 437.620,00 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais), pugnando o pagamento do saldo devedor, por se tratar de débito preferencial, e para que eventual diferença fosse encaminhada ao Juízo Trabalhista (se o caso). Às fls. 17227/17232 foi recepcionada comunicação de penhora no rosto destes autos, para a satisfação da quantia de R$110.602.245,44, expedida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba nos autos da execução fiscal nº 5002594-79.2020.4.03.6110. Verifica-se, quanto ao crédito da Administradora Judicial, quedecorre diretamente do exercício de suas funções no processo de recuperação judicial, possuindo, portanto,natureza alimentar e caráter preferencial, nos termos do art. 84, inciso I-D, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, a própria Recuperandaadmite a inadimplência, não havendo controvérsia quanto à existência do crédito, tampouco quanto à sua exigibilidade. Ressalte-se que, embora tenha havido autorização anterior para levantamento dos valores pelas Recuperandas, tal decisãonão impede a análise de fato superveniente, especialmente diante dacomunicação de penhoras oriundas de outros juízos (Justiça do Trabalho e Justiça Federal), que recaem sobre valores que, por sua natureza,devem ser destinados prioritariamente ao pagamento da Administradora Judicial, bem como da mora reiterada relatada pela Administradora Judicial quanto ao crédito preferencial. Diante do exposto,acolho o pedido formulado pela Administradora Judicial, para autorizar o levantamento do valor depositado nos autos (R$303.659,23 - fls. 17237/17238), com os acréscimos e rendimentos legais, para pagamento parcial do débito correspondente aos honorários definitivos devidos, bem como a expedição decertidão de crédito para fins falimentares, nos termos do item 14 da petição de fls. 17293/17296. Ressalve-se, quanto ao débito remanescente, que caberá à Administradora Judicial postular pelas vias próprias. Por consequência, reputo prejudicadas as ordens de penhora realizadas no rosto destes autos, oriundas de outros juízos (Justiça do Trabalho e Justiça Federal). Providencie a Serventia a comunicação acerca da presente decisão aos respectivos juízos, valendo a presente como ofício. Após escoado o prazo recursal da presente decisão, expeça-se MLE dos valores depositados nos autos à Administradora Judicial, observado o formulário apresentado às fls. 17246, e expeça-se decertidão de crédito para fins falimentares (item 14 da petição de fls. 17293/17296). Cumpridas tais providências, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI (OAB 383189/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 351233/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 351233/SP), AMANDA NONN (OAB 390089/SP), ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271SC/), ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME (OAB 93240/RJ), LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ (OAB 49806/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA (OAB 322688/SP), JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA (OAB 318988/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), LEANDRO JOSE MILINI (OAB 307947/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), GIULIA NACCO MACEDO (OAB 453148/SP), KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 282842/SP), ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR (OAB 101861/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10294/SP), ALINE KELEN (OAB 453062/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI (OAB 383189/SP), RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO (OAB 13696/AM), MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), KATIA ANDRADE FERREIRA (OAB 282841/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), PATRÍCIA BARRETO MOURÃO FERACINI (OAB 204543/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), KEIKO GOMES DE ALMEIDA (OAB 94495/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335987261

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0001561-21.2014.8.26.0438 Embargos à Execução Valor da Execução / Cálculo / Atualização J A da Silva Transporte Rural Me e outros Banco Bradesco S/A Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Ana Carolina Simeone Raphael (OAB 276399/SP), Graciella Viana Rodrigues (OAB 333025/SP),Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Carlos Eduardo Vizzaccaro Amaral (OAB 301051/SP) 0013814-17.2009.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Cheque Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo da Aliança dos Médicos de Birigui e Demais Profiss João Campos de Brito Vicente de Paula Campos (OAB 72269/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR) 0014525-85.2010.8.26.0438 Cumprimento de sentença Cheque Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi Alta Noroeste SP João Campos de Brito Vicente de Paula Campos (OAB 72269/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 382471/SP) 0000664-76.2003.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Confeccoes Terra Brasilis Ltda e outros Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0003005-89.2014.8.26.0438 Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Confeccoes Terra Brasilis Ltda e outros Banco do Brasil S/A Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0012637-13.2012.8.26.0438 Cumprimento de sentença Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Confeccoes Terra Brasilis Ltda e outros Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0008049-55.2015.8.26.0438 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização MARIA CECÍLIA MILAGRE FURLANETI JUAREZ GONÇALVES DE ALMEIDA "Elisandra Garcia Carvalho (OAB 169964/SP),Florival Ferreira de Carvalho Neto (OAB 38063/BA) Antonio Racing de Lima Souto (OAB 60242/BA) 0003115-11.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Banco do Brasil S/A Auto Posto Avanhandava Ltda e outro Mary Hitomi Miyata (OAB 141920/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Joao Luiz Buzinaro (OAB 72548/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) 0014470-71.2009.8.26.0438 Monitória Prestação de Serviços Camargo & Camargo Penápolis Ltda Me Companhia Açucareira de Penápolis Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Vagner Gava Ferreira (OAB 282263/SP) 0014517-45.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Ttv Texas Turbinas Vapor Ltda Companhia Açucareira de Penápolis e outros Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB 274699/SP) 0011269-95.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Banco Bradesco S/A Fundação Educacional de Penápolis e outros José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) 0010876-78.2011.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Duplicata Teletusa Materiais para Construção Ltda José Alexandre Barbosa Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP) 0005127-46.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Banco do Brasil S/A Elaine Cristina Zago Ferreira Vicente de Paula Campos (OAB 72269/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) 3001471-93.2013.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Campezina Industria e Comercio de Alimentos Ltda e outros Walter Luis Silveira Garcia (OAB 167039/SP), Rodrigo Brasileiro Lemos (OAB 169526/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) 0006060-87.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil Sa Del Rei Industria de Confecções Ltda Me e outros Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) 0006723-02.2011.8.26.0438 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Depósito Banco Paulista Sa Nilton Garcia Gfimenes Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP) 0004474-39.2015.8.26.0438 Cumprimento de sentença em Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Banco Paulista S.A. Nilton Garcia Gfimenes Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP) 0006032-22.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco Sa Espólio de Francisco Luis de Castilho, Solideia de Castro Castilho Luciana Cristina Bueno de Castilho (OAB 178796/SP), Renata Castro Castilho (OAB 192492/SP), Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) 0001004-68.2013.8.26.0438 Impugnação de Crédito em Execução de Título Extrajudicial Penhora / Depósito / Avaliação Espólio de Francisco Luis de Castilho Banco Bradesco Sa Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Luciana Cristina Bueno de Castilho (OAB 178796/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP) 0004883-83.2013.8.26.0438 Impugnação ao Cumprimento de Decisão em Execução de Título Extrajudicial Penhora / Depósito / Avaliação Banco Bradesco Sa Espólio de Francisco Luis de Castilho, Solideia de Castro Castilho Joao Antonio Castilho, Taís Vanessa Monteiro, Dalila Galdeano Lopes, Luciana Cristina Bueno de Castilho 0008849-98.2006.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Antônio Paulo Berto e outros Milena Piragine (OAB 178962/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) 0011288-09.2011.8.26.0438 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Aposentadoria por Invalidez Belizário de Grande Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Maurício Espinaço Sociedade Individual de Advocacia (OAB 29526/SP) 0006060-87.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil Sa Del Rei Industria de Confecções Ltda Me e outros Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) 0003128-10.2002.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Invalidez Acidentária Cleusa Dias Gremis Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Érica Cristina Longui (OAB 168350/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP) 0013950-53.2005.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros Joaquim Carlos Egreja Alves Costa Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB 173448/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 370 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes