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Angelica Cristina Bonifacio Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 326920784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Angelica Cristina Bonifacio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGÉLICA CRISTINA BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO". A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES E VÁLIDOS DE INADIMPLEMENTO AFASTAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO IMPEDE A REANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VINCULA O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, MAS CABÍVEL A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR CONSIDERADA INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS REGULARMENTE NEGATIVADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

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Angelica Cristina Bonifacio Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328007581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Angelica Cristina Bonifacio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGÉLICA CRISTINA BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO". A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES E VÁLIDOS DE INADIMPLEMENTO AFASTAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO IMPEDE A REANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VINCULA O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, MAS CABÍVEL A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR CONSIDERADA INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS REGULARMENTE NEGATIVADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

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Angelica Cristina Bonifacio Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328585360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Angelica Cristina Bonifacio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGÉLICA CRISTINA BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO". A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES E VÁLIDOS DE INADIMPLEMENTO AFASTAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO IMPEDE A REANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VINCULA O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, MAS CABÍVEL A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR CONSIDERADA INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS REGULARMENTE NEGATIVADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

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Marcio José Queiroga Raimondi x Banco Bradesco S.A.

ID: 305767594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063825-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé QUEIROGA RAIMONDI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR PEREIRA MAIA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1063825-05.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcio José Queiroga Raimondi - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1063825-05.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcio José Queiroga Raimondi - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MAURO CESAR PEREIRA MAIA (OAB 133602/SP)

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Gisele Marques Florentino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327997742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152375-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARQUES FLORENTINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Marques Florentino - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS AO PATRONO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GISELE MARQUES FLORENTINO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, REJEITANDO, CONTUDO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. INCONFORMADA, A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA MENCIONADA, E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA AUTORA, MESMO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, VÁLIDOS E NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE NOVA ANOTAÇÃO, AINDA QUE INDEVIDA. A INCLUSÃO INDEVIDA, QUANDO ISOLADAMENTE CONSIDERADA E HAVENDO APONTAMENTOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJSP. A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE RESTOU VENCIDA NO PEDIDO DE MAIOR VALOR ECONÔMICO — O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85 DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ É CABÍVEL EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES VÁLIDAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR INCLUSÃO POSTERIOR, AINDA QUE INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 2. A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO RESTRITIVO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO E EXISTENTES REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA IMPOSIÇÃO APENAS À PARTE VENCIDA NA PRETENSÃO DE MAIOR RELEVÂNCIA ECONÔMICA. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO DA PARTE VENCIDA É DESPROVIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Gisele Marques Florentino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 328694429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152375-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARQUES FLORENTINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152375-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Marques Florentino - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS AO PATRONO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GISELE MARQUES FLORENTINO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, REJEITANDO, CONTUDO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ. INCONFORMADA, A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA MENCIONADA, E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA AUTORA, MESMO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, VÁLIDOS E NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE NOVA ANOTAÇÃO, AINDA QUE INDEVIDA. A INCLUSÃO INDEVIDA, QUANDO ISOLADAMENTE CONSIDERADA E HAVENDO APONTAMENTOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJSP. A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE RESTOU VENCIDA NO PEDIDO DE MAIOR VALOR ECONÔMICO — O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85 DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ É CABÍVEL EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES VÁLIDAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR INCLUSÃO POSTERIOR, AINDA QUE INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 2. A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO RESTRITIVO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO E EXISTENTES REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA IMPOSIÇÃO APENAS À PARTE VENCIDA NA PRETENSÃO DE MAIOR RELEVÂNCIA ECONÔMICA. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO DA PARTE VENCIDA É DESPROVIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB: 386962/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Solange Ribeiro Da Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 333763663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014442-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LIRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0014442-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1048305-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Solange Ribeiro da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S… Processo 0014442-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1048305-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Solange Ribeiro da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DANILO LIRA DE OLIVEIRA (OAB 34135/PA), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0013024-95.2023.8.26.0000

ID: 312334747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0013024-95.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECIMAR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0013024-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0013024-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Praia Grande - Peticionário: Cecimar Antonio de Souza - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA 5° GRUPO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº: 0013024-95.2023.8.26.0000 PROCESSO FÍSICO PETICIONÁRIO: CECIMAR ANTÔNIO DE SOUZA COMARCA DE PRAIA GRANDE TRIBUNAL DO JÚRI pROCESSO DE ORIGEM Nº 0016831-65.2014.8.26.0477 VOTO N° 1.386 REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - Sem apreciação do mérito da condenação - Pleito de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Pedro Henrique (criança de 2 anos de idade), ou subsidiariamente, o afastamento da agravante prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal - Inadmissibilidade - manutenção necessária - Qualificadoras pelas quais o acusado foi pronunciado e condenado, além da agravante do crime ter sido cometido contra criança (art. 61, II, h, do CP) ter sido reconhecida pelos Senhores Jurados - A decisão do Júri é soberana e garantida na Carta Magna, devendo prevalecer - Ao contrário do sustentado pelo peticionário, a r. sentença não aplicou a causa de aumento do art. 121, § 4º, do Código Penal, mas apenas a agravante acima mencionada - Decisão mantida - Penas e regime inicial fechado adequadamente estabelecidos, não comportando alterações - Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP - Pedido Indeferido. VISTOS. Trata-se de Revisão Criminal visando desconstituir o v. acórdão de fls. 791/800 dos autos originais, relatado pelo Des. Xavier de Souza que, por votação unânime, deram parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena do crime de homicídio praticado contra a vítima Pedro Henrique a 16 anos e 6 meses de reclusão e, por outro lado, deram parcial provimento ao apelo do Ministério Público para majorar a pena relativa ao crime praticado com a vítima Eugênia para 18 anos e 8 meses reclusão (somadas, as penas dos dois homicídios totalizam 35 anos e 2 meses de reclusão), mantidas as penas aplicadas aos crimes de ocultação de cadáver (2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão), no regime inicial fechado, mantida, no mais, a r. Sentença a quo. O peticionário objetiva agora, sem adentrar ao mérito da condenação, tampouco em relação ao crime de ocultação de cadáver e sua reprimenda, apenas e tão somente em relação à pena aplicada ao homicídio praticado em relação à vítima Pedro Henrique (à época dos fatos contando com apenas 2 anos de idade), pleiteando o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da referida vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), ou subsidiariamente, o afastamento da agravante relacionada à idade do mesmo ofendido (art. 121, § 4º, do CP), argumentando ter havido bis in idem (fls. 6/8). O v. acórdão transitou em julgado, para efeito de recurso em 2ª Instância, para o Ministério Público em 11/12/2017, e para a Defesa em 21/11/2017 (cf. certidão de fl. 802 dos autos originais). A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento da revisão criminal (fls. 10/16). Trata-se de processo findo, com decisão condenatória transitada em julgado, cujo pedido não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Desta forma, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, o pedido deve ser conhecido, mas indeferido. Aqui em verdade o Peticionário nada trouxe de novo em matéria probatória a justificar o acolhimento do pedido, lembrando a lição de Guilherme de Sousa Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., 2013, p.952, destaque não constante do original): O objetivo da revisão não é permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas sim assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto. Inicialmente, o peticionário foi condenado à pena total de 37 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, por infração ao disposto nos artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV, 121, § 2º, incisos IV e V, e 211, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, crimes cometidos em concurso material (art. 69), todos do Código Penal porque, na data e horários descritos na denúncia, no interior da residência localizada na Rua Particular Rosa Maria, nº 129, Bairro Jardim Samambaia, cidade e comarca de Praia Grande, com ânimo homicida, por motivo torpe (decidiu matar a vítima por conta do término do relacionamento) e valendo-se de recurso que dificultou a defesa dela (a ofendida não tinha motivos para esperar que seria atacada pelo acusado), matou, mediante asfixia, Eugênia Patrícia Ferreira de Souza e, ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, com manifesta intenção homicida, valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima (a criança não teve qualquer chance de se defender do réu), matou Pedro Henrique Ferreira de Souza, contando à época com apenas dois anos de idade, o que fez para assegurar a impunidade do crime anteriormente descrito. Por fim, na mesma tarde, poucas horas depois de ceifar a vidas das duas vítimas, o acusado ocultou os cadáveres em um barranco de terreno sem numeração, no município vizinho de São Vicente (fls. 1-D/4-D). Posteriormente, as partes recorreram, sobrevindo o v. Acórdão proferido pela Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal deste e. Tribunal, e que por votação unânime deram parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena do crime de homicídio praticado contra a vítima Pedro Henrique a 16 anos e 6 meses de reclusão, além de parcial provimento ao apelo ministerial aumentando a pena relativa ao crime praticado com a vítima Eugênia para 18 anos e 8 meses de reclusão (somadas, as penas dos dois homicídios totalizam 35 anos e 2 meses de reclusão), mantidas as penas aplicadas aos crimes de ocultação de cadáver (2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantida, no mais, a r. sentença a quo (fls. 791/800). A prova acusatória é robusta e cristalina, e a condenação pelos dois crimes de homicídios qualificados e pelas ocultações de cadáver, foi a decisão correta a ser tomada, devendo ser mantida. Correta, pois, a r. decisão de 2º Grau, não prosperando os pedidos de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da referida vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), tampouco o pleito subsidiário de afastamento da agravante relacionada à idade do mesmo ofendido (art. 121, § 4º, do CP), argumentando ter havido bis in idem, lembrando, ainda, que a Defesa do Peticionário não se voltou contra o mérito da condenação. Desta forma, deve-se analisar apenas referidos pedidos, que estão englobados na dosimetria da pena que, conforme se verá, não sofrerá alteração, até porque a e. Turma Julgadora já realizou pequenos reparos pontuais na dosimetria, devendo ser mantida. Vejamos. I - Em relação ao pleito de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Pedro Henrique (art. 121, § 2º, IV, do CP), entendo que não procede, pois, referida qualificadora foi bem reconhecida pelos Srs. Jurados, por decisão soberana do Júri; todas as qualificadoras elencadas na peça inaugural e pelas quais o condenado, ora peticionário, foi pronunciado, foram provadas amplamente durante toda a instrução criminal, dando assim, plena capacidade aos jurados de votarem de acordo com suas convicções, respondendo na oportunidade os quesitos de forma afirmativa a todas as qualificadoras (fls. 730/731). E, no caso específico da qualificadora que dificultou a defesa da vítima Pedro Henrique, à época uma criança de tenra idade (2 anos), objeto do inconformismo revisional, por óbvio que referida qualificadora se fez presente e deve permanecer, pois, trata-se, reitero, de uma criança indefesa de apenas 2 anos de idade, que não teve na oportunidade do crime, qualquer chance de se defender das investidas do homicida, no caso, um homem adulto e forte. Sobre o assunto, com muita propriedade, assim discorreu o nobre Desembargador Relator, cujo teor adota-se como razão de decidir, Nesse contexto, estando a solução dos jurados apoiada em uma das vertentes probatórias, tratando-se, portanto, de decisão que não é arbitrária, revela-se inviável o acolhimento da pretensão voltada para a anulação do julgamento. E esse raciocínio vale, também, para as qualificadoras, que encontram suporte na prova amealhada e com ela não é incompatível. Os jurados aceitaram a alegação de que a vítima teve dificultada a possibilidade de defesa, porque era uma criança com apenas dois anos de idade, que teve a vida ceifada por homem alto e forte. E Pedro Henrique foi morto porque o réu tinha a intenção de assegurar a impunidade do crime cometido contra Eugênia (sic, fls. 797/798 dos autos originais). Portanto, referida qualificadora (art. 121, § 2º, IV, do CP) foi bem reconhecida pelos Jurados, devendo ser mantida. II Quanto ao pleito subsidiário de afastamento da agravante relacionada à idade do mesmo ofendido (art. 121, § 4º, do CP), argumentando ter havido bis in idem, da mesma forma, data venia, não merece guarida. Inicialmente, anote-se que, ao contrário do sustentado pelo peticionário, a r. sentença não aplicou a causa de aumento referente ao art. 121, § 4º, do Código Penal, mas sim, a agravante do crime ter sido cometido contra criança (art. 61, inc. II, alínea h, do Código Penal), situação mantida por não ter havido recurso do Ministério Público nessa parte. Portanto, não ocorreu o chamado bis in idem. Dito isso, entendo não ser o caso de afastamento da mencionada agravante, e não causa de aumento conforme erroneamente constou, pois, está relacionada ao fato de o crime ter sido praticado contra criança, o que está correto, pois, Pedro Henrique possuía 2 anos de idade na ocasião e, assim, como as qualificadoras elencadas, as agravantes, dentre elas a descrita no art. 61, II, h, do Código Penal, também foram reconhecidas pelos Srs. Jurados (fls. 730/731). Ainda, ao contrário do alegado e pleiteado pela Defesa, não incide no caso, o indesejável bis in idem em relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por ser uma criança de apenas 2 anos de idade, com a mencionada agravante, que trata especificamente de o crime ter sido praticado contra criança, portanto, o reconhecimento de ambas, como ocorreu no presente caso, não gera o chamado bis in idem. O homicida tinha plena ciência e conhecimento da pouca idade de Pedro Henrique e, ainda assim, agiu de forma vil, covarde e desprezível, tirando a vida de uma criança de apenas dois anos de idade, com um futuro inteiro pela frente, sem qualquer tipo ou chance de defesa. Reitere-se, o acréscimo foi imposto na segunda fase e não teve aplicação da causa de aumento do art. 121, § 4º, do Código Penal, de modo que não ocorreu a alegação de "bis in idem". Tanto assim, que o nobre Procurador de Justiça até criticou por ter sido aplicada a agravante e não a causa de aumento prevista no § 4º, do art. 121, relativa ao crime ter sido cometido contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade. Sobre o tema, vale o registro, pertinente, do nobre Procurador de Justiça oficiante em Segundo Grau, ao mencionar que: Bom é observar, todavia, que a idade da vítima deveria ter ensejado, ao invés da agravante genérica verificada, a incidência da causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, segunda parte, do Código Penal. A idade de Pedro Henrique havia sido considerada, também, para elevar a pena-base, o que foi afastado pelo E. Desembargador Relator, justamente para se evitar o bis in idem, na medida em que a agravante etária já incidira (sic, fl. 15). Mantém, pois, a condenação pelos crimes de homicídios qualificados e ocultação de cadáver. As questões ora apresentadas pela Defesa do Peticionário já foram exaustivamente enfrentadas e debatidas tanto pelo juízo de primeiro grau como pela E. Turma Julgadora que examinou a apelação, não tendo sido apresentada nenhuma prova nova que não tenha sido valorada, seja quanto ao mérito da condenação, que sequer foi questionado, seja em relação a readequação da reprimenda, que foi bem analisada, tendo sido realizado reparos pontuais na dosimetria. Assim, a nobre Defesa, busca na realidade, a reanálise das mesmas teses e provas anteriormente apresentadas, devendo ser rejeitadas. Nesse sentido, a nossa Suprema Corte assim decidiu sobre a matéria, só é contrária à evidência dos autos a decisão que não se apoia em nenhuma prova existente no processo (Cf. REV. TRIBS. 801/674). Ainda, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus, em razão da sua natureza mandamental, não é o meio adequado para se discutir a existência de prova suficiente para apontar a autoria delitiva. 2. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes". (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC 441.602/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018 sem destaques no original). A manutenção da condenação restou devidamente fundamentada no v. Acórdão revidendo. E, no que diz respeito à dosimetria da pena, da mesma forma não há alterações a serem realizadas, lembrando que em sede de Revisão Criminal, somente se procede à alteração da pena, nas hipóteses em que se constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. A propósito: A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei. Inexistindo violação da lei e não demonstrada antecedente nulidade ou ilegalidade, não se pode, não tem cabimento, deferir revisão criminal para rever os critérios de individualização da reprimenda. Apenas decisão contra legem, autoriza redução da pena em sede revisional. BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Revisão nº 186.650/3, Cubatão. Relator: Juiz Marrey Neto. São Paulo, 07 de fevereiro de 1990. Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, v. 06, p. 250. Com efeito, as penas foram corretamente analisadas, e reparadas de forma pontual pela e. Turma Julgadora que, ao final, deram parcial provimento a ambos os recursos, reduzindo a pena do crime de homicídio praticado contra a vítima Pedro Henrique a 16 anos e 6 meses de reclusão e, em relação ao apelo ministerial, foi majorada a pena relativa ao crime praticado com a vítima Eugênia para 18 anos e 8 meses reclusão. Ao final, somadas, as penas dos dois homicídios totalizaram 35 anos e 2 meses de reclusão, mantidas as penas aplicadas aos crimes de ocultação de cadáver (2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão). Acresce que, Em sede de Revisão, é impossível diminuir a pena do condenado se as sanções foram aplicadas, correta e justificadamente, de acordo com os critérios legais e com observância do art. 59 do CP (RJDTACRIM 40/449). Por derradeiro, mantém-se o regime prisional fechado para o cumprimento das penas, no caso, o mais apropriado ao caso em análise, dados os contornos de gravidade diferenciada, único compatível no caso, considerando-se, ainda, a personalidade do réu, além obviamente, do quantum de pena aplicada. Por essas razões, e porque repita-se - não se trata de situação que se enquadre nas hipóteses legais de cabimento (artigo 621 do Código de Processo Penal) é que, com fundamento no artigo 625, § 3°, do mesmo Código, e no artigo 168, § 3°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, faz-se seu indeferimento monocrático. Inconsistente, portanto, o pedido revisional. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente Revisão Criminal. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2025. ANTONIO B. MORELLO RELATOR - Magistrado(a) Antonio B. Morello - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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