Processo nº 0000320-66.2025.8.26.0069
ID: 312778676
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000320-66.2025.8.26.0069
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000320-66.2025.8.26.0069 (processo principal 1001081-17.2024.8.26.0069) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mara Cristiane Pereira - Desta forma, a base de cálculo do valor devido pela Fazenda é R$ 277,50 e não R$ 740,00 como constou no cálculo apres…
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