Processo nº 1001364-07.2025.8.26.0586
ID: 301725909
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1001364-07.2025.8.26.0586
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001364-07.2025.8.26.0586 - Ação Civil Pública - Pessoas com deficiência - THIAGO LINO RIBEIRO ALVES, registrado civilmente como Thiago Lino Ribeiro Alves - Preceituam as N.S.C.G.J.: "Art. 196. Salvo motivada decisão jurisdicional em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatório…
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