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Prefeitura Municipal De Bastos x Kleyton Eduardo Rodrigues Saito

ID: 322270370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002039-03.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS

Polo Passivo:

KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

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RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-03.2024.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrido: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-03.2024.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrido: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BASTOS BUSCA O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO, CONFORME ARTIGO 150 DA LEI MUNICIPAL Nº 870/90. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO CONSTITUI CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, ENQUADRANDO-SE NA DICÇÃO LEGAL "QUALQUER CURSO UNIVERSITÁRIO" PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE PERMITE QUE A SÚMULA DO JULGAMENTO SIRVA DE ACÓRDÃO.O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DO CARGO EXERCIDO, SENDO RECONHECIDO COMO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FAZ JUS O AUTOR AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI MUNICIPAL Nº 870/90, ART. 150; LEI FEDERAL Nº 9.394/96, ART. 44, III; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001659-77.2024.8.26.0069, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001301-49.2023.8.26.0069, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/03/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002170-12.2023.8.26.0069, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) - Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB: 347876/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002039-05.2019.8.26.0416

ID: 298315921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-05.2019.8.26.0416

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

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Processo 1002039-05.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - R.G.R. - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por … Processo 1002039-05.2019.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - R.G.R. - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por Raissa Gonçalves Rodrigues em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: (i) condenar a autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de prestação assistencial, desde a data do requerimento administrativo, em 16/07/2018 e, ainda, (ii) condenar o INSS a arcar com o pagamento dos atrasados, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagos e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes da Resolução CJF n. 134/10 (Manual de Cálculos da Justiça Federal) com as alterações promovidas pela Resolução n. 267, de 02.12.2013. Cumpra-se, servindo o dispositivo desta sentença como OFÍCIO, que deverá se imediatamente cumprido, nos termos da antecipação da tutela. Em razão da sucumbência, condena-se a autarquia em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo85,§ 2º, doNCPC. Para a realização dos cálculos, há disponível o programa JUSPREV II - Programa para Cálculo de Ações Previdenciárias Concessivas de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, disponível em https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ e devendo ser utilizadas as opções de correção monetária "Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2013) e juros de 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e juros da Poupança (dia 1º) em diante. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuados pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. P.I.C. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Processo nº 1002039-93.2025.8.26.0642

ID: 293567654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002039-93.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002039-93.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Por primeiro, proceda a Serventia na forma… Processo 1002039-93.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Por primeiro, proceda a Serventia na forma descrita pelo art. 2º, § 6º do Provimento CG nº 10/2022¹. Observo, inicialmente, que não restou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido para que o feito seja processado em segredo de justiça. No mais, presente o requisito do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, qual seja, a constituição em mora do devedor, defiro a liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem, depositando-o conforme requerido na petição inicial. Caso seja infrutífero o cumprimento da liminar, deverá o Oficial de Justiça indagar se o réu/ré reside no local, certificando-se. Cabe ao requerente entrar em contato com o Oficial responsável pelo cumprimento do ato, assim que o mandado estiver em seu poder, a fim de se evitar devoluções e diligências desnecessárias, por ausência de comunicação dos representantes e/ou depositários do autor. Executada a liminar, CITE-SE o réu, advertindo-o que terá o prazo de 5 dias para pagar a dívida pendente, que compreende as prestações vencidas e vincendas (entendimento consagrado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp. 1418593), no montante especificado pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Prezando pela celeridade processual, caso a citação ou apreensão não for efetivada, fica desde já deferida a realização de pesquisas aos sistemas eletrônicos do juízo e expedição de ofícios às empresas de telefonia, saneamento e energia. Para tanto, deverão ser recolhidas as taxas pertinentes. Passados cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Verificando que o bem encontra-se em Comarca diversa, caberá à parte autora, nos termos do art.3º, § 12 do Decreto-Lei nº 911/69, requerer a apreensão do bem, diretamente ao juízo da Comarca informada, instruindo o requerimento com cópia da petição inicial e desta decisão, bem como das diligências/taxas para cumprimento dos atos. Deverá ainda juntar a estes autos as cópias do requerimento protocolado, a fim de que possa ser lançada a movimentação pertinente. Ocorrendo a inércia, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 485, inc. III do CPC., cumprindo-se, após, o inserto em seu § primeiro. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000463-71.2025.8.26.0543

ID: 312184888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000463-71.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE CARAçA PIRES DOS SANTOS LUCIANO CARAçA PIRES OLIMPIO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERRAZ DOMENECH

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Processo 1000463-71.2025.8.26.0543 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciano Caraça Pires - - Olimpio Pires - - Cleonice Caraça Pires dos Santos - Vistos. Incumbe ao Juiz e… Processo 1000463-71.2025.8.26.0543 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciano Caraça Pires - - Olimpio Pires - - Cleonice Caraça Pires dos Santos - Vistos. Incumbe ao Juiz examinar se a parte de fato atende aos requisitos necessários, podendo indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil). O benefício da assistência judiciária tende amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Analisando o caso em comento, verifica-se que o polo ativo é composto por três autores, e todos auferem renda mensal, tendo o autor Luciano se qualificado como costureiro, e os coautores Olímpio e Cleonice como aposentados. Desse modo, considerando o valor atribuído à causa e que o valor mínimo da taxa judiciária (R$ 185,10) será rateado pelos três autores, conclui-se que o valor que cada qual terá que arcar (R$ 61,70), não comprometerá sua dignidade e subsistência, impondo-se o indeferimento da benefício. Além do mais, destaco, que os autores não colacionaram aos autos qualquer elemento a evidenciar que possuem gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros. Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Isto posto, regularize-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No mais, o alvará judicial anteriomente proposto por um dos herdeiros da falecida, mencionado à fl.26 - processo nº 1002039-36.2024, que ensejou a redistribuição desta ação por prevenção a este juízo -, visando o levantamento dos valores por ela deixados em contas bancárias, foi extinto por inadequação da via eleita, tendo em vista que o saldo da conta-poupança da falecida (R$ 86.059,20 para 29/05/2024) ultrapassa o limite correspondente a 500 OTN, previsto no art. 2º da Lei nº 6858/80, não podendo ser levantado por meio de alvará judicial. Desse modo, em homenagem ao princípio da não-surpresa, intimem-se os autores a se manifestarem, no prazo de quinze dias. Após, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP)

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Processo nº 1002039-66.2024.8.26.0242

ID: 313048297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-66.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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Processo 1002039-66.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Silvana da Silva Souza Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fl. 35 como emenda à inicial. Com fundame… Processo 1002039-66.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Silvana da Silva Souza Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fl. 35 como emenda à inicial. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se a(s) tarja(s) respectiva(s). Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social impõe-se a realização antecipada da prova pericial médica, imprescindível para a aferição da alegada incapacidade laborativa. Para tanto, nomeio o perito Dr. Gustavo Flores Cecílio, que deverá ser intimado para designar data e local para a realização da prova. Ante a média complexidade da causa e as circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará maior tempo de trabalho do expert, fixo os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fundamento no que dispõe artigo 28, §1º, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V. Saliento que os honorários deverão ser requisitados pelo sistema da Assistência Judiciária Gratuita, somente ao término da instrução processual. Ainda determino: 1) A intimação da parte autora para, querendo, proceder à formulação de quesitos e a indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Caso tenham sido formulados quesitos iniciais, eles deverão ser encaminhados ao perito judicial, juntamente com os quesitos do INSS, que se encontram arquivados em pasta própria do cartório. 2) Com a designação da perícia, intimem-se as partes para acompanhamento. O(A) periciando(a) deverá ser intimado(a) pessoalmente, conforme precedente exarado pelo STJ no REsp 1.309.276. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. 3) O respectivo laudo deve ser apresentado em até trinta dias após a realização da perícia. 4)Com o laudo, cite-se o INSS, nos termos da lei e da alínea II, do art. 1º da Recomendação Conjunta acima referida. 5) O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, caso realizado na exordial, será analisado após a vinda aos autos do laudo pericial, imprescindível para a aferição concreta da dependência do(a) autor(a) em relação a terceiros. 6) Com o fim de averiguar a qualidade de segurada da autora, determino que esta traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia do extrato do CNIS completo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Processo nº 1002039-64.2025.8.26.0296

ID: 323637422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002039-64.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. S. O. DA S. K. H. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SOARES

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Processo 1002039-64.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.O.S. - - K.H.O.S. - Fica designada o dia 24/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada… Processo 1002039-64.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.O.S. - - K.H.O.S. - Fica designada o dia 24/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: THAIS SOARES (OAB 381352/SP), THAIS SOARES (OAB 381352/SP)

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Processo nº 1002039-65.2025.8.26.0619

ID: 298010343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-65.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BATISTA DA SILVA MARIA APARECIDA SOBRINHO NILSON FERNANDES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

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Processo 1002039-65.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Batista da Silva - - Maria Aparecida Sobrinho - - Nilson Fernandes Jardim - Vistos. Defiro os ben… Processo 1002039-65.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Batista da Silva - - Maria Aparecida Sobrinho - - Nilson Fernandes Jardim - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. Saliento que há possibilidade da realização de audiência de conciliação por meios virtuais. Nesse caso, as partes deverão manifestar o interesse nos autos, informando seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como de seus procuradores, para receberem o link de acesso à teleaudiência, que será oportunamente designada pelo CEJUSC da Comarca. CITE(M)-SE a(s) pessoa(s) acima qualificada(s) para os atos e termos da ação proposta. O prazo para defesa será de 15 (quinze) dias úteis da data da juntada do mandado ou aviso de recebimento (AR) aos autos, em caso de citação por carta. Para se evitar cerceamento às partes do exercício probatório, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, justificando-as, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)

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Processo nº 1002039-86.2025.8.26.0224

ID: 295520172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002039-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROTENDIDOS DYWIDAG LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-86.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Protendidos Dywidag Ltda. - Vistos. Fls. 99/101: para análise do pedido de penhora de quotas d… Processo 1002039-86.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Protendidos Dywidag Ltda. - Vistos. Fls. 99/101: para análise do pedido de penhora de quotas de empresa não constante dos autos, deverá o exequente comprovar, no prazo de 15 dias, que a empresa de fato, possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de perito para avaliação e eventual liquidação das quotas, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. Assim, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do perito, o que poderá, inclusive, superar o valor exequendo. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cumprimento de sentença. Penhora das quotas sociais dadas em garantia. Perícia técnica. Estimativa de honorários periciais acolhida e autorizada a avaliação das quotas sociais por amostragem. Agravo de instrumento. Penhora de quotas de sociedade empresária. Inteligência dos artigos 861, I, e 606 do CPC. Necessidade de se apurar o valor real das quotas penhoradas, mediante 'balanço patrimonial especial', igualmente chamado de 'balanço de determinação', por meio do qual é possível a avaliação do real valor da sociedade e a verificação de eventual excesso de penhora. Avaliação por amostragem que não se presta a apurar, satisfatoriamente, o real valor da sociedade. Doutrina. Precedentes do TJSP. Perícia que deve apurar o valor das quotas sociais por meio do balanço de determinação. Inteligência do art. 606, parágrafo único, do CPC. Perícia que deve recair preferencialmente em especialista em avaliação de sociedades. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067884-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 09/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016). Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. - ADV: JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP)

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Processo nº 1002039-30.2025.8.26.0081

ID: 290698039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002039-30.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MESSIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BALESTRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-30.2025.8.26.0081 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Construtora Messias Ltda - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizados por CONSTRU… Processo 1002039-30.2025.8.26.0081 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Construtora Messias Ltda - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizados por CONSTRUTORA MESSIAS LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO, na qual postula o embargante, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada da restrição e bloqueio gravados sobre o veículo ali descrito, as quais foram efetivados nos autos da execução nº 1001977-24.2024.8.26.0081. Afirma a parte embargante, em breve síntese, que é a legítima proprietária do veículo "M.Benz/L2219, ano 1985, cor vermelha, placa CNU-5A94, Chassi 34541312675977", o qual foi adquirido em 08/08/2022 por negócio celebrado junto ao devedor daquela demanda. Enfatiza a parte embargante que adquiriu tal bem de boa-fé e sempre exerceu sobre tal bem posse e uso continuo, sem qualquer óbice ou interrupção. Por conta do ocorrido, almeja a concessão de tutela de urgência, para fins de que seja determinada a imediata suspensão das constrições ali gravadas sobre o bem. É o breve relato. Fundamento e Decido. O pedido antecipatório merece PARCIAL DEFERIMENTO. Pelo contexto da demanda, não se cogita a suspensão da demanda que originou o bloqueio, tampouco a exclusão do bloqueio ali efetuado sobre aquele bem móvel. Por ora, estes permanecerão hígidos, já que sua inserção, nos autos da execução, ocorreu de forma válida e regular. O mesmo se diga ao processo de execução retro mencionado, cujo trâmite não encontra qualquer óbice legal para que não tenha continuidade e regularidade. Por outro lado, é o caso de serem suspensos quaisquer atos de expropriação em relação ao bem objeto dos Embargos de Terceiros, até a resolução final desta demanda. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela postulada, somente para fins de suspender quaisquer atos de expropriação em relação ao bem, o que deverá permanecer até que seja resolvido o mérito deste feito. O bloqueio permanecerá intacto. Intime-se a embargante desta decisão, assim como cite-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono (constituído na execução), via imprensa oficial, bem como por carta, eis que recolhida taxa postal, tudo para que em 15 dias (art. 679 C.P.C), oferte contestação. Comunique-se aos autos da execução, com brevidade. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Publique-se, com urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO BALESTRA BORGES (OAB 44141/GO)

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Construtora Messias Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissão Da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Sicoob Nosso

ID: 290944866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002039-30.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MESSIAS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA PAULISTA SICOOB COCREALPA - SICOOB NOSSO

Intimação

Advogados:

LEONARDO BALESTRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-30.2025.8.26.0081 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Construtora Messias Ltda - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Sicoob … Processo 1002039-30.2025.8.26.0081 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Construtora Messias Ltda - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Sicoob Nosso - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizados por CONSTRUTORA MESSIAS LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO, na qual postula o embargante, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada da restrição e bloqueio gravados sobre o veículo ali descrito, as quais foram efetivados nos autos da execução nº 1001977-24.2024.8.26.0081. Afirma a parte embargante, em breve síntese, que é a legítima proprietária do veículo "M.Benz/L2219, ano 1985, cor vermelha, placa CNU-5A94, Chassi 34541312675977", o qual foi adquirido em 08/08/2022 por negócio celebrado junto ao devedor daquela demanda. Enfatiza a parte embargante que adquiriu tal bem de boa-fé e sempre exerceu sobre tal bem posse e uso continuo, sem qualquer óbice ou interrupção. Por conta do ocorrido, almeja a concessão de tutela de urgência, para fins de que seja determinada a imediata suspensão das constrições ali gravadas sobre o bem. É o breve relato. Fundamento e Decido. O pedido antecipatório merece PARCIAL DEFERIMENTO. Pelo contexto da demanda, não se cogita a suspensão da demanda que originou o bloqueio, tampouco a exclusão do bloqueio ali efetuado sobre aquele bem móvel. Por ora, estes permanecerão hígidos, já que sua inserção, nos autos da execução, ocorreu de forma válida e regular. O mesmo se diga ao processo de execução retro mencionado, cujo trâmite não encontra qualquer óbice legal para que não tenha continuidade e regularidade. Por outro lado, é o caso de serem suspensos quaisquer atos de expropriação em relação ao bem objeto dos Embargos de Terceiros, até a resolução final desta demanda. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela postulada, somente para fins de suspender quaisquer atos de expropriação em relação ao bem, o que deverá permanecer até que seja resolvido o mérito deste feito. O bloqueio permanecerá intacto. Intime-se a embargante desta decisão, assim como cite-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono (constituído na execução), via imprensa oficial, bem como por carta, eis que recolhida taxa postal, tudo para que em 15 dias (art. 679 C.P.C), oferte contestação. Comunique-se aos autos da execução, com brevidade. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Publique-se, com urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO BALESTRA BORGES (OAB 44141/GO), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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