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Processo nº 1002110-55.2025.8.26.0526

ID: 278868910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002110-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIA NASCIMENTO PIMENTEL ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1002110-55.2025.8.26.0526 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valéria Nascimento Pimentel Rocha - Vistos. De acordo com o entendimento do… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1002110-55.2025.8.26.0526 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valéria Nascimento Pimentel Rocha - Vistos. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda deverá ocorrer mediante apresentação de cópia da CTPS, declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses. A declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(s) requerente(s) titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. No mesmo prazo, regularize a requerente a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 1002110-58.2021.8.26.0053

ID: 276791072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002110-58.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB 326493/SP) Processo 1002110-58.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irene Aparecida Elias da Silva - Vistos. 1. Em ten…

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Processo nº 1002110-66.2025.8.26.0587

ID: 324154858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002110-66.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS VALERIO MARTINS DE ANDRADE

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Processo 1002110-66.2025.8.26.0587 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S. - Vistos. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL no qual as partes narram que c…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Ana Cristina Dias De Souza

ID: 327031846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-03.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DIAS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-03.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Ana Cristina Dias De Souza

ID: 328030401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-03.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DIAS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-03.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002110-88.2024.8.26.0009

ID: 328315584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002110-88.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

CRISTINA RUIZ ALAVASKI ABELLAN

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Processo 1002110-88.2024.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - S.R.S. - Vistos. I) Fls. 276/277 e 292/295: O autor narra que a retirada das crianças na residência paterna está sendo conflituosas, …

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Ana Cristina Dias De Souza

ID: 328608457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-03.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DIAS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-03.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Stela Espinola x Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301746370

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-66.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA STELA ESPINOLA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002110-66.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002110-66.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Maria Stela Espinola (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Com vistas a garantir que não se trata de advocacia predatória, determino que o autor cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido: 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido a no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge. Advirto que, caso deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos e o benefício da justiça gratuita será revogado. Ainda, advirto a parte a respeito da possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, caso ela apresente informação falsa ou oculte rendimentos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. F. F. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 310454906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-55.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Despacho

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

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DESPACHO Nº 1002110-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002110-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: A. F. F. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo recursal. 2.- A. C., F. E I. S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de A. F. F., em decorrência de alegada mora do réu relativa a parcelas de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 66/75). Pela respeitável sentença de fls. 123/126, cujo relatório adoto, o ilustre Juiz julgou procedente o pedido da autora/reconvinda e improcedente o pedido reconvencional. Apela o réu/reconvinte (fls. 129/136). Descreve ter sido vítima de golpe, sendo abordado por suposto escritório de advocacia que se apresentou como representante da apelada, apresentando documentos relativos ao contrato e induzindo-o ao erro no momento de efetuar o pagamento. Houve falha na prestação de serviços pela recorrida, relativa à proteção dos dados do recorrente. Deve ser dado provimento ao recurso, julgando-se improcedente o pedido da apelada e procedente o pedido reconvencional. A apelada não apresentou contrarrazões tempestivamente (fl. 143), de modo que não conheço da manifestação de fls. 146/153). É o relatório. 3.- Voto nº 46.234. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Vinícius Henrique Pereira Machado (OAB: 361383/SP) - Eliana Es

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Processo nº 1002110-40.2024.8.26.0025

ID: 293534135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-40.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA APARECIDA ROQUE

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ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA

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Processo 1002110-40.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando da Silva - Vistos. Cumpra-se o Acórdão. Trata-se de ação com pedido de auxílio acidente. Providen… Processo 1002110-40.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando da Silva - Vistos. Cumpra-se o Acórdão. Trata-se de ação com pedido de auxílio acidente. Providencie a serventia a correção da competência para constar acidente do trabalho. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se e cadastre-se. Determino a produção de prova pericial para verificar a incapacidade do autor. Conforme preceito disposto na Lei 8.620/93, em seu artigo 8º, parágrafo único, o INSS deverá antecipar os honorários periciais nas ações decorrentes de suposto acidente de trabalho. Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Dessa forma, determino a intimação do INSS pelo portal para que deposite os honorários periciais do IMESC no prazo de 10 dias corridos, visto que não se trata de prazo processual (artigo 219, parágrafo único do CPC), sob pena de não ser realizada a perícia por culpa exclusiva da ré e serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial. Após, oficie-se ao IMESC pelo portal para realização da perícia com a senha dos autos. Por fim, com a realização da perícia e juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS pelo portal para responder no prazo de 30 dias, conforme o disposto no artigo 183, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA (OAB 406691/SP), MAISA APARECIDA ROQUE (OAB 438431/SP)

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