Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002180-06.2023.5.02.0221" – Página 37 de 41

Processo nº 1002180-54.2025.8.26.0047

ID: 323860474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002180-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN AMORIM KUNISAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Lincoln Amorim Kunisawa - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com reso… Processo 1002180-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Lincoln Amorim Kunisawa - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO (OAB 234886/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002180-91.2025.8.26.0358

ID: 325954386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002180-91.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA DA SILVA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-91.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.J.S. - Vistos. Recebo a petição de fls 74, em aditamento à inicial, observando-se. Diante das especificidades da causa e de… Processo 1002180-91.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.J.S. - Vistos. Recebo a petição de fls 74, em aditamento à inicial, observando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Diante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente e à vista do disposto no artigo 694, primeira parte, do Código de Processo Civil, visando a amparar os interesses dos menores, que tão jovens já enfrentam os conflitos oriundos da dissolução da união dos pais, encaminho os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia 22 de agosto de 2025, das 14h às 17h, pela plataforma Microsoft Teams. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá o autor e réu fornecer os endereços de e-mail e telefones dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à oficina virtual, pelo Cejusc de Mirassol. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17h00. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Int. - ADV: NEUSA DA SILVA LUIZ (OAB 499906/SP), NEUSA DA SILVA LUIZ (OAB 499906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mercedes Bollos De Mello x Agripino Cesar Calicchio e outros

ID: 328321392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002180-37.2016.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES BOLLOS DE MELLO

Polo Passivo:

AGRIPINO CESAR CALICCHIO COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA LUCIANE POGGIO JUNQUEIRA CALICCHIO

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ANDRADE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-37.2016.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Mercedes Bollos de Mello - Companhia Leste Paulista de Energia - - Agripino Cesar Calicchio - - Luciane P… Processo 1002180-37.2016.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Mercedes Bollos de Mello - Companhia Leste Paulista de Energia - - Agripino Cesar Calicchio - - Luciane Poggio Junqueira Calicchio e outro - Vistos. Ciente da certidão retro. Assim, nomeio como perito judicial nestes autos o Sr. Carlos Eduardo Moreira Argenti, profissional habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, para realizar a perícia nestes autos, o qual deverá ser intimado da nomeação ficando autorizado o encaminhamento da senha de acesso aos autos digitais. Proceda a Serventia à inclusão do perito nomeado no cadastro processual dos autos digitais e à anotação da nomeação e demais informações relevantes no Portal dos Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto nº 2191/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral de Justiça), certificando-se. Ademais, não havendo oposição das partes, fixo os honorários periciais em R$ 7.980,00, conforme orçamento apresentado às fls. 470, sobre o qual as partes foram intimadas para manifestação. Outrossim, na linha da deliberação de fls. 447, intime-se a confrontante Companhia Jaguari de Energia para proceder ao recolhimento do valor fixado, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Após a comprovação, intime-se o profissional para marcar o dia, horário e local para o início da produção da prova, dando-se ciência às partes e respectivos procuradores. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após prestados eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes acerca do laudo a ser apresentado, libere-se a verba honorária em favor do profissional que realizou a perícia para o que expedir-se-á o mandado de levantamento eletrônico, com as cautelas de praxe. Int.. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), KARINA ANDRADE RAMOS (OAB 356738/SP), ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Helena Niel Carvalho De Moraes e outros x Evelin Damin Saibun e outros

ID: 316918206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2197151-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA NIEL CARVALHO DE MORAES VAGNER DE MORAES

Polo Passivo:

EVELIN DAMIN SAIBUN JANAINA SANTANA RAMOS JORGE ANIS SAIBUN MARIANA SAIBUN NADIA SAIBUN RENATO CAPELO SAIBUN RICARDO CAPELO SAIBUN

Despacho

Advogados:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197151-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2197151-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Atibaia - Autor: Vagner de Moraes - Autora: Ana Helena Niel Carvalho de Moraes - Réu: Jorge Anis Saibun - Ré: Mariana Saibun - Ré: Nadia Saibun - Réu: Renato Capelo Saibun - Ré: Janaina Santana Ramos - Réu: Ricardo Capelo Saibun - Ré: Evelin Damin Saibun - Vistos. Cuida-se de ação rescisória ajuizada para o fim de desconstituir acórdão exarado pela C. 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, de relatoria do I. Desembargador Fernando Marcondes (fls. 891/897 do Proc. nº 1002180-27.2020.8.26.0048), que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 733/736 dos mesmos autos. Aduzem os autores, com fundamento no artigo 966, VII, do Código de Processo Civil, que, após o trânsito em julgado, obtiveram nova prova capaz de lhes assegurar pronunciamento favorável. É o relatório. Os ora autores Vagner e Ana Helena foram réus na ação nº 1002180-27.2020.8.26.0048, ajuizada pelos herdeiros de Anis Saibun. Consta dos referidos autos que a matrícula nº 89.009 do CRI de Atibaia, referente a imóvel pertencente ao casal, havia sido indevidamente alterada para incluir área vizinha, pertencente aos herdeiros de Anis, objeto da matrícula de nº 80.242. O casal, então, alienou a área total ao Município de Atibaia, pelo valor de R$ 1.162.617,46, sobrevindo construção de obra pública no local. Tendo em vista que o valor recebido por Vagner e Ana Helena se referia, em parte, a área que não lhes pertencia, eles foram condenados a pagar, aos herdeiros de Anis, o valor de R$ 500.300,00, proporcional às dimensões do imóvel pertencente a estes últimos. Anotou-se na sentença que pressupõe-se possa ter havido equívoco do Registrador Imobiliário ao abrir nova matrícula com área sobreposta ao imóvel dos autores objeto da matrícula n.º 80.242, isto que deverá ser oportunamente regularizado" (fls. 734). A sentença foi confirmada pelo acórdão de fls. 891/897, que negou provimento ao recurso de apelação interposto por Vagner e Ana Helena. Nesta oportunidade, os ora autores aduzem ter obtido acesso a nova prova, que ampara o presente pleito rescisório, consistente em novas certidões de matrícula das áreas mencionadas, desta vez, porém, com os limites retificados. Neste cenário, não se entende autorizada a via rescisória. Dada a excepcionalidade e estrita tipicidade de que se reveste a ação rescisória, impõe-se reconhecer a falta de interesse sempre que se vislumbre, de plano, a inocorrência das hipóteses expressas de utilização da via escolhida. Na ponderação de Cândido Dinamarco, acerca da tutela requerida, a razão é que, diferentemente das demais, ela tem um caráter extraordinário no sistema e não seria legítimo imprimir traços de generalidade a essa medida que visa a infringir a autoridade da coisa julgada material a qual tem valor social elevadíssimo e está assegurada em nível constitucional. (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 6ª ed., Malheiros, p. 337) Conforme a remissão de Theotônio Negrão, por documento novo, entende-se aquele cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pôde fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo` (RTJ 158/774). Ou seja, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo em virtude de motivo estranho a sua vontade` (STJ 3ª Seção, AR 3.450, Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.12.07, DJU 25.3.08). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 743.011, Min. Gomes de Barros, j. 14.08, DJU5.3.08; STJ-RT 652/159; RT 675/151 (in CPC anotado, Saraiva, 44ª ed., p. 602/603, nota 32 ao art. 485). No caso, as novas certidões, mesmo em tese, nada alteram o quadro anteriormente analisado naqueles autos, consistindo, tão somente, em retificação da indevida alteração outrora promovida pelo casal requerente providência que, reitere-se, foi determinada pela própria sentença, no que então não há nada de novo, propriamente. É ainda dizer: trata-se da regularização registrária da titularidade da mesma área por força da qual os aqui autores tiveram que pagar o valor acima, por força da sentença proferida e mantida pelo acórdão rescindendo. Em outras palavras, não se trata de prova cuja existência era ignorada e que poderia lhes assegurar pronunciamento favorável. Tem-se, na verdade, mera providência administrativa decorrente do quanto decidido na ação. Ante o exposto, INDEFERE-SE a inicial, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, tudo nos termos dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC/15. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, 1º de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Luiz Gonzaga Peçanha Moraes (OAB: 103592/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiani Aparecida De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 303332945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048388-82.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANI APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048388-82.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Josiani Aparecida de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Certidão de fls. 312 - Trata-se de perícia de espe… Processo 1048388-82.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Josiani Aparecida de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Certidão de fls. 312 - Trata-se de perícia de especialidade "1 - Ciências Contábeis", natureza "2 - Ação revisional envolvendo até 4 contratos bancários", fixados honorários em 18 UFESPs, nos termos do Anexo da Resolução TJSP nº 910/2023. Oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos referidos honorários. 2 - Em que pese o despacho de fls. 275, os documentos juntados às fls. 280/285 não tratam de contrato de cartão de crédito que conste expressamente a taxa de juros e demais encargos. A taxa de juros prevista às fls. 280 refere-se ao limite da conta especial, e não a cartão de crédito. As taxas de juros de crédito rotativo são aquelas previstas nas faturas, eis que são taxas variáveis, não havendo ilegalidade na sua aplicação, restando verificar em perícia a alegada abusividade perante as taxas de mercado: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidos, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Desnecessidade de juntada do contrato original, pois as próprias faturas inadimplidas conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor. Memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor. Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002180-07.2016.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021). Em complemento à decisão de fls. 292/296, a perita deverá esclarecer se o parcelamento automático das faturas obedeceu a Resolução nº 4.549/2017 do BACEN e quais seriam as taxas médias de mercado para operações semelhantes, a fim de se verificar eventual abusividade. À perita para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002180-89.2025.8.26.0003

ID: 306548076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002180-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA TOYOMI SUWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-89.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Regina Toyomi Suwa - Vistos. 1.Fls. 76: Sustenta a parte autora a redução dos honorários periciais, posto que não conse… Processo 1002180-89.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Regina Toyomi Suwa - Vistos. 1.Fls. 76: Sustenta a parte autora a redução dos honorários periciais, posto que não conseguiria arcar com o valor de R$ 2.800,00 vez que aufere cerca de 2 salários mínimos mensais. Em que pese o alegado, verifica-se que a prova pericial dos autos envolve questões técnicas que exigem conhecimento especializado, sendo necessário avaliar a capacidade de discernimento e autodeterminação da interditanda e, por conseguinte, imperiosa a formação do perito em Medicina. Não bastando a mera analise ou avaliação de pessoas leigas até mesmo como juízo em interrogatório judicial. Nesse contexto, ainda que a perícia médica a ser realização não envolva maior complexidade, não pode ser equiparada a mera constatação do estado de saúde atual da interditanda. E, por conseguinte, patente que o valor sugerido se mostra irrisório para a remuneração do trabalho. Contudo, considerando a possível dificuldade enfrentada pela parte autora em custear as despesas médicas, de tratamento do interdito e o custo deste processo, possível a redução mínima do valor estimado para a quantia de R$ 2.400,00, facultando-se o pagamento parcelado em 6 prestações mensais. A redução destina-se a viabilizar a realização da prova, assegurar alguma remuneração à perita nomeada e maior celeridade processual, já que as provas periciais junto ao IMESC estão consideravelmente atrasadas. Anoto apenas que a estimativa apresentada deve ser considerada como honorários periciais definitivos, já que as partes devem ter conhecimento prévio do valor das despesas processuais, não podendo ser surpreendida com valor excessivo em relação ao proveito econômico debatido nos autos. Portanto, arbitro os honorários periciais definitivos no valor de R$ 2.400,00. 2.Não tendo sido acolhida integralmente a estimativa apresentada, intime-se a perita para esclarecer se concorda com a remuneração arbitrada pelo juízo. 3.Havendo a concordância, intime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais ora arbitrados, ficando, desde já, facultado o parcelamento em seis prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira no dia 10 de julho do corrente ano e as demais na mesma data dos meses subsequentes. 4.Com o depósito de 50% dos honorários periciais, intime-se a perita para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: PAULO MACHADO DA SILVA (OAB 69089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002180-83.2025.8.26.0296

ID: 300865685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002180-83.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA APARECIDA PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDI CRISTINA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-83.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Valdineia Aparecida Paulo da Silva - Vistos, Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no si… Processo 1002180-83.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Valdineia Aparecida Paulo da Silva - Vistos, Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Considerando a probabilidade do direito nas alegações iniciais, no sentido de que o requerido J.R.C. é dependente químico e tem colocado em risco a própria integridade física, DEFIRO a internação compulsória pleiteada, desde que previamente constatada sua necessidade por médico do Município e não sendo possível o seu tratamento ambulatorial, ao qual deverá ser apresentado, para avaliação, a fim de se constatar a mencionada patologia, apresentando, em seguida, sucinto relatório com a indicação da internação, se o caso, devendo esta já ser providenciada pela Secretaria de Saúde do Município em clínica especializada para o tratamento da doença informada na exordial. De acordo com o provimento CG nº 54/2015, após a avaliação psiquiátrica, caso seja constatada a necessidade de internação e esta seja efetivada, deverá a Secretaria Municipal de Saúde informar a internação a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), bem como o nome e endereço completo do estabelecimento de saúde, para que este Juízo expeça Guia de Internação de Paciente Judiciária, a qual deverá ser remetida à Secretaria de Saúde Estadual através do e-mail: saudemental@saude.sp.gov.br, com a MÁXIMA URGÊNCIA. Saliento que a alta médica independe de decisão judicial. Intime-se a Secretaria Municipal de Saúde de Jaguariúna para cumprimento da presente determinação. Defiro desde já o reforço policial, caso necessário, para o encaminhamento do requerido para a avaliação médica, intimando-se a Guarda Municipal. No mais, verifico que no caso dos autos a matéria não comporta, de pronto, a designação de audiência junto ao CEJUSC visando a autocomposição das partes, tendo em vista ser cediço que o procurador do Município não tem poderes para transigir em ações desta natureza. Cite-se o ente público, com as advertências legais. A citação do requerido J.R.C, por sua vez, deverá ser feita após a prestação de informações acerca de sua internação. Servirá cópia da presente decisão como mandado e ofício. Intime-se e cumpra-se com urgência. Int. - ADV: SANDI CRISTINA MOREIRA (OAB 529126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002180-83.2025.8.26.0587

ID: 301152085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002180-83.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-83.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anot… Processo 1002180-83.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os alimentos, nos termos do art. 1.694 do Código Civil, são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorre do poder familiar (art. 1.634, do Código Civil). A prova da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento (art. 1.603 do Código Civil). Portanto, há dever de prestar alimentos. Quanto ao valor, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Na presente fase inicial e perfunctória, inexistem elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré e as necessidades da alimentada, razão pela qual fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% do salário mínimo. Portanto, nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, determino o pagamento de alimentos provisórios pela parte ré V.R.R. à filha B.P.R. no valor equivalente a 30% do salário mínimo, o qual será devido pela parte ré, a partir da citação, cujo pagamento deverá ser efetivado por meio de depósito na conta bancária indicada na inicial. Observe-se, que a obrigação de alimentar dos avós é subsidiária e complementar, sendo devidos alimentos somente se restar demonstrado que os pais do menor não têm patrimônio hábil para sustentá-lo, ou não possuem condições de arcar sozinhos com a obrigação de alimentar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se os réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. Intime-se. - ADV: MARCELO CARUSO (OAB 380060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002180-17.2025.8.26.0318

ID: 295251145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002180-17.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002180-17.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cleuda Ferreira Lima - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1002180-17.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cleuda Ferreira Lima - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. Intime-se. - ADV: LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Clivio Nogueira x Banco Daycoval S.A.

ID: 279660108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002180-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CLIVIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA 7 LOBO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Tarsila Teixeira Pinto Madureira (OAB 272761/SP), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB 328511/SP), Mauri Marcelo Bever… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Tarsila Teixeira Pinto Madureira (OAB 272761/SP), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB 328511/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA 7 LOBO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR) Processo 1002180-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Clivio Nogueira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os provejo. Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato. Mas esta não é a hipótese dos autos. Na verdade, a tese do embargante não foi acolhida e por esta razão se viu vencido na ação. Os motivos que ensejaram a procedência da ação já foram perfeitamente declinados na sentença, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC, de maneira que não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. E como foi bem dito por Mário Guimarães,não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.(O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense,1958, pg. 350,apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 404 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes