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Processo nº 1002244-96.2025.8.26.0101

ID: 306284865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002244-96.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BRUNO SIMONI BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-96.2025.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel Transportes Executivos Ltda Me - Vistos. Rezam as NSCGJ/TJSP que "Serão cadastrados d… Processo 1002244-96.2025.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel Transportes Executivos Ltda Me - Vistos. Rezam as NSCGJ/TJSP que "Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição; ... § 3º O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. § 4º A impugnação ao cumprimento de título executivo judicial será juntada aos autos principais. ... § 9º O pedido individual de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada; se em foro distinto, será distribuído livremente) - art. 917; "O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço" - art. 1.285; "Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico ... § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria" - art. 1.286; "Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos,... - art. 1.287; "O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo." - art. 1.288; e "Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário" - art. 1.289. Assim, como medida que se impõe, promova o peticionário o regular PETICIONAMENTO INTERMEDIÁRIO, devendo a Serventia sem prejuízo providenciar o CANCELAMENTO da presente DISTRIBUIÇÃO, após o decurso de prazo recursal em branco. Int. Caçapava, 18 de junho de 2025. - ADV: IGOR BRUNO SIMONI BEZERRA (OAB 360247/SP)

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Processo nº 1002244-90.2025.8.26.0006

ID: 307799346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-90.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO LUIZ MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN DAVID SOARES COSTA

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Processo 1002244-90.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caetano Luiz Muller - Vistos. À luz do disposto nos artigos 16 da Lei 9.099/1995, providencie a serventia de… Processo 1002244-90.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caetano Luiz Muller - Vistos. À luz do disposto nos artigos 16 da Lei 9.099/1995, providencie a serventia designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo ser observadas as seguintes orientações: 1) o autor deve ser intimado e o réu citado, advertindo-se o primeiro de que sua ausência imotivada ensejará a decretação da extinção do processo sem apreciação do mérito, ao passo que a ausência do último ensejará a decretação da sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; 2) frustrada a tentativa de composição civil, o réu deve ser cientificado acerca do prazo para o eventual oferecimento de contestação que, nos casos em que não houver protesto pela produção de prova oral (tomada de depoimento pessoal das partes ou oitiva de testemunhas), será de 15 dias úteis, contados imediatamente após a data da audiência; e 3) as partes devem ser perguntadas sobre o interesse na produção de provas de natureza oral e, em caso positivo, sobre a concordância com a realização da audiência de instrução de forma virtual (constando do termo de audiência ou da gravação as respostas), com expressa advertência no sentido de que o silêncio autorizará presumir o desinteresse nas aludidas provas. Havendo o protesto de uma ou de ambas as partes pela produção de provas de natureza oral, providencie a serventia a designação de audiência de instrução (lançando-se certidão nos autos com a discriminação da data e horário da audiência), intimando-se as partes, seus eventuais procuradores e as testemunhas porventura arroladas com antecedência de no mínimo 05 dias da data designada. Concordando as partes com o julgamento antecipado (ainda que de forma tácita), tornem conclusos, após o decurso do prazo para contestação, para prolação de sentença, ressalvada a hipótese do réu ter juntado aos autos algum documento novo, caso em que o autor deverá ser intimado a se manifestar a respeito dele no prazo de 05 dias (inteligência dos artigos 437, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e 2 da Lei 9.099/1995). - ADV: ALLAN DAVID SOARES COSTA (OAB 223638/SP)

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Bo Staffan Sigfrido Martendal e outros x Guilherme Augusto Pereira De Lima

ID: 293373581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002244-04.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BO STAFFAN SIGFRIDO MARTENDAL IVANILDA DE QUEIROZ MARTENDAL

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO PEREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

SERGIO DAGNONE JUNIOR

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PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGO WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-04.2023.8.26.0510 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Bo Staffan Sigfrido Martendal - - Ivanilda de Queiroz Martendal - Guilherme Augusto Pereira de Lima - 1)Para a análise do … Processo 1002244-04.2023.8.26.0510 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Bo Staffan Sigfrido Martendal - - Ivanilda de Queiroz Martendal - Guilherme Augusto Pereira de Lima - 1)Para a análise do requerimento da gratuidade, observado o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, promova a parte autora a juntada aos autos de: 1) cópia de sua última declaração de imposto de renda (E de seu cônjuge/companheiro, se for casado ou viver em união estável, qualificando-se corretamente o estado civil); 2) cópia dos 3 últimos holerites ou comprovante de rendimentos (e cônjuge/companheiro); 3) relatório do BACEN indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CCS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN" https://registrato.bcb.gov.br), de ambos também; 4) extratos bancários de ambos (autor e cônjuge/companheiro), referentes aos últimos três meses completos de todas as contas bancárias registradas no CCS; 5) Últimas três faturas dos cartões de créditos (todos eles e do cônjuge/companheiro); 6) Se for empresário (cônjuge/companheiro inclusive) deve fazer o mesmo com o CNPJ respectivo. Ressalto que a exigência está conforme a jurisprudência do TJSP sobre o tema (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2)A infração contratual por parte do réu é o ponto controvertido, em especial se foi-lhe concedida oportunidade para substituição da garantia. Pertinente e útil a prova oral, designo o dia 30 de junho de 2025, às 14 horas para audiência de conciliação e instrução. Audiência PRESENCIAL. Rol de testemunhas em até 10 dias desta intimação, sob pena de preclusão, atentando os d. Advogados para o ônus da intimação das respectivas testemunhas e comprovação nos autos. Depoimento pessoal mediante requerimento expresso, devidamente acompanhado da taxa postal de intimação, em 10 dias, sob pena de preclusão. Se requerido o dos autores, intime-se independentemente de taxa postal, ante a pendência da gratuidade. 3) Revogada a liminar, levante-se a caução aos autores. - ADV: PATRICIA YAMASAKI (OAB 34143/PR), PATRICIA YAMASAKI (OAB 34143/PR), LUIZ RODRIGO WAMBIER (OAB 7295/PR), LUIZ RODRIGO WAMBIER (OAB 7295/PR), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP)

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Processo nº 1002244-89.2025.8.26.0168

ID: 293382617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002244-89.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1002244-89.2025.8.26.0168 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. A ação monitória… Processo 1002244-89.2025.8.26.0168 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. A ação monitória é cabível aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia executiva, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Diante da evidência do direito da parte requerente, acolho o pedido inicial e, nos termos do artigo 701 da Lei 13.105/2015, determino à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, acrescido de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios, ficando, neste caso, isenta das custas processuais, ou, no mesmo prazo e em querendo, ofereça embargos à ação monitória, suspendendo-se a eficácia desta decisão judicial até o seu julgamento em primeiro grau. Decorrido o prazo sem o pagamento, constituir-se-á a presente decisão, de pleno direito, em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, devendo a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, acrescido das custas processuais e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Recomenda-se que a execução seja realizada nos próprios autos, mediante simples petição com a juntada da memória atualizada e discriminada do débito. Caso opte pelo incidente de cumprimento de sentença, a fase executória será realizada em apartado, recebendo nova numeração de processo. Caso haja oposição de embargos à ação monitória (que independem de garantia do juízo e serão processados nos próprios autos), por ato ordinatório, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 dias. Após a manifestação e no prazo de dez dias, deverão as partes informar ao Juízo, sobre eventual interesse na produção de provas, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão, e, bem assim, no mesmo prazo, se há interesse em audiência de tentativa de conciliação. Expeça-se Carta de Citação, a qual servirá como ordem de pagamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se e intime-se. Oportunamente, registre-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1002244-95.2025.8.26.0457

ID: 292746469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002244-95.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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LETÍCIA BURIM VILAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-95.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Fls. 84: recebo como emenda à i… Processo 1002244-95.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Fls. 84: recebo como emenda à inicial. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Efetivada a liminar, CITE-SE e INTIME-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD (restrição total / circulação), desde que recolhidas as custas para tal; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição, independentemente de novo despacho. Indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausente qualquer hipótese legal para o afastamento da publicidade dos atos processuais, que é a regra. Intime-se. - ADV: LETÍCIA BURIM VILAS BÔAS (OAB 266479/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

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Processo nº 1002244-36.2024.8.26.0100

ID: 290717887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002244-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Sofisa S/A - Fls. 346/348: 1) Para bloqueio eletrônico de valores do executado Edison José C… Processo 1002244-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Sofisa S/A - Fls. 346/348: 1) Para bloqueio eletrônico de valores do executado Edison José Cano para ARRESTO deverá o(a)(s) exequente(s), no prazo de 05(cinco) dias: a) apresentar planilha discriminada e atualizada do débito; b) informar o valor a ser bloqueado; c) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM 1864/2011, observando-se os valores atualizados pelo Provimento CSM n. 2684/2023. 2) Os ativos financeiros custodiados pelas Administradoras de Cartão de Crédito e Meios de Pagamento (por exemplo: Paypal do Brasil, Cielo S.A., Getnet Adquirência e Serviços, Pagseguro Internet S.A., Mercado Pago, Mercadolivre, Amazon, Banco Nubank, Banco Inter, Neon Pagamentos, PicPay etc) encontram-se integralizados pelo sistema SISBAJUD, que abrange contas-correntes, de investimento e poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimentos e contas de pagamento. Assim, se existentes vínculos da parte executada com referidas instituições, os valores depositados em referidas contas de pagamento/investimento são contemplados. 3) Indefiro a expedição de ofícios às empresas elencadas para que informem acerca da existência de eventuais endereços da parte executada constantes em seus cadastros. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que a parte executada possua relação jurídica com qualquer delas, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não conveniados ao Poder Judiciário. Ademais, para mera pesquisa de endereços o Juízo disponibiliza os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, que poderão ser utilizados mediante recolhimento das despesas previstas no Provimento CSM n. 2684/2023. Todas as vezes que a parte vier a requerer uma providência que dependa do recolhimento prévio de custas ou diligências, deverá - ato contínuo - comprovar o seu recolhimento, objetivando a celeridade processual, além de evitar a movimentação da Máquina Judiciária como um todo. Da mesma forma, quando a providência relacionar-se a valores, deverá apresentar planilha de débitos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP)

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Processo nº 1002244-48.2025.8.26.0408

ID: 279666122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-48.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HéLIO FERREIRA JúNIOR PACTUAL – LOCAçãO E DEMONSTRAçãO DE VEíCULOS E SERVIçOS DE GUINCHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANGELO DE SOUZA TONON

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ADV: Raphael Angelo de Souza Tonon (OAB 512860/SP) Processo 1002244-48.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pactual – Locação e Demonstração de Veículos e Serviços de Guin… ADV: Raphael Angelo de Souza Tonon (OAB 512860/SP) Processo 1002244-48.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pactual – Locação e Demonstração de Veículos e Serviços de Guincho Ltda, Hélio Ferreira Júnior - Vistos. Com o intuito de se averiguar se a empresa autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, atendendo aos Enunciados do FOJESP, que determinam que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema , instruindo o aditamento, determino que a autora forneça em dez dias, sob pena de extinção sem exame de mérito: a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA, MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) as NOTAS FISCAIS relativas às operações mercantis que originaram as respectivas obrigações que servem de objeto desta demanda, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade fiscal (municipal, estadual e federal) para as providências cabíveis; d)cópia atualizada do CNPJ da empresa; e) cópia atualizada dos atos constitutivos da empresa. f) balancete financeiro do último ano de exercício a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. Outrossim, em igual prazo e sob a mesma pena, providenciem os autores o endereço completo do reclamado, indicando o CEP do logradouro. Intime-se.

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Processo nº 0000662-91.2025.8.26.0129

ID: 319370856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000662-91.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAN VERON DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 0000662-91.2025.8.26.0129 (processo principal 1002244-46.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ivan Veron de Faria - Vistos. 1- Con… Processo 0000662-91.2025.8.26.0129 (processo principal 1002244-46.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ivan Veron de Faria - Vistos. 1- Considerando que o processo de conhecimento tramitou de forma digital neste Juizado, deverá o patrono da parte exequente, na ocasião de instauração do incidente de cumprimento de sentença, observar a determinação do Provimento CGJ n.º 05/2019 no sentido de ficar dispensada a juntada de cópia dos autos de conhecimento. Deverá o incidente, quando se tratar de execução por quantia certa, ser instruído apenas com o demonstrativo do débito atualizado e os documentos que embasam os cálculos. 2- Nas execuções de servidores públicos contra a Fazenda Pública, há geralmente duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. É convinhável que a primeira fase anteceda a segunda, visto que, sem ela, não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Desta feita, INTIME-SE a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 30 dias, comprovando-se nos autos. Com efeito, o apostilamento nada mais é do que o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular (CRETELLA JÚNIOR, Dicionário de Direito Administrativo, Editora Forense, 1978). Com a juntada do apostilamento, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 30 dias apresentar os cálculos de liquidação. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1002244-84.2025.8.26.0008

ID: 276262881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002244-84.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDINCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR FINOZZI

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ADV: Itamar Finozzi (OAB 163609/SP) Processo 1002244-84.2025.8.26.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Idincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1) Fls. 108: ao Cartório para… ADV: Itamar Finozzi (OAB 163609/SP) Processo 1002244-84.2025.8.26.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Idincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1) Fls. 108: ao Cartório para que retifique o valor da causa cadastrado nos autos para R$280.184,00. Anote-se. 2) Por ora, entendo ser o caso de que a parte autora preste esclarecimentos antes da apreciação do pedido liminar. Isso porque, pretende a concessão de tutela provisória de urgência para que seja concedida a manutenção da posse do imóvel. No entanto, no momento do ajuizamento do feito, o imóvel se encontrava, ao que tudo indica, há 6 meses na posse dos invasores. Nesse sentido, de acordo com o narrado na inicial, a invasão ao bem imóvel foi constatada em 01/08/2024, comunicada às autoridades policiais em 10/10/2024 e somente em 13/02/2025 foi ajuizada a presente ação. Tais circunstâncias denotam que os invasores do bem imóvel já se encontravam, ao menos, há 6 meses na posse do imóvel no momento do ajuizamento do feito, o que denota, em tese, a ocorrência de esbulho e não turbação, o que demandaria a propositura de uma ação de imissão na posse ou de reintegração de posse, e não de manutenção de posse, como informado na inicial. Assim, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora esclareça, de maneira específica, e mediante a apresentação dos documentos que entender cabíveis para demonstrar suas alegações: a) se, após a aquisição do bem imóvel, chegou a se imitir na posse do bem, ou se os invasores já se encontravam no local naquela oportunidade; b) se os invasores permanecem no local até a presente data, havendo efetivo esbulho possessório (e não mera turbação da posse). Caso a autora nunca tenha exercido a posse do bem após a compra, deverá emendar a inicial para que a demanda tramite como ação de imissão na posse e, caso tenha havido a imissão na posse pela autora em alguma oportunidade, mas os invasores estejam no exercício integral da posse do imóvel até o presente momento, deverá a autora emendar a inicial para a presente ação tramite como ação de reintegração de posse. Decorrido tal prazo, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, com brevidade. 3) Intimem-se.

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Ronaldo Kramer Borges x Banco Do Brasil S/A

ID: 328256499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-36.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO KRAMER BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANE DE LIMA

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1002244-36.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronaldo Kramer Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1002244-36.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronaldo Kramer Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) DETERMINAR a exclusão da negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção de crédito, com relação ao débito discutido nesses autos, confirmando a tutela de urgência; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Ressalta-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP(INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros demora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Publique-se. Intimem-se. Jacupiranga, 08 de julho de 2025. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ROSANE DE LIMA (OAB 67059PR/)

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