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Processo nº 1002308-02.2024.8.26.0244

ID: 324427356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002308-02.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-02.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - José Benedito da Silva - Desnecessária a produção de outras provas, julgo antecipa… Processo 1002308-02.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - José Benedito da Silva - Desnecessária a produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. JOSÉ BENEDITO DA SILVA promove a presente ação visando declarar nulo o Auto de Infração Ambiental n.º 20231010007955-1, multas e demais sanções decorrentes do referido AIA. Requer ainda a condenação do ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Sucintamente, aduz a parte autora que a degradação ambiental foi praticada por terceiro, ausência de notificação do embargo ambiental e não possuir responsabilidade por danos ambientais praticados na área por terceiros. Pois bem. Sem razão a parte autora. Inicialmente, cabe destacar que o Município de Ilha Comprida é área de proteção ambiental. A Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida (APAIC) foi criada no ano de 1987 pelo Decreto Estadual nº 26.881 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 30.817/89, abrangendo o município de Ilha Comprida. A autorização n.º 49000410, fls. 25/26, indica que desde 12/08/2019 o autor tinha ciência inequívoca de que a área é especialmente protegida. Todavia, aludida autorização permitia somente o corte de cinco árvores, devidamente identificadas, e da autorização constava a seguinte advertência: "12. A não observância do estabelecido na presente autorização poderá acarretar as seguintes penalidades: multa, embargo, apreensão do produtor da infração, cassação da autorização, representação do profissional responsável perante o CREA e denúncia ao Ministério Público (Curadoria do Meio Ambiente) sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei." É inequívoca, portanto, a ciência de autor sobre as restrições ambientais incidentes na área. Isto posto, relevante destacar que a autorização para o corte isolado de cinco árvores foi utilizada junto à Prefeitura de Ilha para emissão de alvará de construção - fls. 42. Porém, evidente que o órgão ambiental competente, no caso a CETESB, não emitiu autorização para o autor construir na área, mas somente permitiu o corte de algumas árvores. Demais disso, o boletim de ocorrência de fls. 27, lavrado em 19/10/2023, e a notificação de fls. 38, confirmam que o autor degradou a área, construindo no local e impedindo a regeneração da mata. Se não bastasse, os argumentos do autor foram rejeitados administrativamente, conforme ata de fls. 39/41. Assim, ausentes elementos para afastar as presunções de legitimidade e de veracidade do auto de infração ambiental, de rigor a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, cito os julgados: Classe/Assunto: Apelação Cível / Flora Relator(a): Isabel Cogan Comarca: Indaiatuba Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Data do julgamento: 02/06/2025 Data de publicação: 02/06/2025 Ementa: APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM LOTEAMENTO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). DANO AMBIENTAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. I. Caso em Exame. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os proprietários do lote 15D, em Indaiatuba/SP, em virtude de construção de edificações em área de preservação ambiental sem licenciamento. As construções incluem duas edificações, uma piscina e um lago com barramento, resultando na supressão de vegetação nativa e ameaça ao recurso hídrico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade das construções em área de preservação permanente (APP) e a necessidade de demolição, além da recomposição da vegetação nativa, à luz da legislação ambiental vigente à época das construções. III. Razões de Decidir. 3. A sentença de improcedência baseou-se no laudo pericial que não constatou dano ambiental relevante, mas desconsiderou a legislação vigente que exigia uma distância mínima de 30 metros das edificações até o curso d'água. 4. O estudo do CAEX demonstrou que as edificações foram construídas em APP, infringindo a legislação ambiental, e que houve supressão de vegetação nativa sem licenciamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença reformada para decretar a procedência da demanda, determinando a demolição das construções irregulares e a recomposição da vegetação nativa e a regularização do tanque/barramento, nos termos do pedido que consta na exordial. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e impõe a obrigação de regenerar áreas degradadas. 2. A construção em APP sem licenciamento é ilegal e sujeita-se à demolição e recomposição ambiental. Legislação Citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Código Florestal de 1965, art. 2º; Código Florestal de 2012, art. 4º, inc. I, "a"; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000, Órgão Especial. Sentença reformada, sem condenação em honorários, aplicando-se a simetria. RECURSO PROVIDO. (Processo n.º 1011179-24.2015.8.26.0248) Grifei Classe/Assunto: Apelação Cível / DIREITO AMBIENTAL Relator(a): Nogueira Diefenthaler Comarca: Iguape Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Data do julgamento: 20/07/2023 Data de publicação: 20/07/2023 Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILHA COMPRIDA - INSTALAÇÃO IRREGULAR DE QUIOSQUES. 1. Mandado de segurança impetrado por permissionário de quiosque localizado na Orla Marítima da Estância Balneária de Ilha Comprida pretendendo garantir direito líquido e certo de permanecer no referido estabelecimento, em respeito ao princípio do devido processo legal e ao decidido no feito n. 0001335-55.2010.826.0244 (ação civil pública) no qual o Município de Ilha Comprida fora condenado a remover todos os quiosques irregularmente edificados na orla marítima, porém, mediante anulação dos atos administrativos de autorização e permissão, com garantia do devido processo legal. 2. Insuficiência do argumento que diz respeito à violação ao devido processo legal no âmbito administrativo por parte da Municipalidade; insubsiste, portanto, violação a direito líquido e certo a ser respaldado no caso concreto. Instauração de procedimento administrativo em face de cada permissionário - declarações da CETESB de inexigibilidade de licença ambiental que se refere à atividade, não se estendendo às edificações erigidas na orla. Sentença denegatório que deve ser confirmada. 3. Alegação da necessidade de litisconsórcio passivo necessário de proprietários de quiosques expressamente repelida em agravo de instrumento interposto de decisão liminar naqueles autos Recurso desprovido. (Processo n.º 100326-84.2023.8.26.0244) Grifei Por todo o exposto, julgo improcedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Encaminhe-se cópia da presente ao Ministério Público, para apurar a conduta da arquiteta subscritora do Alvará de Construção expedido a fls. 42, emitido sem autorização do órgão ambiental. Servirá a presente como ofício. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se. - ADV: MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP)

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Wellington Albino Ribeiro Gomes x Hopi Hapi S/A

ID: 304169400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002308-52.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALBINO RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

HOPI HAPI S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE BARCI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GENARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-52.2023.8.26.0659 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wellington Albino Ribeiro Gomes - Hopi Hapi S/A - Gilberto Giansante - WELLINGTON ALBINO RIBEIRO GOMES req… Processo 1002308-52.2023.8.26.0659 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wellington Albino Ribeiro Gomes - Hopi Hapi S/A - Gilberto Giansante - WELLINGTON ALBINO RIBEIRO GOMES requereu a habilitação de crédito trabalhista nos autos darecuperaçãojudicial de HH PARTICIPAÇÕES S/A, HH PARQUES TEMÁTICOS S/A eHOPIHARIS/A. As recuperandas e a Administradora Judicial se manifestaram nos autos. É o relatório. Decido. O art.49da Lei nº 11.101/05 estabelece que os créditos existentes ao tempo do pedido derecuperaçãojudicial, ainda que não vencidos, se submetem aos efeitos do processo recuperacional. O pedido derecuperaçãojudicial da ré foi apresentado em 24/08/2016. A interpretação conjunta dos artigos 9º, II e 124, ambos da Lei 11.101/05, resulta no entendimento de que não apenas a correção monetária, mas também os juros de mora incidem até a data do pedido derecuperaçãojudicial ou da decretação da falência, não podendo ser afastados do crédito a ser habilitado, narecuperaçãojudicial. Nesse sentido já decidiram o TJSP e o STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A HABILITAÇÃO FORMULADA POR CREDOR TRABALHISTA, CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. VALOR DO CRÉDITO QUE DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO PEDIDO DARECUPERAÇÃOJUDICIAL. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM DISPOSIÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2275429-57.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL.RECUPERAÇÃOJUDICIAL DE EMPRESAS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. TERMO FINAL. PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. O crédito objeto de pedido derecuperaçãojudicial será objeto de atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. (destaquei) 2. Agravo interno não provido". (AgInt no Resp 1827130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, Dje 09/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A HABILITAÇÃO FORMULADA POR CREDOR TRABALHISTA, CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. VALOR DO CRÉDITO QUE DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM DISPOSIÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2275429-57.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. TERMO FINAL. PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será objeto de atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. (destaquei) 2. Agravo interno não provido". (AgInt no Resp 1827130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, Dje 09/09/2020)". Somente os créditos concursais estão sujeitos à habilitação. Nesse sentido, o E. STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (Resp n. 1.843.332/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, Dje de 17/12/2020). No caso concreto há créditos de natureza concursal (período compreendido entre o início da relação de emprego e o pedido derecuperaçãojudicial) e de natureza extraconcursal (fls. 28), estando somente aqueles sujeitos aos efeitos darecuperaçãojudicial. Desse modo,o crédito existente na data do pedido de recuperação judicial é concursal, e aquele relativo ao trabalho realizado posteriormente é extraconcursal. Diante disso, admite-se em parte a habilitação somente em relação aos créditos concursais. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito. O agravante sustenta que parte de seu crédito trabalhista, referente a serviços prestados antes do pedido de recuperação judicial, deve ser classificado como concursal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista referente ao período anterior ao pedido de recuperação judicial. III. Razões de Decidir Créditos trabalhistas referentes a serviços prestados antes do pedido de recuperação judicial são concursais, conforme jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu após o pedido de recuperação judicial, mas os serviços foram prestados antes e depois do pedido, caracterizando a natureza extraconcursal do crédito relativo aos serviços prestados após o pedido de recuperação e concursal do crédito trabalhista constituído anteriormente. Necessidade de apuração, na origem, dos créditos anteriores de natureza concursal. IV. Dispositivo Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2307148-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025). "Agravo de instrumentoRecuperaçãojudicial Habilitação de crédito julgada parcialmente procedente Rescisão do contrato de trabalho posterior ao pedido derecuperaçãojudicial Serviços prestadosantese depois do pedido recuperacional Alegação de que a integralidade do crédito se submete aos efeitos darecuperaçãojudicial Natureza extraconcursal do crédito relativo aos serviços prestadosapóso pedido derecuperaçãoe concursal do crédito trabalhista constituído no momento da prestação dos serviços, anteriormente ao pedido derecuperaçãojudicial (Lei nº 11.101/2005, art.49) Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2182140-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Não se trata, portanto, de negar a existência da coisa julgada trabalhista, mas de reconhecer primeiramente que: 1) qualquer crédito sujeito à recuperação judicial está sujeito aos limites da Lei nº 11.101/05, sendo da competência exclusiva do juiz da recuperação judicial a aplicação da referida Lei; 2) o crédito oriundo de fato gerador posterior ao pedido de recuperação apenas não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser exigido pelas vias próprias. Nesse sentido, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência relativa à possibilidade de acrescer, ao crédito já constante do QGC, as multas previstas nos arts. 467 e477, §8º daCLT. Ausência de competência para modificar o título executivo proveniente da Justiça do Trabalho. Possibilidade, no entanto, de excluir tais multas dos créditos dos trabalhadores, visto que as multas não estão sujeitas à recuperação judicial, pois decorrentes de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial. Inteligência do art. 49 da LRF. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2239111-12.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Portanto, devem prevalecer no caso concreto como concursais apenas os valores apurados na forma do cálculo apresentado pela Administradora Judicial (fls. 153 e 154/159), incluindo os créditos concursais vencidos até o mês de agosto de 2016 e excluídos, por serem extraconcursais, os créditos referentes ao período trabalhado posteriormente. Diante do exposto, julgo procedente em parte a habilitação, para determinar a inclusão da requerente no quadro geral de credores, na classe dos credores privilegiados trabalhistas, respeitada a discriminação de valores apresentada pela Administradora Judicial (fls. 154/159) e ressalvadas as deduções pertinentes às contribuições previdenciária e fiscal da cota da requerente que serão procedidas na data do efetivo pagamento do crédito. Não haverá condenação em custas e despesas processuais, pois não houve dispêndios sob essas rubricas. Tendo em vista a sucumbência da requerente, que postulou a habilitação de valor superior ao reconhecido posteriormente como correto, condena-o ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado das requeridas que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A requerente é beneficiária da justiça gratuita e ficará sujeita ao pagamentos das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 98, §3º, CPC). P. e I. - ADV: GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP), FELIPE GENARI (OAB 356167/SP)

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Processo nº 1002308-02.2024.8.26.0244

Wellington Albino Ribeiro Gomes x Hopi Hapi S/A