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"1002364-30.2024.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 37 de 40

Priscila Aparecida De Oliveira Borges x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 318714805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-49.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA CARLA FURIGATO BELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Priscila Aparecida de Oliveira Borges - Embargdo: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Magistrado(a) Augusto Rezende - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A RÉ, ALEGANDO OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35-F DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E (II) A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO, BUSCANDO-SE EFEITOS INFRINGENTES MEDIANTE O REEXAME DE PROVA E DOS ARGUMENTOS INVOCADOS.4. A DECISÃO IMPUGNADA CONSIDEROU QUE A CONTESTAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE APRESENTOU DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO DE REVISÃO, SENDO INADMISSÍVEIS SE A DECISÃO EMBARGADA NÃO PADECER DOS VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM A SUA OPOSIÇÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO REALIZADO QUANDO A MATÉRIA FOI EFETIVAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO, MESMO SEM EXPRESSA MENÇÃO AO NÚMERO DO ARTIGO OU DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ART. 35-FCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 1.025JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 1.190.420/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, J. 20/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Elisandra Carla Furigato Belão (OAB: 272647/SP) - Camila Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Priscila Aparecida De Oliveira Borges x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 318793311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-49.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA CARLA FURIGATO BELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Priscila Aparecida de Oliveira Borges - Embargdo: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Magistrado(a) Augusto Rezende - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A RÉ, ALEGANDO OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35-F DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E (II) A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO, BUSCANDO-SE EFEITOS INFRINGENTES MEDIANTE O REEXAME DE PROVA E DOS ARGUMENTOS INVOCADOS.4. A DECISÃO IMPUGNADA CONSIDEROU QUE A CONTESTAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE APRESENTOU DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO DE REVISÃO, SENDO INADMISSÍVEIS SE A DECISÃO EMBARGADA NÃO PADECER DOS VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM A SUA OPOSIÇÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO REALIZADO QUANDO A MATÉRIA FOI EFETIVAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO, MESMO SEM EXPRESSA MENÇÃO AO NÚMERO DO ARTIGO OU DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ART. 35-FCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 1.025JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 1.190.420/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, J. 20/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Elisandra Carla Furigato Belão (OAB: 272647/SP) - Camila Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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L. R. F. De S. x E. P. Dos S.

ID: 278047029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001879-30.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. F. DE S.

Polo Passivo:

E. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Vallim de Castro (OAB 73623/SP), Carlos Cesar Xavier (OAB 342666/SP) Processo 1001879-30.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. F. de S. - Reqdo: E. P. dos S. - … ADV: Carlos Eduardo Vallim de Castro (OAB 73623/SP), Carlos Cesar Xavier (OAB 342666/SP) Processo 1001879-30.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. F. de S. - Reqdo: E. P. dos S. - Vistos. 1. Cumpra, o réu, a decisão de fls. 155/156 de forma integral, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos meses e as últimas declarações de renda que apresentou à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Não prospera a preliminar arguida em contestação, sustentando ser inviável o julgamento do pedido de partilha pela falta de requerimento expresso, pois, nos termos do artigo 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido deve levar em conta o conjunto da postulação e, analisando a petição inicial, depreende-se com facilidade o pedido de partilha dos bens e débitos que sobrevieram no curso da pretensa união entre as partes. 3. Não havendo outras preliminares a serem resolvidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 4. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) a existência de união estável entre as partes e o seu período de duração; b) a partilha dos bens adquiridos e dos débitos contraídos durante suposta união; c) a incapacidade da parte autora de prover o próprio sustento e, conforme o caso a condição financeira do réu de prestar alimentos; e d) a prática de dano moral contra a autora e, em caso positivo, o valor devido a título de indenização. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. 5. Para elucidação dos pontos "a" e "d", DEFIRO a produção de PROVA ORAL. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24 DE JULHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam informados os endereços eletrônicos (e-mails) de todos que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas), sob pena de preclusão. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível por meio de computador ou smartphone. O link para acesso à audiência será enviado até a manhã do dia da audiência. Caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de seu documento pessoal. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Cabe aos advogados constituídos pelas partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado a ser cumprido com os benefícios da gratuidade judiciária. 6. Para apuração dos pontos "c" e "d", defiro a produção de PROVA DOCUMENTAL. Juntem, em 15 (quinze) dias, A) a parte autora: (i) os contratos de empréstimo consignado cujos débitos pretende partilhar, bem como os extratos bancários dos meses em que recebeu referidos créditos e dos meses subsequentes; (ii) documentos que atestem sua incapacidade de prover o próprio sustento com a renda que aufere mensalmente (extratos bancários, comprovantes de renda, comprovantes de despesas etc); B) a parte ré: (i) o CRV do veículo Gol 1987, descrito na inicial, bem como documentos comprobatórios de sua aquisição (cópia DUT, comprovantes de transferência etc); (ii) comprovantes de despesas e outros documentos, além dos indicados no item 1, acerca de sua condição financeira. Após, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que cada parte possa se manifestar sobre os documentos juntados pela outra. Ressalto que, se forem comprovadas a união estável e a formalização de contratos de empréstimo durante esse período, haverá presunção relativa de que tais contratos reverteram em prol da família, de modo que o ônus de apresentar provas em sentido contrário será do réu. 7. A necessidade das demais provas requeridas pelas partes será avaliada após a audiência. Intimem-se.

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Claudia Rivelly Batista Mendes x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303887443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIVELLY BATISTA MENDES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-09.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-09.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Claudia Rivelly Batista Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA.PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADAS.NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS EVIDENCIADA A ORIGEM DA DÍVIDA, E AUSENTE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO À ÉPOCA DO APONTAMENTO RESTRITIVO, CONSIDERA-SE QUE ESTE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU, CABENDO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A INCUMBÊNCIA DE NOTIFICAR O DEVEDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO SÚMULA Nº 359 DO C. STJ ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANUTENÇÃO TENDO A PARTE AUTORA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS, DE RIGOR SUA CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VALOR FIXADO QUE, NO ENTANTO, MERECE SER REDUZIDO, EM ATENÇÃO À SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE E AO VALOR DO CONTRATO, AFASTANDO-SE AINDA, A INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS PELA RÉ AOS SEUS ADVOGADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO VALOR NOS AUTOS E PARA QUE NÃO HAJA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, À LUZ DA NORMA FUNDAMENTAL CONTIDA NO ART. 8º DO CPC.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, TENDO EM VISTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE NÃO SE CONSIDERA IRRISÓRIO VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juízo Ex Officio e outros

ID: 295201196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-32.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUíZO EX OFFICIO SAAE SERVIçO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON HENRIQUE DOS REIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA VITORIANO MARTINES PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS SILVA BRUNHEROTO SARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-32.2017.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-32.2017.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: SAAE Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Jacarei - Embargdo: Juízo Ex Officio - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA, IMPONDO A INCLUSÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE SANEAMENTO NO BAIRRO JARDIM EMÍLIA, SOB PENA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E PROVIDO PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NOS PLANOS ANUAL E PLURIANUAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO PODE SER IMPOSTA AO EMBARGADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECONHECEU A INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, MAS DESTACOU QUE O MUNICÍPIO DE JACAREÍ NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO, INVIABILIZANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS PLANOS ANUAL E PLURIANUAL.4. O EMBARGADO, COMO AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS, POSSUI AUTONOMIA PARA BUSCAR RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.761/76.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DIRETA. 2. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA AUTARQUIA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUA AUTONOMIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.347/85, ART. 11; CPC, ART. 506; LEI MUNICIPAL Nº 1.761/76, ARTS. 1º E 10. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB: 214308/SP) (Procurador) - Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB: 117922/SP) (Procurador) - Everton Henrique dos Reis Prado (OAB: 331659/SP) - 1° andar

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P. F. F. Da S. x P. R. Dos S.

ID: 315971731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-84.2021.8.26.0197

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. F. F. DA S.

Polo Passivo:

P. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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CARLA DANIELLE FERREIRA SILVA

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DANIELA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-84.2021.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-84.2021.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: P. F. F. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: P. R. dos S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO FILHO NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A APELANTE BUSCA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO AGUARDAR O RETORNO DE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL E SE OS ALIMENTOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA PRODUÇÃO DAS NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO.4. O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE O ALIMENTANTE POSSA ARCAR COM VALOR SUPERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA PRODUÇÃO DAS NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º, ART. 1.699. CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, ART. 471, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006362-26.2023.8.26.0606, REL. CLAUDIO GODOY, J. 02/10/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211081-88.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 30/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028880-61.2023.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 23/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Oliveira (OAB: 130481/SP) - Carla Danielle Ferreira Silva (OAB: 323824/SP) - Jose Carlos da Silva (OAB: 350260/SP) - 4º andar

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Municipio De Rancharia x Valgleber Tatiano Silva

ID: 319419281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003114-72.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RANCHARIA

Polo Passivo:

VALGLEBER TATIANO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE OLIVEIRA XAVIER

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CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL RAMIREZ DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003114-72.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Valgleber Tatiano Silva - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003114-72.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Valgleber Tatiano Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA, PROPOSTA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM, INCLUINDO VALORES PAGOS A TÍTULO DE ACRÉSCIMO PELO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 54/2013. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE INCLUIR O ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CONFORME PLEITEADO PELO RECORRIDO E DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR RELATIVA À CLASSE OCUPADA, CONFORME DIVISÃO EXPRESSA EM CLASSES PELA LEI Nº 54/2013. 4. A CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL ESTÁ NO MESMO GRUPO, ALÉM DE SER DIVIDIDA EM CLASSES, POR DISPOSIÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO, NÃO HAVENDO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE INCLUIR O ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. 2. A DIVISÃO EM CLASSES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL PERMITE A INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 54/2013, LEI MUNICIPAL Nº 46/2011, LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-43.2023.8.26.0491, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002364-70.2024.8.26.0491, REL, JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 02/7/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Daniele Oliveira Xavier (OAB: 515028/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002364-69.2025.8.26.0286

ID: 326955103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002364-69.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, e… Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1002364-69.2025.8.26.0286

ID: 326310500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002364-69.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, e… Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Priscila Aparecida De Oliveira Borges x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 293827427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-49.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

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ELISANDRA CARLA FURIGATO BELÃO

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COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Priscila Aparecida de Oliveira Borges - Apelado: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORA QUE PERDEU A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO CONTRATO, POR DISPENSA DO TRABALHO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE OPÔS DÚVIDA JUSTIFICADA E RAZOÁVEL QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA. INCABÍVEL CONCLUIR TENHA HAVIDO NEGATIVA ABUSIVA DO FORNECEDOR, EQUIVALENTE A IMEDIATO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A DEMISSÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE, ANTES DO CANCELAMENTO DO PLANO, CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E SE JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA DEMANDA APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI BASEADA EM DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO DA CIRURGIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO CONFIGURANDO IMEDIATO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, POR DISPENSA DO TRABALHO E FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, RESULTOU NA AUSÊNCIA DE LIAME CONTRATUAL, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM DÚVIDA JUSTIFICADA NÃO CONFIGURA IMEDIATO INADIMPLEMENTO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI;LEI Nº 9.656/98, ART. 30.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.870.834/SP E 1.872.321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Elisandra Carla Furigato Belão (OAB: 272647/SP) - Camila Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002364-30.2024.8.26.0666" – Página 37 de 40

Priscila Aparecida De Oliveira Borges x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

Priscila Aparecida De Oliveira Borges x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

L. R. F. De S. x E. P. Dos S.

Claudia Rivelly Batista Mendes x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juízo Ex Officio e outros

P. F. F. Da S. x P. R. Dos S.

Municipio De Rancharia x Valgleber Tatiano Silva

Processo nº 1002364-69.2025.8.26.0286

Processo nº 1002364-69.2025.8.26.0286

Priscila Aparecida De Oliveira Borges x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda