Processo nº 1002464-82.2025.8.26.0299
ID: 314962384
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara
Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
Nº Processo: 1002464-82.2025.8.26.0299
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002464-82.2025.8.26.0299 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.C. - - C.O.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuida…
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