Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002467-71.2021.8.26.0624" – Página 37 de 39

I. M. De P. De S. J. Do R. P. x A. M. Da P. V. e outros

ID: 300253956

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-22.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE P. DE S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

A. M. DA P. V. P. M. DE S. J. DO R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO FRAZÃO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MANETTA GALIAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-22.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: I. M. de P. de S. J. do R. P. - Recorrida: A. M. da P. V. - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-22.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: I. M. de P. de S. J. do R. P. - Recorrida: A. M. da P. V. - Recorrido: P. M. de S. J. do R. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECALCULAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/TRIÊNIO) DA REQUERENTE, CONSIDERANDO PERÍODOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUINDO O PERÍODO EM QUE A AUTORA LABOROU SOB O VÍNCULO DA CLT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NA SÚMULA 85 DO STJ, QUE APLICA PRESCRIÇÃO APENAS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E (II) DETERMINAR A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, POIS NÃO HOUVE NEGAÇÃO EXPRESSA DO DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA DEVE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 1793/93 E 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 2712/2004, ANTERIOR À LEI Nº 5214/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RECONHECENDO O DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO SEM NEGAÇÃO EXPRESSA. 2. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PODE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS SOB REGIME ESTATUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 1.793/1993, ART. 76; LEI MUNICIPAL Nº 2.712/2004, ART. 88; LEI MUNICIPAL Nº 5.814/2021; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007120-56.2017.8.26.0269, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002467-53.2023.8.26.0575, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001237-73.2023.8.26.0575, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002371-38.2023.8.26.0575, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ligia Manetta Galiazzo (OAB: 505605/SP) - Rafael Augusto Fernandes Ortega (OAB: 324210/SP) - Adalberto Frazão Coelho (OAB: 481527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500005-13.2024.8.26.0452

ID: 294690590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500005-13.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA RAINHO SANCHES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500005-13.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.S. - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, com supedâneo no artigo 387 do Código … Processo 1500005-13.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.S. - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, com supedâneo no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar DIOGO DA SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, negada a substituição por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em observância ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, verifico nos autos requerimento de fixação de indenização mínima em favor da vítima (fls. 72/76), na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Recordo que, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; bem como a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Em complemento, o art. 6º da mesma Lei dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, o que rende indenização in re ipsa: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória STJ, 3ª Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo). Considerando a ocorrência e extensão dos danos morais, as circunstâncias do fato, a gravidade do constrangimento experimentado pela vítima, bem como a necessidade da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação do valor de 03 (três) salários-mínimos para a compensação pelos danos sofridos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001656-24.2022.8.26.0189; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; TJSP; Apelação Cível 1002467-30.2020.8.26.0358; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu em custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Intime-se a vítima, pessoalmente (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução de pena definitiva e remeta-se à Vara de Execução Penal; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) comunique-se ao órgão de estatística criminal (art. 809 do Código de Processo Penal); d) lance o nome do Réu no rol dos culpados; e) intime-se o Réu para pagamento das custas processuais. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA RAINHO SANCHES RODRIGUES (OAB 454283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002467-36.2025.8.26.0073

ID: 316542359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-36.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-36.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de p… Processo 1002467-36.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% do valor do débito. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos legais para a sua concessão, notadamente a probabilidade do direito invocado pela exequente, eis que não comprovou a condição de insolvência da parte executada que pudesse ensejar eventual constrição liminar de seus bens. É certo que cumpre ao credor requerer medida acautelatória urgente, em conformidade com os artigos 300, 301 e 799, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil. Contudo, no caso dos autos, tal medida extreme exige demonstração de que a parte executada tenta frustrar a execução, a exemplo de atos visando à dilapidação de seu patrimônio, o que não restou comprovado. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias, contado da data da citação, com a advertência de que, no caso de integral pagamento, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da indicação de bens por parte do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Fica, desde logo, permitido à parte exequente o recolhimento das diligência previstas no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), a fim de que o juízo realize as consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (disponibilidades financeiras) e Infojud (declarações de rendas - contemporâneas à época da propositura). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sendo que os embargos à execução se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação respectiva, anotado que a legibilidade dos documentos digitalizados é de responsabilidade de quem os digitaliza. Ficam, desde já, advertidos de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) executado(s). Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Int. - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500671-82.2022.8.26.0452

ID: 280402278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500671-82.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI FRANCISCO

Intimação

Advogados:

FABIOLA DE SOUZA JIMENEZ LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiola de Souza Jimenez Louzada (OAB 177172/SP) Processo 1500671-82.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAUDINEI FRANCISCO - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, co… ADV: Fabiola de Souza Jimenez Louzada (OAB 177172/SP) Processo 1500671-82.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAUDINEI FRANCISCO - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, com supedâneo no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar CLAUDINEI FRANCISCO, devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 147 c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em observância ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, verifico nos autos requerimento de fixação de indenização mínima em favor da vítima (fls. 72/76), na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Recordo que, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; bem como a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Em complemento, o art. 6º da mesma Lei dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, o que rende indenização in re ipsa: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória STJ, 3ª Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo). Considerando a ocorrência e extensão dos danos morais, as circunstâncias do fato, a gravidade do constrangimento experimentado pela vítima, bem como a necessidade da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação do valor de 03 (três) salários-mínimos para a compensação pelos danos sofridos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001656-24.2022.8.26.0189; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; TJSP; Apelação Cível 1002467-30.2020.8.26.0358; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu em custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Intime-se a vítima, pessoalmente (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução de pena definitiva e remeta-se à Vara de Execução Penal; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) comunique-se ao órgão de estatística criminal (art. 809 do Código de Processo Penal); d) lance o nome do Réu no rol dos culpados; e) intime-se o Réu para pagamento das custas processuais. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-46.2025.8.26.0005

ID: 323925566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002467-46.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. O. S. S. L. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-46.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.O.S.S. - - L.L.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela provisória de ur… Processo 1002467-46.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.O.S.S. - - L.L.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por E. M. O. S. S. em face de C. C. M., representada por sua genitora A. P. C. B. Relata o autor, em síntese, que é genitor da Requerida, em favor de quem foram fixados alimentos, no ano de 2014, no percentual de 25% de seus rendimentos líquidos. Alega que, no ano de 2021, nasceu sua segunda filha, L. L. M., a quem também presta alimentos, o que repercutiu significativamente em sua capacidade financeira atual. Diante da alteração da situação fático-econômica, requer a revisão da obrigação alimentar anteriormente fixada, com a consequente redução do percentual para 15% de seus rendimentos líquidos, formulando o pedido inclusive em sede liminar. A petição inicial (fls. 01/11), que atribuiu à causa o valor de R$ 13.732,92, foi instruída com procuração e documentos (fls. 12/26). Em decisão de fls. 40/41 foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte corrigisse o polo ativo da demanda e adequasse os pedidos iniciais. Emenda à inicial às fls. 44/46, com documentos às fls. 47/118. Sobreveio parecer do Ministério Público (fls. 121/122). Indeferida a tutela provisória em decisão de fls. 124/129, fora determinada a citação da parte requerida e sua intimação para audiência de conciliação, que restou prejudicada conforme termo de fls. 143. A parte autora se manifestou às fls. 147/149, pugnando pela redistribuição do feito, considerando a certidão de fls. 140 que indica a mudança da parte requerida para a cidade de São Paulo. Apresentou também o novo endereço da progênita. Manifestação do Ministério Público às fls. 164/165, favorável à redistribuição do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho o pedido do autor e o parecer ministerial. O Juízo competente para processar e julgar as ações de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, conforme dispõe expressamente o artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: (...) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Trata-se de regra de competência absoluta, que visa facilitar o acesso à justiça e a produção de provas pela parte considerada mais vulnerável na relação jurídica. A mudança de domicílio da alimentanda no curso do processo, portanto, acarreta o deslocamento da competência. Nesse sentido é, inclusive, o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 383, STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Desta forma, sendo incontroverso que a requerida, menor, reside atualmente com sua genitora na cidade de São Paulo/SP, conforme certidão de fls. 140, a incompetência deste juízo para prosseguir com o julgamento da causa é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, II, c/c o art. 64, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a IMEDIATA REMESSA dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Remetam-se os autos ao distribuidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB 454936/SP), LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB 454936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500657-30.2024.8.26.0452

ID: 308544928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500657-30.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAGO FLAMEL SALOMÃO DE LIMA

Intimação

Advogados:

TIAGO RAMOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500657-30.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - YAGO FLAMEL SALOMÃO DE LIMA - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, com supedâneo no artigo 387 do Código de Proce… Processo 1500657-30.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - YAGO FLAMEL SALOMÃO DE LIMA - 3. DISPOSITIVO: assentes tais premissas, com supedâneo no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar YAGO FLAMEL SALOMÃO DE LIMA, devidamente qualificado, como incurso nas penas dos artigos 147, caput e 150, § 1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena, autorizado recorrer em liberdade. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em observância ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, verifico nos autos requerimento de fixação de indenização mínima em favor da vítima (fls. 73/76), na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Recordo que, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; bem como a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Em complemento, o art. 6º da mesma Lei dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, o que rende indenização in re ipsa: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória STJ, 3ª Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo). Considerando a ocorrência e extensão dos danos morais, as circunstâncias do fato, a gravidade do constrangimento experimentado pela vítima, bem como a necessidade da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação do valor de 02 (dois) salários-mínimos para a compensação pelos danos sofridos por cada uma das vítimas (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001656-24.2022.8.26.0189; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; TJSP; Apelação Cível 1002467-30.2020.8.26.0358; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu em custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Intimem-se as vítimas, pessoalmente (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução de pena definitiva e remeta-se à Vara de Execução Penal; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) comunique-se ao órgão de estatística criminal (art. 809 do Código de Processo Penal); d) lance o nome do Réu no rol dos culpados; e) intime-se o Réu para pagamento das custas processuais. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimados os presentes em Audiência. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO RAMOS CURY (OAB 168486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-78.2025.8.26.0156

ID: 296172979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-78.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-78.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Primeiramente, nos termos do § 6º do art. 1.093 das NSCGJ, proced… Processo 1002467-78.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Primeiramente, nos termos do § 6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda serventia a consulta da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP, bem como a sua vinculação ao presente processo, através do portal de custas, aba custas-autorizar serviço (queimar). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Sloboda Pacheco Morici x Maria José Da Silva

ID: 297180835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-49.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SLOBODA PACHECO MORICI

Polo Passivo:

MARIA JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-49.2024.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Sloboda Pacheco Morici - Maria José da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1002467-49.2024.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Sloboda Pacheco Morici - Maria José da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária, a partir do ajuizamento, e juros de mora, a contar da data dos fatos (23/10/2024), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA (OAB 204408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500916-59.2023.8.26.0452

ID: 310457111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500916-59.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. O. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500916-59.2023.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - L.O.S. - K.C.S.B. - 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na exordia… Processo 1500916-59.2023.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - L.O.S. - K.C.S.B. - 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na exordial e respectivo aditamento e: i) condeno o réu LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, nas iras do art. 147-A, § 1º, inciso II e art. 150, § 1º, ambos do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, todos na forma do art. 69 do Código Penal; ii) fixo a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa, no mínimo legal; bem como em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial fechado, sem substituição ou suspensão da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 804 do CPP. Notifique-se a ofendida, encaminhando-lhe cópia da sentença, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006. Em observância ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, verifico nos autos requerimento de fixação de indenização mínima em favor da vítima (fls. 50/55), na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Recordo que, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; bem como a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Em complemento, o art. 6º da mesma Lei dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, o que rende indenização in re ipsa: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória STJ, 3ª Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo). Considerando a ocorrência e extensão dos danos morais, as circunstâncias do fato, a gravidade do constrangimento experimentado pela vítima, bem como a necessidade da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação do valor de 05 (cinco) salários-mínimos para a compensação pelos danos sofridos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001656-24.2022.8.26.0189; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; TJSP; Apelação Cível 1002467-30.2020.8.26.0358; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Após o trânsito em julgado, e independentemente de nova determinação: i) comunique-se ao Juízo Eleitoral, conforme o art. 15, III, da CRFB; ii) comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD, em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo; iii) intime-se o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a pena de multa; iv) expeça-se de execução e encaminhe-a à Vara de Execuções Penais competente; v) havendo Advogado nomeado, expeça-se certidão para pagamento dos honorários; vi) arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP), THIAGO DOS SANTOS FERRAZ (OAB 430352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-11.2024.8.26.0416

ID: 293418962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-11.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE JESUS POSTIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-11.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.G.R.S. - Vistos. Fls.136/141: De proêmio, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246,… Processo 1002467-11.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.G.R.S. - Vistos. Fls.136/141: De proêmio, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246, do CPC, com vistas a permitir a citação por meio eletrônico, a qual passou a vigorar nos seguintes termos: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Vê-se, assim, que a redação do CPC, art. 246, por sua parte final, somente permite ato de citação por meio eletrônico desde que dirigido a endereço eletrônico indicado pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário. Na ordem de competências, no específico de citação por meio de WhatsApp, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, através do Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJe 09/10/2017, assentou que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp (grifo nosso). Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu citação por WhatsApp ou e-mail do coexecutado e por hora certa da coexecutada Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 Possibilidade de citação por e-mail, na forma do Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011 Parte ativa que demonstrou nos autos a existência de e-mail em nome do coexecutado, mediante o qual ele troca mensagens com o Banco Forma de citação admitida na hipótese - Inexistência de comprovação, nas diligências realizadas, de ocultação dos executados para fins de citação por hora certa Oportunidade dada ao recorrente para renovação das diligencias, agora com possibilidade de citação por hora certa Decisão reformada tão somente para autorizar a citação por e-mail do coexecutado - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2212821-86.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão do exequente à intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp para pagamento do débito alimentar - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2210378-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). CITAÇÃO ELETRÔNICA. E-MAIL E WHATSAPP. NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO. MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2130471-41.2021.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Matheus Fontes, j. 12/07/2021). Portanto, diante do exposto, indefiro o pedido de citação por meio de WhatsApp, conforme requerido. Informe o autor o atual endereço da requerida. Intime-se. - ADV: ELAINE DE JESUS POSTIGO (OAB 511466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 388 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes