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Processo nº 1002505-92.2025.8.26.0220

ID: 277991709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002505-92.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA CARDOSO FERRAZ DE CAMPOS

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ADV: Maria Julia Cardoso Ferraz de Campos (OAB 472058/SP) Processo 1002505-92.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. R. R. V. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios … ADV: Maria Julia Cardoso Ferraz de Campos (OAB 472058/SP) Processo 1002505-92.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. R. R. V. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, comprovada a paternidade e presumida a necessidade, na esteira do posicionamento do representante do Ministério Público de fl. 27, arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do autor, em caso de emprego, e no valor 30% do salário mínimo a ser pago em caso de desemprego, prevalecendo o que de maior valor for. A fixação da guarda compartilhada exige dilação probatória, em análise sumária não é possível definir de plano, pelas provas dos autos que o modelo da guarda compartilhada é o mais adequado e o que melhor atende as necessidades do menor. Por ora, a guarda provisória será exercida pela genitora, com quem o menor já reside. Estabeleço provisoriamente, para o exercício do direito de visita pelo genitor, a retirada da filho, em finais de semana alternados, um sim um não, a partir das 09h00 da manhã do sábado e devolução no mesmo domingo até às 18h00. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, hora e o link para acesso a sala de audiências. Após, expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher junta à representante do menor os dados da conta bancária para deposito dos alimentos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados (artigo 695, §4º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, passarão a viger as normas do procedimento comum, nos termos do artigo 697, do CPC. Oficie-se à empregadora da parte demandada para desconto em folha, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Roni César Fazzio x Banco Votorantim S.A.

ID: 317800236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONI CéSAR FAZZIO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002505-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roni César Fazzio - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de tutela d… Processo 1002505-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roni César Fazzio - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de tutela de urgência de fls. 63-66 e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na petição inicial (no valor de R$ 394,65, referente à parcela nº 047 do contrato nº 12018000267953); (b) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP)

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Processo nº 1002505-66.2025.8.26.0358

ID: 276929175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002505-66.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA QUINTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 1002505-66.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Batista… ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 1002505-66.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Batista Quintana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (NATUREZA ADMINISTRATIVA) que Ana Paula Batista Quintana ajuizou em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL para condenar o requerido ao pagamento de diferenças salariais no equivalente a 22,24%, a incidir a partir de 01/03/2022, decorrentes da inobservância do índice de reajuste previsto na Lei nº 11.738/2008 para o referido ano, acrescidas de reflexos em férias com 1/3, 13º salário, adicional por tempo de serviço e FGTS, apostilando-se. Sobre os valores vencidos incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.C.

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Victtoria Mva Comercio De Vestuário – Eireli x Denise Maria Vanazzi

ID: 330327764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-45.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTTORIA MVA COMERCIO DE VESTUáRIO – EIRELI

Polo Passivo:

DENISE MARIA VANAZZI

Intimação

Advogados:

TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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MARCO TULLYO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS

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LUIS FELIPE SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO

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FABIO KADI

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Processo 1002505-45.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Victtoria Mva Comercio de Vestuário – Eireli - Denise Maria Vanazzi - Luis Felipe Sceppaquercia Leite Galvao - Vistos. … Processo 1002505-45.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Victtoria Mva Comercio de Vestuário – Eireli - Denise Maria Vanazzi - Luis Felipe Sceppaquercia Leite Galvao - Vistos. Defiro a expedição de ofício às empresas abaixo indicadas, para que entreguem diretamente ao Sr. Perito os documentos abaixo relatados: Empresa MVE Morumbi Comércio de Vestuário Ltda. - CNPJ: 08.361.334/0001-00: Cópias do ECD - Escrituração Contábil Digital referente os anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 - Recibo, Termo de Abertura e Encerramento e Livro Diário e Balancetes Analíticos anuais de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022; Cópias das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ dos anos calendário de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022; Cópias dos extratos das contas correntes mantidas junto das instituições financeiras referentes ao último ano de análise de 2022 (completos, desde jan/22 até dez/2022); Cópias do Contrato Social e de todas as suas sucessivas alterações/consolidações; Reconciliação contábil demonstrando a composição das obrigações que compõem o saldo de Adiantamentos e Empréstimos no valor de R$ 649.600,11 em 31/dez/2022, pormenorizando os nomes/razões sociais e CPF/CNPJ dos respectivos credores; Reconciliação contábil pormenorizando os itens que compõem o Ativo Imobilizado no valor de R$ 105.705,99 em 31/dez/2022. Empresa Fátima Comércio Ltda.- CNPJ: 38.251.462/0001-54: Cópias do ECD - Escrituração Contábil Digital referente os anos de 2020, 2021 e 2022 - Recibo, Termo de Abertura e Encerramento e Livro Diário e Balancetes Analíticos anuais de 2020, 2021 e 2022. Cópias das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ dos anos calendário de 2020, 2021 e 2022. Cópias dos extratos das contas correntes mantidas junto das instituições financeiras referentes ao último ano de análise de 2022 (completos, desde jan/22 até dez/2022) Cópias do Contrato Social e de todas as suas sucessivas alterações/consolidações Reconciliação contábil demonstrando a composição dos direitos que compõem o saldo de Contas a Receber no valor de R$ 1.068.669,40 em 31/dez/2022; Reconciliação contábil demonstrando a composição dos direitos que compõem o saldo de Adiantamentos e Empréstimos no valor de R$ 101.410,00 em 31/dez/2022, pormenorizando os nomes/razões sociais e CPF/CNPJs dos favorecidos; Empresa Santa Aparecida Comércio de Vestuário Ltda - CNPJ: 46.175.722/0001-88: Cópias do ECD - Escrituração Contábil Digital referente o ano de 2022 - Recibo, Termo de Abertura e Encerramento e Livro Diário e Balancete Analítico anual de 2022; Cópias das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ dos anos calendário de 2020, 2021 e 2022; Cópias dos extratos das contas correntes mantidas junto das instituições financeiras referentes ao último ano de análise de 2022 (completos, desde jan/22 até dez/2022); Cópias do Contrato Social e de todas as suas sucessivas alterações/consolidações; Reconciliação contábil demonstrando a composição dos direitos que compõem o saldo de Contas a Receber no valor de R$ 504.450,11 em 31/dez/2022; Reconciliação contábil demonstrando a composição dos direitos que compõem o saldo da conta de Adiantamentos e Empréstimos no valor de R$ 257.480,32 em 31/dez/2022, pormenorizando os nomes/razões sociais e CPF/CNPJs dos favorecidos; Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo próprio Sr. Perito, a fim de agilizar o procedimento e considerando sua função de auxiliar o Juízo. Tão logo recebidos os documentos, deverá disponibilizá-los por meio de nuvem acessível às partes mediante indicação de link nos autos. As referidas empresas terão o prazo de 30 dias para apresentarem a documentação, sob pena de imposição de multa e sem prejuízo do crime de desobediência. Eventual dificuldade do Sr. Perito deverá ser tempestivamente trazida a este Juízo, para providências necessárias. Intimem-se. - ADV: PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES (OAB 54254/SP), LUIS FELIPE SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO (OAB 454289/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), MARCO TULLYO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 287581/SP), TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO (OAB 155980/SP)

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Processo nº 1002505-44.2025.8.26.0236

ID: 314487972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. L. D. L. F. N. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulament… Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulamentação de guarda, visitas e alimentos (procedimento especial das ações de família CPC, art. 693 e seguintes). Inicial em termos. 2) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 3) A ação deve processar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarje-se. 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (PEDIDOS DE GUARDA PROVISÓRIA e ALIMENTOS PROVISÓRIOS). Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Da guarda provisória. A probabilidade do direito está demonstrada, porquanto, prima facie, vislumbra-se que os filhos menores residem com a genitora. A urgência da medida é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática já consolidada. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão da medida (CPC art. 300, §3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, a fim de conceder a guarda provisória - pelo prazo de 06 (seis) meses, dos filhos menores à genitora. Desnecessária a lavratura de Termo de Guarda, considerando-se que a guardiã é a própria genitora. Dos alimentos provisórios. Fixo alimentos provisórios, em prol dos filhos menores, na seguinte forma: - em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, ficam os alimentos fixados em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos devidos a partir da citação e pagos até o dia dez (10) de cada mês, mediante recibo ou em conta indicada pela genitora; - em caso de emprego formal, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), horas extras habituais em razão do caráter remuneratório e 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada. Ficam excluídas da base de cálculo as férias convertidas em pecúnia, as verbas rescisórias, a participação de lucros e resultados e demais prêmios por serem verbas de natureza eventual e indenizatória. Do mesmo modo, não fazem parte da base de cálculo o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); 5) No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) comparecerem à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, no dia 13 de agosto de 2025, às 13:00 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 6) Fls. 13, item 3.1: Oficie-se ao INSS para desconto da pensão alimentícia nos vencimentos percebidos pelo requerido (25% dos rendimentos líquidos), e depósito na conta indicada. 7) Intimem-se. Ibitinga, 27/06/2025. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Processo nº 1002505-44.2025.8.26.0236

ID: 314418022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. L. D. L. F. N. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulament… Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulamentação de guarda, visitas e alimentos (procedimento especial das ações de família CPC, art. 693 e seguintes). Inicial em termos. 2) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 3) A ação deve processar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarje-se. 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (PEDIDOS DE GUARDA PROVISÓRIA e ALIMENTOS PROVISÓRIOS). Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Da guarda provisória. A probabilidade do direito está demonstrada, porquanto, prima facie, vislumbra-se que os filhos menores residem com a genitora. A urgência da medida é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática já consolidada. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão da medida (CPC art. 300, §3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, a fim de conceder a guarda provisória - pelo prazo de 06 (seis) meses, dos filhos menores à genitora. Desnecessária a lavratura de Termo de Guarda, considerando-se que a guardiã é a própria genitora. Dos alimentos provisórios. Fixo alimentos provisórios, em prol dos filhos menores, na seguinte forma: - em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, ficam os alimentos fixados em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos devidos a partir da citação e pagos até o dia dez (10) de cada mês, mediante recibo ou em conta indicada pela genitora; - em caso de emprego formal, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), horas extras habituais em razão do caráter remuneratório e 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada. Ficam excluídas da base de cálculo as férias convertidas em pecúnia, as verbas rescisórias, a participação de lucros e resultados e demais prêmios por serem verbas de natureza eventual e indenizatória. Do mesmo modo, não fazem parte da base de cálculo o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); 5) No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) comparecerem à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, no dia 13 de agosto de 2025, às 13:00 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 6) Fls. 13, item 3.1: Oficie-se ao INSS para desconto da pensão alimentícia nos vencimentos percebidos pelo requerido (25% dos rendimentos líquidos), e depósito na conta indicada. 7) Intimem-se. Ibitinga, 27/06/2025. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Processo nº 1002505-44.2025.8.26.0236

ID: 314427286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. L. D. L. F. N. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulament… Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulamentação de guarda, visitas e alimentos (procedimento especial das ações de família CPC, art. 693 e seguintes). Inicial em termos. 2) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 3) A ação deve processar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarje-se. 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (PEDIDOS DE GUARDA PROVISÓRIA e ALIMENTOS PROVISÓRIOS). Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Da guarda provisória. A probabilidade do direito está demonstrada, porquanto, prima facie, vislumbra-se que os filhos menores residem com a genitora. A urgência da medida é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática já consolidada. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão da medida (CPC art. 300, §3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, a fim de conceder a guarda provisória - pelo prazo de 06 (seis) meses, dos filhos menores à genitora. Desnecessária a lavratura de Termo de Guarda, considerando-se que a guardiã é a própria genitora. Dos alimentos provisórios. Fixo alimentos provisórios, em prol dos filhos menores, na seguinte forma: - em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, ficam os alimentos fixados em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos devidos a partir da citação e pagos até o dia dez (10) de cada mês, mediante recibo ou em conta indicada pela genitora; - em caso de emprego formal, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), horas extras habituais em razão do caráter remuneratório e 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada. Ficam excluídas da base de cálculo as férias convertidas em pecúnia, as verbas rescisórias, a participação de lucros e resultados e demais prêmios por serem verbas de natureza eventual e indenizatória. Do mesmo modo, não fazem parte da base de cálculo o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); 5) No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) comparecerem à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, no dia 13 de agosto de 2025, às 13:00 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 6) Fls. 13, item 3.1: Oficie-se ao INSS para desconto da pensão alimentícia nos vencimentos percebidos pelo requerido (25% dos rendimentos líquidos), e depósito na conta indicada. 7) Intimem-se. Ibitinga, 27/06/2025. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Processo nº 1002505-44.2025.8.26.0236

ID: 314442646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. L. D. L. F. N. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulament… Processo 1002505-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.A.C. - - A.H.L. - - D.L.F. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc regulamentação de guarda, visitas e alimentos (procedimento especial das ações de família CPC, art. 693 e seguintes). Inicial em termos. 2) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 3) A ação deve processar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarje-se. 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (PEDIDOS DE GUARDA PROVISÓRIA e ALIMENTOS PROVISÓRIOS). Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Da guarda provisória. A probabilidade do direito está demonstrada, porquanto, prima facie, vislumbra-se que os filhos menores residem com a genitora. A urgência da medida é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática já consolidada. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão da medida (CPC art. 300, §3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, a fim de conceder a guarda provisória - pelo prazo de 06 (seis) meses, dos filhos menores à genitora. Desnecessária a lavratura de Termo de Guarda, considerando-se que a guardiã é a própria genitora. Dos alimentos provisórios. Fixo alimentos provisórios, em prol dos filhos menores, na seguinte forma: - em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, ficam os alimentos fixados em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos devidos a partir da citação e pagos até o dia dez (10) de cada mês, mediante recibo ou em conta indicada pela genitora; - em caso de emprego formal, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), horas extras habituais em razão do caráter remuneratório e 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada. Ficam excluídas da base de cálculo as férias convertidas em pecúnia, as verbas rescisórias, a participação de lucros e resultados e demais prêmios por serem verbas de natureza eventual e indenizatória. Do mesmo modo, não fazem parte da base de cálculo o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); 5) No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) comparecerem à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, no dia 13 de agosto de 2025, às 13:00 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 6) Fls. 13, item 3.1: Oficie-se ao INSS para desconto da pensão alimentícia nos vencimentos percebidos pelo requerido (25% dos rendimentos líquidos), e depósito na conta indicada. 7) Intimem-se. Ibitinga, 27/06/2025. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Adriana Aparecida Oliveira Silva x Turkish Airlines Inc

ID: 293393721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

PATRICIA PLIGER COÊLHO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1002505-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Aparecida Oliveira Silva - Turkish Airlines Inc - Ante o exposto e considerando todo mais que dos … Processo 1002505-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Aparecida Oliveira Silva - Turkish Airlines Inc - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Turkish Airlines Inc a pagar a Adriana Aparecida Oliveira Silva a quantia de: R$ 10.571,64 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: PATRICIA PLIGER COÊLHO (OAB 149442/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1002505-94.2025.8.26.0381

ID: 311303315

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-94.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BILL CLINTON DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1002505-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Bill Clinton da Silva Pessoa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos o… Processo 1002505-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Bill Clinton da Silva Pessoa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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