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Processo nº 1002667-42.2025.8.26.0526

ID: 314306405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002667-42.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY BOITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA CRISTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-42.2025.8.26.0526 (apensado ao processo 0001292-23.2025.8.26.0526) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Wanderley Boito - Vistos. Fls. 41: Em correção de erro material… Processo 1002667-42.2025.8.26.0526 (apensado ao processo 0001292-23.2025.8.26.0526) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Wanderley Boito - Vistos. Fls. 41: Em correção de erro material, declaro nula a sentença de fl. 38, pois, na hipótese de extinção do feito por falta de complementação das custas (e não falta de recolhimento), incide a regra de intimação pessoal da parte quanto ao andamento no processo, daí sendo prematura a extinção. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de complementação das custas iniciais, após a intimação do advogado da parte. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015, correspondente ao art. 257 do CPC/1973, às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno no recurso especial não provido." (STJ. REsp n. 1885987 / RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/06/2021) "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973)." (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.842.026/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/11/2021) De outro lado, verifico que o embargante providenciou a complementação das custas (fl. 43). Portanto, recebo os embargos de terceiro. Em termos de tutela provisória de urgência, destaco que o levantamento da restrição de transferência é inerente ao provimento final almejado, assim devendo a alegação de boa-fé ser submetida ao contraditório e ampla defesa, não podendo ser a tutela concedida antecipadamente. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - Execução de título extrajudicial - Penhora de veículo - Embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que acolhe pedido de suspensão de anotação de circulação do veículo, mas mantém o bloqueio de transferência - Agravo interposto pela embargante - Restrição de transferência - Controvérsia a ser dirimida após a dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2001383-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Por isso, indefiro a tutela provisória de urgência para levantamento da restrição, porém determino a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativamente ao bem objeto destes embargos. Cite-se o embargado para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 dias. Certifique o cartório, na ação conexa 1007246-67.2024.8.26.0526, a interposição destes embargos e do efeito suspensivo que lhe foi atribuído quanto a eventuais atos expropriatórios em relação ao bem objeto dos embargos. Intimem-se. - ADV: ANGÉLICA CRISTINA ROSSI (OAB 396646/SP)

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Luciana Aparecida Otoni Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 326794711

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-62.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA OTONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-62.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-62.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Luciana Aparecida Otoni dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES Nº 28/2008 E Nº 138/2022. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVE EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO TOTAL, BEM COMO SE AS TAXAS APLICADAS AOS CONTRATOS ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS TAXAS LIMITES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NO CASO CONCRETO, AS TAXAS DE JUROS SÃO REGULADAS PELAS IN INSS Nº 28/2008 E Nº 138/2022. A AUTORA, CONTUDO, NÃO NARROU E NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO AOS AUTOS ACERCA DAS RESPECTIVAS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS NOS CONTRATOS, INVIABILIZANDO A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE COM OS LIMITES NORMATIVOS.2. A REVELIA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES QUANDO ESTAS FOREM INVEROSSÍMEIS OU ESTIVEREM EM CONTRADIÇÃO COM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 345, IV, DO CPC.3. A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE OBSERVAR A TAXA EFETIVA DE JUROS E NÃO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS E NÃO É PARÂMETRO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.4. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS, DESCABE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 345, IV, 487, I, 1026, §2º; IN INSS Nº 28/2008, ART. 16, III; IN INSS Nº 138/2022, ART. 15, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 381 E 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 382, 530, 539 E 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS 27, 28, 233 E 234; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006692-50.2023.8.26.0597; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028896-07.2022.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002667-46.2025.8.26.0072

ID: 305749988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002667-46.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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Processo 1002667-46.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1002667-46.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB 262583/SP), BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP)

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Processo nº 1002667-84.2025.8.26.0609

ID: 296122622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-84.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE MONTEIRO FORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

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Processo 1002667-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marinete Monteiro Fortes - Vistos. 1) Defiro a parte autora os beneplácitos da justiça gratuita. Anotado no sistema informa… Processo 1002667-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marinete Monteiro Fortes - Vistos. 1) Defiro a parte autora os beneplácitos da justiça gratuita. Anotado no sistema informatizado. 2) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, pois os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade do argumento da parte autora. A requerente possui histórico de empréstimos bancários, o que demonstra prática habitual que não destoa das transações por ela realizadas, situação que enfraquece a robustez probatória exigida para fins da caracterização da verossimilhança. Portanto, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, ocasião na qual será examinada a lide com as peculiaridades do caso e além da versão unilateral de uma das partes. Ademais, o início dos descontos relativos aos empréstimos impugnados remontam ao ano de 2023, ao passo que a demanda somente fora ajuizada em 2025. Desse modo, a inércia do demandante por longo período mitiga sobremaneira a alegada urgência, pois permite inferir a ausência de impacto financeiro significativo sobre os seus rendimentos. Logo, inexiste a urgência e o perigo de dano exigidos. Por todos os motivos expostos, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se, via Portal Eletrônico, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que a parte ré não está estabelecida no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE)

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Fabio Eduardo Palma Pereira x Construtora Tenda S/A

ID: 276539131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007408-16.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO PALMA PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007408-16.2022.8.26.0176/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007408-16.2022.8.26.0176/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu das Artes - Embargte: Fabio Eduardo Palma Pereira - Embargdo: Construtora Tenda S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À DISCIPLINA DOS ENCARGOS PROCESSUAIS EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PERICIAIS. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA POR FALHA INFORMACIONAL RELATIVA À VAGA DE GARAGEM VINCULADA À UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REMETENDO A APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA ANTECIPAÇÃO DOS CUSTOS DA PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NA LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS E PROBATÓRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE PELA ANTECIPAÇÃO DOS CUSTOS PERICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELA FALHA INFORMACIONAL, A DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE LIQUIDATÓRIA DECORRE DE CONDUTA ILÍCITA JÁ DECLARADA, IMPONDO-SE A ELA A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DECORRENTES. A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS COMPROMETE A COMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DA TUTELA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, EXPRESSA NA SÚMULA 871, DETERMINA QUE NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, GARANTE COESÃO LÓGICA DA DECISÃO E IMPEDE OBSTÁCULOS INSTRUMENTAIS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO JÁ RECONHECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E ESCLARECER QUE: INCUMBE À PARTE RÉ, RESPONSÁVEL PELA CONDUTA ILÍCITA RECONHECIDA, A ANTECIPAÇÃO DOS CUSTOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, III E VIII, 14 DO CDC; ARTS. 95, 373, 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC; ART. 5º XXXV E LXXVIII DA CF; SÚMULA 871 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMB. DECL. CÍVEL 2238111-98.2024.8.26.0000, REL. DES. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.12.2011.TJSP, AP. CÍV. 1002667-09.2021.8.26.0100, REL. DES. MARIO DE OLIVEIRA, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 393509/SP) - Maitê Campos de Magalhães Gomes (OAB: 350332/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002667-02.2025.8.26.0604

ID: 306378643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002667-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. V. P. V. C. A. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO JACOBINA DE SOUZA

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Processo 1002667-02.2025.8.26.0604 - Guarda de Família - Guarda - C.A.A.S. - - A.V.P.V. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 64 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Fica reiterada a informação de f… Processo 1002667-02.2025.8.26.0604 - Guarda de Família - Guarda - C.A.A.S. - - A.V.P.V. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 64 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Fica reiterada a informação de fls. 65, especialmente no que se refere à informação de que o genitor da criança faleceu em 02.08.2020. 3. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita (fls. 17/56). Anote-se. 4. Passo a apreciar o pedido liminar. Trata-se de ação de guarda judicial movida por C.A.A.deS. e A.V.P.V. (d.n. 16.01.2020). Em apertada síntese, a coautora C. aduz ser avó paterna de A. e que exerce os cuidados da neta desde seu nascimento, com anuência da ré. Informa que o genitor da criança faleceu em 2020 e que pretende regularizar a situação de fato, por meio da obtenção da guarda unilateral da neta, da regulamentação do regime de visitas da ré à filha e da fixação de alimentos em benefício da criança. Em observância ao parecer do MP-SP (fls. 60/61), o pedido de fixação da guarda unilateral da criança em favor da avó merece ser acolhido. Conforme comprovado por meio dos documentos de fls. 10/16, os cuidados da criança vêm sendo exercidos exclusivamente pela requerente desde que aquela contava com poucos meses de vida. Desta forma, a fim de evitar futuros percalços nas funções desempenhadas pela autora, concedo a C.A.A.deS. a guarda provisória de A.V.P.V. (d.n. 16.01.2020), por tempo indeterminado. Expeça-se termo de guarda. Ato contínuo, ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos sobre a possibilidade contributiva da ré, arbitro os alimentos provisórios no valor 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos da ré, nunca inferiores a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO-OFÍCIO. Ciência ao MP. - ADV: PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP), PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP)

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Processo nº 1002667-89.2025.8.26.0381

ID: 311303493

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES DA Fé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1002667-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Aparecido Alves da Fé - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1002667-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Aparecido Alves da Fé - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itaí - SP, nomeio, para tanto, o perito SERGIO RIBEIRO CANUTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1002667-78.2025.8.26.0223

ID: 276883456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002667-78.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. M. DE J. V. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002667-78.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. M. R. , I. M. de J. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela … ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002667-78.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. M. R. , I. M. de J. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 45), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002667-55.2025.8.26.0360

ID: 328529707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002667-55.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002667-55.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, … Processo 1002667-55.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proceda a serventia a retirada da tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca/modelo GM - CHEVROLET/CRUZE LT 1.8 16V FLE, Gasolina, placa FYN5B88, chassi 9BGPB69N0FB196780 ano/modelo 2015/2015, cor PRETA Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002667-40.2025.8.26.0462

ID: 319843030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002667-40.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO

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Processo 1002667-40.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos. Autor(a): H.M.P, documento de identificação as folh… Processo 1002667-40.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos. Autor(a): H.M.P, documento de identificação as folhas 14. Requerido (a): N.O, documento de identificação as folhas. Criança/adolescente: H.M.O e H.M.O, certidão de nascimento/RG as folhas. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Antecipação de tutela jurisdicional: Informa o autor que fora fixados alimentos em favor de suas filhas em processos distintos que culminaram no comprometimento de mais de 60% de seus rendimentos liquidos, requerendo, em sede de liminar. O Ministério Público foi ouvido, manifestando-se favoravelmente. É o relatório do necessário. Decido Com efeito, em regra, os alimentos são fixados intuitu familiae chamado também de pro familia, ou seja, de forma que o mesmo valor atenda todo o grupo familiar, ocorre que nos autos de conhecimento dos alimentos foram fixados de forma individual e restou demonstrado, ao menos nessa fase de juízo de cognição sumária, que os rendimentos do autor foram comprometidos em mais de 60%, o que autoriza a diminuição do percentual, sem comprometer os alimentos em favor das crianças. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela para: Readequar provisóriamente os alimentos prestados pelo autor as suas filhas H.M.O e H.M.O, passando a ser: No caso de vinculo empregatício: 40% dos rendimentos líquidos do autor. No caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal: 1/2(meio) salário mínimo. Servirá a presente decisão como ofício a ser enviada pelo autor a sua empresa empregadora para que readéque os descontos. 4- Documentos necessários: Sem prejuízo da audiência designada, apenas para regularização documental, junte a parte autora: (i) documento pessoal das crianças; 5- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de julho de 2.025, às 16:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 5)- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO (OAB 417077/SP)

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