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Quiteria Augusta Da Conceicao x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 319763610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-38.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

QUITERIA AUGUSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-38.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Quiteria Augusta da Conceicao - Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Vistos. Em razão do grande volume de… Processo 1002759-38.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Quiteria Augusta da Conceicao - Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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One 7 Securitizadora De Créditos Comerciais S/A x Massa Falida De Promo2Go Comunicacao E Marketing Eireli

ID: 281287830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002759-85.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ONE 7 SECURITIZADORA DE CRéDITOS COMERCIAIS S/A

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING EIRELI

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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ALEXANDER COELHO

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ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Márcio Alexandre Pesce de Cara (OAB 242146/SP) Processo 1002759-85.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: One 7 Securitizadora de Créditos … ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Márcio Alexandre Pesce de Cara (OAB 242146/SP) Processo 1002759-85.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: One 7 Securitizadora de Créditos Comerciais S/A - Exectdo: Massa Falida de Promo2go Comunicacao e Marketing Eireli - *.Com efeito, a decisão de fl 305, de termos não desafiados por nenhum recurso, não determinou, unicamente, pesquisa junto à ARISP. Há bens ais liquidos e de ordem de preferência anterior à pretendida penhora de cotas sociais, cujo regime de penhora não é coisa simples, segundo as próprias normas do CPC. Poderia haver, por exemplo, penhora de bens moveis da empresa em relevo, se em atividade, lucros do sócio, etc. Ficou marcado, portanto, por decisão preclusa, que o credor deve buscar, por primeiro, outros bens do devedor, sendo que o próprio art. 1026, do CC 2002, fala em penhora sobre os lucros empresariais que couberem ao sócio - devedor, precedentemente à idéia de penhora e liquidação de quota social, que, a rigor, pertence ao sócio, e não à sociedade. . Fixadas essas idéias, tenho a tecer, a respeito, outras considerações: a empresa se a executada aparece com a situação de ativa, significa que está produzindo, em tese, e que tem bens penhoráveis no estabelecimento ou fundo de comércio. De mais a mais, produzindo, gera lucro, inclusive aos sócios, a recomendar o próprio art 1026 do CC-2002, que seja tentada, por primeiro, a penhora dos referidos lucros dos sócios/bens do acevo de fato da empresa/faturamento, até por conta de a penhora sobre TODAS as quotas, como proposta, lavar a empresa a ficar exclusivamente sob o controle do Credor Exequente, a determinar, via transversal, a liquidação/sucessão da atividade empresarial, o que não é diretamente admissível. Indeferido, nesse contexto, o requerimento de fl. 300/301 e 378, na sua íntegra, diga o Exequente em termos de prosseguimento, destacando-se, ainda, que a penhora sobre quotas, como por ele pretendida, tornaria embaraçosa eventual desconsideração de personalidade jurídica, considerando-se o pequeno efeito prático da liquidação e alienação de quotas, se penhoradas fossem, por hipótese, as mesmas quotas. Int.

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Processo nº 1002759-14.2024.8.26.0022

ID: 277967822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002759-14.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB 265388/SP) Processo 1002759-14.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. de A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer… ADV: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB 265388/SP) Processo 1002759-14.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. de A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento, com tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE AMPARO em face do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL. Recebida a ação, foi antecipada a tutela para que a requerida implantasse o serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, concedendo-se prazo de 120 (cento e vinte) dias (fls. 98/100). A requerida foi regularmente citada em 05/12/2024 (fls. 130). Certificado pela serventia que a requerida deixou decorrer o prazo sem oferecer contestação (fls. 131). Intimada, a autora FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE AMPARO manifestou-se, aduzindo que, ante a inexistência de contestação pela requerida, postula pelo julgamento antecipado de procedência da ação. Em relação às provas, postula pelas documentais já produzidas (fls. 135/136). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Declaro o processo formalmente em ordem. Quanto à requerida FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL, que não ofereceu resposta à ação, decreto-lhe a revelia, anotando-se. Os efeitos da revelia, contudo, não induzem presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de compelir a requerida a garantir a existência de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, em ação conexa e em apenso, foi possível verificar que, emergencialmente, foi deferida a contratação do serviço em outra comarca. Quanto ao ressarcimento requerido pela autora, aguarde-se o julgamento da ação. Considerando que a autora pediu o julgamento antecipado, intime-se a requerida para que se manifeste sobre a pretensão de realização de outras provas, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso contrário, apresente memoriais finais no prazo de 5 (cinco) dias. Após, colha-se o parecer ministerial. Ultimadas as providências e sem outras provas a produzir, conclusos para prolação da sentença em conjunto com a ação civil pública em apenso, em fase de memoriais. Intimem-se. Amparo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1002759-88.2019.8.26.0248

ID: 332021315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002759-88.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SOMBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO

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Processo 1002759-88.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Laercio Sombini - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo … Processo 1002759-88.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Laercio Sombini - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO (OAB 334663/SP)

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W. F. De J. x V. De P. P. De J.

ID: 298497043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002759-40.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. F. DE J.

Polo Passivo:

V. DE P. P. DE J.

Intimação

Advogados:

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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THIERS RIBEIRO DA CRUZ

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BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO

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ANELIZA GUERREIRO BUENO

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ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

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Processo 1002759-40.2024.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.F.J. - V.P.P.J. - Vistos. I - Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens, guarda e alimentos movida pe… Processo 1002759-40.2024.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.F.J. - V.P.P.J. - Vistos. I - Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens, guarda e alimentos movida pelo varão contra a varoa. Houve o julgamento antecipado e parcial do mérito às páginas 91/93, decretando-se o divórcio das partes. O feito prossegue com relação aos pedidos de partilha, guarda e alimentos. Houve réplica à contestação e especificação de provas pela parte autora (cf. páginas 99/103). A parte ré permaneceu silente (cf. página 104). O MP requereu a realização de estudo psicossocial. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedido ao autor deixa de ser apreciada à vista do que decidido às páginas 50/51. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. DECLARO O FEITO SANEADO. II - Fixo como pontos controvertidos a necessidade receber e a possibilidade pagar os alimentos como requerido na exordial; a obrigação da partilha de dívidas e alegados bens e, ainda, a observância dos deveres de cuidado e zelo das partes para com o menor e quem tem melhores condições em exercer a guarda, bem como a melhor forma de convivência, sob o enfoque exclusivo dos interesses do filho. Nessa senda, o estudo psicossocial tem por escopo avaliar as melhores condições que atendam ao interesse do menor, de modo que a guarda contribua para seu desenvolvimento psicológico, físico e emocional. Cabe aos profissionais constatar, pormenorizadamente, as condições em que o infante se encontra e a melhor forma de convivência com os genitores de modo a garantir-lhe melhor estrutura de desenvolvimento. DEFIRO, portanto, a realização de estudo psicossocial com as partes. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, ficando assinado o prazo de 40 dias para a entrega do laudo. DEFIRO a juntada de novos documentos em até 15 (quinze) dias. Com a juntada, vista à parte contrária pelo mesmo prazo. INDEFIRO expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto Américo Bairral para que tragam aos autos prontuários médicos e relatórios de atendimento da ré relacionados à sua saúde mental por entender impertinentes ao deslinde do feito. Por fim, a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será aferida oportunamente. Intime-se. - ADV: VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), ANELIZA GUERREIRO BUENO (OAB 266496/SP), ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES (OAB 317659/SP), THIERS RIBEIRO DA CRUZ (OAB 384031/SP), BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB 448207/SP)

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Luís Guilherme Baraldi Laraia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300305049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-10.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUíS GUILHERME BARALDI LARAIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002759-10.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Guilherme Baraldi Laraia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 73/78: A parte requerida … Processo 1002759-10.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Guilherme Baraldi Laraia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 73/78: A parte requerida apresentou pedido de reconsideração do requerido acerca da tutela de urgência deferida, sob fundamento de que não possui ingerência sobre o aplicativo whatsapp, inviabilizando a adoção de qualquer providência. Não obstante, o pedido não comporta deferimento. Trata-se de empresas do mesmo grupo e ambas tem legitimidade para representação do grupo empresarial no país. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Descumprimento de ordem judicial. fixação de multa diária. questões não analisadas pelo E. Tribunal de origem. Inviabilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. aplicação de multa. Possibilidade jurídica configurada. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não verificação. Recalcitrância e capacidade da empresa demonstradas. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido. [...] III - É de conhecimento amplo que a recorrente é representante no Brasil de seu grupo empresarial, do qual faz parte o WhatsApp Inc. Em se tratando de conglomerado econômico, eventuais questões acerca da independência das empresas, que sequer foi comprovada nos autos, e notadamente o fato de não existir no Brasil sede de uma delas, não podem ser utilizadas como fundamento para que o grupo, na pessoa de seu representante, se exima de cumprir as leis vigentes no país, notadamente a Lei n. 12.965/14. [...]. (STJ, Quinta Turma, AgRg no RMS 56.706/RS, rel. Min. FELIX FISCHER, j. 05.06.2018, DJe 11.06.2018). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Tutela de urgência. Medida deferida. Determinação de que o réu restabeleça o acesso do requerente em rede social ("WHATSAPP"), sob pena de multa. Pressupostos para concessão da tutela de urgência verificados. Recorrente que não se volta contra a concessão da medida em si, pautando-se apenas na impossibilidade de dar cumprimento à decisão. Alegação de que o Facebook Brasil não tem ingerência sobre o aplicativo Whatsapp - Inadmissibilidade - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para representar o grupo empresarial no país - Precedentes - Impossibilidade de cumprimento da determinação que não restou demonstrada - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2199844-28.2022.8.26.0000, rel. Des. IRINEU FAVA, j. 02.12.2022). Fica, portanto, mantida por seus próprios fundamento a decisão de fls. 40/43. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Desenvolve Sp Agencia De Fomento Do Estado De Sao Paulo S A x Darci Onisko

ID: 323274781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002759-73.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S A

Polo Passivo:

DARCI ONISKO

Intimação

Advogados:

VITOR MANOEL ONISKO ALVES

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002759-73.2023.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - Darci Onisko e outro - Fls. 228/2396 - Trata-se de … Processo 1002759-73.2023.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - Darci Onisko e outro - Fls. 228/2396 - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado D E D MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIA LTDA e DARCI ONISKO objetivando o desbloqueio do valor de R$ 7.858,66 mantido na conta corrente de titularidade dos executados, ao argumento que presta serviços para a empresa Finamore Engenharia- Manutenção e Montagem Industrial e outras e portanto a verba constrita tem caráter alimentar além de ser a única fonte de renda da familia. Juntou documentos (fls. 240/256). Reiterou o pedido (fls. 259) Em atendimento a determinação judicial de fls. 261 coligiu aos autos os documentos de fls. 269/271 e 273/281. Intimada a parte exequente não apresentou manifestação. Pois bem, de acordo com os elementos constantes nos autos, em 07 de maio de 2025 o executado teve o valor de R$ 7.858,68 bloqueado judicialmente para fins de pagamento do débito objeto da presente (fls. 221). Em que pese o alegado, não há elementos a evidenciar que o valor constrito tem caráter alimentar. De acordo com os elementos constantes nos autos a conta corrente em testinha tem grande movimentação financeira, sendo nítida a natureza circulatória dos ativos ali mantidos não se vislumbrando a natureza alimentar da verba e/ou de reserva de capital para a subsistência. Ainda que o executado apresente recibo de valores evidenciando que é prestador de serviços na qualidade de autônomo o referido documento (fls. 249) é posterior a data do bloqueio e não há menção que a quantia discriminada foi depositada na conta corrente em questão. Considerando que é ônus da parte executada demonstrar que valor constrito judicialmente se enquadram nas hipóteses previstas na legislação vigente cujo ônus a parte não se desincumbiu não há como acolher o pedido de desbloqueio, pelo que indefiro o pedido formulado. Não havendo interposição de recurso expeça-se MLE em prol da parte exequente mediante a apresentação do respectivo formulário. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito bem como na possibilidade de conciliação para fins de designação de audiência. Intime-se. - ADV: VITOR MANOEL ONISKO ALVES (OAB 510102/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Desenvolve Sp Agencia De Fomento Do Estado De Sao Paulo S A x Darci Onisko

ID: 323275279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002759-73.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S A

Polo Passivo:

DARCI ONISKO

Intimação

Advogados:

VITOR MANOEL ONISKO ALVES

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002759-73.2023.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - Darci Onisko e outro - Fls. 228/2396 - Trata-se de … Processo 1002759-73.2023.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - Darci Onisko e outro - Fls. 228/2396 - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado D E D MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIA LTDA e DARCI ONISKO objetivando o desbloqueio do valor de R$ 7.858,66 mantido na conta corrente de titularidade dos executados, ao argumento que presta serviços para a empresa Finamore Engenharia- Manutenção e Montagem Industrial e outras e portanto a verba constrita tem caráter alimentar além de ser a única fonte de renda da familia. Juntou documentos (fls. 240/256). Reiterou o pedido (fls. 259) Em atendimento a determinação judicial de fls. 261 coligiu aos autos os documentos de fls. 269/271 e 273/281. Intimada a parte exequente não apresentou manifestação. Pois bem, de acordo com os elementos constantes nos autos, em 07 de maio de 2025 o executado teve o valor de R$ 7.858,68 bloqueado judicialmente para fins de pagamento do débito objeto da presente (fls. 221). Em que pese o alegado, não há elementos a evidenciar que o valor constrito tem caráter alimentar. De acordo com os elementos constantes nos autos a conta corrente em testinha tem grande movimentação financeira, sendo nítida a natureza circulatória dos ativos ali mantidos não se vislumbrando a natureza alimentar da verba e/ou de reserva de capital para a subsistência. Ainda que o executado apresente recibo de valores evidenciando que é prestador de serviços na qualidade de autônomo o referido documento (fls. 249) é posterior a data do bloqueio e não há menção que a quantia discriminada foi depositada na conta corrente em questão. Considerando que é ônus da parte executada demonstrar que valor constrito judicialmente se enquadram nas hipóteses previstas na legislação vigente cujo ônus a parte não se desincumbiu não há como acolher o pedido de desbloqueio, pelo que indefiro o pedido formulado. Não havendo interposição de recurso expeça-se MLE em prol da parte exequente mediante a apresentação do respectivo formulário. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito bem como na possibilidade de conciliação para fins de designação de audiência. Intime-se. - ADV: VITOR MANOEL ONISKO ALVES (OAB 510102/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Francisco Marinaldo Dias Lima x Willian Estevam Baraldi Bertassi

ID: 327990210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001147-18.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARINALDO DIAS LIMA

Polo Passivo:

WILLIAN ESTEVAM BARALDI BERTASSI

Intimação

Advogados:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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ISABELA ESTEVES TEMPORIM

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FERNANDA ALVES TONANI ROCHA

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Processo 0001147-18.2025.8.26.0218 (processo principal 1002759-08.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cheque - Francisco Marinaldo Dias Lima - Willian Estevam Baraldi Bertassi - Vistos. Int… Processo 0001147-18.2025.8.26.0218 (processo principal 1002759-08.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cheque - Francisco Marinaldo Dias Lima - Willian Estevam Baraldi Bertassi - Vistos. Intime-se o devedor na pessoa de seu(s) Advogado(s) para efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$59.884,81 (cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atualizado e acrescido de custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, do CPC) e prosseguimento da execução com a penhora de seus bens. Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) úteis corridos para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para se manifestar nos termos do artigo 523, parágrafo 1º do CPC, apresentando nova memória de cálculo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento). Deverão as partes se atentarem para indicar o número deste incidente de cumprimento de sentença - 0001147-18.2025.8.26.0218 (e não do processo principal), para: a) futuros protocolos de petições intermediárias; b) depósitos judiciais e eventual recolhimento de taxas e despesas processuais, a fim de não incorrer em novo pagamento. Servirá o presente despacho como certidão para fins do que dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil, facultando à parte exequente as providências necessárias para averbação junto ao Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou indisponibilidade; comunicando-se a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização;e ainda, oportunamente,revogaros apontamentos realizados, cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º e 5º, do Código de Processo Civil). Servirá ainda o presente despacho como certidão para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, nos termos do § 3º do artigo 782 do CPC e Enunciado 76 do FONAJE, cuja impressão e protocolo junto aos órgãos competentes deverão ser providenciados pela parte exequente, bem como, oportunamente, as baixas necessárias. Int. - ADV: ISABELA ESTEVES TEMPORIM (OAB 425257/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), FERNANDA ALVES TONANI ROCHA (OAB 276034/SP)

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C. O. J. x A. I. E C. De E. P. L. e outros

ID: 331155817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160476-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. O. J.

Polo Passivo:

A. I. E C. DE E. P. L. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON CAMARGO BRANDAO

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EDSON CAMARGO BRANDAO

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WILMES ROBERTO VIANNA JENCKEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2160476-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2160476-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: C. O. J. (Espólio) e outro - Agravado: C. de O. - Agravado: A. I. e C. de E. P. LTDA - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO PRINCIPAL SE REFERE À DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATÉRIA DO RECURSO INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, CONFORME RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP.4. A DECISÃO CONSIDEROU QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO É DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL, NÃO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA CÂMARA ATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÕES QUE ENVOLVAM DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 505; RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0020233-47.2025.8.26.0000, REL. L. G. COSTA WAGNER, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 14/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002759-43.2024.8.26.0562, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilmes Roberto Vianna Jenckel (OAB: 105596/SP) - Edson Camargo Brandao (OAB: 39904/SP) - 4º andar

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