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J. M. H. x F. H. F.

ID: 314334774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013469-71.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. H.

Polo Passivo:

F. H. F.

Intimação

Advogados:

VANESSA HARUMI ARIYOSHI MOURÃO

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JULIANA GAVIOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013469-71.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 0000543-32.2023.8.26.0540) (processo principal 1002769-19.2021.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - João Murakami Hernan… Processo 0013469-71.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 0000543-32.2023.8.26.0540) (processo principal 1002769-19.2021.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - João Murakami Hernandes - F.H.F. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos principais, nº 1002769-19.2021.8.26.0554, verifiquei que a demanda foi julgada parcialmente procedente, a fim de condenar o réu, ora executado, a pagar alimentos ao filho no importe de um salário mínimo nacional vigente, nas hipóteses de trabalho autônomo e desemprego, e, no caso de trabalho com vínculo empregatício, houve a fixação do percentual de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, assim entendido o valor bruto dos vencimentos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia, e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes, devendo, ainda, observar, nessa hipótese também o valor de um salário mínimo, prevalecendo o maior valor. Portanto, em caso de trabalho autônomo, houve a redução da obrigação alimentar fixada provisoriamente para o montante equivalente a um salário mínimo. Além disso, na mencionada demanda, houve interposição de recurso de apelação por parte do exequente, requerendo a reforma da sentença prolatada, a fim de ser a prestação alimentar fixada no importe lá requerido. Sobreveio decisão, negando provimento ao recurso interposto (fls. 463/466 dos autos principais), transitando em julgado em 28 de novembro de 2024, mantida, assim, sentença prolatada por este juízo. Destaco que, consoante exposto pelo executado, em sua manifestação às fls. 208/211, segundo Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça os efeitos da sentença que, entre outras hipóteses, reduza o valor referente à verba alimentar, retroage à data da citação, vedada compensação e repetibilidade. Situação que se amolda, na presente demanda. Nesse sentido, já se decidiu: "Cumprimento provisório de sentença - Extinção - Adequação - Não faria qualquer sentido afirmar que a retroação da sentença na qual houve revogação dos alimentos provisórios somente seria eficaz após o trânsito em julgado, uma vez que a sentença modificou a decisão anterior e ela deveria prevalecer, tal como prevê o artigo 13, § 2º da Lei nº 5.478/1968 - Inteligência da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso improvido." (0006021-36.2016 .8.26.0291, Relator.: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 30/09/2020, Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). (grifos meus). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que concluiu que a redução do valor dos alimentos provisórios determinada em agravo de instrumento produz efeitos "ex tunc" - Pretensão a que a redução tenha eficácia "ex nunc" - Inviabilidade - Decisão recursal que substitui a anteriormente proferida - Recurso desprovido." (2161895-72.2019.8 .26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 20/09/2019, Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2019). (grifos meus). "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Valores cobrados com base no título, sem levar em consideração a sua revisão - Inadmissibilidade - Sentença proferida em ação revisional que produz efeitos após a citação - Súmula 621 do STJ - Inexistência de trânsito em julgado na ação revisional - Irrelevância - Recursos cabíveis que não são dotados de efeito suspensivo - Efeitos que prescindem de trânsito em julgado - Cálculo do executado não impugnado - Impugnação acolhida - Recurso provido para esse fim." (2141021-61.2022.8 .26.0000, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 28/09/2022, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022). (grifos meus). Saliento que, consoante consignado às fls. 37 dos autos principais, a prestação alimentar fixada de forma provisória se baseou em uma cognição sumária dos elementos dos autos, uma vez que, até então, dispunha-se apenas dos fatos e documentos expostos pelo alimentado em manifestação inicial, mas diante do contraditório e de todo conjunto probatório, houve prolação de sentença, por conseguinte, fixando assim os valores, a título de alimentos, de forma definitiva. Diante do exposto, acolho a manifestação apresentada pelo executado, para reconhecer excesso de execução, determinando que o exequente apresente nova planilha de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com os valores, se o caso, ainda devidos, observando o fixado quanto aos alimentos definitivos, conforme destacado acima e consignado em sentença prolatada às fls. 409/413, nos autos da ação de alimentos nº 1002769-19.2021.8.26.0554. Com a manifestação, intime-se o executado, por ato ordinatório, a fim de que efetue o depósito no prazo de 03 dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: JULIANA GAVIOLI DA SILVA (OAB 356734/SP), VANESSA HARUMI ARIYOSHI MOURÃO (OAB 255843/SP)

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Processo nº 1005000-17.2024.8.26.0650

ID: 337408393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005000-17.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO NOBRE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1005000-17.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Nobre dos Reis - À fl. 127, a equipe do NAT-JUS apontou a ausência de comprovação… Processo 1005000-17.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Nobre dos Reis - À fl. 127, a equipe do NAT-JUS apontou a ausência de comprovação do requisito referente à "negativa de fornecimento pela via administrativa". Contudo, verifica-se que o requerente protocolou pedido administrativo junto à Fazenda Pública em maio de 2024, ou seja, há mais de um ano, sem que, até o momento, tenha ocorrido o fornecimento do medicamento solicitado ou resposta conclusiva à solicitação constando, apenas, a informação genérica de que "aguarda-se triagem". Tal inércia administrativa prolongada, notadamente diante da urgência que envolve o tratamento de menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), equivale, ao menos em tese, a uma recusa tácita de fornecimento, situação que vem sendo reconhecida pela jurisprudência em situações análogas, especialmente quando se trata da efetivação do direito à saúde de crianças e adolescentes. A manifestação do NAT-JUS se limitou à impossibilidade de emissão de nota técnica, fundada exclusivamente na ausência de negativa formal por parte da Administração. Todavia, o retardamento excessivo e injustificado no exame e resposta à solicitação administrativa compromete, por si só, o acesso efetivo ao tratamento médico, frustrando o princípio da prioridade absoluta na proteção da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA). Diante disso, entendo por suprido o requisito atinente à demonstração da negativa administrativa, uma vez que a omissão prolongada da Fazenda Pública configura recusa tácita, viabilizando o prosseguimento da instrução processual. Registre-se que a negativa de emissão de nota técnica decorreu de interpretação restritiva do NAT-JUS, já superada diante da mora administrativa devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, determino o envio da documentação ao NAT-JUS, em complemento à solicitação anterior, juntando-se os documentos de fls. 17/19 e a presente decisão para reavaliação. Aguarde-se o parecer técnico. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002769-77.2025.8.26.0554

ID: 302831939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002769-77.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER BOAZ DE MELO

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Processo 1002769-77.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Miguel Gonçalves - Vistos. Em se tratando de processo em que figura, no polo passivo, uma …

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Processo nº 1002769-62.2025.8.26.0462

ID: 310145451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-62.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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Processo 1002769-62.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Alexandre Correia da Silva - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. CIT…

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Casa Do Cimento Marcos Andre Rocha Vanderlei Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 291517080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-98.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO CIMENTO MARCOS ANDRE ROCHA VANDERLEI LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS TJ TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MIRIANE ANTUNES PERES KATO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FAUSTINO FERREIRA DE LIMA

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Processo 1002769-98.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Casa do Cimento Marcos Andre Rocha Vanderlei Ltda - Tj Transportes e Logística Ltda - …

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J. De C. G. Da S. x L. G. G.

ID: 313869113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002769-18.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DE C. G. DA S.

Polo Passivo:

L. G. G.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CESAR THOMÉ

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KÁTIA FERNANDA ALVARENGA

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Processo 1002769-18.2023.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.G.S. - L.G.G. - Vistos. Trata-se de pedido de interdição, tendo em vista encontrar-se Lavínia Guehardet Gonçalves acometida…

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Processo nº 1002769-94.2025.8.26.0322

ID: 276970916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002769-94.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DA A. N. DE S. P. S. A. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1002769-94.2025.8.26.0322 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: C. de C. P. e I. da A. N. de S. P. S. A. N. S. - Expeça-se mandado de BU…

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Processo nº 1002769-68.2025.8.26.0363

ID: 330577134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002769-68.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. G. P. S. L. G. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BAPTISTELLA

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Processo 1002769-68.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.P.S. - - L.G.D.S. - Vistos. Acolho o parecer favorável do Ministério Público e, diante da comprovação do vi…

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Processo nº 1002769-53.2025.8.26.0077

ID: 332615264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-53.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1002769-53.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Bruno Vinicius de Paula Rodrigues - Trata-se de ação promovida por Bruno Vinicius de Paula Rodrigues em face …

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Paulo Sergio Da Cruz Júnior x Izaqueu Rodrigues

ID: 337300509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002769-19.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA CRUZ JúNIOR

Polo Passivo:

IZAQUEU RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MATHEUS ZIERI COLOZI

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Processo 1002769-19.2025.8.26.0347 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Paulo Sergio da Cruz Júnior - Izaqueu Rodrigues - Com base nos documentos constantes dos autos, CRV do…

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