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Antonio Roberto Sobrinho x Condominio Edificio Fernando Martini

ID: 314278751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031399-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO SOBRINHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO MARTINI

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA

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LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

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Processo 1031399-42.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Antonio Roberto Sobrinho - Condominio Edificio Fernando Martini - Juiz(a) de D… Processo 1031399-42.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Antonio Roberto Sobrinho - Condominio Edificio Fernando Martini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNO GONÇALVES MAURO TERRA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO ROBERTO SOBRINHO contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FERNANDO MARTINI, que promoveu a execução de dívida decorrente de inadimplemento de cotas e taxas condominiais. Alega que não há discriminado na planilha de débito a referência do valor mensal da cota devida pelo embargado, o que torna a dívida ilíquida. Aduziu que a cobrança de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o total do débito apurado, que consta na planilha do exequente, não possui respaldo legal configurando-se excesso de execução. Requereu a procedência, para que se reconheça a inexequibilidade da obrigação por ausência de título executivo, bem como excesso de execução, extinguindo, como consequência, a execução. Juntou documentos (fls.4/48). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls.49). Por sua vez, o condomínio embargado impugnou as alegações, sustentando a liquidez e certeza do título executivo por força do disposto nos artigos 783 e 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Ainda, afirma que a verba honorária advocatícia foi expressamente prevista no instrumento particular de confissão de dívida, o qual foi livremente celebrado entre as partes, tendo os Embargantes concordado com seus termos Ademais, pleiteou a rejeição liminar dos presentes embargos no que tange à alegação de excesso à execução por não ter o embargante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. Ao final, pugna pela improcedência dos embargos. Houve réplica (fls.63/65). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, uma vez que a matéria tratada é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Tratam-se de embargos à execução relativos à cobrança de taxas condominiais. Nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte embargante, ao alegar excesso de execução, apresentar planilha com os valores que entende corretos, sob pena de rejeição liminar, quando essa for a única matéria arguida. Deste modo, tendo o embargante não apresentado planilha com o valor que entende devido, prejudicada a análise de tal alegação. No entanto, no presente caso, o excesso de execução não constitui o único fundamento dos embargos, subsistindo a alegação de inexequibilidade do título. Dessa forma, diante da ausência de condição essencial à análise do mérito em relação aos pedidos da inicial, impõe-se o reconhecimento de que os embargos à execução devem ser extintos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com os §§ 3º e 4º do art. 917, em relação à alegação de excesso de execução, prosseguindo-se exclusivamente quanto ao pedido de reconhecimento de inexequibilidade do título. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO -PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO - ART. 784, INCISO VIII, DO CPC -DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS -CONTRATO EM NOME DA EMBARGANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 917, §§ 3º E 4º,DO CPC - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A preliminar de inovação recursal deve ser afastada quando a matéria debatida no recurso está contida no âmbito do efeito devolutivo, em sua extensão horizontal e vertical, e guarda relação direta com os fundamentos da sentença. 2. O contrato de locação,ainda que sem a assinatura de duas testemunhas, possui força executiva própria, nos termos do art. 784, inciso VIII, do CPC, sendo desnecessária a formalidade exigida no inciso III do mesmo artigo, aplicável apenas a outros tipos de contrato particular. 3. A presença do nome da embargante no contrato como locatária é suficiente para a legitimar no polo passivo da execução, nos moldes do art. 779, I, e 784, VIII, ambos do CPC. 4. Proposta de acordo formulada nos autos pela embargante reforça o reconhecimento tácito da obrigação 5. Reformada a sentença para afastar a ilegitimidade passiva da embargante, reconhece-se a validade do título executivo e, ausente planilha ou demonstrativo do valor que entende devido, impõe-se a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, à luz do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. 5. Recurso provido. 6. Sentença reformada, com extinção dos embargos à execução, sem resolução de mérito. 7. Inversão do ônus da sucumbência com condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários." (TJSP: Apelação Cível 1002805-50.2022.8.26.0514; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado;Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Os elementos de convicção extraídos dos autos impõem a improcedência dos embargos. A questão controvertida diz respeito a não apresentação do valor mensal da cota devida pelo embargado que deveria consta na planilha de débitos apresentada pelo exequente nos respectivos autos da execução. No entanto, observada a planilha juntada às fls.38/48, extraída da petição inicial ofertada pelo exequente nos autos principais, constata-se que houve discriminação das cotas condominiais devidas mês a mês. Neste cenário, a alegação de inexequibilidade do débito não procede. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que majoro para 15% do valor atualizado da execução, a serem cobrados naqueles autos em conjunto com a dívida principal. Com o trânsito em julgado, mantida esta decisão, certifique-se e translade-se cópia desta sentença aos autos da execução, arquivando-se estes autos em seguida. Intime-se. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP), MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA (OAB 97263/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP)

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Processo nº 1002805-94.2017.8.26.0071

ID: 301618225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002805-94.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

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Processo 1002805-94.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marinalva de Souza Melo - Vistos. Marinalva de Souza Melo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda … Processo 1002805-94.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marinalva de Souza Melo - Vistos. Marinalva de Souza Melo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Marinalva de Souza Melo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

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Processo nº 1002805-37.2025.8.26.0161

ID: 321115852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002805-37.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA KESIA DA SILVA BARBOSA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR LEGAL SILVA

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Processo 1002805-37.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andreia Kesia da Silva Barbosa Camara - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe… Processo 1002805-37.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andreia Kesia da Silva Barbosa Camara - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, deixando de providenciar a juntada do Registrato e demais documentos, conforme determinado por duas vezes a fls.82/83 e 98. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que a autora se se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. Ademais, conforme declaração de IR acostada a fls. 120/127 a autora percebeu no exercício de 2025 a quantia de R$ 56.423,63. Isso porque, em que pese a juntada desses extratos, vê-se que, a despeito de não ter juntado o relatório do Registrato, a autora optou por quais extratos apresentar em Juízo, não juntando todos os documentos determinados ou comprovando a impossibilidade de fazê-lo. Outrossim, verifico que seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (renda familiar até três salários mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009, considerando o salário mínimo do ano de 2025 no importe de R$ 1.518,00), e sua situação financeira não pode ser considerada precária. no mesmo sentido, a autora não apresentou o relatório Registrato conforme determinado a fls.83 e 98, tampouco justificando a falta de apresentação, o que compromete a análise devida acerca da alegada situação de hipossuficiencia, vez que não foi possível verificar se seus gastos são condizentes com pessoa necessitada. Isso porque, em que pese a juntada de extratos do banco Itaú, vê-se que, a autora optou por quais extratos apresentar em Juízo. Assim, conforme acima explanado, considerando que a autora se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo, e aquele que pode dispor de tais quantias em sua conta corrente, certamente não se encontra em situação de miserabilidade. Assim, não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, fica indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação da autora de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ela produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerada miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. Em suma, a parte autora encontra-se em situação financeira que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefÌcio legal quem não possa promover a demanda em prejuizo próprio ou ao sustento de sua famÌlia, o que não restou comprovado. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Wilian Barrinovo

ID: 292848308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002805-51.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

WILIAN BARRINOVO

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1002805-51.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Wilian Barrinovo - Vistos. Fls. 461/466. Trata-se de exceção de pré-executiv… Processo 1002805-51.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Wilian Barrinovo - Vistos. Fls. 461/466. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WILIAN BARRINOVO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ao argumento de que a que os documentos que instruem a ação executiva não preenchem os pressupostos ensejadores de um título executivo em relação ele, sobretudo porque não revelam um valor imposto a ele e tampouco contam com a assinatura de duas testemunhas, somando-se a isso que o valor exigido diverge daquele estampado na cártula. Requereu a extinção da execução, com fundamento na inexigibilidade do título. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 467/484). A exequente se manifestou às fls. 506/531, sustentando que a relação contratual mantida entre as partes é representada pela proposta de contratação comercial, pelas condições gerais da apólice e pelos demonstrativos de faturamento, que se encontram acostados aos autos. Impugnou o pedido de gratuidade judiciária, por insuficiência de provas acerca do estado de necessidade alegado. Asseverou que a documentação acostada aos autos pela excepta é capaz suficiente para formação do título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Aduziu ser desnecessária a assinatura de duas testemunhas. Juntou documentos (fls. 532/600). DECIDO. O caso é de rejeição da exceção de pré-executividade. De início, anoto que o executado é parte legítima a figurar no polo passivo da presente execução, porquanto demonstrada a extinção da sociedade empresária contratante por encerramento de liquidação voluntária, ocasião em foi estipulada a responsabilidade do executado pelos ativos e passivos supervenientes da sociedade (fls. 37/45). Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). Dito isso, convém esclarecer que o contrato de seguro de saúde se trata de título executivo extrajudicial, por inteligência do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e do art. 784, XII, do CPC. A petição inicial veio devidamente instruída com cópia da proposta de adesão assinada pelo executado, na condição representante legal da contratante, bem como dos demonstrativos de faturamento e da brochura com as condições gerais do seguro (fls. 46/399), o que permite o uso da via executiva. Nesse sentido, é a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGURO SAÚDE - Cobrança de prêmio inadimplido via execução - Sentença que indeferiu a petição inicial, por entender indispensável a apresentação da apólice e dos títulos não quitados mencionados na exordial - Insurgência da operadora de seguro saúde - Cabimento - Contratação de seguro que se dá com a proposta e pode ser provado por outros documentos, na falta da apólice - Petição inicial instruída com proposta assinada pela executada e brochura Condições Gerais, que a integra, e demonstrativos de faturamento que demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito da exequente - Obrigação de pagamento do prêmio do seguro que pode ser instrumentalizada pelo conjunto de documentos apresentados, por força do art. 585, VIII, do CPC/1973 (vigente à época), correspondente ao art. 784, XII, do CPC/2015 c.c art . 27 do Decreto-lei nº 73/66 - Sentença anulada para retorno do feito à origem e prosseguimento da execução - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10523363620158260002 SP 1052336-36.2015.8 .26.0002, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 04/07/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2018, grifei). Apelação Cível. Embargos à Execução. Contrato de Seguro Saúde. Cobrança de prêmio . Execução de Título Executivo Extrajudicial. Pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade. As ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro serão processadas pela via executiva. Em contrato de seguro saúde, a apresentação da apólice mais a fatura com demonstrativo pormenorizado da dívida é suficiente ao ajuizamento de ação executiva, porquanto presentes os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo . Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. Incontroversa a inadimplência da Segurada com o pagamento dos prêmios do seguro contratado. Ausência dos elementos ensejadores do deferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, quais sejam, a garantia do juízo do da execução e a existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, a saber, o fummus boni iuris e o periculum in mora. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal . Sentença de improcedência que se mantém. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 01965832320188190001, Relator.: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/03/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-25, grifei). Ainda nesse sentido, o e. TJSP já decidiu que o contrato de seguro constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas. A propósito: Execução. Prêmio de seguro saúde coletivo. Título executivo extrajudicial. Art . 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e do art. 784, inciso XII, do CPC/2015. Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas. Cobrança por excedente de sinistralidade . Contrato rescindido meses antes. Alegada nulidade de cláusulas. Possibilidade de revisão dos contratos de adesão. Disposição que vai de encontro à natureza do contrato de seguro . Transferência dos riscos do negócio ao aderente. Abusividade reconhecida. Precedentes. Inexigibilidade do débito . Embargos do devedor procedentes. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10603027620178260100 SP 1060302-76.2017 .8.26.0100, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 19/03/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019, grifei). Assim, preenchidos os requisitos relativos à liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como aqueles previstos no artigo 798 do Código de Processo Civil, não merece amparo o pedido de indeferimento da inicial por ausência dos pressupostos caracterizadores do título executivo extrajudicial, tampouco há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, também não se vislumbra incorreção no valor executado, que se encontra em consonância com o total apresentado nos demonstrativos de faturamento referentes aos meses inadimplidos. O contrato foi firmado em 10/11/2020 e a inadimplência ocorreu com relação aos meses de 06/2022 e 07/2022, sendo de conhecimento comum que os seguros de saúde sofrem reajustes anuais, bem como em razão de eventual variação de faixa etária. Assim, é natural que o valor faturado nos meses inadimplidos não corresponda exatamente àquele estampado no contrato. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários advocatícios, em vista da rejeição da exceção de pré-executividade. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, concedo o prazo de cinco dias para juntada das três últimas declarações do Imposto de Renda (de forma integral) ou de outro comprovante idôneo de rendimentos, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG)

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Coagrosol - Cooperativa Dos Agropecuaristas Solidarios De Itápolis x Pedro Geraldo Trovarelli

ID: 319661034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002805-23.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COAGROSOL - COOPERATIVA DOS AGROPECUARISTAS SOLIDARIOS DE ITáPOLIS

Polo Passivo:

PEDRO GERALDO TROVARELLI

Intimação

Advogados:

MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR

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GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

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GISELE POMPILIO MORENO

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Processo 1002805-23.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Coagrosol - Cooperativa dos Agropecuaristas Solidarios de Itápolis - Pedro Geraldo Trovarelli - Vistos. 1. Nos termo… Processo 1002805-23.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Coagrosol - Cooperativa dos Agropecuaristas Solidarios de Itápolis - Pedro Geraldo Trovarelli - Vistos. 1. Nos termos da decisão de fls. 220/221, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 13:30 horas, a ser realizada de forma mista, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2.564/2020, oportunidade em que será(ão) colhido(s) o depoimento pessoal das partes, bem como ouvidas as testemunhas arroladas a fls. 223/224 e 225. Das partes, advogados e testemunhas que participarão por videoconferência: De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observadaa possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, atendidas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, o artigo 6º, § 3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020 e o Provimento CSM n.º 2.557/2020 estabelecem que a realização das audiências por videoconferência não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Finalmente, de acordo com os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. As pessoas (partes, seus patronos e testemunhas) que tiverem interesse em participar do ato processualde forma virtual (videoconferência)o farão por intermédio da ferramentaMicrosoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. Se a parte manifestar interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunha, sendo realizada via computador ou smartphone), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso as testemunhas já estejam arroladas, deverão os procuradores providenciar o seu comparecimento, independentemente de intimação, informando nos autosendereço eletrônico válido para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial. No dia e horário agendados, todos aqueles que participarão do ato virtualmente deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que as partes e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. A testemunha, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, poderá permanecer na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. A ausência injustificada daqueles que deverão depor (autor e/ou réu) ou serem inquiridos (testemunhas)à reunião virtual no dia e horário designado, irá implicar a não produção da referida prova, ou seja, a audiência terá prosseguimento sem a colheita do depoimento pessoal (do autor e/ou do réu) e/ou a inquirição da(s) testemunha(s) faltosa(s), nos termos dos artigos 385, § 1º, e 455, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Eventual impossibilidade técnica de participação da parte e/ou testemunha a ser ouvida na audiência por videoconferência deverá ser comunicada e comprovada pelo procurador da parte até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada daquele que deveria estar presente na reunião virtual (artigo 362, § 1º, do CPC) e irá implicar a não produção da referida prova. Das partes, advogados e testemunhas que participarão presencialmente: As pessoas (partes, seus patronos e testemunhas) que tiverem interesse de participar do ato processualpresencialmente deverão comparecer à sala de audiências no dia e horário designados para o ato. Em caso de requerimento de depoimento pessoal, providencie a serventia judicial a intimação pessoal da parte a ser ouvida, devendo constar a advertência prevista no § 1º, do artigo 385, do CPC. Caso a parte resida em outra comarca, não possua condições técnicas de participar da audiência por videoconferência e não tenha se comprometido a comparecer presencialmente na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para depoimento pessoal, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que requereu a realização do depoimento pessoal comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas.Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso as testemunhas já estejam arroladas, deverão os procuradores providenciar o seu comparecimento, independentemente de intimação, salvo motivo excepcional que autorize a expedição de mandado, a ser requerido até 10 (dez) dias antes da audiência. Por fim, caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, que não possua condições técnicas de participar da audiência por videoconferência e não tenha se comprometido a comparecer presencialmente na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). A ausência injustificada daqueles que deverão depor (autor e/ou réu) ou serem inquiridos (testemunhas)presencialmente no dia e horário designado, irá implicar a não produção da referida prova, ou seja, a audiência terá prosseguimento sem a colheita do depoimento pessoal (do autor e/ou do réu) e/ou a inquirição da(s) testemunha(s) faltosa(s), nos termos dos artigos 385, § 1º, e 455, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Eventual impossibilidade de participação da parte e/ou testemunha a ser ouvida na audiência presencial deverá ser comunicada e comprovada pelo procurador da parte até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada daquele que deveria estar presente na reunião virtual (artigo 362, § 1º, do CPC) e irá implicar a não produção da referida prova. Intime-se. - ADV: GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR (OAB 251340/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP)

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Daiane Gaspar Felix x Alpargatas S.A.

ID: 323248816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002805-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GASPAR FELIX

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Processo 1002805-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daiane Gaspar Felix - Alpargatas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9… Processo 1002805-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daiane Gaspar Felix - Alpargatas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Preliminarmente, há de ser reconhecida a falta de interesse de agir no tocante a restituição dos valores, porquanto foi devidamente comprovado pela ré que, antes mesmo da propositura da ação, realizou a entrega do produto, o que foi reconhecido pela autora em sua réplica. Dessa forma, como o interesse de agir, enquanto uma das condições da ação, resulta de dois elementos intrínsecos, ou seja, a necessidade do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pela autora, a ausência de um desses elementos resulta na extinção do processo sem apreciação meritória. No caso em análise, nesse ponto, não há necessidade do processo. Assim, o pleito, neste particular, deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, tendo em vista o reconhecimento da preliminar, conforme acima esmiuçado, falta apenas a análise concernente ao dano moral. Dano moral, à luz da Constituição da República, é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade ou o mero aborrecimento. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...) O que importa para configuração do dano moral não é o ilícito em si, mas a repercussão que ele possa ter. Note-se, portanto, que o dano moral deve ficar reservado às situações verdadeiramente graves. No caso dos autos, entretanto, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva, de maneira a ensejar danos morais indenizáveis. A situação vivenciada, portanto, não passou de um mero aborrecimento, sendo certo que, em relações contratuais, a indenização por danos morais somente é cabível se verificado ilícito com consequências extraordinárias em relação àquelas ínsitas à espécie. Nesse contexto, a improcedência do pleito inaugural é medida de rigor. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, no tocante ao pedido de reparação dos danos materiais, pela falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil; e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Processo nº 1002911-65.2025.8.26.0236

ID: 331745234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002911-65.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002911-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002911-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 21 de julho de 2025 foram distribuídos 5 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002909-95.2025.8.26.0236

ID: 331745023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-95.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002909-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002909-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 21 de julho de 2025 foram distribuídos 5 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006200-11.2022.8.26.0624

ID: 302739604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006200-11.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GONçALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006200-11.2022.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Samuel Gonçalves dos Reis - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por S. G. R., r… Processo 1006200-11.2022.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Samuel Gonçalves dos Reis - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por S. G. R., representado por sua genitora LEDA CLÁUDIA GONÇALVES DOS REIS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento e equipamentos descritos na inicial. Afirma a representante do adolescente, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com diabetes mellitus tipo I, necessita do fornecimento dos medicamentos: insulina glargina (32 unidades subcutâneo cedo), insulina aspart (07 unidades subcutâneo antes do café, almoço e jantar), para uso contínuo e ininterrupto, e por prazo indeterminado, bem como dos insumos monitorização de glicemia capilar com glicosímetro 50 tiras reagentes + 50 lancetas ao mês, 120 agulhas para aplicar de insulina n 6 mm/mês, sensor freestyle libre (02 sensores ao mês) e 01 aparelho monitor lybre, prescritos em fls. 10/12. Trazem os documentos de fls. 08/16. Manifestação do Ministério Público em fls. 22/27. A fls. 36/40, foi concedida, pelo Juízo, tutela de urgência determinando que os Réus fornecessem ao jovem os itens descritos na inicial, quais sejam, "insulina glargina (32 unidades subcutâneo cedo), insulina aspart (07 unidades subcutâneo antes do café, almoço e jantar), para uso contínuo e ininterrupto, e por prazo indeterminado, bem como dos insumos monitorização de glicemia capilar com glicosímetro 50 tiras reagentes + 50 lancetas ao mês, 120 agulhas para aplicar de insulina n 6 mm/mês, sensor freestyle libre (02 sensores ao mês) e 01 aparelho monitor lybre", prescritos em fls. 10/12, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º do CPC. Contestações apresentadas em fls. 59/64 e 298/301. Manifestação do Ministério Público pleiteando pela procedência do pedido em fls. 367/374. Sentença judicial de procedência em fls. 376/387. Razões de apelação em fls. 415/418 e 423/427. Contrarrazões em fls. 445/451 e 455/459. Acórdão proferido pela E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinando a anulação parcial da sentença apenas no tocante à disponibilização do sensor Freestyle Libre, determinando-se o retorno dos autos à origem para a produção de prova perícia, em fls. 479/496. Laudo pericial em fls. 564/582. Manifestação das partes em fls. 589/590, 591 e 604/607. Manifestação do Ministério Público em fls. 610/611. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do v. acórdão de fls. 479/496, a presente sentença refere-se tão somente ao requerimento de disponibilização do sensor Freestyle Libre. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). É certo que o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo a cada um dos entes federados União, Estados e Municípios, isoladamente ou não, a reponsabilidade pelo serviço de saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanistária (ANVISA). Especificamente, em relação ao Tema 6 do STF, devem ser comprovados os seguintes requisitos, in verbis: "(...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". Já em relação ao Tema 1.234 do STF, devem ser preenchidos os requisitos especificados no item IV, in verbis: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise" grifo nosso. Pois bem. No caso em tela, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do aparelho de monitoramento solicitado. Entretanto, o laudo médico pericial de fls. 564/582 foi desfavorável à concessão, concluindo que: "(...) Quanto ao uso da monitorização glicêmica com FreeStyle Libre, até o momento, não há parecer emitido pela CONITEC. No entanto, evidência científica de boa qualidade não sugere impacto em desfechos de controle glicêmico com o uso de sistemas de monitorização da glicose em pacientes com DM1 em uso de insulina de maneira intensiva (esquema basal-bolus) quando comparado ao monitoramento com glicosímetro digital. Apesar da comodidade do uso, há um incremento de custos e ausência de superioridade da tecnologia. (...) (fls.579)". Dessa forma, entendo que não foi comprovada a imprescindibilidade do aparelho de monitoramento pleiteado, bem como a sua eficácia superior aos tratamentos disponíveis pelo SUS. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou: "SAÚDE. Autora portadora de diabetes tipo 1. Pretensão ao fornecimento de leitor FreeStyle e sensor FreeStyle Libre. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo. Produtos não incorporados à rede pública. Relatório médico que não preenche o requisito da comprovação da imprescindibilidade do tratamento de modo fundamentado e circunstanciado, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp. 1.657.156/RJ (Tema 106), em detrimento dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Requisito que encontra correspondência nas teses firmadas nos Temas 1234 e 6 do STF (Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61). Perícia judicial que concluiu que o produto não é imprescindível à saúde da autora. Existência de relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) que recomenda preliminarmente a não incorporação do sistema de monitorização da glicose à rede pública. Sentença de improcedência. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1016615-83.2022.8.26.0032; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Portanto, a pretensão autoral não procede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para disponibilização do sensor Freestyle Libre requerido na inicial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 389527/SP)

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Processo nº 1002805-16.2025.8.26.0168

ID: 307267657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002805-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS CASELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA NUNES

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Processo 1002805-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Caseli - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, … Processo 1002805-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Caseli - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Há casos que, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores. Também há advogado(a)(s), por sua vez, que em menos de um ano, tem distribuído centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial, vez que a procuração de fls. 08 foi assinada digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). c) Providencie, ainda, a emenda à inicial para esclarecer a divergência no endereço do autor, no tocante à cidade, em relação ao comprovante de endereço de fls. 12. 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS SILVA NUNES (OAB 109673/RS)

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