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"1002910-86.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 37 de 38

Processo nº 1002910-77.2017.8.26.0360

ID: 307368309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002910-77.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LáZARO VICENTE BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS REIS POZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-77.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Lázaro Vicente Bueno - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado … Processo 1002910-77.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Lázaro Vicente Bueno - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JEAN CARLOS REIS POZZER (OAB 259153/SP)

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Processo nº 1002910-90.2025.8.26.0168

ID: 325636507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-90.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GUIMARãES SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-90.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Guimarães Souza da Cruz - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora. An… Processo 1002910-90.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Guimarães Souza da Cruz - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora. Anote-se. Informe a autora sua profissão, estado civil e endereço eletrônico, no prazo de dez dias. Anote-se a circunstância de ser a autora maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, pela qual a autora afirma que estão sendo descontados indevidamente em sua conta corrente valores mensais de natureza desconhecida. Afirma também que não contratou serviço ou autorizou os descontos referente a tarifa denominada "Cesta Benefic1" que estão sendo debitados mensalmente na conta onde recebe seu benefício. Assim, requer a tutela de urgência para determinar ao réu que suspenda os descontos indevidos em sua conta bancária, sob pena de multa diária. É o resumo do necessário. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável. (...) Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu. Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima expostos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido, para resposta, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do AR aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1002994-85.2025.8.26.0073

ID: 298171818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002994-85.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LOPES LORENçON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002994-85.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Lopes Lorençon - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naquel… Processo 1002994-85.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Lopes Lorençon - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome da autora, tem-se que o mesmo advogado, ajuizou somente no ano corrente 07 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1002910-84.2025.8.26.0073, 1002916-91.2025.8.26.0073, 1002998-25.2025.8.26.0073, 1002997-40.2025.8.26.0073, 1002996-55.2025.8.26.0073, 1002995-70.2025.8.26.0073 e 1002994-85.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE a autora, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael de Jesus Moreira, com escritório na cidade de Ribeirão Preto; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que a autora ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como da própria Autora. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando à Autora o prazo de 15 dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002996-55.2025.8.26.0073

ID: 298171851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002996-55.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LOPES LORENçON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002994-85.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Lopes Lorençon - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naquel… Processo 1002994-85.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Lopes Lorençon - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome da autora, tem-se que o mesmo advogado, ajuizou somente no ano corrente 07 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1002910-84.2025.8.26.0073, 1002916-91.2025.8.26.0073, 1002998-25.2025.8.26.0073, 1002997-40.2025.8.26.0073, 1002996-55.2025.8.26.0073, 1002995-70.2025.8.26.0073 e 1002994-85.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE a autora, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael de Jesus Moreira, com escritório na cidade de Ribeirão Preto; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que a autora ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como da própria Autora. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando à Autora o prazo de 15 dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002998-25.2025.8.26.0073

ID: 298171868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002998-25.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LOPES LORENçON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002994-85.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Lopes Lorençon - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naquel… Processo 1002994-85.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Lopes Lorençon - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome da autora, tem-se que o mesmo advogado, ajuizou somente no ano corrente 07 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1002910-84.2025.8.26.0073, 1002916-91.2025.8.26.0073, 1002998-25.2025.8.26.0073, 1002997-40.2025.8.26.0073, 1002996-55.2025.8.26.0073, 1002995-70.2025.8.26.0073 e 1002994-85.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO que INTIME-SE a autora, pessoalmente, com urgência, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verifique: (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o(a)(s) advogado(a)(s) Rafael de Jesus Moreira, com escritório na cidade de Ribeirão Preto; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo(a) advogado(a); (d) na hipótese de ter sido procurada pelo(a) advogado(a), se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o(a)(s) advogado(a)(s); (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração aos referidos advogados para ajuizamento de ação contra Banco C6 Consignado S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que a autora ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como da própria Autora. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando à Autora o prazo de 15 dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002910-84.2025.8.26.0073

ID: 295724219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-84.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-84.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.L.L. - Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189… Processo 1002910-84.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.L.L. - Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) os três últimos comprovantes de rendimentos, imediatamente anteriores à data do protocolo da petição; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, no caso de isenção, deverá a parte juntar declaração escrita e assinada pela própria autora no sentido de que não declara rendas ao Fisco. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça a determinação supra. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome da autora, tem-se que o mesmo advogado, diga-se de passagem, com escritório em Ribeirão Preto, ajuizou mais processos em face de bancos, tendo como objetivo discutir sobre contratos de empréstimos bancários, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça verifique (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA, com escritório na cidade de RIBEIRÃO PRETO; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo advogado; (d) na hipótese de ter sido procurada pelo advogado, se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o advogado; (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração ao referido advogado para ajuizamento de ação contra BANCO BMG S.A.. Sem prejuízo, verifico que faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que a autora ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando à Autora o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. A presente decisão servirá como mandado. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002911-65.2025.8.26.0236

ID: 331745234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002911-65.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002911-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002911-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 21 de julho de 2025 foram distribuídos 5 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002909-95.2025.8.26.0236

ID: 331745023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-95.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002909-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002909-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 21 de julho de 2025 foram distribuídos 5 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Palini & Alves Ltda x Sao Miguel Incorporações E Participações Sa

ID: 308100041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001435-17.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALINI & ALVES LTDA

Polo Passivo:

SAO MIGUEL INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES SA

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TESSARINI BUZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0001435-17.2024.8.26.0180 (processo principal 1002910-25.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Palini & Alves Ltda - Sao Miguel Incorporações e Participações Sa - Vis… Processo 0001435-17.2024.8.26.0180 (processo principal 1002910-25.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Palini & Alves Ltda - Sao Miguel Incorporações e Participações Sa - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada afirma a realização de novo acordo verbal entre as partes, que teria substituído o ora exequendo. Devidamente intimada, a parte exequente confirma que as partes estiveram em tratativas para uma nova composição, mas nega que tenha sido efetivamente realizada, pois a parte executada não teria cumprido com a condição imposta. Verificando as imagens das trocas de mensagens entre as partes, é possível verificar que, de fato, houve negociações, mas que a parte exequente impôs como condição para a negociação de um novo acordo o adimplemento, ao menos, de uma das parcelas até então vencidas, o que não foi efetivado pela parte executada, que se limitou a pagar metade do valor da parcela. Desse modo, não é possível aceitar a alegação de que novo acordo foi celebrado. Em que pese a possibilidade de realização de acordos verbais, referidos acordados devem ser comprovados, do que não se desincumbiu a parte executada. Vale anotar o fato de que, como bem pontuado pela parte exequente, a parte executada deixou de cumprir até mesmo os termos do acordo que ofertou e que não foi aceito, pois depositou mais algumas parcelas de R$ 10.000,00, permanecendo inadimplente. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). 2 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. Consigne-se a opção "Repetição programada da ordem", a fim de que a ordem seja renovada diariamente por 30 dias. Após o decurso desse prazo de 30 dias, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem. 3 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 4 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 5 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 6 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA MOREIRA (OAB 124139/SP), GUSTAVO TESSARINI BUZELI (OAB 209635/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 52764/GO)

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M. F. M. Da S. e outros x F. F. Da S.

ID: 293900363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004850-86.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S. T. K. DE S. M.

Polo Passivo:

F. F. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004850-86.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.S. - - T.K.S.M. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e alimentos proposta por TASSIA KAROLINE DE SOUZA M… Processo 1004850-86.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.S. - - T.K.S.M. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e alimentos proposta por TASSIA KAROLINE DE SOUZA MOTTA e MELYSSA FERNANDA MOTTA DA SILVA, menor representada por sua genitora, em face de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA, na qual alegam que a requerente Tassia manteve união estável com o réu por aproximadamente oito anos, do qual nasceu a filha Melyssa, atualmente com 07 anos. Narram que a relação sempre foi conturbada, culminando com a separação em novembro de 2020, após a autora sofrer agressões físicas, tendo sido registrado boletim de ocorrência e obtido medidas protetivas de urgência. Desde então, a menor permanece sob a guarda fática da genitora, estando totalmente adaptada e em segurança. Informam que o requerido possui histórico de dependência química e alcoolismo, além de ter praticado violência doméstica contra a genitora. Diante desses fatos, sustentam que se faz necessária a regularização da guarda unilateral em favor da genitora, considerando o melhor interesse da menor e sua proteção integral, bem como a inadequação da guarda compartilhada diante do histórico de violência e dependência química do genitor. Argumentam juridicamente com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o artigo 33, que estabelece que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, conferindo proteção integral à criança. Ao final, requereram a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e alimentos provisórios e definitivos no valor de 1/3 dos rendimentos do requerido ou 1/2 salário mínimo em caso de desemprego. Documentos acostados às fls. 09/18. Por meio da decisão proferida às fls. 28/29, foi concedida a guarda provisória da menor à requerente e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do réu, se estiver empregado, ou 1/3 do salário mínimo mensal em caso de desemprego. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 47/56, na qual assevera que encontra-se desempregado e possui outros dois filhos para os quais já paga pensão alimentícia no valor de R$ 300,00 mensais, o que comprometeria sua capacidade financeira. Sustenta que o valor fixado provisoriamente é excessivo, considerando sua situação econômica atual e o dever de sustentar outros filhos menores. Nega as alegações de violência e dependência química de forma absoluta, afirmando ser um bom pai que sempre contribuiu com o sustento da filha. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda, considerando que os alimentos devem observar o binômio necessidade-possibilidade previsto no artigo 1.694 do Código Civil. Apresenta reconvenção pleiteando a guarda compartilhada da menor, argumentando que esta modalidade atende melhor aos interesses da criança, permitindo convivência equilibrada com ambos os genitores. Requer ainda a regulamentação do direito de visitas em finais de semana alternados, feriados e período de férias escolares. Ao final, requereu a redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego, a concessão da guarda compartilhada e a regulamentação das visitas paternas. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral com oitiva de testemunhas e realização de entrevista com psicólogo e assistente social, enquanto o requerido manifestou interesse apenas nas provas documentais já juntadas e na realização de audiência de conciliação. Proferida decisão saneadora às fls. 111/112, na qual foi deferida a justiça gratuita ao réu, mantidos os alimentos provisórios e determinada a realização de estudo social para avaliar a modalidade de guarda mais adequada aos interesses da menor. Foi realizado estudo social apenas com a parte autora e a menor (fls. 148/152), tendo em vista que o requerido não foi localizado para intimação, estando internado para tratamento de dependência química conforme informado às fls. 136/138. O laudo social concluiu pela adequação da guarda unilateral materna, considerando que a criança encontra-se bem adaptada ao lar materno, recebendo cuidados, atenção e afeto adequados. Recomendou a regulamentação de visitas paternas assistidas, preferencialmente na residência da avó materna ou de familiar paterno idôneo. Ao final, a requerente apresentou manifestação às fls. 157/158, na qual conclui pela concordância com o laudo social no que tange à guarda unilateral, reiterando a necessidade de visitas assistidas considerando o histórico de dependência química do genitor. Destaca que não há como ter controle sobre a sobriedade do requerido, sendo imprescindível a supervisão durante os encontros com a menor para garantir sua segurança e bem-estar. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 177/178, na qual conclui que já se encontra em sua residência após o tratamento de dependência química, requerendo a realização de estudo social específico com sua pessoa. Sustenta ser um excelente pai, sem qualquer relato de agressividade ou conduta que coloque em risco a segurança da filha. Argumenta pela importância da figura paterna no desenvolvimento da criança e pela necessidade de convivência em ambiente paterno, incluindo passeios e encontros com os irmãos paternos. Questiona ainda o desconto de 1/3 do salário mínimo sobre o auxílio assistencial, considerando que possui outros dois filhos dependentes deste valor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 166/169, opinando pela procedência parcial dos pedidos autorais e reconvencionais, com fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego, manutenção da guarda unilateral materna e regulamentação de visitas assistidas. Cumpre registrar que a Caixa Econômica Federal informou o cumprimento da determinação de desconto dos alimentos do benefício assistencial do requerido conforme fls. 170/173, demonstrando a efetividade da medida adotada para garantir o sustento da menor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre a definição da modalidade de guarda mais adequada aos interesses da menor Melyssa e a fixação de alimentos paternos em patamar que observe o binômio necessidade-possibilidade. Pois bem. A regulamentação da guarda de filhos menores constitui matéria de ordem pública, regida pelos princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal) e pela doutrina da prioridade absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O artigo 1.584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014, estabelece a guarda compartilhada como regra geral, determinando que será aplicada sempre que não houver acordo entre os genitores e quando ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo ressalva que a guarda unilateral será decretada quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda compartilhada ou quando se verificar que um dos genitores não possui condições de exercer adequadamente o poder familiar. No caso em tela, diversos elementos demonstram a inadequação da guarda compartilhada e a necessidade de manutenção da guarda unilateral materna. Primeiramente, verifica-se que houve concessão de medidas protetivas de urgência em favor da genitora em razão de violência doméstica praticada pelo requerido, conforme mencionado nos autos e confirmado pela existência do processo nº 1501484-50.2020.8.26.0268. Este fato, por si só, já indica a presença de violência no relacionamento, circunstância que afasta a viabilidade da guarda compartilhada, uma vez que esta modalidade pressupõe capacidade de diálogo e cooperação entre os genitores. Ademais, restou amplamente demonstrado nos autos o histórico de dependência química do requerido, especificamente o alcoolismo crônico. A própria genitora narrou que durante a convivência marital chegou a internar o requerido em clínica de dependência química, evidenciando a gravidade do quadro. Posteriormente, conforme documentos de fls. 136/138, o requerido esteve novamente internado para tratamento de dependência química e transtorno comportamental pelo período de seis meses, com previsão até outubro de 2024. Embora o requerido alegue estar recuperado, a dependência química constitui doença crônica que demanda acompanhamento médico contínuo e não oferece garantias de estabilidade definitiva. O estudo social realizado pela assistente social judiciária Sandra Sueli Catarina David, profissional habilitada e imparcial, concluiu de forma categórica pela adequação da guarda unilateral materna. O laudo técnico evidenciou que a menor Melyssa encontra-se perfeitamente adaptada ao lar materno, onde recebe cuidados adequados, atenção, afeto e estabilidade emocional. A criança apresentou-se em excelentes condições gerais, demonstrando desenvolver-se de forma saudável sob os cuidados maternos. Por outro lado, a própria genitora, mesmo requerendo a guarda unilateral, não se opõe à manutenção do vínculo paterno-filial, concordando com a regulamentação de visitas assistidas. Esta postura demonstra maturidade e preocupação genuína com o bem-estar da menor, reconhecendo a importância da figura paterna, mas estabelecendo condições de segurança adequadas. Quanto aos alimentos, a obrigação parental de sustento dos filhos menores deriva diretamente do poder familiar, conforme estabelece o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.694 do mesmo diploma legal determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se assim o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade da menor é presumida em razão de sua idade (sete anos), sendo criança em desenvolvimento que demanda cuidados com alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e moradia. Não há necessidade de demonstração específica de gastos, pois as necessidades básicas de uma criança são evidentes e presumidas pela legislação. Quanto à possibilidade do alimentante, embora o requerido alegue dificuldades financeiras e a existência de outros filhos, verifica-se que recebe benefício assistencial (Bolsa Família) no valor de R$ 600,00 mensais, conforme informado nos autos. O fato de possuir outros filhos não exime sua responsabilidade para com a menor Melyssa, devendo os alimentos ser rateados proporcionalmente entre todos os dependentes. A fixação em 30% dos rendimentos líquidos (quando houver emprego formal) ou 1/3 do salário mínimo (em caso de desemprego) mostra-se adequada e proporcional, garantindo o sustento da menor sem inviabilizar a subsistência do alimentante. A determinação de desconto direto do benefício assistencial constitui medida necessária e eficaz para garantir o adimplemento da obrigação alimentar, considerando o histórico de inadimplência e a importância da regularidade dos pagamentos para o sustento da menor. Por fim, a regulamentação de visitas assistidas atende ao princípio do melhor interesse da criança, permitindo a manutenção do vínculo paterno-filial em ambiente seguro e controlado. As visitas deverão ocorrer na presença de familiar idôneo ou em local supervisionado, garantindo a proteção da menor enquanto preserva seu direito à convivência paterna. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para: a) CONFIRMAR a guarda unilateral da menor MELYSSA FERNANDA MOTTA DA SILVA em favor de sua genitora TASSIA KAROLINE DE SOUZA MOTTA, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil; b) FIXAR os alimentos definitivos em favor da menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, quando possuir vínculo empregatício formal, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e demais verbas de natureza salarial, ou no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente quando estiver desempregado ou exercer atividade informal; c) DETERMINAR que os alimentos sejam pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora ou através de desconto direto de benefícios assistenciais recebidos pelo alimentante; d) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor nos seguintes termos: Visitas assistidas aos sábados, das 09h00 às 17h00, em finais de semana alternados; Visitas durante a semana no período vespertino, mediante comunicação prévia à genitora; As visitas deverão ocorrer na residência da avó materna ou de familiar paterno idôneo, sempre com supervisão adequada; Revisão do regime de visitas após apresentação de comprovação médica de tratamento eficaz para dependência química; e) TORNAR DEFINITIVAS as medidas provisórias anteriormente deferidas; f) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. P.R.I.C. - ADV: DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 413218/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002910-86.2022.8.26.0268" – Página 37 de 38

Processo nº 1002910-77.2017.8.26.0360

Processo nº 1002910-90.2025.8.26.0168

Processo nº 1002994-85.2025.8.26.0073

Processo nº 1002996-55.2025.8.26.0073

Processo nº 1002998-25.2025.8.26.0073

Processo nº 1002910-84.2025.8.26.0073

Processo nº 1002911-65.2025.8.26.0236

Processo nº 1002909-95.2025.8.26.0236

Palini & Alves Ltda x Sao Miguel Incorporações E Participações Sa

M. F. M. Da S. e outros x F. F. Da S.