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Processo nº 1002917-22.2016.8.26.0484

ID: 319756112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002917-22.2016.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO SIMOES LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RIBAS CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002917-22.2016.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Vistos. Fls. 142/143: Trata-se de pedido de reunião destes auto… Processo 1002917-22.2016.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Vistos. Fls. 142/143: Trata-se de pedido de reunião destes autos com os autos 1000441-35.2021.8.26.0484, 1000439-65.2021.8.26.0484 e 1002915-52.2016.8.26.0484. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, a Lei nº 6.830/1980 estabelece que: "Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.". E sobre o tema, o C. STJ tem Súmula, enunciado nº 515, com o seguinte teor: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.". Além disso, tem tese firmada no Tema Repetitivo nº 392: "A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.". Como se vê, não se trata de direito potestativo da Fazenda Municipal a reunião de processos, mas matéria que está condicionada ao exame da pertinência processual, ou seja, é necessário a aferir se a reunião milita em favor da resolução célere do mérito da execução (art. 6º do CPC). In casu, verifico que esses autos estão incluídos no programa "Execução Fiscal Eficiente", aguardando-se a procedimentalização na forma do Acordo de Cooperação Técnica firmada com o Município exequente. E mais, foi ajuizada em 2016 e tem o crédito executado referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2011 até 2015. De outro lado: 1) os autos 1000441-35.2021 estão arquivados, na forma do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, foi ajuizada em 2021 e tem o crédito executado referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2016 até 2020; 2) os autos 1000439-65.2021 estão arquivados, na forma do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, foi ajuizada em 2021 e tem o crédito executado referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2016 até 2020; e 3) os autos 1002915-52.2016 estão em andamento, mas já houve parcelamento não adimplido, foi ajuizada em 2016 e tem o crédito executado referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2011 até 2015. Como se vê, as execuções fiscais estão em estágio processual distintos, com possíveis lotes distintos do Projeto de Execução Fiscal Eficiente, de modo que, no juízo discricionariedade regrada que me cabe, entendo que não se mostra adequado a reunião de processos, que somente acarretaria em tumulto processual e retardo para o andamento do feito. Aliás, assim entende a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR - PENHORA DE FATURAMENTO. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de reunião das execuções e recusou a oferta de penhora. Decisão que não indeferiu expressamente o segundo pedido. Teoria da causa madura aplicável também aos agravos de instrumento - Aplicação analógica do art . 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015. Precedentes. Fazenda Pública pode recusar os bens oferecidos à penhora . Penhora de faturamento que se mostra insuficiente para satisfação do crédito. Recusa justificada. Observado interesse do credor (Art. 797, CPC/2015) . A reunião das execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor constitui faculdade do Juiz, a quem compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do C. STJ . Alegação de cerceamento de defesa do pedido de bloqueio. Pedido formulado em petição cadastrada como sigilosa, de acordo com a configuração do Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Ausente irregularidade a ensejar a reforma. Decisão mantida . Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2081246-47.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2024) (grifos aditados) E mais, se observa que no dia 07 de dezembro de 2021, o Município exequente firmou acordo de parcelamento com a parte executada nesses autos (fls. 102/105), nos autos 1000441-35.2021 (fls. 15/18 daqueles autos), nos autos 1000439-65.2021 (fls. 29/32 daqueles autos) e nos autos 1002915-52.2016 (fls. 126/129 daqueles autos). Contudo, não solicitou a reunião dos processos naquela ocasião, o que seria pertinente da perspectiva de celeridade processual, reservando essa alegação para quase 03 anos e 06 meses depois, ante a superveniência do Tema 1.184 do C. STF e da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Evidente, pois que a alegação nesse momento processual viola a boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), pois a parte exequente sabia da existência de múltiplas execuções em face da mesma parte executada (conforme acima apontado), manteve-se inerte por mais de 03 anos e 06 meses e somente alegou a matéria após a superveniência do Tema 1.184 do STF e da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Vale dizer, operou-se a supressio do direito da parte exequente de postular essa reunião, já que, podendo alegar anterior, não o fez por prazo razoável. Mas não é só. Observa-se que as execuções desses autos (ajuizada em 01/11/2016) e do feito nº 1002915-52.2016 (ajuizada em 01/11/2016) foram deliberadamente fracionadas pela parte exequente, que promoveu as duas de forma separada. Da mesma forma procedeu com as execuções dos autos 1000441-35.2021 (ajuizada em 22/02/2021) e do feito nº 1002915-52.2016 (ajuizada em 22/02/2021), ou seja, foram deliberadamente fracionadas pela parte exequente, que promoveu as duas de forma separada. Assim, é comportamento contraditório, igualmente violador da boa-fé objetiva processual, fracionar os pedidos de execução e, quando não mais for conveniente, requerer a reunião deles, após anos de tramitação individualizada, após atingirem estágios processuais distintos. Assim, resta indeferido o apensamento. Prossiga-se conforme determinado às fls. 139. Intime-se. - ADV: DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), ANA PAULA RIBAS CAPUANO (OAB 130284/SP)

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F Marin Agricola Ltda Me x Localiza Rent A Car S/A

ID: 276343153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F MARIN AGRICOLA LTDA ME

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG) Processo 1002917-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG) Processo 1002917-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F Marin Agricola Ltda Me - Reqda: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por F. MARIN AGRICOLA LTDA - ME em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, em razão de acidente de trânsito. Recolhidas as custas iniciais, a petição inicial foi recebida (fls. 163). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 168/180), arguindo as preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva com denunciação à lide da locatária do veículo junto à requerida Localiza, bem como denunciação à lide da Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros pela cobertura securitária do veículo locado pela primeira denunciada. A parte autora manifestou em réplica (fls. 265/277). Em fase de especificação de provas, houve manifestação da parte requerida às fls. 281 que pugnou por perícia no veículo acidentado da parte autora, ao passo que a requerente deixou decorrer o prazo in albis (fls. 282). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 283/284). Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide (fls. 297). É o sucinto relatório. Decido. Ilegitimidade ativa da parte autora F. Marin Segundo entendimento já pacificado na jurisprudência, tanto o proprietário quanto o condutor do veículo tem legitimidade para propor ação objetivando o ressarcimento dos danos causados, desde que comprove que suportou os prejuízos perante o proprietário, sendo que a existência ou não do direito subjetivo invocado trata-se de questão de mérito, que não repercute no exame das condições da ação, não havendo portanto que se falar em ilegitimidade. Assim, no presente caso, a parte autora demonstrou que a proprietária do caminhão, Bruna Torrezan Marin cedeu, em comodato, o veículo de sua propriedade, marca VW/33.460 CTM 6X4, ano 2021, placas FSN1J36 à comodatária parte autora, conforme contrato firmado com início a partir de 24/04/2022 por prazo indeterminado (fls. 23/24). Importante ressaltar que o acidente ocorreu em 05/07/2023, portanto, quando havia o contrato entre a proprietária (comodante) e a parte autora F. Marin Agrícola Eireli (comodatária), parte legítima para demandar, corroborado com as notas fiscais de serviços em seu nome sobre o conserto do veículo (fls. 25/33). Ilegitimidade passiva da requerida Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Localiza, haja vista que, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito. Neste sentido: Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação e das lides secundárias. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. A ré é a locadora do caminhão envolvido no acidente. Incidência do disposto na Súmula 492, STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva da locadora do veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. A indenização se mede pela extensão dos autos (art. 944, CC). Considerando as lesões sofridas pelo autor no acidente, a indenização por danos morais foi corretamente fixada na r. sentença. Apelação e recurso adesivo não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000420-53.2014.8.26.0533; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) gn Denunciação à lide A parte requerida denunciou à lide a Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e a locatária do veículo (Maria Olinda Sola Marconi - fls. 215) que entregou a terceiro (vítima fatal do acidente) o veículo por ela locado. A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiros, no uso do carro locado, resultando que a parte autora pode escolher contra quem demandar, isoladamente ou conjuntamente Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos oriundos de acidente de trânsito. Demanda endereçada à locadora do veículo e ao condutor. Posterior homologação da desistência da demanda em relação ao condutor. Insurgência da locadora ao fundamento de que pretende discutir responsabilidade contratual da locatária, que estava impedida pelo contrato de confiar a condução a terceiro estranho à relação contratual. Agravo insubsistente. Litisconsórcio facultativo. Direito da autora endereçar a ação a uma ou a todas as partes solidariamente responsáveis, a teor do art. 264 e 275 do Código Civil. Incidência da Súmula 492 do STF. Eventual responsabilidade da locatária que pode ser alcançada via ação regressiva, se condenada a indenizar a parte lesada no acidente de trânsito. Inteligência do art. 943 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264509-82.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024) gn Havendo interesse, a requerida poderá buscar a satisfação dos seus eventuais direitos em base procedimental autônoma, regressiva. Acerca da denunciação à lide da Seguradora, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". No caso, o contrato de seguro, vigente no período de 28/06/2023 a 05/07/2023 (fls. 216), abrange a data do fato (05/07/2023 fls. 36/53), de modo que a existência ou não de cobertura securitária e direito de regresso é matéria a ser enfrentada, em maior profundidade, após a inclusão da seguradora no polo passivo, na lide secundária. Neste sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA EM FACE DE PROPRIETÁRIA DE CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA ADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE EXSURGE AUTOMATICAMENTE SE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA A DENUNCIANTE (ART. 125, II, DO CPC) DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do art. 125, II, do CPC, e a ré, empresa proprietária do caminhão envolvido no acidente, pretende a denunciação à lide da seguradora com quem firmou contrato de seguro e que a indenizaria por sinistro contratado, plenamente cabível a denunciação da lide. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273862-88.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Logo, é cabível a denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Providencie a serventia a inclusão de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais no cadastro dos autos, qualificação às fls. 180- item c. Providencie a parte requerida o recolhimento da taxa postal para citação da litisdenunciada, no prazo de 10 (dez) dias. Após o recolhimento, cite-se a litisdenunciada, com as advertências de praxe, observando-se o endereço indicado às fls. 180. Int.

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Gildete Nascimento Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 313035536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001213-77.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001213-77.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gildete Nascimento Andrade - Banco BMG S/A - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes aut… Processo 1001213-77.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gildete Nascimento Andrade - Banco BMG S/A - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Observo que em pesquisa realizada, resultou diversos processos, inclusive contra o mesmo banco, em nome da autora: 1016915-97.2024.8.26.0477, 1017136-80.2024.8.26.0477, 1001215-47.2025.8.26.0477, 1019362-58.2024.8.26.0477, em trâmite perante esta 4.ª Vara Cível e o feito 1002917-28.2025.8.26.0477, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca. Em comum, dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande, em Franca/SP. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente PABLO CHAGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP nº 39.576) e de seu advogado PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB/SP 424.048); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) junte aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes; (V) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Dagoberto Antonio Ceschini e outros x Bruno César Fonte e outros

ID: 323362525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004547-41.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO ANTONIO CESCHINI TEREZINHA BONA CESCHINI

Polo Passivo:

BRUNO CéSAR FONTE LEILA ROSIMEIRE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO CACCIA

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JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA

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Processo 0004547-41.2024.8.26.0132 (processo principal 1002917-98.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Terezinha Bona Ceschini - - Dagoberto Antonio Ceschini - Bruno C… Processo 0004547-41.2024.8.26.0132 (processo principal 1002917-98.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Terezinha Bona Ceschini - - Dagoberto Antonio Ceschini - Bruno César Fonte - - Leila Rosimeire de Carvalho - Vistos. 1. Sobre o pedido de substituição da penhora da parte ideal de 5,55% do veículo Honda/Civic, ano 2012/2013, placa FDA-0930, pertencente ao executado Bruno César Fonte, concedo o prazo de cinco dias contados da publicação desta decisão no DJEN para manifestação da parte exequente. 2. Fls.159: Melhor analisando a certidão da oficiala de justiça de fls.141, verifico que o veículo ali descrito é o JAC J6, ano 2011, placa ETD5I81 e não placa ETD5181, como constou da decisão de fls.146. Nesse contexto, determinei que a Secretaria realizasse nova pesquisa relativa ao veículo no sistema RENAJUD, conforme relatório(s) que já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.166). Frise-se que, apesar de o veículo estar registrado no órgão de trânsito em nome de terceira pessoa, o próprio executado afirmou à oficiala de justiça que o bem é de sua propriedade (fls.141). Assim, basta a intimação formal da pessoa que consta no prontuário para ter ciência desta decisão, expedindo-se mandado. 2.1. Considerando o requerimento de fls.145, defiro a penhora do veículo I/JAC J6 2.0 Diamond 7S, ano 2011/2012, placa ETD5I81. Cópia desta decisão vale como termo de penhora, nos termos do Art.845, §1º, do NCPC. Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima. Determinei ao cartório judicial a realização de novo acesso ao sistema RENAJUD para a inclusão da restrição penhora e o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.167). 2.2. Com a publicação desta decisão no DJE, fica intimado o executado de que houve a penhora, conforme item 2.1 acima. (Art.841, §1º, do CPC). 3. É preciso lembrar que o inciso IV, do Art.871, do Código de Processo Civil, trouxe uma importante inovação legislativa: Art. 871.Não se procederá à avaliação quando: ... IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Não há dúvidas que a ideia do legislador é dar agilidade e desburocratizar a execução. Contudo, considerando que o objetivo do exequente é quitar a dívida com a alienação dos bens, há um problema de ordem prática: quem iria se interessar em comprar um veículo que não se sabe o estado de conservação? Quem iria se interessar em comprar um veículo que não se sabe onde está e com risco de deterioração na posse do devedor? A resposta tende a ser que, em eventual leilão, não haveria interessados (e é o que se constata na maioria dos casos quando o veículo fica na posse do devedor). Lembre-se, ainda, que a realização de um leilão depende de dezenas de atos processuais e a prematura designação de um leilão, além de prejudicar o andamento deste processo, acarretará a prática de atos desnecessários pela Secretaria Judicial, que já está assoberbada de trabalho. Acrescente-se, ainda, que a solução dada abaixo resolverá todos esses problemas. Nesse contexto, fica claro que a realização de um leilão (que seria o próximo passo processual) não pode ser realizada nesta situação (bem na posse do devedor). Aliás, considerando as particularidades do caso concreto e considerando principalmente a precisão do inciso II, do Art.840, do CPC, a única saída prática para viabilizar os interesses da própria parte exequente é a nomeação de depositário judicial, nos termos do Art.840 do Código de Processo Civil: Art.840.Serão preferencialmente depositados: ... II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial... § 1ºNo caso do inciso II docaput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. 4. Dessa forma, determino a busca e apreensão do bem penhorado (veículo I/JAC J6 2.0 Diamond 7S, ano 2011/2012, placa ETD5I81), no endereço indicado no cabeçalho acima, ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça (ou pelo Depositário Judicial) à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. 4.1. Considerando que a medida já vai ser cumprida por Oficial de Justiça, a avaliação do bem também deverá ser realizada, até para que haja uma apuração do real estado de conservação do bem. 4.2. Após, o leilão será realizado neste juízo. 5. Como dito acima, considerando a necessidade de nomeação de depositário judicial, após consulta dos cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio depositário o(a) Sr(a). FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (JUCESP nº844 - MEGALEILÕES - www.megaleiloes.com.br - e-mails: contato@megaleiloes.com.br c/c fernando@megaleiloes.com.br c/c sabrina@megaleiloes.com.br c/c carlos@megaleiloes.com.br ). A obrigação do depositário se estenderá até a entrega do bem (seja para o exequente, em caso de adjudicação, ou para o arrematante, em caso de leilão). 5.1. A Secretaria Judicial deverá proceder ao cadastro no sistema dos auxiliares da justiça, além de encaminhar cópia desta decisão para os e-mails indicados acima. 5.2. Sob pena de destituição, o Depositário deve providenciar o necessário para a execução da medida, especialmente no que tange à remoção do bem (entrando em contato com o Oficial sorteado após a distribuição do mandado na SADM - Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Também é recomendável (ficando desde já autorizada) a participação da parte exequente nos referidos atos, razão pela qual fica ciente que é seu ônus entrar em contato com o depositário e com o Oficial para se inteirar das datas e horários das diligências. 5.3. Nos termos do Art.160, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do parágrafo único do Art.640, do Código Civil, para viabilizar a execução da medida, ficam desde já autorizado o depositário judicial a delegar funções para terceiros (por exemplo, para acompanhar a diligência e/ou efetivar atos para viabilizar o depósito e/ou para remoção). 5.4. A parte exequente poderá acompanhar e apoiar a diligência, desde que entre em contato diretamente com o Depositário. Eventual pedido de adjudicação deve ser feito no prazo máximo de 05 dias da efetivação da apreensão, independentemente de intimação. 5.5. Considerando o disposto nos artigos 149 e 160, ambos do Código de Processo Civil, considerando o disposto na parte final do artigo 628 do Código Civil, fixo a remuneração (desde que efetivada a medida) em 5% do valor da avaliação que será realizada do bem. 5.6. As despesas com o depósito e com a remoção [o que não se confunde com a remuneração (honorários) do depositário e também não se confunde com a comissão do leiloeiro (ato posterior e de natureza diversa)] serão abatidas do valor da arrematação em favor do depositário. Considerando que tais valores serão descontadosdo valor a ser levantado pela parte credora, poderá a parte exequente incluir tais valores/rubricas como custas/despesas na futura planilha do débito executado (se o caso). Se a parte exequente optar por adjudicar o bem, deverá previamente depositar em juízo o valor da remuneração do depositário e das despesas com o depósito e com a remoção. 5.7. Após a comunicação da apreensão e da efetivação do depósito, tornem conclusos com urgência para que seja proferida decisão no tocante aos atos para o início do leilão eletrônico. 5.8. Realizado o leilão e depositado nos autos o valor da arrematação, expeça-se o necessário para o pagamento da remuneração do depositário. 6. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação. 6.1. Além disso, para viabilizar a apreensão (caso não haja a localização nesta tentativa), oportunamente será expedido ofício ao Comando da Polícia Militar local para diligenciar e empreender buscas para a localização do bem. 6.2. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP)

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Processo nº 1003080-42.2024.8.26.0477

ID: 323217886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003080-42.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO PRATA E SILVA

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Processo 1003080-42.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - C.V.B. - Vistos. Fls. 494/497: A autora requer, em caráter de urgência, o restabelecimento de seus proventos de… Processo 1003080-42.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - C.V.B. - Vistos. Fls. 494/497: A autora requer, em caráter de urgência, o restabelecimento de seus proventos de aposentadoria, que teriam sido suspensos pela administração sob a alegação de ausência de recadastramento. Embora este juízo seja sensível à situação narrada, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, a análise do pleito transborda os limites objetivos da presente demanda. A causa de pedir desta ação cinge-se à natureza da aposentadoria da autora (comum ou acidentária) e à correção dos valores de seus proventos, com base em fatos ocorridos durante o seu período de atividade laboral, notadamente o alegado assédio moral. A suspensão do pagamento por uma suposta falha administrativa no procedimento de recadastramento constitui uma nova causa de pedir, com fatos geradores e fundamentos jurídicos distintos dos que aqui se discutem. A estabilização da lide, ocorrida com a citação e a apresentação da contestação, impede a alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil. A apreciação de tal pleito nestes autos configuraria indevida ampliação objetiva do processo, em prejuízo do contraditório e do devido processo legal. A questão, por sua autonomia e urgência, deve ser deduzida em ação própria, na qual se poderá analisar especificamente a legalidade do ato administrativo que suspendeu o benefício. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 494/497, por ser matéria estranha à lide, ressalvando à autora o direito de buscar a pretensão pelas vias processuais adequadas. Fls. 429/443: Rejeito os embargos de declaração, porquanto as razões apresentadas pela embargante não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade, mas revelam mero inconformismo com a decisão embargada, buscando, por via inadequada, a rediscussão do julgado. A irresignação da embargante quanto à contagem de prazo da Fazenda Pública e à forma de acesso às provas em mídia constitui mera discordância com o entendimento e a condução processual adotados por este juízo, não se prestando os embargos para a rediscussão do mérito da decisão. Com efeito, a questão da tempestividade da manifestação da Fazenda Pública já havia sido objeto da decisão de fls. 422/423, na qual se determinou: "Regularize a z. serventia, se o caso, a certidão de fls. 399, observando-se o constante a fls. 410/413.". Também constou na decisão de fls. 507/508: O que se verifica quanto à certificação de fls.399 foi a oportunização de manifestação sobre ausência de contestação diante do ofício n. 007/2022-Progem6, em que o Município passou a receber intimações direcionadas ao antigo IPMPG, atual Fundo Previdenciário, e o juízo apenas determina a regularização, se o caso, até porque consta a citação do requerido FPGPREV a fls. 110 (...) Quanto à tempestividade da petição se determinou a regularização, considerando-se a publicação, conforme fls. 336(15.07.2024), o que foi retificado a fls. 426.. Assim, não há qualquer vício a ser sanada pela via estreita dos embargos. Da mesma forma, a questão da prova em mídia foi expressamente tratada na mesma decisão de fls. 422/423, que determinou: "Manifeste-se a autora sobre a possibilidade de regularizar a mídia física, conforme certificado a fls. 335, informando-se, se o caso, a impossibilidade.". Também constou na decisão de fls. 507/508: Quanto à viabilidade da regularização da mídia, o que se determina é que informe a autora a possibilidade de trazer o link referente à mídia física, a fim da facilitação aos requeridos para sua visualização, se é certo que a Resolução 408/21 dispõe em seu artigo 3ºque: "O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável RDC-Arq referido no art.2o, qualquer que seja o motivo, deverão ser relacionados em certidão padronizada pelo tribunal". A insurgência da embargante constitui mera discordância com a condução processual determinada, não omissão. Ainda sobre a prova em mídia, a decisão embargada determinou a sua regularização visando garantir o efetivo acesso à parte contrária, até mesmo facilidade em caso de eventual recurso, que, em caso de mídia física, deve ser encaminhada ao órgão julgador, sem acesso a qualquer link nos autos. De todo modo, esclareço que a mídia se encontra disponível em cartório para consulta pelas partes, conforme certidão de fls. 335, o que não impede a eventual juntada de link no processo, que tramita sob segredo de justiça, garantindo a confidencialidade das informações. Ademais, tratando-se de direito público indisponível, a flexibilização na admissão de documentos é medida que se impõe para a busca da verdade, não havendo preclusão para a juntada de provas documentais, desde que garantido o contraditório à parte contrária, o que foi rigorosamente observado. Não houve, portanto, qualquer indício de violação à boa-fé processual. Neste sentido: Apelação. Ação monitória. Cheques nominais a terceiros. Apresentação do verso dos títulos após os embargos monitórios. Inadmissibilidade. Ao autor incumbe anexar à inicial toda a documentação pertinente à demonstração de seu direito. A jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP admite a juntada de documentação a qualquer tempo, desde que não se trate de documentos essenciais à propositura da demanda. Não juntada de documentos essenciais quando da propositura da ação descaracteriza o requisito de "prova escrita sem eficácia de título executivo". Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da sucumbência imposta na r. sentença guerreada. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002917-97.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Por fim, relembre-se o disposto no art. 345, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado noart. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Fls. 379/380: Reanalisando a questão da prioridade de tramitação, verifico que o pedido da autora merece acolhimento. Embora o diagnóstico específico da requerente não conste de forma literal no rol da Lei nº 7.713/88, a sua condição se enquadra na hipótese de "alienação mental" ali prevista. Trata-se de um conceito jurídico que deve ser interpretado de forma teleológica, abrangendo as patologias psiquiátricas graves que impliquem em incapacidade total e permanente, como ocorre no caso em tela, fato este que é incontroverso, pois foi a própria Administração que aposentou a autora por invalidez. A severidade de sua condição, que lhe subtraiu a capacidade laboral de forma definitiva, justifica a concessão do benefício processual, sendo um formalismo excessivo negar-lhe a prioridade. Ressalto que tal reconhecimento se dá para os estritos fins de organização processual, sem adentrar ou prejulgar o mérito da causa ou de eventuais reflexos tributários. Ante o exposto, defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. Fls. 99/100: Passo a reanalisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela autora e inicialmente indeferido pela decisão de fls. 99/100. Faço-o considerando os novos elementos trazidos aos autos com a contestação, a réplica e as demais manifestações das partes, que tornaram a lide mais robusta para análise. A autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata revisão de seus proventos de aposentadoria para que correspondam a 100% (cem por cento) da média de suas contribuições, sob o argumento de que sua incapacidade decorreu de acidente de trabalho, sendo evidente o perigo de dano em razão da natureza alimentar da verba. Contudo, em que pese a relevância dos documentos juntados pela autora, a questão de fundo, isto é, o reconhecimento da moléstia como doença do trabalho, permanece controvertida, tendo a municipalidade apresentado em sua defesa elementos que, em princípio, infirmam o nexo causal. A matéria, portanto, demanda dilação probatória e não pode ser definida em sede de cognição sumária, o que afasta a verossimilhança inequívoca do direito alegado. No caso dos autos, a controvérsia central reside no nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral. De um lado, a autora apresenta laudos médicos particulares e um vasto histórico de afastamentos. De outro, a Fazenda Pública se ampara em laudo pericial administrativo que nega o nexo causal e em investigação que descaracterizou a doença como ocupacional. Some-se a isso o perigo de irreversibilidade da medida, vedado pelo artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de verba de natureza alimentar, sua eventual devolução aos cofres públicos em caso de improcedência final da ação seria de difícil ou impossível concretização. Ante o exposto, por ausência dos requisitos autorizadores e por expressa vedação legal, reanaliso o pleito e MANTENHO O INDEFERIMENTO do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No mais, cumpra a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a determinação de fls. 422/423 e 508, informando a este juízo sobre a possibilidade de digitalizar a mídia depositada em cartório, a fim de facilitar o acesso e o contraditório pela parte contrária. Após, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os documentos de fls. 384/398 e 536/544. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Por fim, a parte autora fica advertida, desde já, que, em caso de inconformismo, deve manejar o recurso adequado, ciente que novos embargos de declaração versando sobre fatos já decididos importarão na aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC). Intimem-se. - ADV: OSVALDO PRATA E SILVA (OAB 497171/SP)

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Carlos Eduardo Dos Santos x Adalberto Dias Santiago e outros

ID: 310809217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031443-93.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADALBERTO DIAS SANTIAGO SOLUENG - SOLUçõES EM ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON MARTELOZO JUNIOR

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EDSON ROBERTO REIS

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EDERSON LUIS REIS

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Processo 1031443-93.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Carlos Eduardo dos Santos - Solueng - Soluções Em Engenharia Ltda - - Adalberto Dias Santiago - Vistos. CARL… Processo 1031443-93.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Carlos Eduardo dos Santos - Solueng - Soluções Em Engenharia Ltda - - Adalberto Dias Santiago - Vistos. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação condenatória cumulada com indenização por danos morais contra SOLUENG - SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA e ADALBERTO DIAS SANTIAGO, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que desde 2012 é proprietário do imóvel localizado na Rua Carlos de Campos, nº 1-39, Vila Souto, nesta cidade e comarca, e que o segundo réu adquiriu o lote de terreno então vazio contíguo e nele construiu um barração para prestação de serviços de oficina, serralheria, trânsito de caminhões, carga e descarga (primeira ré), dentre outros. Disse que as atividades se dão de forma irregular, sem contenção, barreira ou telhado de cobertura e fora do horário comercial, o que prejudica a moradia do autor e da família dele, causando-lhes diversos dissabores, tentou resolver a situação pela via administrativa, contudo, não obteve êxito. Requereu tutela de urgência para determinar que os réus cessem qualquer atividade que produza poluição sonora acima dos limites legais, sob pena de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação dos réus a pagar quantia não inferior a R$ 20.000,00, a título de reparação de danos morais. Concedida a antecipação de tutela jurisdicional por decisão interlocutória contra qual foi interposto agravo de instrumento, desprovido. Citados, os réus apresentaram contestação única na qual impugnaram o valor dado à causa e, quanto ao mérito, alegaram, em resumo, que a Prefeitura Municipal de Bauru renovou a licença em todos os âmbitos e inspecionou o local, não existindo qualquer irregularidade. Requereram a condenação do autor como litigante de má-fé e a improcedência dos pedidos. O autor informou o descumprimento da tutela deferida e, em seguida, ofereceu réplica e nela impugnou os argumentos da contestação. Em seguida, corrigido o valor da causa, indeferida a produção de provas orais e declarado saneado o processo por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, durante a fase de instrução foi produzida prova pericial, cujo laudo se encontra nos autos, sobrevindo manifestação apenas do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, além disso, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (página 417, último parágrafo), publicada em 12 de março de 2025 (página 419), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A matéria está suficientemente esclarecida pela perícia realizada nos autos, certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. É que fatos e situações suscetíveis de conhecimento especializado, científico ou técnico, não se compaginam com prova oral. A parte irresignada com exame, vistoria, avaliação ou perícia realizada, deve diligenciar por meio de assistente técnico, a produção da prova adequada que não se pode substituir por inquirição de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal da parte contrária. A inquirição de testemunhas, como dito, por mais idôneas e capacitadas que sejam, jamais se prestaria para impugnar ou infirmar as conclusões de prova pericial regularmente produzida. Na verdade, a vedação de provar-se com testemunhas contra ou além do conteúdo de laudo pericial funda-se na necessidade de assentarem-se os fatos em prova de natureza mais estável, menos falível e menos infiel do que o depoimento de pessoas (testes, quum de fide tabularum, nihil dicitur, adversus scriptum interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que é sempre admissível a inquirição de pessoas sobre fatos, salvo nos casos que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados (CPC/2015, art. 443, II). No caso, diante da regra prevista no art. 443, II, do Código de Processo Civil de 2015, descabe a produção de prova testemunhal, pois o fato só poderia ser provado por perícia, já realizada nos autos e, segundo Moacyr Amaral Santos, Há fatos cuja prova reclama conhecimento especial de técnico (Cód. Proc. Civil, art. 420, parágrafo único), ou seja, reclamam prova por meio de exame pericial. Uma vez que só através desse exame possam ser provados, não se admite a prova testemunhal para substituí-lo (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 10ª edição, 1985, vol. II, p. 465). A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já julgou: Prova - Testemunhal - Indeferimento - Fatos que já foram comprovados por perícia e confissão da parte - Artigo 400, incisos I e II, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa inocorrente - Recurso não provido (JTJ 153/123). O laudo de páginas 456/528, que elucidou todos os pontos controvertidos, fez detalhada análise do que era necessário e apurou que "Com base nas imagens demonstradas e nos valores registrados no decibelímetro, as medições de ruído do compressor de ar indicam que há inconformidades em relação aos limites permitidos para áreas estritamente residenciais, segundo a legislação e normas técnicas brasileiras" (página 479). E mais: "Os níveis de ruído medidos durante a operação do compressor estão acima dos limites permitidos para zona estritamente residencial. A emissão sonora na faixa de 67 a 96 dB(A) pode ser considerada incômoda ou prejudicial, de acordo com a legislação ambiental e normas urbanísticas municipais. O valor máximo registrado (96,4 dB) está muito acima do permitido, e é compatível com níveis que podem caracterizar poluição sonora e justificar intervenção administrativa, judicial ou técnica" (páginas 480/481). "A maior parte das medições está acima do limite permitido para áreas estritamente residenciais, principalmente as de 74,1 a 81,7 dB(A). Apenas duas medições (48,4 e 52,7 dB(A) se aproximam ou estão dentro da faixa limite diurna, sendo que a de 52,7 dB(A) já excede o limite padrão de 50 dB. As medições de 79 a 81 dB(A) são típicas de sopradores industriais, cujo funcionamento contínuo pode gerar poluição sonora, caso estejam em ambiente residencial sem isolamento acústico" (páginas 483/484). "O ambiente (quarto) apresenta flutuação de níveis sonoros, o que indica intermitência ou ruído de fonte mecânica cíclica, como soprador, compressor ou motor próximo. Caso os picos de 49,2 a 56,4 dB(A) se mantenham por mais de 10% do tempo de medição (ex.: 6 minutos em 1 hora), configura-se desconformidade com a ABNT NBR 10151:2019. Considerando a finalidade do ambiente (quarto) e o uso residencial estrito, há incompatibilidade acústica comprovada tecnicamente, com potencial prejuízo à saúde e bem-estar dos moradores" (páginas 490/491). Deste modo, não sobra dúvida que os ruídos produzidos ocasionam prejuízos e potenciais risco a integridade do autor e da família dele, já que constatados ruídos acima do limite legal. Os réus nem sequer impugnaram o laudo (certidão de página 605) e, se assim não fosse, eventual impugnação não seria suficiente para impor a desconsideração das sólidas conclusões do perito judicial. É que Ao perito cabe tão-somente a realização do ato determinado pelo magistrado que o nomeou, limitando-se a responder aos quesitos formulados. A irresignação contra as respostas deve ser ofertada mediante parecer discordante, inviável o debate entre a parte e o louvado. Cabe ao juiz, em sua função jurisdicional, apreciar a suficiência ou insuficiência da instrução do feito e indeferir a produção de provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, que só viriam a retardar o desfecho da ação (art. 130 do Código de Processo Civil) (2º TACSP, 3ª Câmara, AI 651.733-00/5, rel. Juiz Cambrea Filho, j. 30.01.2001, JTACSP 187/398). O laudo contém ampla, convincente e conclusiva fundamentação, demonstrando com criteriosa parcimônia e sólido amparo técnico-científico as razões pelas quais apontou a conclusão desinteressada. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito de vizinhança. Ação cominatória c. c. indenização por danos materiais e morais. A prova produzida revela que a serralheria do requerido, instalada em imóvel que confronta com o da autora, gera ruído acima dos limites máximos de tolerância, conforme apurado pela CETESB, do que decorre sua obrigação de cessar as interferências prejudiciais ao sossego dos moradores do imóvel vizinho. A existência de alvará de funcionamento expedido pela municipalidade não impede o vizinho ofendido de exigir a cessação da atividade danosa. Os danos materiais e morais reconhecidos na origem não foram especificamente impugnados pelo réu no recurso, nem seus valores, mantendo-se o quanto decidido na r. sentença sobre esse aspecto. Recurso impróvido" (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0006534-05.2006.8.26.0404, rel. Des.Gomes Varjão, j. 09.09.2013). "Direito de vizinhança - Pedido de obrigação de não fazer cumulado com pedido de reparação de danos - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Uso nocivo da propriedade - Barulho, ruídos excessivos em atividade de lazer empreendida pelo réu com maquinário, sem qualquer vedação acústica que mitigue os transtornos gerados à vizinhança - Manutenção da atividade, mesmo depois de impostas a ele penalidades pelo condomínio onde reside - Conduta ilícita - Obrigação de cessação das interferências prejudiciais ao sossego e à saúde dos que habitam a propriedade vizinha - Danos morais caracterizados - Valor mantido - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida" (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1013776-75.2017.8.26.0577, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 04.03.2021). Sendo assim, tendo que em vista que a perícia foi conclusiva, faz-se necessário a confirmação da tutela de páginas 279/282, para que os réus cessem de imediato qualquer atividade que produza poluição sonora acima dos limites legais. Quanto ao dano de reparação de dano moral é evidente que a poluição sonora e ruídos acima dos aceitáveis, propensos a causar risco físico, causam preocupação, ansiedade, sofrimento e dissabores que excedem meros percalços cotidianos. Quanto à indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação da honra e moral violados com a inscrição indevida, portanto, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar o autor, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dele e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir os réus de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT806/331). Em caso semelhante já se julgou que: "Direito de vizinhança - Pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Perturbação do sossego causado por barulho excessivo oriundo do bar da ré, instalado no imóvel vizinho ao do autor - Provas produzidas que dão respaldo às alegações do autor - Dano moral caracterizado Indenização fixada em R$ 8.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida" (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002917-63.2022.8.26.0564, rel. Des. Sá Duarte, j. 09.04.2024). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação dos réus em quantia inferior à pretendida pelo autor não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Indefere-se ainda o pedido formulado pelos réus para condenação do autor nas sanções por litigância de má fé, pois não se vislumbra que tenha este atuado com dolo processual neste feito, já que "Para a caracterização do improbus litigator exige-se prova irrefragável do dolo e demonstração de dano processual à parte contrária" (RT 813/314). As demais alegações dos réus foram refutadas especificamente pelo autor na réplica e na manifestação sobre o laudo, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Os pedidos foram acolhidos como formulados na petição inicial, tendo os réus sido citados para respondê-los, de modo que as inovações de páginas 597/598 não comportam análise nesta fase processual. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de páginas 279/282, item 3, e determinar de forma definitiva a cessação de poluição sonora acima dos limites legais na forma requerida na petição inicial (página 17, "b"); b) condenar solidariamente os réus ao pagar R$ 10.000,00 ao autor, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês ao contar da juntada aos autos da certidão de página 310 (17.01.2025); c) condenar solidariamente os réus a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015; d) em sede de ulterior cumprimento de sentença as multas cominadas poderão ser reduzidas ou aumentadas, conforme o caso, observando os critérios do Código de Processo Civil de 2015, quanto ao cumprimento de obrigações de fazer. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: EDERSON LUIS REIS (OAB 201007/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), EDSON ROBERTO REIS (OAB 69568/SP)

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Carlos Eduardo Dos Santos x Adalberto Dias Santiago e outros

ID: 310809541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031443-93.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADALBERTO DIAS SANTIAGO SOLUENG - SOLUçõES EM ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON MARTELOZO JUNIOR

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EDSON ROBERTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON LUIS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031443-93.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Carlos Eduardo dos Santos - Solueng - Soluções Em Engenharia Ltda - - Adalberto Dias Santiago - Vistos. CARL… Processo 1031443-93.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Carlos Eduardo dos Santos - Solueng - Soluções Em Engenharia Ltda - - Adalberto Dias Santiago - Vistos. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação condenatória cumulada com indenização por danos morais contra SOLUENG - SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA e ADALBERTO DIAS SANTIAGO, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que desde 2012 é proprietário do imóvel localizado na Rua Carlos de Campos, nº 1-39, Vila Souto, nesta cidade e comarca, e que o segundo réu adquiriu o lote de terreno então vazio contíguo e nele construiu um barração para prestação de serviços de oficina, serralheria, trânsito de caminhões, carga e descarga (primeira ré), dentre outros. Disse que as atividades se dão de forma irregular, sem contenção, barreira ou telhado de cobertura e fora do horário comercial, o que prejudica a moradia do autor e da família dele, causando-lhes diversos dissabores, tentou resolver a situação pela via administrativa, contudo, não obteve êxito. Requereu tutela de urgência para determinar que os réus cessem qualquer atividade que produza poluição sonora acima dos limites legais, sob pena de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação dos réus a pagar quantia não inferior a R$ 20.000,00, a título de reparação de danos morais. Concedida a antecipação de tutela jurisdicional por decisão interlocutória contra qual foi interposto agravo de instrumento, desprovido. Citados, os réus apresentaram contestação única na qual impugnaram o valor dado à causa e, quanto ao mérito, alegaram, em resumo, que a Prefeitura Municipal de Bauru renovou a licença em todos os âmbitos e inspecionou o local, não existindo qualquer irregularidade. Requereram a condenação do autor como litigante de má-fé e a improcedência dos pedidos. O autor informou o descumprimento da tutela deferida e, em seguida, ofereceu réplica e nela impugnou os argumentos da contestação. Em seguida, corrigido o valor da causa, indeferida a produção de provas orais e declarado saneado o processo por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, durante a fase de instrução foi produzida prova pericial, cujo laudo se encontra nos autos, sobrevindo manifestação apenas do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, além disso, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (página 417, último parágrafo), publicada em 12 de março de 2025 (página 419), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A matéria está suficientemente esclarecida pela perícia realizada nos autos, certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. É que fatos e situações suscetíveis de conhecimento especializado, científico ou técnico, não se compaginam com prova oral. A parte irresignada com exame, vistoria, avaliação ou perícia realizada, deve diligenciar por meio de assistente técnico, a produção da prova adequada que não se pode substituir por inquirição de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal da parte contrária. A inquirição de testemunhas, como dito, por mais idôneas e capacitadas que sejam, jamais se prestaria para impugnar ou infirmar as conclusões de prova pericial regularmente produzida. Na verdade, a vedação de provar-se com testemunhas contra ou além do conteúdo de laudo pericial funda-se na necessidade de assentarem-se os fatos em prova de natureza mais estável, menos falível e menos infiel do que o depoimento de pessoas (testes, quum de fide tabularum, nihil dicitur, adversus scriptum interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que é sempre admissível a inquirição de pessoas sobre fatos, salvo nos casos que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados (CPC/2015, art. 443, II). No caso, diante da regra prevista no art. 443, II, do Código de Processo Civil de 2015, descabe a produção de prova testemunhal, pois o fato só poderia ser provado por perícia, já realizada nos autos e, segundo Moacyr Amaral Santos, Há fatos cuja prova reclama conhecimento especial de técnico (Cód. Proc. Civil, art. 420, parágrafo único), ou seja, reclamam prova por meio de exame pericial. Uma vez que só através desse exame possam ser provados, não se admite a prova testemunhal para substituí-lo (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 10ª edição, 1985, vol. II, p. 465). A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já julgou: Prova - Testemunhal - Indeferimento - Fatos que já foram comprovados por perícia e confissão da parte - Artigo 400, incisos I e II, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa inocorrente - Recurso não provido (JTJ 153/123). O laudo de páginas 456/528, que elucidou todos os pontos controvertidos, fez detalhada análise do que era necessário e apurou que "Com base nas imagens demonstradas e nos valores registrados no decibelímetro, as medições de ruído do compressor de ar indicam que há inconformidades em relação aos limites permitidos para áreas estritamente residenciais, segundo a legislação e normas técnicas brasileiras" (página 479). E mais: "Os níveis de ruído medidos durante a operação do compressor estão acima dos limites permitidos para zona estritamente residencial. A emissão sonora na faixa de 67 a 96 dB(A) pode ser considerada incômoda ou prejudicial, de acordo com a legislação ambiental e normas urbanísticas municipais. O valor máximo registrado (96,4 dB) está muito acima do permitido, e é compatível com níveis que podem caracterizar poluição sonora e justificar intervenção administrativa, judicial ou técnica" (páginas 480/481). "A maior parte das medições está acima do limite permitido para áreas estritamente residenciais, principalmente as de 74,1 a 81,7 dB(A). Apenas duas medições (48,4 e 52,7 dB(A) se aproximam ou estão dentro da faixa limite diurna, sendo que a de 52,7 dB(A) já excede o limite padrão de 50 dB. As medições de 79 a 81 dB(A) são típicas de sopradores industriais, cujo funcionamento contínuo pode gerar poluição sonora, caso estejam em ambiente residencial sem isolamento acústico" (páginas 483/484). "O ambiente (quarto) apresenta flutuação de níveis sonoros, o que indica intermitência ou ruído de fonte mecânica cíclica, como soprador, compressor ou motor próximo. Caso os picos de 49,2 a 56,4 dB(A) se mantenham por mais de 10% do tempo de medição (ex.: 6 minutos em 1 hora), configura-se desconformidade com a ABNT NBR 10151:2019. Considerando a finalidade do ambiente (quarto) e o uso residencial estrito, há incompatibilidade acústica comprovada tecnicamente, com potencial prejuízo à saúde e bem-estar dos moradores" (páginas 490/491). Deste modo, não sobra dúvida que os ruídos produzidos ocasionam prejuízos e potenciais risco a integridade do autor e da família dele, já que constatados ruídos acima do limite legal. Os réus nem sequer impugnaram o laudo (certidão de página 605) e, se assim não fosse, eventual impugnação não seria suficiente para impor a desconsideração das sólidas conclusões do perito judicial. É que Ao perito cabe tão-somente a realização do ato determinado pelo magistrado que o nomeou, limitando-se a responder aos quesitos formulados. A irresignação contra as respostas deve ser ofertada mediante parecer discordante, inviável o debate entre a parte e o louvado. Cabe ao juiz, em sua função jurisdicional, apreciar a suficiência ou insuficiência da instrução do feito e indeferir a produção de provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, que só viriam a retardar o desfecho da ação (art. 130 do Código de Processo Civil) (2º TACSP, 3ª Câmara, AI 651.733-00/5, rel. Juiz Cambrea Filho, j. 30.01.2001, JTACSP 187/398). O laudo contém ampla, convincente e conclusiva fundamentação, demonstrando com criteriosa parcimônia e sólido amparo técnico-científico as razões pelas quais apontou a conclusão desinteressada. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito de vizinhança. Ação cominatória c. c. indenização por danos materiais e morais. A prova produzida revela que a serralheria do requerido, instalada em imóvel que confronta com o da autora, gera ruído acima dos limites máximos de tolerância, conforme apurado pela CETESB, do que decorre sua obrigação de cessar as interferências prejudiciais ao sossego dos moradores do imóvel vizinho. A existência de alvará de funcionamento expedido pela municipalidade não impede o vizinho ofendido de exigir a cessação da atividade danosa. Os danos materiais e morais reconhecidos na origem não foram especificamente impugnados pelo réu no recurso, nem seus valores, mantendo-se o quanto decidido na r. sentença sobre esse aspecto. Recurso impróvido" (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0006534-05.2006.8.26.0404, rel. Des.Gomes Varjão, j. 09.09.2013). "Direito de vizinhança - Pedido de obrigação de não fazer cumulado com pedido de reparação de danos - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Uso nocivo da propriedade - Barulho, ruídos excessivos em atividade de lazer empreendida pelo réu com maquinário, sem qualquer vedação acústica que mitigue os transtornos gerados à vizinhança - Manutenção da atividade, mesmo depois de impostas a ele penalidades pelo condomínio onde reside - Conduta ilícita - Obrigação de cessação das interferências prejudiciais ao sossego e à saúde dos que habitam a propriedade vizinha - Danos morais caracterizados - Valor mantido - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida" (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1013776-75.2017.8.26.0577, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 04.03.2021). Sendo assim, tendo que em vista que a perícia foi conclusiva, faz-se necessário a confirmação da tutela de páginas 279/282, para que os réus cessem de imediato qualquer atividade que produza poluição sonora acima dos limites legais. Quanto ao dano de reparação de dano moral é evidente que a poluição sonora e ruídos acima dos aceitáveis, propensos a causar risco físico, causam preocupação, ansiedade, sofrimento e dissabores que excedem meros percalços cotidianos. Quanto à indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação da honra e moral violados com a inscrição indevida, portanto, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar o autor, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dele e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir os réus de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT806/331). Em caso semelhante já se julgou que: "Direito de vizinhança - Pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Perturbação do sossego causado por barulho excessivo oriundo do bar da ré, instalado no imóvel vizinho ao do autor - Provas produzidas que dão respaldo às alegações do autor - Dano moral caracterizado Indenização fixada em R$ 8.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida" (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002917-63.2022.8.26.0564, rel. Des. Sá Duarte, j. 09.04.2024). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação dos réus em quantia inferior à pretendida pelo autor não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Indefere-se ainda o pedido formulado pelos réus para condenação do autor nas sanções por litigância de má fé, pois não se vislumbra que tenha este atuado com dolo processual neste feito, já que "Para a caracterização do improbus litigator exige-se prova irrefragável do dolo e demonstração de dano processual à parte contrária" (RT 813/314). As demais alegações dos réus foram refutadas especificamente pelo autor na réplica e na manifestação sobre o laudo, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Os pedidos foram acolhidos como formulados na petição inicial, tendo os réus sido citados para respondê-los, de modo que as inovações de páginas 597/598 não comportam análise nesta fase processual. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de páginas 279/282, item 3, e determinar de forma definitiva a cessação de poluição sonora acima dos limites legais na forma requerida na petição inicial (página 17, "b"); b) condenar solidariamente os réus ao pagar R$ 10.000,00 ao autor, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês ao contar da juntada aos autos da certidão de página 310 (17.01.2025); c) condenar solidariamente os réus a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015; d) em sede de ulterior cumprimento de sentença as multas cominadas poderão ser reduzidas ou aumentadas, conforme o caso, observando os critérios do Código de Processo Civil de 2015, quanto ao cumprimento de obrigações de fazer. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: EDERSON LUIS REIS (OAB 201007/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), EDSON ROBERTO REIS (OAB 69568/SP)

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